Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0053031-43.2012.8.07.0001 DF 2015/0032344-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.514.382 - DF (2015/0032344-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : ANA LUIZA NASCIMENTO DE ANDRADE ADVOGADO : JOSÉ ROSSINI CAMPOS DO COUTO CORRÊA - DF015932 ADVOGADA : NIRCIENE ROSA LABOISSIÉRE - DF021441 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DESPACHO Determino a abertura de vista ao Ministério Público Federal, na forma do art. 64, XIII, do RISTJ. Após, voltem os autos conclusos. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 31 de maio de 2017. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator