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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1587897 SP 2016/0052760-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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Processo
REsp 1587897 SP 2016/0052760-6
Publicação
DJ 06/06/2017
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.587.897 - SP (2016/0052760-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : INSTITUTO DE PESQUISAS DE ENERGIA NUCLEAR DO CONSELHO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR IPEN/CNEN INTERES. : GERALDO PEDRO SANTANA DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em 11/06/2015, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JULGAMENTO DE PLANO. ARTIGO 120, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Primeira Seção desta Corte já firmou entendimento no sentido de se afigurar possível o julgamento do conflito de competência de plano, nos termos do artigo 120, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no caso de existir jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada, devendo o Ministério Público e os demais eventuais interessados ser intimados após a prolação da decisão, ocasião em que poderão se valer do agravo previsto no citado dispositivo de forma a impugnar o deslinde conferido. 2. Não padecendo a decisão agravada do vício de nulidade e não se insurgindo o Parquet Federal sobre o mérito da solução do conflito de competência, é caso de indeferir a pretensão recursal. 3. Agravo a que se nega provimento" (fl. 29e). Nas razões do Recurso Especial, aduz a parte recorrente, o seguinte: "Merece reforma o v. acórdão proferido pela C. Primeira Seção do Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, por unanimidade, negou provimento recurso interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão em que julgado de plano conflito de competência, sem a prévia oitiva do Ministério Público e a observância do disposto no art. 121 do Código de Processo Civil. O v. acórdão, com a devida vênia, malferiu frontalmente e negou vigência aos arts. 84 e 121, do parágrafo único do art. 116 e do parágrafo único do art. 120, e o art. 246 do Código de Processo Civil (...) De acordo com os dispositivos processuais supramencionados, o regular processamento de um conflito de competência requer que o E. relator determine, nos termos do art. 119 do Código de Processo Civil, que os juizes envolvidos no conflito prestem informações no prazo que assinalar, ou pelo menos que o faça o juiz suscitado. Após esse prazo, estabelece o art. 121 do Código de Processo Civil que o Ministério Público Federal deverá ser ouvido, para manifestar-se sobre a causa, diante da presunção da existência de interesse público qualificado pela natureza jurídica do objeto do processo (matéria de ordem pública). A doutrina mais abalizada vai ao encontro desse mandamento legal, sem anotar-lhe qualquer exceção. (...) A regra incluída pela Lei nº 9.756/1998 deixou de tornar obrigatório o julgamento do conflito de competência pelo Órgão Colegiado, facultando o julgamento pelo relator nas situações em que a controvérsia já está pacificada pela jurisprudência dominante do tribunal. Entretanto, a previsão de julgamento monocrático não elimina nem o pedido de informações aos juizes, ou pelo menos ao juiz suscitado, e muito menos a prévia oitiva do Ministério Público, por expressa previsão legal de interesse público indisponível em todos os conflitos de competência. Percebe-se que a interpretação empregada pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao parágrafo único do art. 120 do Código de Processo Civil significou, nas situações de julgamento de plano pelo relator, negativa de aplicação à regra expressa contida no art. 121 do mesmo código. A interpretação empregada pelo Eg. TRF da 3ª Região é equivocada e resulta por não aplicar formalidade essencial prevista em lei (prévia oitiva do Ministério Público), nas situações eventuais em que o relator do conflito de competência optar por julgá-lo monocraticamente. Ocorre que não há, do ponto de vista das regras que regem o procedimento dos conflitos de competência, qualquer incompatibilidade entre o julgamento pelo relator e a oitiva Ministério Público. (...) Não se deve perder de vista que o conflito de competência é processo de competência originária dos tribunais. Diversamente das apelações de que trata o art. 557 do CPC, nas quais havendo interesse público o Ministério Público já ofereceu manifestação em primeiro grau, - o que torna adequado o julgamento de plano pelo relator ao sistema processual nos processos que exigem intervenção legal do parquet nos conflitos de competência não ocorre essa atuação prévia. Por essa razão, não pode o relator julgar de plano o conflito, sem antes atentar para a formalidade legal expressamente prevista no parágrafo único do art. 116 do Código de Processo Civil. A leitura sistemática dos arts. 84 e 121, do parágrafo único do art. 116 e do parágrafo único do art. 120 do Código de Processo Civil