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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 05/06/2017

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1649722_2e693.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.649.722 - MT (2017/0015748-9)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A

ADVOGADOS : NELSON FEITOSA JÚNIOR - MT008656 AMANDA CARINA UEHARA PAULA DE LARA E OUTRO(S) -MT021387

RECORRIDO : BARCELOS CARLOS E GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS -ME

ADVOGADO : FABIUS DELBONI DE ANDRADE E OUTRO(S) - MT012573

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACORDO ENTRE AS PARTES DE QUE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS SE DARIA EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À SUCUMBÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ROMPIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DA VERBA PROFISSIONAL. SÚMULA 83 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR FIXADO OBSERVANDO A PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por Banco do Brasil S.A., com

fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no intuito de reformar

acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso assim

ementado:

RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS .ADVOCATÍCIOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA DE MENÇÃO À SOCIEDADE DE ADVOGADOS NO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO - IRRELEVÂNCIA -VÍNCULO CONTRATUAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEMONSTRADOS - CARÊNCIA DE AÇÃO - MATÉRIA DE MÉRITO -CONTRATO COM PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVA PELA VERBA SUCUMBENCIAL - RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELO CONTRATANTE - ARBITRAMENTO -POSSIBILIDADE - CLAUSULA ABUSIVA AUSÊNCIA DE RESERVA MENTAL, BOA-FÉ OBJETIVA, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - ARBITRAMENTO -CIRCUNSTANCIAS DA CAUSA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL -CITAÇÃO CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO ARBITRAMENTO - RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE

Superior Tribunal de Justiça

PROVIDO E O DA OUTRA PARTE, DESPROVIDO. I. A sociedade de advogados possui legitimidade ativa para ação de arbitramento de honorários quando incontestáveis, de um lado, o laço jurídico existente entre ela e a parte, e, de outro lado, a prestação do serviço advocatício, ainda que não conste o nome daquela sociedade na procuração ou no substabelecimento acostado aos autos. Inteligência do art. 15, § 3°, da Lei nº 8.906/1994, e dos arts. 3º e 267, VI, do CPC. 2. Em ação de arbitramento de honorários advocatícios, é inidônea preliminar de "carência de ação" arrimada na suposta existência de previsão de cláusula contratual a respeito da verba profissional devida para a hipótese versada. Inteligência arts. 267, VI, 269, 1 e II, e do art. 22, § 2°, da Lei n° 8.906/1994. 3. É possível o arbitramento de honorários quando, a despeito da existência e validade de cláusula "ad exitum", "quota litis" ou "de risco", a parte contratante rescinde o contrato sem imputar culpa à parte contrária. Inteligência dos arts. 110, 421, 422. 844, do CC, do art. 22, § 2°, da Lei n° 8.906/1994, e de precedentes do STJ e do TJMT. 4. Em ação de arbitramento de honorários advocatícios, deve o julgador se nortear, equitativamente, pela proporcionalidade, de acordo com as circunstâncias dos autos, tais como o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a complexidade da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o serviço e, ainda, o valor econômico da questão. Inteligência do art. 20, § 4°, do CPC, analogicamente, do art. 22, § 2°, da Lei n° 8.906/1994, e do principio da razoabilidade. 5. Em ação de arbitramento de honorários advocatícios, incidem sobre o valor condenatório juros de mora e correção monetária a partir da citação e do arbitramento, respectivamente.

Inteligência do art. 405 do CC, do art. 219 do CPC e da Súmula n° 362/STJ, analogicamente. 6. Recurso do Banco parcialmente provido e o da outra parte, desprovido.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 496-503,

e-STJ).

Nas razões do especial (fls. 529-552, e-STJ), além de dissídio

jurisprudencial, o recorrente alega que o acórdão impugnado incorreu em violação dos

seguintes normativos:

a) artigo 6º da LINDB;

b) artigos 113, 421 e 422 do Código Civil de 2002;

c) artigo 85 do CPC/2015; e

d) artigos 15, 22 e 23 da Lei 8.906/1994.

