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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS 2017/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1063623_82350.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.063.623 - RS (2017/0045888-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : IONARA HEISSMANN SERPA ADVOGADOS : CASSIANO CORDEIRO ALVES - RS060604 ANTONIO VIANNA XAVIER - RS002705 JACQUES VIANNA XAVIER - RS036145 MARCOS LONGARAY - RS058458 TATIANI CALDERARO DALCIN BAGATINI - RS092547 AGRAVADO : RODOVIÁRIO BEDIN LTDA ADVOGADOS : DORIS TADEU ZULIANELO - RS008129 RAD PRIGOL PEREIRA CAMPOS - RS061460 GIDEAO BUSSMANN - RS043481 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. REUNIÃO INVIABILIZADA QUANDO JÁ PROFERIDA SENTENÇA EM UMA DAS AÇÕES. SÚMULA N. 235/STJ. 3. ALCANCE DA COISA JULGADA. 4. TRANSPORTE DE CORTESIA. SÚMULA N. 145/STJ. 5. DOLO OU CULPA GRAVE DO CONDUTOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 6. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Ionara Heissmann Serpa contra decisao do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que negou seguimento ao recurso especial. Na origem, a agravante ajuizou ação indenizatória contra Rodoviário Bedin Ltda., em razão de acidente de trânsito, ocorrido em 25/5/1992, ocasionado por pressuposto da requerida que vitimou fatalmente sua irmã e sobrinhos. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais. Em apelação de ambas as partes, a Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu provimento ao recurso da empresa para julgar improcedente o pedido inicial e prejudicado o apelo da autora. O acórdão ficou assim ementado (e-STJ, fls. 802-803): APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. ACIDENTE COM VÍTIMAS FATAIS. CONTENDA AJUIZADA PELA IRMÃ E TIA DAS VÍTIMAS. TRANSPORTE GRATUITO OU DE CORTESIA. REGIME DE RESPONSABILIDADE CIVIL APLICÁVEL. AÇÕES ANTERIORMENTE AJUIZADAS SOBRE O MESMO ACIDENTE. ALCANCE DA COISA JULGADA EM RELAÇÃO A TERCEIROS. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR A TÍTULO GRATUITO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ART. 1.057 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. SÚMULA N.º 145/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDIMENSIONAMENTO. 1. Preliminar de nulidade da sentença. Em que pese não tenha havido, no primeiro grau, a reunião dos distintos litígios decorrentes do mesmo acidente de trânsito, de modo a ter lugar o seu julgamento conjunto, o que se extrai do exame das sentenças proferidas em cada uma das contendas é que o Juízo de origem procedeu a julgamento uniforme dos feitos, não tendo havido decisões conflitantes, a despeito da não-conexão entre as demandas. Assim, não se constata qualquer prejuízo às partes, pelo que se impõe a rejeição da preliminar de nulidade. 2. Coisa julgada. Na medida em que o alcance subjetivo dos efeitos da coisa julgada limita-se às partes na lide em que constituída, não pode produzir efeitos em relação a terceiros. Princípio inserto no art. 506 do Novo Código de Processo Civil, cuja aplicação ao caso concreto enseja o reexame da responsabilidade da ré, pelo ato do seu preposto, independentemente de ter sido reconhecida, em demandas anteriores, movidas por outros litigantes. 3. Responsabilidade civil do transportador, no transporte gratuito. Nos termos da Súmula n.º 145/STJ, editada ainda sob a vigência do Código Civil de 1916, aplicável ao presente caso, o transportador somente é civilmente responsável nas hipóteses de comprovação do seu dolo ou da sua culpa grave, quando se tratar de transporte gratuito. Caso concreto em que o exame das provas trazidas aos autos não revela elementos no sentido de dolo ou culpa grave do condutor do veículo, cuja demonstração, a propósito, incumbia à autora, nos termos do art. 737, I, do Novo CPC, por tratar-se de fato constitutivo do direito pleiteado pela requerente. Preliminar de nulidade de sentença rejeitada. Apelo da ré provido, para julgar improcedente o pedido da autora. Exame do apelo da demandante prejudicado, em face da improcedência do pleito. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 830-837). Nas razões do recurso especial, a recorrente alegou, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 333, I, 468, 471 e 472 do Código de Processo Civil de 1973; 55, 276, 277, 373, I, 489, § 1º, IV, 503, 505, 506 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015; e 736, 1.521, III, e 1.522 do Código Civil. Apontou contradição e omissão no acórdão quanto às provas do evento danoso no processo anterior, bem como não observância à conexão e à coisa julgada, pois o decisum é conflitante com as sentenças condenatórias proferidas em demandas indenizatórias ajuizadas por outros familiares das vítimas. Ressaltou estar comprovada a culpa grave do preposto da transportadora, bem como sua a responsabilidade extracontratual. Contrarrazões apresentadas às fls. 888-898 (e-STJ). O Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre sob os fundamentos de ausência de vícios no acórdão, de incidência da Súmula 7 e de não demonstração do dissídio. Irresignada, a recorrente apresenta agravo refutando os óbices apontados pela Corte estadual. Contraminuta apresentada às fls. 927-938 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. No que tange à suposta negativa de prestação jurisdicional, é preciso deixar claro que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. Assinala-se que as instâncias ordinárias expressamente enfrentaram todas as questões suscitadas pela recorrente de forma clara e fundamentada, notadamente acerca da conexão e da coisa julgada relativa à culpa pelo acidente, tratando-se, na verdade, de pretensão de novo julgamento das matérias. Desse modo, aplica-se à espécie o entendimento pacífico do STJ segundo o qual "não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta" ( AgRg no AREsp n. 610.500/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/4/2015, DJe 10/4/2015). Quanto à alegada necessidade de conexão, conforme esclarecido pelo Tribunal de origem, a ação indenizatória ajuizada por Flávio José Serpa já havia sido julgada, assim se aplica ao caso o entendimento consolidado na Súmula n. 235 desta Corte: "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". Outrossim, a coisa julgada coisa julgada gera efeitos apenas entre as partes processuais. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA EM OUTROS MANDAMUS. SEGURANÇA DENEGADA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, EM FACE DAS PARTICULARIDADES DAS DEMANDAS. ART. 472 DO CPC/73. APLICAÇÃO AO CASO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. ANULAÇÃO DE ITEM DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. [...] IV. Malgrado seja bem articulada a pretensão do recorrente, inviável a extensão da força vinculante das decisões com as quais pretende ser beneficiado, diante da própria vedação legal (art. 472 do CPC/73), que prevê que a imutabilidade e a indiscutibilidade da sentença serão impostas somente às partes que figurarem na lide, ou seja, a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. A propósito, assim já decidiu esta Corte ( AgRg no REsp 951.588/GO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 13/02/2009; REsp 732.825/DF, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 17/5/2010). V. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a Súmula 283/STF é aplicável aos recursos ordinários" (STJ, RMS 46.487/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 18/8/2016). VI. Caso concreto em que, nada obstante o Tribunal de origem houvesse denegado a segurança, por impossibilidade de extensão dos efeitos da coisa julgada ao impetrante, com relação aos fundamentos do acórdão recorrido - no sentido de que "os questionamentos acerca das provas a que o Recorrente foi submetido já se encontram judicializadas (...) cujo Acórdão, proferido no Agravo Interno da Apelação Cível, decidiu por reconhecer a incompetência aboluta deste Egrégia Justiça Estadual para processar e julgar o feito (...) Logo, eventual discussão acerca de análise dos critérios de correção e pontuação das provas discursivas devem ser travadas no bojo daquela Ação" -, nas razões do Recurso Ordinário a parte agravante limitou-se a tecer considerações genéricas acerca da nulidade dos itens do edital, atraindo a incidência da Súmula 283/STF, por analogia. VII. Agravo interno improvido. ( AgInt nos EDcl no RMS n. 47.945/ES, Relatora a Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe 10/4/2017.) Relativamente à culpa do condutor do veículo pelo acidente de trânsito, o acórdão foi proferido com base nos seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 815-816): No caso concreto, o exame probatório relativo aos autos restringe-se às cópias integrais da Ação n.