jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1646332 SP 2017/0001767-3

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 08/06/2017
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.646.332 - SP (2017/0001767-3) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : CRISTIANO BARBOSA MOURA ADVOGADO : DURVAL PÁDUA FERREIRA NETO E OUTRO (S) - SP216866 RECORRENTE : LUIZ CARLOS ADOLFO DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADOS : LUÍS FERNANDO BARBOSA DE FREITAS - SP124975B RODRIGO GARCIA JACINTO E OUTRO (S) - SP147741 RECORRENTE : LUIS CARLOS DE PAULA BARBOSA ADVOGADOS : ISABEL CRISTINA FERREIRA VIEIRA - SP200450 CLÓVIS ALBERTO VOLPE FILHO - SP225214 DANILO GARNICA SIMINI - SP304503 DIEGO DA MOTA BORGES - SP334522 RECORRENTE : BETHANIA PAULA OTAVIANO PEREIRA ADVOGADO : RODRIGO GARCIA JACINTO - SP147741 RECORRENTE : MÁRCIO BERNARDES ADVOGADO : LUÍS FERNANDO BARBOSA DE FREITAS E OUTRO (S) - SP124975B RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVANTE : BETHÂNIA PAULA OTAVIANO VIEIRA ADVOGADOS : ISABEL CRISTINA FERREIRA VIEIRA E OUTRO (S) - SP200450 RODRIGO GARCIA JACINTO E OUTRO (S) - SP147741 AGRAVANTE : VICENTE DE PAULO VIEIRA ADVOGADO : ISABEL CRISTINA FERREIRA VIEIRA E OUTRO (S) - SP200450 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LUIZ CARLOS ADOLFO DE OLIVEIRA SANTOS, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em recurso da defesa, manteve a sentença que condenou o recorrente à pena de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, pela prática da conduta descrita no artigo 90 da Lei n. 8666/90 (fl. 1393). Nas razões do presente apelo nobre (fls. 1452 a 1528), a defesa alega violação dos artigos 90, caput, da Lei de Licitações, c/c os artigos 386, III, do Código de Processo Penal e 18 do Código Penal, sustentando a inexistência de dolo específico para fraudar a competição no certame licitatório e obter vantagem indevida para si ou para outrem. Requer, ao final, o provimento do recurso especial para absolver o recorrente, por atipicidade da conduta que lhe foi imputada. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do inconformismo (fls. 1725 a 1736). É o relatório. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, passa-se ao exame recursal. Em relação à tipicidade da conduta praticada pelo recorrente, o voto condutor do acórdão foi fundamentado, in litteris: Verte da inicial acusatória que, no exercício financeiro de 2007, os denunciados Cristiano Barbosa Moura, então Prefeito Municipal de Miguelópolis, Luiz Carlos Adolfo de Oliveira Santos, Márcio Bernardes e Luís Carlos de Paula Barbosa, integrantes da Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Miguelópolis, frustraram e fraudaram o caráter competitivo da licitação nº 29/07 (modalidade convite), contando com o auxílio dos empresários Vicente Paulo Vieira e Bethânia Paula Otaviano Vieira, em benefício do denunciado Vicente Paulo Vieira Júnior, representante da V.P. Vieira Júnior Móveis ME que, concorrendo para a consumação de tal ilegalidade, celebrou, em 23 de abril de 2007, o contrato administrativo nº 125/07 com a Prefeitura Municipal de Miguelópolis (cf. fls. 62/65) Para tanto, Cristiano Barbosa Moura, durante sua gestão frente à Prefeitura Municipal de Miguelópolis, no exercício de 2007, nomeou Luiz Carlos Adolfo de Oliveira Santos, Márcio Bernardes e Luiz Carlos de Paula Barbosa como integrantes da Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Miguelópolis (cf. nomeação de fls. 43). A referida Comissão, sob o comando de Cristiano Barbosa Moura, na tentativa de conferir um aspecto de legalidade ao ato, instaurou, no dia 9 de abril de 2007, o procedimento licitatório nº 29/07, na modalidade convite, para Aquisição de materiais de escritório, móveis e equipamentos que serviriam para reformar e abrilhantar o gabinete do prefeito municipal e suas adjacências (cf. fls. 17/18.[...] Acontece que, meses após a homologação do procedimento nº 29/07, constatou-se que a firma Somatec Equipamentos para Escritório Ltda. tem como sócio proprietário Vicente Paulo Vieira, pai dos administradores das empresas Bethânia Paula Otaviano Vieira ME e V.P. Vieira Júnior Móveis ME, que são os indiciados Bethânia Paula Otaviano Vieira e Vicente Paulo Vieira Júnior. Portanto, a competitividade do convite nº 29/07 foi maculada de forma tendenciosa a agraciar a empresa de um dos integrantes da família Vieira, criando-se a falsa noção de que as propostas foram ofertadas por empresas independentes e não coligadas. Aliás, identificou-se que as organizações comerciais dos denunciados formam um único título empresarial, agrupando-se em "filiais" com o nome de fantasia Somatec - Móveis para Escritório, conforme se pôde visualizar das fotos tiradas das fachadas dos estabelecimentos das três empresas (cf. fls. 5/7).