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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1094158 CE 2017/0098950-4

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 08/06/2017

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1094158_9ee70.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.094.158 - CE (2017/0098950-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA ADVOGADOS : DAVID SOMBRA PEIXOTO - CE016477 NATHALIA APARECIDA SOUSA DANTAS - CE022248 JESSICA TAVARES LOPES E OUTRO (S) - CE035356 AGRAVADO : RODOLFO BORSARO BUENO JORGE AGRAVADO : ROBERTA DE PAULA ARAUJO AGRAVADO : IURI ADERALDO DE MIRANDA HENRIQUES AGRAVADO : MARCOS ALEXANDRE EKERMANN AGRAVADO : TATIANA GRANZOTTO MIRANDA ADVOGADO : FLÁVIA PEARCE FURTADO E OUTRO (S) - CE015818 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos ( CPC/2015, art. 1.042), interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial, por incidência da Súmula n. 83/STJ (e-STJ fls. 521/524). O acórdão recorrido possui a seguinte ementa (e-STJ fl. 403): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA.COOPERATIVA. INCLUSÃO DE MÉDICOS NO QUADRO DE ASSOCIADOS DA UNIMED FORTALEZA. EXIGÊNCIA DE INTEGRALIZAÇÃO DE QUOTAS PARTES EM NÚMERO MAIOR AO MÍNIMO EXIGIDO NO ESTATUTO. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE MATRÍCULA. PREVISÃO NO ART. 7o, INCISO VII DO ESTATUTO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO.VIA INADEQUADA. 1. Os profissionais Apelados provaram o atendimento de todos os requisitos técnicos previstos no estatuto da cooperativa. 2.Hipótese de incidência objetiva da regra que preleciona cooperados. Princípio da távola redonda e das portas abertas. 3. Nos termos do art. 7o do Estatuto da Cooperativa, a subscrição e a integralização das quotas partes deve ser feita na forma do Estatuto, o qual prevê o mínimo de 10 (dez) quotas partes do capital. 4. Quanto à taxa de matrícula, há autorização expressa para a sua cobrança na parte final do inciso VII do art. 7º do Estatuto da Apelante, devendo ser modificada a sentença nesta parte. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 434/447), interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, a agravante alegou afronta aos arts. da CF/1988 e 3º, 4º e 29 da Lei n. 5.764/1971, assim como divergência jurisprudencial, sustentando a inexistência de direito subjetivo à filiação na cooperativa. No agravo (e-STJ fls. 529/532), afirma-se a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ fl. 594). É o relatório. Decido. O Colegiado a quo, ao decidir a matéria dos autos, deixou registrado o seguinte no acórdão impugnado (e-STJ fls. 406/407): O caso em apreço deve ser examinado de acordo com os princípios que embasam o cooperativismo, notadamente o "princípio da távola redonda e o das portas abertas", segundo o qual, diferentemente do que ocorre nas demais sociedades, qualquer pessoa tem o direito de ingressar esair da cooperativa, a seu livre arbítrio, desde que satisfaçam as condições previstas nas regras da entidade. (...). Da análise dos referidos dispositivos, tem-se que a regra e a liberdade de ingresso na cooperativa de quantos assim queiram, ressalvada,entretanto, a impossibilidade técnica de prestação do serviço. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, à luz do princípio da adesão livre e voluntária que rege o sistema cooperativista (artigo , inciso I, da Lei n. 5.764/71), não pode ser vedado o ingresso, nos quadros da sociedade cooperativa, àqueles que preencham às condições estatutárias, revelando-se ilimitado o número de associáveis, salvo demonstrada a impossibilidade técnica de prestação de serviços. A propósito: CIVIL E PROCESSO CIVIL COOPERATIVA. UNIMED. VEDAÇÃO DE INGRESSO A NOVOS MÉDICOS EM FACE DO GRANDE NÚMERO DE PROFISSIONAIS ASSOCIADOS QUE ATUAM EM DETERMINADA ESPECIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A falta de prequestionamento em relação ao art. 273, I, § 2º, do CPC, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula 211/STJ. 2. Salvo impossibilidade técnica do profissional para exercer os serviços propostos pela cooperativa, conforme art. , I, da Lei 5.764/71, deve-se considerar ilimitado o número de associados que podem juntar-se ao quadro associativo, face a aplicação do princípio da adesão livre e voluntária que rege o sistema cooperativista. 