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17 de Agosto de 2017
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    STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 291257 MG 2013/0041506-0

    Superior Tribunal de Justiça
    há 2 meses
    Processo
    AREsp 291257 MG 2013/0041506-0
    Publicação
    DJ 12/06/2017
    Relator
    Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

    Decisão

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 291.257 - MG (2013/0041506-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : WASHINGTON LUIZ DA SILVA ADVOGADOS : HERMES VILCHEZ GUERRERO E OUTRO (S) - MG049378 GERALDO AUGUSTO NAVES BERNARDES MAGALHÃES E OUTRO (S) AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO WASHINGTON LUIZ DA SILVA agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação n. 1.0024.06.220638-8/001). O agravante foi condenado, em primeiro grau, a 7 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais multa, por incursão no art. 297 (por três vezes), na forma do art. 69, ambos do Código Penal. Irresignada, a defesa apelou, havendo o Tribunal a quo dado parcial provimento ao recurso para reconhecer a continuidade delitiva e redimensionar a reprimenda para 3 anos de reclusão. Nas razões do recurso especial, o ora agravante aponta violação dos arts. 65, III, d, 297, do Código Penal e 33, § 2º, c, do Código de Processo Penal. Sustenta: a) atipicidade da conduta praticada em relação a dois dos documentos contrafeitos, por ausência de potencial lesivo; b) inexpressiva diminuição da pena em virtude da atenuante da confissão espontânea; c) fixação de regime inicial inadequado ao quantum da pena aplicada. Requer o provimento do recurso, para que seja a) absolvido da imputação de falsificação das 3ª e 4ª vias da carteira de identidade; b) reduzida sua pena, em maior amplitude, ante o reconhecimento da confissão espontânea e c) fixado o regime inicial aberto para cumprimento da reprimenda. O recurso especial foi inadmitido no juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal local, com base na Súmula n. 7 do STJ, o que ensejou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 751-752, pelo não conhecimento do reclamo. Decido. I. Contextualização O Juízo de primeiro grau condenou o réu pelo crime de falsificação de documento público, por três vezes, pelos seguintes fundamentos (fls. 544-546, destaquei): [...] De meritis, dos autos se vê que que Washington Luiz da Silva responde pelo crime de falsificação de documento público por 3 (três) vezes na forma do art. 69, todos do CP. Do feito se tem que a materialidade está consubstanciada, consoante se vê do termo de apreensão, fls. 37 e laudo documentoscópico e documentos juntados aos autos 325/331 e 332. Tocante à autoria, na fase policial, o acusado disse não conhecer a procedência das carteiras de identidades apreendidas, fls. 18, mas em juízo, fls. 455, se contradizendo, relata que apenas uma delas é falsa, sendo as outras verdadeiras. Por ouro lado, o exame pericial comprova a falsificação das carteiras apreendidas. Os Experts do Instituto de Criminalística concluíram às fls. 325/331 que as identidades sofreram alterações, sendo que os documentos de número MG-2.248.267, expedidos em 25.10.2002 e 16.12.2002, 3ª e 4ª vias, foram alvo de alteração que consistiu na retirada da face que contém a fotografia, impressão digital e assinatura do titular. O documento de número MG-4.637.548, expedido em 14.11.1996, em nome de Wilson Alves da Silva sofreu alteração que consistiu na utilização de faces de documentos distintos, caracterizando uma montagem. O acusado, em juízo, declarou, fls. 455, verbis: "... que das três carteiras de identidade noticiadas na denúncia apenas uma d falsa, aquela que está em nome de Wilson Alves da Silva; que adquiriu a carteira de identidade na Praga Sete por R$50, 00; que o próprio vendedor cuidou de montar o documento com sua foto; que não sabe identificá-lo; que os demais documentos apreendidos não são falsos; que comprou a carteira falsa porque vem sendo perseguido pela policia há muito tempo embora nada deva;...". Embora o acusado negue a prática da falsificação de duas carteiras de identidade, evidencia-se que aquelas a ele beneficiavam, e que pagou pela obtenção do terceiro documento maculado. Mostra-se irrelevante ter sido feito ou não o uso das identidades, - porquanto o crime é de natureza formal, que se perfaz com a potencialidade do evento danoso, sendo desnecessária a ocorrência de prejuízo efetivo. Tratando-se de delito de mera conduta, a simples falsificação já tipifica o delito, sendo irrelevante se o documento público falsificado fora ou não utilizado. [...] In casu, o bem jurídico tutelado é a fé pública de documentos oficiais, sendo irrelevante seu uso - mero exaurimento - ou a prova de qualquer tipo de prejuízo, que, diga-se de passagem, ocorrera, considerando que o próprio acusado confessara já ter se utilizado do documento outras vezes para não ser recapturado pela Polícia, pois que se trata de fugitivo da Justiça. Destarte, não se pode falar em falsificação grosseira, à ausência de evidencias em tal sentido, à vista do entendimento do homem médio. A condenação é de rigor, descabendo qualquer pleito absolutório ou desclassificatório. Tocante às teses defensivas, falta-lhes o espeque necessário sustentação fática-jurídica, não sendo frágeis as provas constantes dos autos. Não pode vingar a tese de negativa de autoria, pois conforme já mencionado, embora o acusado negue a prática da falsificação de duas carteiras de identidade, evidencia-se que aquelas a ele beneficiavam, e que pagou pela obtenção do terceiro documento maculado. Não há que se falar em crime impossível, não sendo o documento grosseiramente falsificado como faz crer a defesa, não havendo como impor-se o reconhecimento de apenas uma falsificação. