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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1642400_17db5.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1642400_bd222.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1642400_3cef0.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Nº 7
RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
AGRAVANTE : AGNALDO CANDIDO ALVIN DE ALMEIDA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENTA
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. VALOR DO BEM. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É inviável a aplicação do princípio da insignificância quando o valor do bem subtraído, avaliado em R$ 365,00 (trezentos sessenta e cinco reais), foi considerado expressivo à época dos fatos pelo Tribunal de origem, em que o salário mínimo era de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais).
2. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 1º de junho de 2017 (Data do Julgamento)
MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
Relator
RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
AGRAVANTE : AGNALDO CANDIDO ALVIN DE ALMEIDA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK:
Trata-se de agravo regimental interposto por contra decisão de fls. 345⁄349, em que neguei provimento ao recurso especial, para manter o acórdão recorrido ao entendimento de que: " O Tribunal de origem afastou a aplicação do princípio da insignificância no caso em tela sob o argumento de que não foram preenchidos os requisitos aptos à sua incidência, tendo em vista o valor do bem subtraído, avaliado em R$ 365,00 (trezentos sessenta e cinco reais), que foi considerado expressivo à época dos fatos, em que o salário mínimo era de R$ 678,00 (seiscentos setenta e oito reais) ."
A defesa do agravante alega que: " restou demonstrado que a res furtiva foi restituída à vítima, isso faz com que inexista dano efetivo ao patrimônio daquela. Então, deve-se relativizar a importância dada ao valor dos bens, reconhecendo-se que as demais circunstâncias recomendam a aplicação do princípio da insignificância. "(fl. 358).
Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a remessa do feito à apreciação da Turma a fim de que o agravo seja provido para absolvição do agravante por atipicidade de conduta.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK (Relator):
Nada obstante o empenho das agravantes, mantenho o decisum por seus próprios fundamentos.
Com efeito, firme nesta Corte o entendimento no sentido de que a aplicação do princípio da insignificância no delito de furto requer a observância, concomitante, dos seguintes requisitos: mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade do agente, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. In casu , não se pode inferir que os bens são de inexpressivo valor, porquanto correspondem a mais de 50% do salário mínimo vigente à época, de modo que não restam preenchidos os requisitos necessários para sua incidência.
A propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RES FURTIVA AVALIADA EM R$ 621,10. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUE NÃO SE APLICA.
I - Não se aplica o princípio da insignificância às agentes, reincidentes específicas, que, em conluio com mais um rapaz não identificado, em plena luz do dia (12h00), adentraram o interior de um shopping e subtraíram 10 calças, avaliadas em R$ 621,60 (seiscentos e vinte e um reais e sessenta centavos).
II - Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que não seria a hipótese de incidência do princípio da insignificância, chegar a entendimento diverso implica exame aprofundado do material fático-probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súm n. 7⁄STJ.
III - Além do mais, a jurisprudência do STJ não admite a aplicação do princípio da insignificância se o valor da (s) coisa (s) subtraída (s) equivale a mais de 10% do salário mínimo vigente à época do fato, o que é o caso dos autos - HC 342.945⁄SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16⁄02⁄2016, DJe 26⁄02⁄2016 e REsp XXXXX⁄RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17⁄12⁄2015, DJe 02⁄02⁄2016. IV - Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp 778.339⁄DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe de 7⁄3⁄2016).
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. E 155, AMBOS DO CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. VALOR DO BEM SUPERIOR A 30% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. É inaplicável o princípio da bagatela, ao passo que não pode ser considerada insignificante a subtração de res furtiva avaliada em R$ 200,00, correspondente à época dos fatos, a mais de 30% do salário mínimo vigente.
2. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1.416.249⁄MG, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 27⁄5⁄2015).
Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2016⁄0322036-4
REsp 1.642.400 ⁄ MG
Números Origem: XXXXX XXXXX20128130384 03841200450065 XXXXX20045065001 XXXXX20045065003
MATÉRIA CRIMINAL
PAUTA: 01⁄06⁄2017 JULGADO: 01⁄06⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. CÉLIA REGINA SOUZA DELGADO
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : AGNALDO CANDIDO ALVIN DE ALMEIDA
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Furto Privilegiado
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : AGNALDO CANDIDO ALVIN DE ALMEIDA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 09/06/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/468983689/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1642400-mg-2016-0322036-4/inteiro-teor-468983699

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