indica claramente que, mesmo nas situações que autorizam o julgamento do conflito de competência pelo desembargador-relator, a prévia oitiva do Ministério Público é imprescindível. Esse requisito deve ser cumprido antes de todas as decisões terminativas de mérito. A lei afirma que a oitiva é prévia, não sendo suficiente a mera intimação da decisão já tomada. Ainda, da atenta leitura dos arts. 119 a 121 do Código de Processo Civil, pode-se depreender que, nos conflitos de competência, é sempre após a oitiva do juízo suscitado, e antes da prolação de qualquer decisão que o Ministério Público deve ser ouvido. Não há exceções. Diante do que estabelece o art. 246, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a falta da intimação do Ministério Público Federal para acompanhar o feito logo antes da prolação de qualquer decisão pelo Egrégio Tribunal a quo enseja a nulidade a partir desse momento, razão pela qual todas as decisões proferidas à revelia do Ministério Público Federal devem ser invalidadas. (...) Dessa forma, impõe-se a anulação do conflito de competência desde a prolação da r. decisão de fls. 09/09v" (fl. 38/44e). Requer, ao final, "o conhecimento e provimento deste recurso especial, para que seja anulada a r. decisão de fls. 09/09v. e todos os atos judiciais a ela posteriores diante da ausência da necessária intimação do Ministério Público Federal para se manifestar nos termos do disposto no art. 121 do Código de Processo Civil" (fl. 44e). Contrarrazões, a fl. 51/63e. O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 65/66e). A irresignação merece acolhimento. No caso, verifica-se que o entendimento do acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a orientação desta Corte Superior, no sentido de que "a ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não gera nulidade do julgado, a não ser que se constate"efetivo prejuízo para as partes ou para apuração ou para apuração da verdade substancial da controvérsia jurídica, à luz do princípio pas de nullités sans grief"" (STJ, AgRg em ARESp 426.672/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/06/2014). Confiram-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO COMO AUTOR DA AÇÃO. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PARQUET COMO CUSTOS LEGIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AFIRMADA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. APRESENTAÇÃO PELO PARQUET DE APELAÇÃO E DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO ADESIVO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF POR APLICAÇÃO ANALÓGICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO NA 2ª INSTÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, EMBORA OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 211/STJ. 1. A jurisprudência da 2ª Turma desse Sodalício se orienta no sentido de que"a ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não gera nulidade do julgado, a não ser que se constate"efetivo prejuízo para as partes ou para apuração ou para apuração da verdade substancial da controvérsia jurídica, à luz do princípio pas de nullités sans grief" (AgRg em ARESp nº 426.672/RJ, Ministro Herman Benjamin, DJe 5/6/14). 2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles - Súmula 283/STF. 3. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Agravo interno não provido"(STJ, AgInt no REsp 1.621.949/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/02/2017)."AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO ÀS PARTES. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 283/STF. 1. A ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, a não ser que se demonstre o efetivo prejuízo às partes. 2. A não impugnação de fundamento do acórdão recorrido suficiente para a sua manutenção acarreta o não conhecimento do recurso especial. Incidência, por analogia, do Enunciado nº 283 do STF. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO"(STJ, AInt no REsp 1.480.030/PE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/02/2017)."AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. CONCURSO PÚBLICO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUSTOS LEGIS. MANIFESTAÇÃO SOMENTE INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMOSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou que a ausência de intimação do Ministério Público como fiscal da lei só gera nulidade diante da presença de prejuízo. 2. Havendo manifestação do parquet na instância ordinária e ausência de demonstração de prejuízo ante a falta de intimação do custos legis (fiscal da lei) na instância superior, aplica-se o princípio pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo). 3. Agravo regimental improvido"(STJ, AgRg na PET no REsp 1.066.996/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 11/05/2015). Nesse contexto, incide, na espécie, a Súmula 83/STJ, segundo a qual"não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. I. Brasília (DF), 31 de maio de 2017. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora