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17 de Outubro de 2017
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1078712 SP 2017/0080530-5

    Superior Tribunal de Justiça
    há 4 meses
    Processo
    AREsp 1078712 SP 2017/0080530-5
    Publicação
    DJ 12/06/2017
    Relator
    Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

    Decisão

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.078.712 - SP (2017/0080530-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : ANTONIO AMARO RIBEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. APELAÇÃO MINISTERIAL PROVIDA. ALTERAÇÃO DE UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS FIXADAS PELO MAGISTRADO SINGULAR. MEDIDA MAIS ADEQUADA E HARMÔNICA À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DOS DELITOS PRATICADOS. EFICÁCIA DA RESSOCIALIZAÇÃO E INSERÇÃO NA COMUNIDADE. RECURSO ESPECIAL COM BASE NA ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 105 DA CF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI TIDO POR VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR AS CONCLUSÕES DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Antonio Amaro Ribeiro contra decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo que, em juízo de admissibilidade, não admitiu o recurso especial por ele oferecido. Narram os autos que o agravante, denunciado pela suposta prática dos crimes de uso de documento falso e de falsificação de documento público, foi, após regular instrução, condenado como incurso nos arts. 297 e 304, na forma do art. 69, todos do Código Penal, à pena de 4 anos de reclusão e 20 dias-multa, pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na proibição de frequentar determinados lugares e pagamento de dois salários mínimos a entidade social (fls. 136/141). Apenas a acusação apelou. O Tribunal local deu provimento ao recurso ministerial, a fim de alterar a pena restritiva de direitos de proibição de frequentar determinados lugares para prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, fixando, ainda, o regime aberto, na hipótese de conversão da benesse. O acórdão foi assim ementado (fl. 206): Falsificação de documento público e uso de documento falso Apelação Penas motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção dos crimes Alteração, entretanto, de uma das penas restritivas de direitos fixadas, por prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, que se mostra mais adequada ao caso concreto Sentença reformada nessa extensão Recurso provido. Nas razões do especial, fundamentado no art. 105, III, c, da Constituição Federal, sustentou a Defensoria Pública que o acórdão recorrido contrariou a interpretação jurisprudencial dada por inúmeras decisões dos Tribunais estaduais, além dos Tribunais Superiores (fl. 226). Asseverou que não houve fundamentação válida para a imposição de medida mais gravosa (fl. 228) e que a proibição de frequentar determinados lugares é a pena restritiva mais adequada ao caso em apreço (fl. 229). Apresentadas contrarrazões (fls. 232/235), o recurso especial não foi admitido, por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial e ante a incidência da Súmula 7/STJ (fls. 238/239). Contra essa decisão a Defensoria interpõe agravo (fls. 251/261). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso, nos termos da seguinte ementa (fl. 282): PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE INTERPOSTO COM BASE NA ALÍNEA 'C' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO, NOS TERMOS DO ART. 255 DO RISTJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI TIDO POR VIOLADO PELA CORTE DE ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 7/STJ. PARECER PELO IMPROVIMENTO DO AGRAVO. É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. De fato, como bem asseverou o nobre parecerista, o recorrente não cumpriu os requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Esta Corte tem reiteradamente decidido que, para a comprovação da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas, devendo ser mencionadas e expostas circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais dos julgados ou, ainda, indicado o repositório oficial de jurisprudência. Na espécie, contudo, verifica-se dos autos que o agravante não cumpriu as exigências insculpidas nos mencionados dispositivos, pois, além de não ter realizado o devido cotejo analítico entre os acórdãos ditos divergentes, comprovando a similitude fática entre os arestos mencionados na petição do apelo especial, tampouco indicou, com clareza e precisão, o dispositivo de lei federal acerca do qual haveria o suscitado dissenso pretoriano. A propósito: AgRg nos EDcl no REsp n. 1.249.691/SP, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 28/6/2013; AgRg no REsp n. 1.347.090/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 1º/2/2013; e AgRg no REsp n. 1.046.202/MG, Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), DJe 17/12/2010. Afora io, verifica-se que o Tribunal de origem afirmou, com base nos elementos existentes nos autos, que : (fls. 208/209) Po[...] r fim, estando preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos insertos no artigo 44 e ssss., do Código Penal, mantenho a substituição das penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos, que, entretanto, altera-se para prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da condenação, a ser especificada em sede de execução, além da prestação pecuniária de 02 (dois) salários mínimos, tal como fixada monocraticamente, porquanto se mostram mais adequadas e proporcionais à reprovação e prevenção dos delitos praticados, e, ainda, mais eficazes à ressocialização do condenado e sua inserção na comunidade, fixando-se o regime aberto, na hipótese de conversão da benesse, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. [...] Com efeito, infere-se que o Colegiado a quo, analisando as particularidades do caso, no uso de sua discricionariedade e com base no livre convencimento motivado, concluiu pela pertinência da pena restritiva de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas além da prestação pecuniária de 2 salários mínimos fixada pelo Juízo monocrático , porquanto mais adequadas e proporcionais à reprovação e prevenção dos delitos praticados pelo ora agravante e, ainda, por serem mais eficazes a sua ressocialização inserção na comunidade. Declinados os motivos, não cabe a esta Corte Superior modificar a conclusão realizada pela instância ordinária, porque não há espaço, na via do especial, para dilação probatória ou controvérsia em torno de matéria fática, a teor da Súmula 7/STJ. A propósito: AgRg no AREsp n. 434.504/DF, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 12/5/2017 e AgRg no AgRg no AREsp n. 682.612/RJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 11/11/2016. Pelo exposto, com fundamento no art. 253, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Brasília, 08 de junho de 2017. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator

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