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23 de Junho de 2017
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    STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1661261 SP 2017/0061341-6

    Superior Tribunal de Justiça
    há 11 dias
    Processo
    REsp 1661261 SP 2017/0061341-6
    Publicação
    DJ 12/06/2017
    Relator
    Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
    Andamento do Processo

    Decisão

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.661.261 - SP (2017/0061341-6) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : EDERSON DE ASSIS DOS SANTOS NETTO ADVOGADO : ALTAIR BRAGA JÚNIOR E OUTRO (S) - SP316383 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO EDERSON DE ASSIS DOS SANTOS NETTO interpõe recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0014142-40.2012.8.26.0664). O recorrente foi condenado a 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 171, caput, do Código Penal e a 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, por incursão no art. 304 do Estatuto Repressivo, em regime semiaberto. O Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo. Opostos, os embargos de declaração foram acolhidos para anular o julgamento, determinando-se a intimação dos novos patronos pela impressa oficial de todos os atos processuais (fl. 422). Em novo pronunciamento, a Corte estadual manteve o posicionamento anterior para negar provimento ao recurso de apelação (fls. 437-444). Nas razões do recurso especial, o recorrente aponta violação do art. 65, III, d, do CP, uma vez que a confissão espontânea deve ser reconhecida na segunda fase da dosimetria da pena. Para tanto, destaca que "a confissão espontânea, ainda que parcial, desde que utilizada para fundamentar a condenação, constitui causa atenuante da pena" (fl. 455). Requer o provimento do recurso, para que seja compensada a referida atenuante com a agravante da reincidência. Apresentadas as contrarrazões e admitido o recurso, o Ministério Público Federal manifestou-se pela "manutenção da decisão impugnada" (fl. 488). Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo a analisar o recurso especial. I. Contextualização Constou na sentença: [...] Os réus, não obstante terem confirmado os fatos da denúncia, tentaram amenizar a situação imputando a culpa dos crimes a um tal "Alemão" residente na cidade de Mogi das Cruzes. Segundo a versão dos réus, Ederson recebeu a quantia de mil reais do tal "Alemão" para intermediação do "negócio" com a vítima Jaime e posteriormente recebeu a proposta para oferecer o veículo em cidades do interior juntamente com Osmir, onde cada um receberia a quantia de mil reais pelo "serviço". Contudo, não há nada nos autos que ligue essa terceira pessoa aos fatos. Com efeito, a vítima disse que negociou o seu veículo com uma pessoa que se identificou como "Paulo", mas que teve contato com tal pessoa somente por telefone. Esse indivíduo falou que o filho iria buscar o veículo. Assim, posteriormente Ederson, identificando-se como "Giuliano Garcia Storto", o procurou para buscar o carro. Após, constatado que o pagamento foi feito mediante depósito de um cheque sem fundos, procurou pelo telefone e endereço constatando que eram falsos. A testemunha, Evandro Soares Pozzobon, proprietário do estabelecimento "Carros Multimarcas" também confirmou os fatos narrados na denúncia e apontou Osmir como o indivíduo que se apresentou como Jaime. Diante do exposto, a procedência da ação é de rigor. (fls 293-294, destaquei) Na segunda fase da dosimetria, a confissão espontânea deixou de ser reconhecida, in verbis: "Não há que se falar na aplicação da atenuante da confissão, pois os réus em verdade não confessaram integralmente os fatos, mas sim tentaram minimizar suas condutas e atribuir a responsabilidade a terceiros" (fl. 295). O acórdão, por sua vez, registrou: [...] Na segunda fase, foi reconhecida a agravante da reincidência, razão pela qual a pena foi aumentada em 1/6, totalizando 1 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, e pagamento de 11 (onze) dias-multa para o crime de estelionato, e 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e pagamento de 11 (onze) dias-multa para o crime de uso de documento falso. Importante salientar que a confissão parcial não configura a atenuante do art. 65, inc. III, alínea d, do Código Penal, pois o réu buscou imputar a autoria dos crimes a um homem chamado de Alemão, visando com esta atitude o benefício legal"(fl. 443, destaquei). II. Confissão espontânea reconhecimento e compensação com a reincidência Consoante a assente jurisprudência desta Corte Superior:"Se a confissão do réu foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, sendo irrelevante o fato de a confissão ter sido espontânea ou não, total ou parcial, ou que tenha havido posterior retratação"(AgRg no REsp n. 1.605.318/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 26/9/2016). Assim, o acórdão proferido pelo Tribunal de origem vai de encontro à Súmula n. 545 do STJ e ao entendimento consolidado no Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.341.370/MT. A confissão espontânea, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, deve ser reconhecida, de modo a ensejar a atenuação da pena, porquanto influenciou o convencimento judicial. O réu, com seu comportamento, contribuiu para a segurança e a efetividade da prestação jurisdicional. Registre-se que, a depender das peculiaridades do caso, a compensação da confissão espontânea com a agravante genérica da reincidência deve" atender a certos parâmetros, como a espécie, a natureza e os graus de reincidência, sob pena de violação aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade "(AgRg no REsp n. 1.356.527/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 5ª T., DJe 25/9/2013). No caso, a sentença assinalou que o réu é reincidente, já que ostenta duas condenações definitivas, conforme folha de antecedentes (fl. 8 do Apenso). Nessa toada, não é possível a compensação integral entre a confissão e a reincidência, porquanto a recidiva do recorrido é numerosa, por evidenciar maior reprovabilidade relacionada à agravante genérica. Nesse sentido: [...] 1. A multirreincidência se mostra circunstância mais reprovável do que a dispensada a quem seja reincidente em razão de um único evento delituoso, em respeito aos princípios da individualização das penas e da proporcionalidade. Precedente (HC n. 291.894/SP, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 22/8/2014). 2. Agravo regimental provido para manter na hipótese a preponderância da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea, por tratar-se de réu multirreincidente, conforme determinado na sentença. (AgRg no AREsp n. 852.744/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 15/9/2016, destaquei) Nestes termos, reconheço a violação do art. 65, III, d, do CP e passo ao redimensionamento da pena. II. Nova dosimetria da pena II. I. Estelionato A pena-base foi fixada em 1 ano de reclusão, à qual foi acrescida em 2 meses por conta da aludida agravante. Ante a incidência da confissão espontânea, reduzo a reprimenda em 1 mês, razão pela qual, não havendo causas de aumento ou de diminuição, fixo a pena definitiva do recorrente em 1 ano e 1 mês de reclusão e 10 dias-multa. II. II. Uso de documento falso A pena-base foi fixada em 2 anos de reclusão, à qual foi acrescida em 4 meses por conta da aludida agravante. Ante a incidência da confissão espontânea, reduzo a reprimenda em 2 meses, razão pela qual, não havendo causas de aumento ou de diminuição, fixo a pena definitiva do recorrente em 2 anos e 2 meses de reclusão e 10 dias-multa. III. Dispositivo À vista do exposto, com fundamento no art. 932, V, a, do CPC, c/c o art. 34, XVIII, c, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a violação do art. 65, III, d, do CP e, consequentemente, redimensionar para 1 ano e 1 mês de reclusão e 10 dias-multa, para o crime de estelionato e 2 anos e 2 meses de reclusão e 10 dias-multa, para o delito de uso de documento falso, mantido, no mais, o acórdão impugnado. Consoante entendimento firmado pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE n. 964.246, sob a sistemática da repercussão geral, determino o envio de cópia dos autos ao Juízo da condenação, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis para a execução imediata da pena imposta ao recorrente. A determinação deve ser desconsiderada caso cumpra, atualmente, a reprimenda. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 05 de junho de 2017. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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