[...] A materialidade do crime de fraude à lei de licitações restou comprovada pelas fotografias de fls. 5/7; pelos documentos de fls. 17/18, 43, 44/46; pelos envelopes de fls. 47/55; pela ata da sessão de fls. 56/57; pelo edital de adjudicação de fls. 58; pelo edital de homologação de fls. 60; pelo instrumento de fls. 62/65; pela diligência de fls. 110/115, atestando a existência de outros estabelecimentos potencialmente concorrentes e sediados nas mesmas cidades em que atuam os réus Bethania Paula Otaviano Vieira e Vicente Paulo Vieira, seu genitor; e pelas observações pontuadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (fls. 618/623), no sentido de que alguns dos recibos assinados em razão da contratação foram firmados pela proprietária da outra empresa participante da licitação, sem prejuízo, ainda, de que os proprietários das empresas licitantes possuem o mesmo endereço residencial (fls. 620). [...] A r. sentença refutou com propriedade a tese segundo a qual o correu "Cristiano Barbosa Moura", então prefeito, não possuía ciência do engodo administrativo, seja pela relação de confiança existente entre ele e os membros da comissão de licitação, seja pela pertinência da aplicação da denominada "teoria da cegueira deliberada" (fls. 988), também conhecida como doutrina da cegueira intencional, teoria das instruções de avestruz ou doutrina do ato de ignorância consciente, criada pela Suprema Corte Norte Americana (willful blindness doctrine), cuja síntese diz respeito à tentativa de se afirmar ignorância deliberada e fingida acerca da situação de ilicitude, com vistas a objetar uma determinada vantagem. [...] Por derradeiro, a configuração típica do artigo 90, da lei nº 8.666/93, prescinde do efetivo prejuízo econômico para a Administração, já que o dano exigido pelo tipo penal é a lesão ao bem jurídico protegido pela norma, ou seja, a competitividade entre os licitantes. Como se vê, o conjunto probatório trazido aos autos é forte e alicerça adequadamente o decreto condenatório, devendo a r. sentença guerreada ser mantida em suas próprias razões, visto fundamentada à exaustão. (fls. 1404 a 1409). Como visto, o Tribunal a quo manteve a condenação do insurgente, destacando a conclusão acerca da materialidade e da autoria da fraude ao certame licitatório. Salientou-se, ainda, no aresto objurgado, que os acusados realizaram a conduta de forma livre e consciente, com o fim de provocar o resultado pretendido na licitação, com ofensa ao princípio da competitividade entre os participantes do certame e em benefício de um deles. Nesse aspecto, o apelo especial não se presta a desconstituir o julgado e operar a absolvição pretendida, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusiva das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor do óbice constante do Enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. A esse respeito, confiram-se: RECURSOS ESPECIAIS (RESPS NS. 1484.415/DF E 1484413/DF). ADMISSÃO PARCIAL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL EM RELAÇÃO À PARTE NÃO ADMITIDA. IMPOSSIBILIDADE. PENAL E PROCESSO PENAL. FRAUDE EM LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI N. 8666/1993), QUADRILHA E CORRUPÇÃO PASSIVA. NEXO CAUSAL. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESNECESSIDADE. CRIME QUE SE APERFEIÇOA COM A QUEBRA DO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VOTO VENCIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...] 2. Estando delineada a ligação entre a conduta do recorrente e o resultado delituoso, com base no amplo conjunto probatório, não há como se infirmar tal conclusão, consoante o enunciado da Súmula n. 7 do STJ. [...] 8. Agravos não conhecidos. Recursos especiais não providos. ( REsp 1484415/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 22/02/2016) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993. FRAUDE À LICITAÇÃO. DESVIOS DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS.CESSÃO ILEGAL DE CONTRATOS. ACUSADO MERO PROCURADOR DA EMPRESA.TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELO TRIBUNAL A QUO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1. Esta Corte de Justiça admite o trancamento de ação penal em sede de habeas corpus quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. 2. É certo que, para o oferecimento da denúncia, não se exige prova conclusiva acerca da autoria delitiva, mas apenas indícios desta.Entretanto, deve haver lastro probatório mínimo para a instauração da persecutio criminis in iudicio em desfavor do acusado, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 3. No caso, diante do quadro delineado pela instância ordinária, não resta dúvida que a análise da tese de que o recorrido tinha ciência das irregularidades nas licitações, estando configurada a co-autoria delitiva e que, dessa forma, haveria justa causa para a propositura da ação penal, demandaria o reexame de matéria fática, inviável em recurso especial, por força da Súmula 7 desta Corte, mormente considerando que o acusado não integrava o quadro societário da empresa, tendo assinado o contrato na qualidade de mero procurador, nos estritos limites dos poderes a ele outorgados. [...] 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 1430842 / PB, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA,QUINTA TURMA, Julgado em 16/06/2015, DJe 03/08/2015) Diante do exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nega-se provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 31 de maio de 2017. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/468930842/recurso-especial-resp-1646332-sp-2017-0001767-3

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1393123 SP 2013/0222621-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1430842 PB 2014/0017204-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1484415 DF 2014/0247288-5