º 1.03.0006583-4, que foi movida pelo marido e pai das vítimas, Iracir José Casagrande, e que a autora deste feito acostou à exordial (fls. 36/558). Isso porque, intimadas as partes para que se manifestassem quanto a eventuais provas (fl. 666), a autora requereu a produção de prova testemunhal, (fl. 681), porém, subsequentemente pugnou pelo julgamento do feito no estado em que se encontrava (fl. 695/696). E, a partir da prova em questão, não se identificam elementos aptos a reputar a ocorrência de dolo ou culpa grave do condutor do veículo. Muito embora os fatos da demanda excedam um quadro de normalidade já que o veículo saiu do leito da pista, ao descrever trajetória de culpa, e findou por tombar no barranco ao lado da rodovia, dando-se o óbito das pessoas que nele viajavam , a dinâmica do acidente não autoriza, por si só, presunção de dolo ou culpa grave, mormente ante o quadro de insuficiência probatória em tela. Afinal, nenhuma das testemunhas ouvidas em Juízo, ou, ainda, em fase de inquérito, presenciou o acidente, ao mesmo tempo em que a prova pericial produzida não logrou êxito em demonstrar eventual falha no estado de conservação do caminhão que pudesse, em estado de dolo ou culpa grave, frise-se, conduzir a juízo de responsabilidade da ré. A propósito, impende ressaltar que se insere na seara dos fatos constitutivos do direito da autora o dever de demonstrar o dolo ou culpa grave subjacente ao agir da ré (ou do seu preposto), já que, por se tratar de transporte gratuito, somente a verificação de dolo ou de culpa grave possibilita a responsabilização da demandada. Portanto, o que se tem é que a autora não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia o art. 373, I, do Novo Código de Processo Civil. Ao limitar-se a trazer aos autos cópia da ação movida pelo seu cunhado, Iracir José Casagrande, marido e pai das vítimas (fls. 36/558), e, posteriormente, ao requerer o julgamento do feito no estado em que se encontrava (fl. 695/696), a autora deu causa ao quadro de insuficiência probatória que, ante a não verificação de dolo ou culpa grave como causa para o acidente, dá ensejo ao juízo de improcedência da demanda. Provavelmente o fez devido a uma presunção do seu procurador de que o reconhecimento da responsabilidade da ré, em demanda anterior, reverberaria neste litígio, de forma automática, o que, contudo, não ocorre, tendo em vista os limites subjetivos da coisa julgada, antes referidos. Assim, o que se impõe é a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos declinados na exordial. E, tendo em vista a procedência do apelo da ré, no tocante às razões de mérito, resta prejudicado o exame do apelo da autora, o qual tinha por objeto a majoração do quantum indenizatório por danos morais e dos honorários de sucumbência, bem como o cômputo dos juros de mora, relativamente à indenização já arbitrada, a partir do evento danoso, e não da sentença que a fixou. Como visto, a Corte de origem, soberana na análise das provas, concluiu tratar-se relação de transporte gratuito e desinteressado, não estando demonstrados nos autos o dolo ou a culpa grave do preposto da recorrida. Assim, não se mostra possível modificar a referida conclusão por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento sabidamente vedado na via do recurso especial (Súmula n. 7/STJ). Ademais, constata-se que o acórdão está em harmonia com jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula n. 145 do STJ, in verbis: No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador so sera civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave. Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. Publique-se. Brasília (DF), 23 de maio de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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