jusbrasil.com.br
23 de Junho de 2017
    Adicione tópicos

    STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1602805 DF 2016/0142595-0

    Superior Tribunal de Justiça
    há 11 dias
    Processo
    REsp 1602805 DF 2016/0142595-0
    Publicação
    DJ 12/06/2017
    Relator
    Ministro NEFI CORDEIRO
    Andamento do Processo

    Decisão

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.602.805 - DF (2016/0142595-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : CRISTIANO DE SOUZA RECORRENTE : FRANCISCO DEIJANE INACIO DA SILVA ADVOGADO : GIULLIANA AUGUSTA AGUIAR FLEURY (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - DF042706 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO CRISTIANO DE SOUZA e FRANCISCO DEIJANE INACIO DA SILVA interpõem recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado: PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. qualificadoras de arrombamento e concurso de pessoas. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRENSCINDE DE PERÍCIA PARA SEU RECONHECIMENTO. qualificadora do concurso de pessoas. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. ações em curso. afastamento. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. 1. Aplica-se o principio da insignificância somente quando presentes os seguintes requisitos, conforme entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. 2. A presença das qualificadoras de rompimento de obstáculo e concurso de pessoas no crime de furto evidencia maior desvalor da conduta dos agentes, o que impede o reconhecimento do princípio da insignificância. (Precedentes). 3. Se os depoimentos prestados pela vítima e policiais - que em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque - são corroborados pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 4. O reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo prescinde de perícia, podendo ser verificada por outros meios de prova. 5. Demonstrado pelo conjunto probatório que os acusados estavam em conluio para realizar a prática criminosa, descabida a tese de exclusão da qualificadora do concurso de pessoas. 6. Não há como valorar negativamente os maus antecedentes com base exclusivamente em ações penais e inquéritos em andamento, pois conforme entendimento da súmula 444 do STJ: "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base." 7. A pena de multa deve guardar proporção à privativa de liberdade, além de atender os ditames do sistema trifásico, impondo-se a sua redução para atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade quando, em relação à pena corporal, é exorbitante. 8. Recurso do réu Cristiano de Souza, conhecido e parcialmente provido. Recurso do réu Francisco Deijane Inácio da Silva, conhecido e desprovido. Apontam violação dos arts. 158, 386, III, 564, III, b, todos do CPP, 14, 59 e 68, todos do CP. Buscam, inicialmente, a incidência do princípio da insignificância, tendo em vista que o fato de o furto ser qualificado não afasta, por si só, o reconhecimento do postulado da bagatela (fl. 310), tampouco o valor da res furtiva, correspondente a menos que 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época dos fatos (fl. 312), impede o reconhecimento da bagatela. Salientam, por outro lado, ser imprescindível a realização de perícia direta para o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo. Por fim, alegam a ausência de fundamentação para a incidência da tentativa em 1/2. Contra-arrazoado e admitido na instância de origem, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do recurso. É o relatório. Decido. Quanto à insignificância, o acórdão impugnado assim dispôs (fls. 284/287, com destaques): Não assiste razão ao pleito das defesas, pois a aplicação do principio da insignificância se mostra inviável no caso em questão, mormente porque, na espécie, cuida-se de furto qualificado. No caso em apreço, embora não tenha sido realizada perícia no local e mesmo havendo remendos na cerca, a fim de evitar novos furtos, restou comprovada a qualificadora de rompimento de obstáculo, pois, como bem salientou o sentenciante (fI. 186), "o buraco na cerca foi visualizado e relatado tanto pelo preposto Edenir como por Antônio Nunes, policial responsável pelo flagrante". Salienta-se que, além da qualificadora de rompimento de obstáculo, também restou demonstrada a existência de concurso de pessoas, circunstâncias que impedem a aplicação do referido princípio diante da ofensividade da conduta dos agentes, bem como da alta reprovabilidade social da ação. [...] Ademais, considerando a relação dos bens subtraídos, na quantia total de R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais) - fls. 103/1104, não se pode afirmar que se trata de valor reduzido, a justificar crime de bagatela, irrelevante para o Direito Penal. Destarte, inviável o pleito de absolvição com fundamento no princípio da insignificância. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso, a conduta dos réus consistente na tentativa de furto, mediante rompimento de obstáculo e concurso de pessoas, de 1 (uma) frente de som automotivo marca Sony CDX-GT657UI, 1 (uma) frente de som automotivo da marca Kenwood KDC-MP6078 e 1 (um) alicate de bico fino cabo laranja Gedore (fl. 199), avaliados em R$ 265,00, que representavam 33,62 % do salário mínimo vigente à época dos fatos, aliado aos maus antecedentes e à reincidência não pode ser considerada de reduzido grau de reprovabilidade e de inexpressiva lesão jurídica. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVAE DE VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. REGISTRO DE TRÊS CONDENAÇÕES ANTERIORES, TRANSITADAS EM JULGADO, POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESPECIFICIDADE. ELEVADA REPROVABILIDADE E OFENSIVIDADE DA CONDUTA. VALIDADE DA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DUAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 2. Hipótese em que foram subtraídos botijão de gás, tênis, tapetes, roupas, toalha e bolsa, avaliados em R$ 128,00, valor superior a 10% do salário mínimo vigente ao tempo da consumação do crime, a demonstrar manifesta ofensividade e elevada reprovabilidade, incompatíveis com o princípio da insignificância. 