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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no REsp 1319418 MG 2012/0078914-7

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 09/06/2017
Julgamento
6 de Junho de 2017
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGRG-RESP_1319418_03ab7.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_EDCL-AGRG-RESP_1319418_f7e54.pdf
Relatório e VotoSTJ_EDCL-AGRG-RESP_1319418_a155c.pdf
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Ementa

PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 73. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÕES PARA O CUSTEIO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA EX NUNC. REPETIÇÃO. NÃO CABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
II - E cabível a atribuição de excepcionais efeitos infringentes aos embargos de declaração para ajustar o acórdão embargado a novo entendimento jurisprudencial, quando esse mostrar-se conflitante com posicionamento firmado por esta Corte em recurso repetitivo, bem como quando divergente de orientação assentada pelo Supremo Tribunal Federal em recurso com repercussão geral ou sedimentada em Súmula Vinculante.
III - Considerando que o Supremo Tribunal Federal conferiu efeitos prospectivos (eficácia ex nunc) à declaração de inconstitucionalidade na ADI n. 3.106/MG - a partir da data da conclusão do julgamento do mérito da ação direta em 14 de abril de 2010 -, revela-se incabível a repetição das contribuições recolhidas pelos servidores públicos do Estado de Minas Gerais com base na norma declarada inconstitucional, até essa data.
IV - Embargos de declaração acolhidos para negar provimento ao recurso especial.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/468983420/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-recurso-especial-edcl-no-agrg-no-resp-1319418-mg-2012-0078914-7

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