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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1642400_17db5.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1642400_bd222.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1642400_3cef0.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Nº 7 AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.642.400 - MG (2016⁄0322036-4)   RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : AGNALDO CANDIDO ALVIN DE ALMEIDA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK: Trata-se de agravo regimental interposto por contra decisão de fls. 345⁄349, em que neguei provimento ao recurso especial, para manter o acórdão recorrido ao entendimento de que: " O Tribunal de origem afastou a aplicação do princípio da insignificância no caso em tela sob o argumento de que não foram preenchidos os requisitos aptos à sua incidência, tendo em vista o valor do bem subtraído, avaliado em R$ 365,00 (trezentos sessenta e cinco reais), que foi considerado expressivo à época dos fatos, em que o salário mínimo era de R$ 678,00 (seiscentos setenta e oito reais) ." A defesa do agravante alega que: " restou demonstrado que a res furtiva foi restituída à vítima, isso faz com que inexista dano efetivo ao patrimônio daquela. Então, deve-se relativizar a importância dada ao valor dos bens, reconhecendo-se que as demais circunstâncias recomendam a aplicação do princípio da insignificância. " (fl. 358). Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a remessa do feito à apreciação da Turma a fim de que o agravo seja provido para absolvição do agravante por atipicidade de conduta. É o relatório. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.642.400 - MG (2016⁄0322036-4)     VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK (Relator): Nada obstante o empenho das agravantes, mantenho o decisum por seus próprios fundamentos. Com efeito, firme nesta Corte o entendimento no sentido de que a aplicação do princípio da insignificância no delito de furto requer a observância, concomitante, dos seguintes requisitos: mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade do agente, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. In casu , não se pode inferir que os bens são de inexpressivo valor, porquanto correspondem a mais de 50% do salário mínimo vigente à época, de modo que não restam preenchidos os requisitos necessários para sua incidência. A propósito, os seguintes julgados:   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RES FURTIVA AVALIADA EM R$ 621,10. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUE NÃO SE APLICA. I - Não se aplica o princípio da insignificância às agentes, reincidentes específicas, que, em conluio com mais um rapaz não identificado, em plena luz do dia (12h00), adentraram o interior de um shopping e subtraíram 10 calças, avaliadas em R$ 621,60 (seiscentos e vinte e um reais e sessenta centavos). II - Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que não seria a hipótese de incidência do princípio da insignificância, chegar a entendimento diverso implica exame aprofundado do material fático-probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súm n. 7⁄STJ. III - Além do mais, a jurisprudência do STJ não admite a aplicação do princípio da insignificância se o valor da(s) coisa(s) subtraída(s) equivale a mais de 10% do salário mínimo vigente à época do fato, o que é o caso dos autos - HC 342.945⁄SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16⁄02⁄2016, DJe 26⁄02⁄2016 e REsp XXXXX⁄RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17⁄12⁄2015, DJe 02⁄02⁄2016. IV - Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp 778.339⁄DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe de 7⁄3⁄2016).   PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º E 155, AMBOS DO CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. VALOR DO BEM SUPERIOR A 30% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inaplicável o princípio da bagatela, ao passo que não pode ser considerada insignificante a subtração de res furtiva avaliada em R$ 200,00, correspondente à época dos fatos, a mais de 30% do salário mínimo vigente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1.416.249⁄MG, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 27⁄5⁄2015).   Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.
Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
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