Sustenta, em síntese: (i) ilegitimidade ativa da sociedade de advogados

para figurar no presente feito, ante a ausência da menção do nome da aludida

sociedade no instrumento de mandato; (ii) impossibilidade de arbitramento de

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honorários advocatícios em favor do recorrido, tendo em vista que, nos termos do contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes, sua remuneração se daria pela sucumbência arbitrada a favor do banco, a ser paga quando efetivamente recebida; bem como que inexiste prova nos autos de que o recorrido deixou de receber as aludidas verbas sucumbenciais; (iii) mesmo em caso de rescisão contratual, que a forma de pagamento disposta no contrato continua vigente para ações cujo trabalho do advogado já tenha sido efetuado e ainda não recebida a correspondente verba de sucumbência; (iv) violação do princípio da boa-fé contratual, da vinculação ao contrato e da liberdade de contratar, haja vista que, apesar de disciplinada a forma em que seriam pagos os honorários, o recorrido veio a juízo pleitear o pagamento pelos serviços prestados de forma diversa do contratado; e (v) excesso no valor arbitrado a título de honorários advocatícios, em violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, sendo necessária sua redução.

Apresentadas as contrarrazões ao apelo extremo (fls. 592-614, e-STJ), foi ele admitido na origem (fls. 628-630, e-STJ), ascendendo os autos a esta Corte de Justiça.

Brevemente relatado, decido.

De início, verifico que o recurso foi interposto na vigência do novo Código de Processo Civil. Sendo assim, sua análise obedecerá ao regramento nele previsto. Portanto, aplica-se, na hipótese, o Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário desta Casa em 9/3/2016, segundo o qual "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu possuir o apelante legitimidade ativa e interesse de agir, bem como serem devidos os honorários advocatícios pleiteados, pelos seguintes fundamentos (fls. 448-449 e 453-462, e-STJ):

(...)

É incontestável a legitimidade ativa do Escritório apelado para a cobrança de honorários advocatícios, referente à atuação profissional na ação executiva no 996/2006 (Código n° 3050) e na ação de embargos de devedor n° 998/2006 (Código n° 3352), em que litigam o BANCO DO BRASIL S/A e o Gilberto Teodoro Correa, conforme se infere do contrato de prestação de serviços

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advocatícios de fls. 24/26 e da notificação de fl. 27, os quais expõem, inegavelmente, a relação jurídico-profissional existente entre o Banco e Escritóri o; do substabelecimento de fl. 69, no qual constam como substabelecidos justamente os sócios da sociedade advocatícia referida, todos com domicílio no mesmo local, qual seja, o da pessoa jurídica advocatícia; da petição de fl. 88, pela qual o Banco pediu que constasse - nos sistemas judiciários "o nome de um dos atuais procuradores (sócios da sociedade advocatícia), para a correta intimação, quando necessária" e na qual constou, como domicílio profissional, endereço coincidente com aquele da atual sede do Escritório (cf. fls. 5, 13, 19), logradouro este repetido no rodapé da maioria das demais petições constantes dos autos; da petição de fl. 89, na qual consta, no cabeçalho, "BARCELOS & VANZELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS", isto é, a antiga denominação do Escritório autor; das petições de fls. 89, 105 e 211 e da apelação de fls. 2 12/222, das quais se observa que todos os então sócios Sisane Vanzella, Firmino Comes Barcelos e Antônio Carlos de Barcelos atuaram nos mencionados feitos de forma sucessiva e harmônica; dos extratos de fls. 392 e 395, do "sistema de controle de processo" do próprio Banco, nos quais consta como "advogado" da instituição financeira nos mencionados processos - "BARCELOS E VANZELA ADVOGADOS ASSOCIADOS"; e dos "e-mails" e das cópias de comunicações de fls. 393/394, 396/398, pelos quais se vê que, àquela época, as partes trocavam comunicações referentes, expressamente, a tais processos - constando, ao final, a indicação de que se tratava de atuação levada a efeito em favor e/ou desfavor do Escritório. Dessa maneira, da simples ausência de menção à existência do Escritório de Advocacia no substabelecimento de fi. 69 não extraio qualquer ilegitimidade processual por parte dele, ainda que, por força do art. 15, § 3°, da Lei n° 8.906/1994, "as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte", irregularidade da qual poderia advir, eventualmente, simples reprimenda administrativa (Sem grifos no original).

