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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_695143_1970a.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 695.143 - PR (2015/0096882-0)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR

ADVOGADOS : PAULO ROBERTO VASCONCELOS FILHO - PR027329 ANDREI DE OLIVEIRA RECH - PR029954 CAROLINE DE QUEIROZ TELES BRANDÃO E OUTRO(S) - PR038978

AGRAVADO : SULFATO RIO GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA

ADVOGADO : LISIANE CANTELLI NAKATA E OUTRO(S) - RS032474

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO DO CONTRATO. REVISÃO DO VALOR AVENÇADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AGRAVO DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Agrava-se de decisão que inadmitiu Recurso Especial

interposto pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR

com fundamento no art. 105, III, a e c da Constituição Federal, contra acórdão

proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado:

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE SULFATO DE ALUMÍNIO LIQUIDO Á SANEPAR - CIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ. REEQUILIBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO DO CONTRATO. REVISÃO DO VALOR AVENÇADO EM RAZAO DO AUMENTO SUPERVENIENTE, IMPREVISÍVEL E EXCESSIVO DO PREÇO DE MATÉRIA-PRIMA DO PRODUTO OBJETO DO CONTRATO. LAUDO PERICIAL A CORROBORAR O DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. PRETENSÃO DA RÉ SANEPAR DE AFASTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. TODAVIA, RECURSO ACOLHIDO EM PARTE PARA FIXAR CORRETAMENTE O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO DA AUTORA PROVIDO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS DE SEUS PATRONOS. EXEGESE DO ART. 20, § 3o. DO CPC (fls. 679).

Superior Tribunal de Justiça

2. Opostos Embargos de Declaração, foram eles rejeitados.

3. No Recurso Especial, além da divergência

jurisprudencial, aduziu-se violação do art. 43, § 6o. da Lei 8.666/1993,

sustentando estar comprovado que antes da assinatura do contrato a proposta

já estava em desequilíbrio, o que poderia ter motivado a recusa justificada da

assinatura, e tendo havido concordância e sido mantidos os valores da

proposta defasada, não pode haver o reequilíbrio contratual, por inexistência

de imprevisibilidade.

4. Asseverou-se, ainda, ofensa ao art. 20, § 4o. do

CPC/1973, defendendo a necessidade de redução dos honorários

advocatícios, que foram fixados em patamar exorbitante, no valor de mais de

R$ 98.018,70.

5. Inadmitido o Recurso Especial às fls. 800/801, sobreveio

o Agravo de fls. 804/820.

6. É o relatório do essencial.

7. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou:

Com efeito, é incontroverso nos autos o direito da autora em reequilibrar o contrato, como, aliás, prevê a própria Lei de Licitações (Lei Federal 8.666/1993), verbis:

(...).

De todo o exposto, restou esclarecido que, de fato, a alta no preço dos insumos utilizados para a produção de sulfato de alumínio superou as variações normais de mercado sentidas anteriormente, revelando-se cabível promover a revisão dos preços avençados entre as partes na licitação que engendrou o contrato ora sob análise.

Trata-se de manter o equilíbrio efetivo e concreto das condições originais avençadas pela contratante e contratada no momento da licitação, ou seja, preservar a equação encargos/remuneração nos moldes iniciais.

Superior Tribunal de Justiça

(...).

Assim, restou bem demonstrado o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em função das alterações supervenientes e excessivas de mercado e das negativas da SANEPAR em remunerar adequadamente o fornecimento do sulfato de alumínio, razão pela qual se impõe a manutenção da sentença neste ponto.

(...).

Em relação ao apelo da autora SULFATO RIO GRANDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., entendo que o mesmo merece ser provido, majorando-se o quantum relativo aos honorários advocatícios de seus patronos.

De fato, o valor fixado na sentença (R$ 2.000,00) não remunerou os advogados em patamar condizente com o valor da condenação, deixando, portanto, de atentar para o disposto no § 3o. do art. 20 do CPC.

(...).

Destarte, sopesados estes elementos, dá-se provimento ao recurso da autora, fixando-se os honorários advocatícios de seus patronos em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, em obediência ao disposto no § 3o. do art. 20 do CPC, até porque a Sanepar é empresa de direito privado (não é Fazenda Pública) (fls. 684/690).

8. Nesse contexto, é inviável o acolhimento das alegações

deduzidas no Apelo Nobre, porquanto, para infirmar as conclusões a que

chegou o acórdão impugnado, faz-se necessária a incursão nos elementos de

fato e de prova, e nas cláusulas do contrato firmado pelas partes, o que é

vedado em sede de Recurso Especial.

Superior Tribunal de Justiça

9. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo da COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR.

10. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 16 de maio de 2017.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

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