3. Não se considera crime de bagatela aquele praticado por agente triplamente reincidente em crimes contra o patrimônio, a indicar que o comportamento do réu é avesso à norma penal e ao convívio respeitoso e harmônico que se espera em uma comunhão social (EAREsp n. 221.999/RS, julgado pela 3ª Seção, em acórdão ainda pendente de publicação). [...] 6. Recurso especial conhecido em parte e não provido (REsp 1395088/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016) (grifei). HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE DELITOS. VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. RELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] As circunstâncias do crime - furto duplamente qualificado, cometido mediante rompimento de obstáculo e com utilização de chave falsa -, afastam a aplicação do princípio da insignificância, por tratar-se de conduta ousada e, portanto, relevante para o Direito Penal. Ademais, o paciente é contumaz na prática de delitos, porquanto ostenta condenações com trânsito em julgado, conforme consignado na sentença e no acórdão, tendo sido anteriormente agraciado com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e, ainda assim, voltou a delinquir. Nesse contexto, a reiteração no cometimento de infrações penais se reveste de relevante reprovabilidade e não se mostra compatível com a aplicação do princípio da insignificância, a reclamar a atuação do Direito Penal. Deve-se enfatizar, por oportuno, que o princípio da bagatela não pode servir como um incentivo à prática de pequenos delitos. Outrossim, o valor dos bens subtraídos, somado ao prejuízo da vítima, que terá de reparar os danos causados no seu veículo, não se mostra insignificante, conforme bem demonstrado nas decisões das instâncias ordinárias. Habeas Corpus não conhecido (HC 352.821/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 18/05/2016). No que tange ao exame de corpo de delito, em caso de furto com rompimento de obstáculo, asseverou o acórdão recorrido a possibilidade de a perícia ser suprida quando desaparecidos os vestígios ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo, conforme se depreende do seguinte excerto (fls. 292/293, com destaques): A defesa sustenta que deve ser afastada a qualificadora de arrombamento, uma vez que não houve perícia para confirmar que a conduta se deu com tal artifício, tampouco prova da presença do réu no local. O reconhecimento da aludida majorante prescinde de perícia, podendo ser verificada por outros meios de prova, que no caso dos autos foi baseada no Auto de Prisão em Flagrante (fls. 37/43), Ocorrência Policial n. 354/2015-0 (fls. 63/66) e na prova oral colhida sob o crivo do contraditório, em que, tanto o preposto da empresa, quanto o policial responsável pelo flagrante afirmaram que, para adentrarem ao local os acusados perfuraram a cerca de proteção, que não foi objeto de perícia em razão de seu conserto, a fim de evitar novos furtos. Tal conclusão se coaduna com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a realização de forma indireta somente será possível quando os vestígios tiverem desaparecido por completo ou o lugar tiver se tornado impróprio para a constatação dos peritos (AgRg no REsp 1359461/MT, Rel. Min. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe 03/10/2013). Por fim, a Corte de origem manteve a causa de diminuição da pena em 1/2, assim fixada na sentença (fl. 203): Antes mesmo da retirada de qualquer bem do estabelecimento comercial, o CIADE foi acionado e rapidamente os policiais militares chegaram ao local, flagrando a empreitada criminosa e impedindo o seu sucesso. As frentes de som automotivo foram encontradas ao chão, sendo que os acusados não portavam nenhum outro produto da loja, quando foram abordados. Desta forma, não tiveram a posse pacífica dos bens que almejavam furtar. Veja-se, contudo, que os acusados incursionaram significativamente no "iter criminis", romperam duas ou três cercas de proteção, reviraram todo o estabelecimento, separaram os bens que lhes interessavam, mas não conseguiram sair do interior da loja. Assim, a diminuição da pena, em razão da tentativa, será fixada no grau médio, previsto no artigo 14, parágrafo único. Do excerto, observa-se que houve fundamentação para a incidência da tentativa no patamar de 1/2, tendo sido concluído que os réus incursionaram significativamente no iter criminis, aproximando-se da consumação do crime, de modo que a alteração do entendimento não prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. QUANTUM DE REDUÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ACUSADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS. SÚM. N. 7/STJ. I. As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, aplicaram a fração de 1/3 (um terço), em razão da tentativa, tendo em vista a proximidade da consumação do delito, pois o recorrente já estava na posse da res furtivae, sendo detido por populares, ao deixar a residência da vítima. II. A modificação deste patamar demanda a análise aprofundada das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ III. A apreciação da situação econômico-financeira do acusado, indispensável para aferir a razoabilidade da quantia estipulada a título de prestação pecuniária, exige, igualmente, análise do conjunto probatório, providência incompatível com o recurso especial, conforme preceitua a Súmula n. 7/STJ. IV. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp 1012044 / BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 10/02/2017). Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de junho de 2017. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.