(...)

Logo, conclui-se que o próprio Banco Apelante, ao revogar o mandato de forma imotivada, inviabilizou o implemento da condição que remuneraria o trabalho da Apelante, de modo que evidencia a legitimidade do Apelado para figurar no polo passivo da ação.

Desta feita, muito embora tenha ocorrido pactuação acerca da forma de remuneração no período de vigência do contrato, não há previsão da forma de remuneração em caso de rescisão contratual unilateral e imotivada, porquanto as cláusulas acima citadas vinculam o pagamento ao término e sucesso da ação, e, não disciplinam a forma de pagamento quando da rescisão unilateral. (...)

Ressalto que o Banco Apelante na notificação da rescisão contratual frisou que os honorários seriam pagos se fosse implementada a condição prevista na regra de pagamento, ou seja, quando ocorrer a sucumbência: '(...) 4. Eventuais honorários porventura devidos serão remunerados se e quando implementadas as condições contratuais para tanto (fis. 21) É incontroverso nos autos que o apelante/autor

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elaborou algumas petições para o normal andamento do processo n. 740/2008, código 81431 cm trâmite pela 1' Vara Especializada de Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, conforme inclusive reconhecido na r. sentença, in verbis: (...).

Portanto, demonstrado que a parte apelante/autora efetivamente prestou os serviços contratados e só não os concluiu porque teve o seu mandato revogado, é certo que faz jus aos honorários advocatícios, sendo necessária a aferição do valor por meio da competente ação de arbitramento de honorários, a luz do que prescreve o Art. 5°, XXXV da Constituição Federal.

(...)

Desta forma, descabida a alegação do banco apelante de que, ao apelado cabe aguardar o encerramento do processo, para só ent3o perceber a remuneração pelo serviço prestado, uma vez que este foi impedido de levar a causa até o fim, com a denúncia imotivada do contrato, pelo próprio banco.

Ora, o fato de ter que remunerar o patrono apenas ao final da demanda, quando este não mais atua na causa por destituição do seu poder procuratório por decisão unilateral do banco contratante, afronta aos princípios da boa-fé contratual (art. 422 CC), função social do contrato (art. 421 CC), razoabilidade e vedação ao enriquecimento ilícito (art. 844 CC).

É bem verdade que em nosso direito vige os princípios da liberdade contratual e pacta sunt servanda , que, todavia, não são absolutos, devendo ser interpretados relativamente, mormente quando há ofensa aos princípios citados.

(...)

Dessa forma, não prosperam as alegações do banco apelante, uma vez que embora tenha havido contrato de honorários com previsão de recebimento apenas na hipótese de sucumbência, é possível a propositura da ação de arbitramento de honorários, em caso de rescisão imotivada de contrato de prestação de serviço que não previa a remuneração em tal situação, sob pena de locupletamento ilícito do contraente . (Sem grifos no original)

Nesse contexto, reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a

pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos,

o que se mostra inviável em razão da natureza excepcional da via eleita, nos termos

da Súmula 7/STJ.

Ademais, o entendimento perfilhado pela Corte originária está em

consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior: "embora haja pactuação

entre as partes, vinculando os honorários advocatícios à sucumbência, nada impede o

arbitramento judicial da verba profissional, caso haja o rompimento antecipado do

contrato, levando-se em consideração as atividades até então desenvolvidas" (AgRg

nos EDcl no Ag 770.849/RS, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado

em 9/6/2009, DJe 22/6/2009).

