jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2017
    Adicione tópicos

    STJ - RCD no HABEAS CORPUS : RCD no HC 401554 SP 2017/0125458-7

    Superior Tribunal de Justiça
    há 2 meses
    Processo
    RCD no HC 401554 SP 2017/0125458-7
    Publicação
    DJ 12/06/2017
    Relator
    Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

    Decisão

    RCD no HABEAS CORPUS Nº 401.554 - SP (2017/0125458-7) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ REQUERENTE : JORGE RICARDO GARRIDO BARTOLO ADVOGADO : ANTÔNIO AIRTON SOLOMITA - SP116770 REQUERIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : JOAO LUIZ DE CAMARGO (PRESO) DECISÃO Por meio da petição de fls. 68-69, o paciente requer a reconsideração do decisum de fls. 64-65, em que indeferi liminarmente o habeas corpus, por falta de documentação suficiente. Na ocasião, trouxe dos autos cópia da decisão que converteu a custódia em flagrante em preventiva. Decido. De plano, saliento que, em que pese a prática reiterada de pedidos de reconsideração, não há previsão legal expressa a permitir o uso do referido instituto. Contudo, no caso, uma vez que a impetrante trouxe aos autos cópia do documento faltante, entendo que, pela aplicação dos princípios da economia e da celeridade processuais, deve o pedido ser conhecido. Passo, portanto, à análise da liminar. Da análise dos autos, ao menos em um juízo de cognição sumária, não identifico manifesto constrangimento ilegal a ensejar o deferimento da medida de urgência. O Juiz de primeiro grau, ao converter a prisão em flagrante do paciente em preventiva, salientou que, "da descrição dos fatos feita pelas testemunhas policiais, tem-se não só o furto qualificado da carga apreendida nos autos, mas também e especialmente a apuração do funcionamento de organização criminosa estável para fins do cometimento do crime de roubo ou furto de cargas" (fl. 70), tendo havido, inclusive, o uso do instituto da ação controlada (art. da Lei n. 12.850/2013). Não por acaso, o Supremo Tribunal Federal firmou a compreensão segundo a qual a "custódia cautelar visando à garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa. Precedentes." (RHC n. 122.182/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª T., DJe 15/9/2014). À vista do exposto, reconsidero a decisão de fls. 64-65 e indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, encarecendo o envio de cópia da denúncia e da folha de antecedentes penais do paciente. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 05 de junho de 2017. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.