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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_388841_f0208.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 388.841 - ES (2017/0034518-5)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

IMPETRANTE : CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO E OUTRO

ADVOGADO : CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO E OUTRO(S) - ES016203

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PACIENTE : JOSE CARLOS GRATZ

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de JOSE CARLOS GRATZ, apontando-se como autoridades coatoras "Ministros do Superior Tribunal de Justiça", em razão de atos realizados nos autos do EREsp nº 417.817/ES.

Afirma que o paciente sofre constrangimento ilegal, haja vista: a) a admissão de apelação extemporânea do Ministério Público e a não admissão dos recursos defensivos; b) admissão de feito eletrônico com ausência de mais de 1.000 laudas do processo original, pois "o TJES, ao digitalizar o processo eletrônico, suprimiu todas estas páginas, inclusive sentença e alegações finais".

Noticia o impetrante que o EREsp nº 417.817/ES tramitava no Superior Tribunal de Justiça e, por tal razão, impetrou-se habeas corpus perante o Supremo Tribunal Federal, mas o "Min. Dias Tóffoli entendeu haver supressão de instânica por falta de manifestação dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça quanto aos temas". Assim, "o STF consignou que o Superior Tribunal de Justiça deve se manifestar quanto ao tema".

Informa que o paciente foi condenado por peculato, em continuidade delitiva, à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 426 dias-multa. Os recursos especial e extraordinário foram julgados. Nesta Corte, foi negado provimento ao agravo em recurso especial. Os regimentais foram igualmente negados, autorizando-se a execução provisória da pena.

Com isso, informa a Defesa que impetrou o HC 134.327 no STF, que teve a ordem concedida para reduzir a reprimenda para 4 anos e 8 meses de reclusão, e 373 dias-multa.

Noticia que, concomitante ao mencionado mandamus formulado no STF, a Defesa peticionou a esta Corte afirmando que a apelação do parquet era extemporânea e piorou a condenação dos réus.

Menciona que, na Pet nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 417.817, a Ministra Vice-Presidente à época, Min. Laurita Vaz, proferiu decisão afirmando que "não tendo sido debatida a tese anteriormente no presente feito, está inviabilizado o seu debate a essa altura do trâmite processual", pois já havia sido indeferido o recurso extraordinário formulado.

Sustentam os impetrantes que, a despeito da sentença condenatória, há gravidade insanável nos autos do EAREsp 417.817, dado o recurso de apelação do parquet intempestivo. Isso porque, após a apelação interposta, foram julgados embargos de declaração, mas o parquet não apresentou novo recurso ou ratificou o anterior. Invoca a Súmula 418/STJ. Afirma que a mesma interpretação considerou o recurso do réu Luis Carlos Hadad intempestivo. Acrescenta que as razões de apelação do Ministério Público também foram formuladas fora do prazo legal.

Superior Tribunal de Justiça

De outra parte, aduz que os autos tramitaram de forma física perante o Tribunal de origem e, ao serem digitalizados por aquela Corte, foram suprimidas peças importantes e fundamentais, totalizando quase 700 laudas.

Esclarece que os autos tramitaram inicialmente no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo em razão do foro privilegiado do paciente, à época Deputado Estadual. Após, vê-se que os autos pulam da folha 690 para a 1075 e da 2053 para a 2321. Afirma que os autos foram remetidos a esta Corte sem a sentença condenatória, o que torna a tramitação ilegal, em desrespeito à Lei 11.419/2006 e às Resoluções STJ 14/2013 e 10/2015.

Requer, liminarmente, a suspensão do trâmite do EAREsp 417.817 e de todos os atos decisórios ali realizados, desde a admissão da apelação extemporânea do parquet . No mérito, pugna pela concessão de habeas corpus de ofício para reconhecer a intempestividade do apelo ministerial ou a ilegalidade dos autos editados. Em consequência, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para certificação do trânsito em julgado da sentença para a acusação, anulando-se o acórdão e admitindo-se apenas o processamento da apelação das partes rés, com a adequação dos autos originais.

