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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1628933 CE 2015/0069338-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
REsp 1628933 CE 2015/0069338-9
Publicação
DJ 06/06/2017
Relator
Ministro OG FERNANDES

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.628.933 - CE (2015/0069338-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO : MUNICÍPIO DE CAUCAIA PROCURADORES : BRUNO LEITE PINTO E OUTRO (S) - CE023390 SAULO GONCALVES SANTOS - CE022281 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA, com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão publicado na vigência do CPC de 1973, assim ementado: REMESSA OFICIAL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. MUNICÍPIO DE CAUCÁIA/CE. CONSTRUÇÃO DE EDIFICACÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DIÁRIA. INFRAÇÃO ÚNICA. VALORES DESPROPORCIONAIS. NULIDADE FORMAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da 4.ª Vara Federal do Ceará que, nos autos de ação da ordinária, julgou procedente o pedido de anulação de auto de infração ambiental expedido pelo IBAMA contra o Município de Caucáia/CE, em decorrência de suposto aterramento de lagoa em área de preservação permanente, para construção de equipamentos públicos no ano de 1994, oportunidade em que foi imposta à municipalidade a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), resultando em um valor total, até a propositura da ação, de R$ 1.521.782,09 (um milhão, quinhentos e vinte e um mil, setecentos e oitenta e dois reais e nove centavos). 2. Nos termos do art. 72, § 5º, da Lei n. 9.605/98 a "multa diária será aplicada sempre que o". cometimento da infração se prolongar no tempo 3. No caso dos autos, a infração aventada foi a de aterramento pontual de uma área de lagoa de 200 m2, para construção de uma escola e um posto de saúde, não se prolongando no tempo e não se estendendo para uma área ampliada. Como se vê, a conduta imputada não teve um caráter de continuidade ou permanência, tampouco um grau crescente da lesão ambiental a se estender no tempo. 4. A imposição de multa variável, em aberto, para infração que não comporta em absoluto esta forma de sanção, configura vício insanável do auto de infração. 5. Ademais, como constatado pelo juízo de primeiro grau, os fatos imputados ao Município são puras e incertas suposições, sem lastro em elementos técnicos e evidências seguras. O Termo de Embargo do qual resultou a multa foi elaborado antes de a fiscalização saber se realmente se tratava de área de preservação permanente, como se verificada do despacho do Chefe da Divisão de Controle e Fiscalização do SUPES/IBAMA/CE. 6. Manutenção da sentença que julgou procedente o pedido para tornar nulo e sem efeito jurídico o auto de infração impugnado. 7. Remessa oficial improvida. Os embargos de declaração interpostos foram desacolhidos. O recorrente alega violação dos arts. 3º, V, 4º, VII, 14, I e § 1º, da Lei n. 6.938/1981; 70, caput, e 72, § 5º, da Lei n. 9.605/1998. Aduz o cabimento da multa aplicada. O parecer do Ministério Público é pelo provimento do recurso. É o relatório. Da análise do acórdão impugnado, verifica-se que a Corte de origem não se manifestou sobre os preceitos normativos tidos como malferidos e as teses a eles vinculadas, o que atrai a incidência da orientação firmada na Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." Nota-se, outrossim, que, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, a Corte de origem manteve-se silente e a parte recorrente não alegou violação do art. 535 do CPC/1973, vigente à época. Ainda que fosse outro o entendimento, o Tribunal de origem quando concluiu pela nulidade da multa imposta assim o fez consignando, dentre outros aspectos, que: Ao aterramento de 200 m2 de área de lagoa, a fiscalização deveria ter cominado multa fixa, proporcional e correspondente aos limites invariáveis da lesão causada. O auto de infração, ademais, previu sanção gravíssima, de natureza variável, para comportamento que a lei, em verdade, não qualifica como punível. O descumprimento legal que o Poder Público multa não é a do aterramento em si, e sim, o de o agente causador não proceder a medidas reparadoras que compensem o dano ambiental produzido. Ora, por mais desejável que isso seja, a legislação federal não prevê como omissão inerentemente sancionável a não adoção de medidas ou alternativas compensatórias ou reparadoras, tais como as presentes em PRADs-Planos de Recuperação de Área Degradada. Estas medidas são faculdades do autuado para converter, reduzir ou fazer cessar a sanção aplicada por dano ao meio ambiente. [...] Ou seja, a reparação ambiental inserida no PRAD - Plano de Recuperação de Área Degradada tem de ser acordada entre o IBAMA e o agente causador do dano. Apenas quando homologado o acordo é que é gerada para o agente a obrigação de executar medidas reparadoras de interesse para a proteção ambiental. Não existe autorização legal para impor uma multa suasória como vistas a compelir o agente a assinar um PRAD. Sob este ângulo, a sanção em questão também é nula, por falta de respaldo legal. [...] Por último, os fatos imputados ao Município são puras e incertas suposições, sem lastro em elementos técnicos e evidências seguras. O Termo de Embargo do qual resultou a multa foi elaborado antes de a fiscalização saber se realmente se tratava de área de preservação permanente, como se verificada do despacho do Chefe da Divisão de Controle e Fiscalização do SUPES/IBAMA/CE. Sr. Marcelo Correia Teixeira. Dos autos não consta o laudo que hipoteticamente teria esclarecido essa dúvida. O laudo técnico que foi juntado, realizado pelo Geólogo do IBAMA, Antônio Araújo, atesta, pelo contrário, que não foi possível identificar a área que teria sido aterrada segundo o Termo de Embargo-Interdição n. 018306-A, e que não se tinha uma real certeza se as edificações da Prefeitura, um Colégio e um Posto de Saúde, estavam sobre o aterro objeto da interdição. Além disso, prossegue dizendo que nas adjacências, também ocupando área de características idênticas, existiam muitas outras edificações e plantações de coqueiros. O outro laudo existente, de José Antônio Vasconcelos de Sá, Engenheiro Florestal do IBAMA, assevera que a área em questão está praticamente urbanizada, não apresentando as características ambientais que teriam motivado a visita anterior. Não se justifica, conclua-se, a tutela ambiental aventada. Os equipamentos construídos no local são, outrossim, de grande interesse público e social, não havendo, portanto, nenhuma razão para determinar seu desfazimento ou proibir seu funcionamento. "(e-STJ, fls. 1.133 a 1.135). Esses pontos, contudo, não foram combatidos no âmbito do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de junho de 2017. Ministro Og Fernandes Relator