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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX DF 2017/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_CC_152458_f4c37.pdf
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Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 152.458 - DF (2017/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA SUSCITANTE : CARLOS AÇUNÇÃO IGLECIAS CARDOSO ADVOGADOS : DÉBORA POETA WEYH - RS062866 LUCIANO FELDENS - RS075825 MARIO AZAMBUJA NETO - RS077001 SUSCITADO : QUINTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUSCITADO : SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPACHO Trata-se de conflito de competência entre a Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça, suscitado por CARLOS AÇUNÇÃO IGLECIAS CARDOSO, a fim de que se defina a competência para o julgamento do Recurso Especial n. 1.481.022/RS e outros feitos, todos advindos da Operação Ouro Verde. Existem nesta Eg. Corte diversos recursos decorrentes da mesma demanda originária (Ação Penal n. 2007.71.00.001796-5 - TRF 4ª Região - ação principal movida contra os gestores do "banco paralelo" investigado na Operação Ouro Verde), anteriormente distribuídos à Sexta Turma ( HC n. 213.448/RS - Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura - e Resp n. 992.039/RS - Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz). Tramitam, ainda, na 6a. Turma deste Tribunal os Recursos Especiais nºs 1.574.810-RS, 1.517.471-RS e 1.504.377-RS, referentes à mesma Operação Ouro Verde (todos oriundos da 1a. Vara Federal de Porto Alegre/RS e da 8a. Turma do TRF/4a. Região), tendo o eminente Relator - Ministro Sebastião Reis Júnior - concedido, inclusive, o pretendido efeito suspensivo aos recursos especiais interpostos. Consultados, os Ministros da Sexta Turma não aceitaram a prevenção do feito. Perante a 5a. Turma foi distribuído o Resp n. 1.481.022/RS, da relatoria do Ministro Jorge Mussi, que determinou a remessa do feito à Terceira Seção desta Eg. Corte, para que se decida sobre o conflito de competência. Há, ainda, o Resp n. 1.470.695/RS, a mim atribuído em 27/5/2015. Em 15/5/2017, determinei a remessa dos autos ao Relator do Conflito de Competência suscitado no Resp 1.481.022/RS, a fim de que fosse definida, de forma definitiva, a competência para os feitos referentes à denominada Operação Ouro Verde, que tramitou em um só Juízo da SJRS (1ª Vara Federal de Porto Alegre) e na 8º Turma do TRF/4ª Região. Na oportunidade, destaquei que recentemente, a Terceira Seção deste Tribunal definiu a relatoria única do eminente Ministro Félix Fischer para os processos oriundos da chamada Operação "Lava-Jato" ( CC 145.705/DF, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/03/2016, DJe 22/03/2016), o que reforça, mais ainda, a impossibilidade de termos, na situação ora em exame, vários Relatores ou recursos apreciados pela Quinta e Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça. No mesmo dapasão: (...) A Terceira Seção, por unanimidade de votos, conheceu do Conflito de Competência nº 145.705/DF e, com base na previsão do parágrafo 2º, do artigo 71, do Regimento Interno desta Corte e em precedente do Supremo Tribunal Federal, declarou competente o Ministro Felix Fischer para processar e julgar os casos decorrentes da denominada Operação Lava-Jato, "desde que constatados os requisitos da interligação entre os sujeitos e organizações envolvidas, além da vinculação probatória". CC 145.589/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 04/05/2016. Dessa forma, declaro-me impedido de concorrer à Relatoria do presente Conflito de Competência, pois um dos feitos da referida Operação foi a mim distribuído (Resp n. 1.470.695/RS), aguardando, igualmente, pronunciamento definitivo da Terceira Seção neste incidente. A situação deste julgador é igual a dos Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior e Rogério Schietti Cruz, que não concorreram à distribuição (e-STJ fl. 1963). Torno, pois, sem efeito o despacho de fl. 1965. Publique-se. Intimem-se. À Redistribuição. Brasília, 1º de junho de 2017. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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