É o relatório.

Decido.

Não vejo como dar prosseguimento ao presente mandamus .

Inicialmente, a Defesa aponta como autoridade coatora Ministros deste Superior Tribunal de Justiça, o que já afastaria a competência para o julgamento deste habeas corpus .

Ainda que se considere que o ato coator teria sido praticado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, ao conhecer apelação supostamente intempestiva e remeter a esta Corte autos digitalizados de forma incompleta, é flagrante a preclusão da matéria.

Ora, o agravo em recurso especial foi julgado, sem qualquer alegação da Defesa sobre a matéria. Na sequência, o regimental e os aclaratórios também foram decididos, indeferindo-se liminarmente o recurso extraordinário formulado. Somente após tal decisão da Vice Presidência desta Corte, impugnada por regimental e embargos de declaração, é que a Defesa suscitou a apontada intempestividade da apelação ministerial e incompletude dos autos. Na ocasião, a Vice-Presidência decidiu que a matéria estaria preclusa, nestes termos:

Vistos, etc.

O Requerente alega que "os autos foram editados e remetidos aos STJ sem várias peças processuais das defesas, sem documentos e decisões e sem a sentença de piso. O que torna a tramitação dos autos eletrônicos ilegal" (fl. 4.522). Além disso, aduz que "o MPES promoveu o Recurso de Apelação, após as partes promoveram os Recursos de Embargos de Declaração, a decisão dos Embargos foram Publicas, O MPES recebeu os autos com vista, e não apresentou novo recurso de apelação no prazo de 5 dias; quiçá ratificou a apelação que apresentou antes da decisão dos Embargos das partes" (fl. 4.525).

Em síntese, pede, ao final, a suspensão da imediata tramitação dos autos eletrônicos, bem como a suspensão de todos os atos decisórios nele realizados.

É o relatório. Decido.

O meio utilizado pelo ora Requerente não é o adequado para deduzir as alegações acima.

Documento: 73184078 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 05/06/2017 Página 2 de 3

Superior Tribunal de Justiça

Verifico que tais insurgências não foram deduzidas nas razões do recurso especial (fls. 2.511/2.536), do agravo regimental (fls. 3.540/3.582), dos embargos de declaração (fls. 3.767/3.778), tampouco do recurso extraordinário (fls. 4.012/4.027). Assim, não tendo sido debatida a tese anteriormente no presente feito, está inviabilizado o seu debate a essa altura do trâmite processual.

Ademais, sublinha-se que o feito já se encontra em fase de julgamento dos embargos de declaração, opostos em face do acórdão que confirmou a decisão que julgou prejudicado, bem como indeferiu liminarmente a recurso extraordinário interposto pelo ora Requerente (fls. 4.402/4.407).

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da petição.

Já existe, portanto, manifestação desta Corte sobre o tema, o que impede nova análise da matéria.

De qualquer sorte, é certo que, após o julgamento da apelação, do recurso especial, do agravo em recurso especial, do agravo regimental, dos embargos declaratórios, dos embargos de divergência, do agravo regimental, do recurso extraordinário e do novo agravo regimental, não caberia à Defesa, só então, inovar e suscitar a intempestividade da apelação ou a irregularidade dos autos digitalizados. Como já decidido pela Vice-Presidência nos autos do AREsp 417.817/ES, a matéria encontra-se preclusa.

Cabe à Defesa, se assim entender, ajuizar revisão criminal visando a aprecisação da matéria. Como se vê do relatório do acórdão da apelação (fls. 219/304), a suposta intempestividade do recurso ministerial não foi alegada pela Defesa. Tampouco se suscitou a matéria no especial ou no agravo dirigido a esta Corte. Não se pode formular tese nova após ter sido indeferido liminarmente o recurso extraordinário formulado contra o acórdão dos embargos de divergência em agravo em recurso especial.

O mandamus , portanto, é manifestamente incabível.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno deste Tribunal, indefiro liminarmente o presente habeas corpus .

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Brasília, 1º de junho de 2017.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Relatora

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