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17 de Agosto de 2017
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    STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1013087 SP 2016/0297237-8

    Superior Tribunal de Justiça
    há 2 meses
    Processo
    AREsp 1013087 SP 2016/0297237-8
    Publicação
    DJ 12/06/2017
    Relator
    Ministro NEFI CORDEIRO

    Decisão

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.013.087 - SP (2016/0297237-8) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : ALCIDES RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto em face de decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento nas Súmulas 7/STJ e 284/STF . Nas razões recursais, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, sustenta violação ao art. 386, incisos III e VII, do CPP, além de negativa de vigência ao art. 180, § 3º, do CP. Alega que (...) é certo que pairam dúvidas que não foram sanadas na instrução criminal, de modo que a aplicação do art. 386, VII, do CPP, era de rigor (fl. 255). Aduz, ainda, que (...) é necessário que haja por parte daquele que pratica o crime de receptação, o dolo direto de adquirir, conscientemente, coisa que sabe ser produto de crime, sendo imprescindível que haja prova inequívoca acerca da ciência da origem ilícita do bem (fl. 256) e que, (...) Nos autos não restou comprovada a ciência inequívoca do recorrente, acerca da origem espúria do bem (fl. 257). No agravo, aduz que a matéria não demanda reexame fático-probatório e que não incide a súmula 284/STF, já que foi devidamente demonstrada ofensa direta aos artigos violados. Pugna pelo provimento do recurso, para o fim de ser absolvido da imputação pela prática do crime de receptação, por ausência de provas e, subsidiariamente, pleiteia a desclassificação para a modalidade culposa do crime em testilha. Apresentada a contraminuta, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo improvimento do agravo. É o relatório. Decido. O recorrente, condenado como incurso no art. 180 do Código Penal, sustenta conforme relatado, que a condenação teria ocorrido sem lastro probatório suficiente. O Tribunal de origem utilizou-se dos seguintes fundamentos para manter a condenação (fls. 226/231): (...) Com efeito, indiscutível a materialidade dos delitos em face dos boletins de ocorrência (fls. 12/16 e 17/18 - este último indicando que o veículo era produto de crime de roubo), do auto de exibição e apreensão (fls. 20/21), do auto de avaliação (fls. 22), bem como da prova oral. Da mesma forma, comprovada ficou a autoria. Interrogado em juízo, o réu negou a prática do delito, alegando, em síntese, que não estava conduzindo o veículo, masque ele e sua namorada apenas tinham pegado uma carona com outras duas pessoas, não sabendo da origem ilícita do automóvel. Segundo o acusado, eles estavam indo consumir drogas, uma vez que são usuários de "crack", quando, parados no semáforo, foram abordados, tendo os outros dois indivíduos conseguido fugir ao perceberem a aproximação dos policiais. Acrescentou que não tentou fugir porque tinha uma das pernas machucada, em virtude de ter sido baleado durante outra ocorrência. Afirmou ainda que, pela mesma razão, náo consegue dirigir (fls. 128vº-mídia digital). Tal negativa, contudo, além de inverossímil,foi frontalmente contrariada pelos demais elementos dc prova trazidos aos autos. Em depoimento bastante seguro, a testemunha Murilo Mendez Baratieri, policial militar, esclareceu que, durante patrulhamento, cientificado de que um veículo Vectra branco, produto de roubo, estaria transitando pelo local, avistou um automóvel com as mesmas características, em atitude suspeita, realizando a abordagem.Segundo Murilo, o réu e sua namorada estavam transtornados, sob o efeito de drogas, provavelmente "crack", não tendo apresentado qualquer tipo de justificativa para a origem do automóvel, afirmando o acusado apenas que náo havia roubado o veículo. Informou que o réu, no momento da abordagem, estava sentado no banco do motorista, mas não se recorda se ele apresentou algum documento do carro. Acrescentou que, ao consultar a placa, constatou que era produto de roubo. Afirmou ainda que foram apreendidos uma quantia em dinheiro e um simulacro de arma de fogo (fls. 128 - mídia digital). No mesmo sentido foi o depoimento da testemunha Rafael da Silva Martinelli, também policial militar, que narrou os fatos à semelhança dc seu colega, confirmando, dentre outras coisas, a abordagem do réu na condução do veículo produto de roubo e a apreensão de uma quantia cm dinheiro c dc um simulacro de arma de fogo (fls. 128 - mídia digital). Importante ressaltar, nesse passo, no tocante à idoneidade dos depoimentos dos policiais, que, na condição de servidores públicos, agindo no estrito cumprimento do dever funcional, com a observância aos preceitos legais, são merecedores de toda confiança, como de resto qualquer pessoa há de merecer, até a prova cm contrário, inexistente nos autos. (...) Verifica-se, portanto, que o apelante conduzia, após ter recebido, cm proveito próprio, o veículo GMA'ectra, placa ECT-5752/SP, e sequer tentou comprovar a origem de tal objeto, fornecendo qualquer dado ou arrolando testemunhas, limitando-se a apresentar a inverossímil alegação de que estava no veículo apenas de carona, todavia, não se incumbiu de fazer prova de seu "álibi", como lhe competia, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, tudo a evidenciar que tinha ciência de sua origem criminosa. (...) Considere-se, a propósito, que no processo criminal pela prática de receptação, a aferição do elemento subjetivo do tipo deve ser feita com base na análise das circunstâncias que envolvem os fatos, constatadas com máximas de experiência. (...) Impossível, portanto, a almejada absolvição, seja por insuficiência de provas, seja por atipicidade da conduta, bem como a desclassificação para a modalidade culposa. O Tribunal de origem, com apoio nas provas dos autos, concluiu que tanto a materialidade quanto a autoria foram sobejamente demonstradas, especialmente pela prova oral produzida, tendo consignado o aresto que os depoimentos prestados teriam evidenciado inclusive o conhecimento do acusado acerca da origem ilícita do bem. Nesse contexto, tem-se que a alteração das conclusões do acórdão recorrido demanda amplo e necessário revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se permite na via do recurso especial, por implicar modificação das premissas fáticas fixadas nas instâncias ordinárias. Incide, destarte, a Súmula 7/STJ. A propósito: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO NÃO ATACADOS. SÚMULA 182/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUESTÕES PROBATÓRIAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DOS VEÍCULOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A tese da ora agravante foi rechaçada, não havendo vício a ser sanado, eis que a matéria posta nos autos restou clara e explicitamente apreciada. 2. A inicial acusatória trouxe a narrativa em detalhes e o fato supostamente criminoso, com todas as suas circunstâncias. Na verdade, ao apontar negativa de vigência ao art. 619 do Código de Processo Penal, busca a recorrente o rejulgamento da causa. 3. Modificar as conclusões trazidas no acórdão impugnado, a respeito da forma de comércio irregular e clandestino, bem como o conhecimento acerca da origem dos veículos, encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 590.438/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 02/03/2016) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS ACLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚM. 83/STJ. OFENSA AO ART. 180, § 3º DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO E PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. SÚM. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior de Justiça, tem-se que não é inepta a denúncia que, como no caso presente, narra a ocorrência de crime em tese, bem como descreve as suas circunstâncias e indica o respectivo tipo penal, viabilizando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos moldes do previsto no artigo 41 do Código de Processo Penal. Súmula 83/STJ. 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar a condenação, a absolvição e a desclassificação, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp 641.071/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015) Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de junho de 2017. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator

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