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A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. HONORÁRIOS CONVENCIONADOS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. O TRIBUNAL NÃO É OBRIGADO A REBATER, UM A UM, OS ARGUMENTOS DA PARTE. ARTS. 130 E 333, I, DO CPC. ARBITRAMENTO JUDICIAL. VERBA HONORÁRIA. EXISTÊNCIA. CONTRATO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

[...]

3. "O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com aquele perfilhado pelo STJ, no sentido de que, 'embora haja pactuação entre as partes, vinculando os honorários advocatícios à sucumbência, nada impede o arbitramento judicial da verba profissional, caso haja o rompimento antecipado do contrato, levando-se em consideração as atividades até então desenvolvidas.'" (AgRg nos Edcl no Ag n. 770.849/RS, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 9/6/2009, DJe 22/6/2009).

Incidência, na hipótese, da Súmula 83/STJ.

4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp 600.367/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/04/2015, DJe 18/05/2015).

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. ARBITRAMENTO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RITO SUMÁRIO. ART. 275 DO CPC. CABIMENTO. "ORDINARIZAÇÃO" DO PROCEDIMENTO.

1. A existência de contrato escrito não obsta o ajuizamento de ação que visa ao arbitramento de honorários advocatícios, principalmente quando a parte busca também a declaração de nulidade de cláusulas tidas por abusivas.

2. Cabível a utilização do rito estabelecido no art. 275 do CPC para demandas da espécie, mormente se, durante a tramitação do feito, ocorre a "ordinarização" do procedimento.

3. Recurso especial provido. (REsp 1454264/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 05/03/2015, DJe 17/03/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DESTITUIÇÃO DO PATRONO ANTES DO TÉRMINO DO PROCESSO. DIREITO AO ARBITRAMENTO.

1. Consoante previsto no art. 22 da Lei n. 8.906/1994, "a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência", sendo certo que "na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão" (§ 2º).

2. "O Estatuto da Advocacia assegura o direito do advogado ao recebimento dos honorários da sucumbência. Rompido pelo cliente o contrato de prestação de serviços, impedindo o advogado de levar até o

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fim a causa sob seu patrocínio, não encerrado, portanto, o processo, cabível o pleito de arbitramento de honorários na proporção dos serviços prestados até então." (REsp 782.873/ES, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 06/04/2006, DJ 12/06/2006) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 492.408/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015)

Quanto aos honorários sucumbenciais, é cediço o entendimento desta

Corte de que o redimensionamento de verba honorária exige o revolvimento de fatos e

provas dos autos, providência esta vedada no especial, em virtude do óbice do

enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, compreensão esta

relativizada apenas quando o valor fixado se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não

é o caso dos autos.

Na hipótese, constata-se que o Tribunal de origem fixou os honorários

advocatícios em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), não se mostrando, dessa

forma, desarrazoado e desproporcional.

Assim, o quadro fático delineado no acórdão justifica a quantia fixada e

refutar as conclusões fáticas alcançadas pelo Tribunal de origem exige o reexame de

provas, o que é defeso a esta Corte em virtude do disposto no enunciado n. 7 da

Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Confira-se:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 7/STJ.

1. O STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. Nesses casos, o STJ atua na revisão da verba honorária somente quando esta tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura. Portanto, inafastável a conclusão de que o reexame das razões de fato que conduziram a Corte de origem a tal entendimento significaria usurpação da competência das instâncias ordinárias. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ.

2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1.461.675/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/3/2015, DJe 6/4/2015)

Impende registrar que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a

incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado,

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também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre

os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação

fática de cada caso.

Corrobora esse entendimento o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE.

1. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

2. Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são distintos.

3. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp n 794.875/RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 3/12/2015, DJe 10/12/2015)

Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília (DF), 19 de maio de 2017.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/468832780/recurso-especial-resp-1649722-mt-2017-0015748-9/decisao-monocratica-468832804

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