3. No caso concreto, a ré aduz que a cooperativa não é obrigada a aceitar todos aqueles que pretendam ingressar na sociedade, podendo deliberar sobre a conveniência e oportunidade da associação de novos médicos, inclusive em face da exceção legal de impossibilidade técnica de prestação de serviços. Contudo, o acórdão recorrido foi claro ao afirmar que a autora possui todas as qualificações necessárias ao exercício de sua especialidade, de modo que não é possível acolher as razões para a negativa de filiação. 4. Recurso especial não conhecido. ( REsp 1.124.273/CE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 04.03.2010, DJe 19.03.2010.) RECURSO ESPECIAL. CIVIL. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED). INGRESSO DE NOVO ASSOCIADO. RECUSA. SUFICIÊNCIA NUMÉRICA DE MEMBROS ATUANTES NA REGIÃO. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MERA INCONVENIÊNCIA PARA OS COOPERADOS. PRINCÍPIO DA PORTA ABERTA (LIVRE ADESÃO). INCIDÊNCIA. 1. Ação ordinária que visa o reconhecimento do direito do autor de ingressar na sociedade cooperativa de trabalho médico ao argumento de que foram atendidos todos os requisitos exigidos pela lei, sendo inidônea a justificativa de suficiência numérica de médicos cooperados na região para a especialidade escolhida (ortopedia e traumatologia). 2. A cooperativa de trabalho, como a de médicos, coloca à disposição do mercado a força de trabalho, cujo produto da venda - após a dedução de despesas - é distribuído, por equidade, aos associados, ou seja, cada um receberá proporcionalmente ao trabalho efetuado (número de consultas, complexidade do tratamento, entre outros parâmetros). 3. O ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto, sendo, em regra, ilimitado o número de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços (arts. , I, e 29 da Lei nº 5.764/1971). Incidência do princípio da livre adesão voluntária. 4. Pelo princípio da porta-aberta, consectário do princípio da livre adesão, não podem existir restrições arbitrárias e discriminatórias à livre entrada de novo membro na cooperativa, devendo a regra limitativa da impossibilidade técnica de prestação de serviços ser interpretada segundo a natureza da sociedade cooperativa, mesmo porque a cooperativa não visa o lucro, além de ser um empreendimento que possibilita o acesso ao mercado de trabalhadores com pequena economia, promovendo, portanto, a inclusão social. 5. Não pode a cooperativa de trabalho médico recusar o ingresso de novo membro com base apenas na quantidade suficiente de associados na região exercendo a mesma especialidade do proponente, pois, em que pese o princípio da porta-aberta (livre adesão) não ser absoluto, a simples inconveniência com eventual diminuição de lucro para cooperados que já compõem o quadro associativo não caracteriza a impossibilidade técnica prescrita pela lei, sob pena de subversão dos ideais do sistema cooperativista. 6. Recurso especial não provido. ( REsp n. 1.479.561/SP, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 28/11/2014.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- DEMANDA POSTULANDO A ADMISSÃO DO INGRESSO DE NOVOS MÉDICOS NOS QUADROS DA COOPERATIVA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA SOCIEDADE COOPERATIVA/RÉ. 1. Violação do artigo 535 do CPC não configurada. Acórdão hostilizado que enfrentou, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais à resolução da lide. 2. Incidência da Súmula 83/STJ. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, à luz do princípio da adesão livre e voluntária que rege o sistema cooperativista (artigo , inciso I, da Lei 5.764/71), não pode ser vedado o ingresso, nos quadros da sociedade cooperativa, àqueles que preencham as condições estatutárias, revelando-se ilimitado o número de associáveis, salvo demonstrada a impossibilidade técnica de prestação de serviços. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa. ( AgRg no AREsp n. 425.272/CE, Relator o Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 15/4/2014.) Na caso dos autos, em que pese a cooperativa alegar não ser obrigada a aceitar todos aqueles que pretendam ingressar na sociedade, possuindo inclusive liberdade para deliberar acerca da conveniência e oportunidade de novas adesões, diante do disposto no artigo 29 da Lei n. 5.764/71, o acórdão recorrido foi claro ao afirmar que os profissionais comprovaram o atendimentos de todos os requisitos técnicos previstos no estatuto da cooperativa. Desse modo, estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide, no caso, a Súmula n. 83/STJ, aplicável a ambas as alíneas autorizadoras. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 31 de maio de 2017. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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