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, julgo procedente a denúncia, condenando, como condenado tenho o acusado Washington Luiz da Silva, qualificado alhures, como incurso nas sanções do art. 297 (por três vezes), na forma do art. 69, todos do CP. O Tribunal a quo deu parcial provimento ao apelo da defesa, para reconhecer a continuidade delitiva entre os três delitos praticados pelo acusado. A respeito da suposta atipicidade quanto a duas das condutas perpetradas pelo agravante, assim asseverou (fls. 669-674, grifos do original): O acórdão, em vários trechos, e arrimado em diversos fundamentos, reconheceu a existência das três falsificações pelas quais o paciente foi condenado na instância primeva, rechaçando expressamente a tese de atipicidade (ausência de potencial lesivo pela inexistência da face do documento) da conduta. Vou repetir trecho do acórdão, destacando algumas passagens de modo que fique mais fácil ao d. advogado perceber que a tese por ele alinhavada foi rechaçada: A maneira de realização dos falsos, utilizando-se documentos verdadeiros para neles inserir dados e fotografia do réu, é comum às falsificações constatadas, cuidando-se de três carteiras de identidade, algumas com números de registros diferentes (ver documentos às f. 332 e f. 3321v, acondicionados em saco plástico), o que já caracteriza forte elemento de convicção quanto à existência de atos perpetrados pelo réu, no que tange àquela modificação. Inviável acreditar que indivíduo mantenha três documentos de identidades com numeração diversa, e outros já em fase de modificação, sem que estivesse atuando pessoalmente na contrafação daqueles papéis. Por outro lado indagado a respeito da presença daqueles documentos em sua residência, admitiu o agente ter ligação com o falso de uma deles, negando envolvimento quanto aos demais papéis (interrogatório de f. 3491350). Acontece que o acusado não conseguiu apresentar versão razoável para a existência daqueles documentos em sua residência, mencionando a inviável argumentação de que retirou dois RG's em datas distantes, o que teria determinado a confecção de duas identidades com números diferentes. A autodefesa se torna frágil diante do cadastro informatizado da Secretaria de Segurança Pública deste Estado, contendo número de registro de cada documento expedido, e seu respectivo detentor, reforçando ainda a ideia da existência de contrafação material feita pelo acusado diante de seu apontado envolvimento com o tráfico. Com efeito, em outro feito que apurou a circunstância relativa à apreensão de drogas na residência do agente, teria sido confirmada sua possível ligação à mercancia de entorpecentes (ver certidão de f. 460), sendo usual a utilização, por, aqueles ligados à aludida atividade, de documentos inautênticos, na tentativa de se esquivarem da fiscalização oficial do Estado. Não se olvide de que duas daquelas cártulas estavam no interior do quarto do acusado, enquanto uma era mantida em armário daquela residência, o que demonstra plena ciência do agente em relação àquelas contrafações. [...] Há diferentes elementos exteriores a atestar, então, a existência de dolo voltado para a falsificação dos três documentos, não havendo falar em absolvição por falta de tipicidade, cumprindo-me manter o reconhecimento de todos os delitos iá reconhecidos na sentença condenatória. É bom lembrar que a manutenção daquelas cártulas contrafeitas no interior da residência do agente não desnatura a infração, pois poderiam ser utilizadas a qualquer tempo, inclusive com o foram para abalizar a expedição de talonários de cheques, podendo prejudicar, a qualquer momento, interesses de terceiros e das próprias autoridades estatais. Por outro lado, ainda que tenha feito uso daquelas falsificações, nada impede que o acusado responda pelo crime do art. 297 do Código Penal, como já se definiu: Segundo jurisprudência desta Corte, se o mesmo sujeito falsifica e, em seguida, usa o documento falsificado, responde apenas pela falsificação (STJ - (HC 107103/GO, Rel. Ministro Og Fernandes, 6ª T, - julgado em 19/10/2010, Dje 08111/2010). Logo, hão de ser mantidas as três imputações, porém não em concurso material de crimes, mas em continuidade delitiva. Assim, inexistindo omissão no julgado, que enfrentou as matérias postas no caso, REJEITO OS EMBARGOS. II. Atipicidade da conduta reexame de provas Pela leitura do excerto acima transcrito, verifico que a Corte de origem considerou que os elementos probatórios trazidos aos autos não suscitavam dúvidas quanto à autoria e materialidade do delito. Afastou a tese de crime impossível pela absoluta ineficácia do meio (falsificação grosseira), pois: "Destarte, não se pode falar em falsificação grosseira, à ausência de evidencias em tal sentido, à vista do entendimento do homem médio". Para desconstituir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, nos moldes pretendidos pelo agravante, no que toca à qualidade e ao potencial lesivo para ofender o bem jurídico, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, por força do enunciado sumular n. 7 do STJ. Nesse sentido: [...] REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO CONTRA ENTE PÚBLICO. TENTATIVA DE SAQUE DO FGTS MEDIANTE DOCUMENTO FALSO. VIOLAÇÃO À SÚMULA. NÃO CABIMENTO DO APELO NOBRE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CARACTERIZAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. [...] 3. Desconstituir o julgado por suposta contrariedade à lei federal, no intuito de acolher o pedido de rejeição da denúncia mediante reconhecimento de crime impossível, não encontra amparo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, inviável nesta sede ante o óbice da Súmula n.º 7 deste Sodalício. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 426.471/ES, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 9/9/2016, grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTO ADEQUADO. [...] III - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal - reconhecimento da tese de configuração de crime impossível - exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 07/STJ). [...] Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1493155/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 28/10/2016, destaquei) III. Confissão espontânea fração de redução No que tange à diminuição da pena em decorrência da confissão espontânea, cumpre salientar que o Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou de redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas, respectivamente. Na verdade, o art. 61 limitou-se a prever as circunstâncias que sempre agravam a pena, embora não tenha mencionado nenhum valor de aumento. O mesmo ocorre com o disposto no art. 65, que estipula as circunstâncias que sempre atenuam a pena, sem, contudo, fazer nenhuma menção ao quantum de redução. A doutrina e a jurisprudência têm entendido que cabe ao magistrado, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, escolher a fração de diminuição de pena pela incidência da atenuante, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso, o Juiz sentenciante reduziu a reprimenda do recorrente em 3 meses de reclusão (fl. 546), quantum que mostra-se desproporcional, porquanto representa apenas 1/10 de diminuição. Não foi apontando nenhum elemento concreto que efetivamente justificasse o porquê da escolha de fração tão inexpressiva. Nesse sentido: [...] 6. Nos termos da jurisprudência desta Corte, mostra-se claramente desproporcional a redução, na segunda fase da dosimetria, pela atenuante da confissão espontânea em 1/10, devendo, pois, ser aumentada a fração redutora para 1/6, quantum considerado como razoável pela jurisprudência desta Corte. Precedentes. [...] 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir as penas do paciente a 5 anos e 4 meses de reclusão. (HC n. 190.486/ES, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 1º/10/2015, grifei) A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme em assinalar que, não obstante a legislação não haja estabelecido frações específicas para o aumento ou a diminuição em decorrência das agravantes e das atenuantes, a fração de 1/6 mostra-se razoável e proporcional. Exemplificativamente, menciono: AgRg no REsp n. 1.423.806/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 5ª T., DJe 20/8/2015. Portanto, deve ser redimensionada a reprimenda aplicada ao recorrente, com sua redução, na segunda fase da dosimetria, em 1/6. IV. Dosimetria da pena Passo à readequação da pena, de acordo com os parâmetros postos pelo acórdão atacado. Em relação ao documento n. MG - 2.248.267 3ª e 4ª vias, a pena-base fica estabelecida em 2 anos e 6 meses de reclusão, para cada um dos delitos. Inexistem agravante ou atenuante, tornando definitivas as penalidades, à mingua de modificadoras. No tocante ao documento n. MG - 4.637.548, a reprimenda-base é fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão, além de 20 dias-multa. Na segunda etapa, é reduzida pela atenuante da confissão, em 1/6, restando a pena definitiva em 2 anos e 1 mês de reclusão mais 17 dias-multa. Considerando que o percentual de 1/5, relacionado à continuidade delitiva incide sobre a pena aplicada ao crime mais grave, conforme a dicção do art. 71 do Código Penal, a pena final aplicada ao recorrente fica mantida em 3 anos de reclusão. V. Regime É pacificado nesta Corte o entendimento de que, na escolha do regime inicial, deverá haver uma análise conjunta entre a primariedade do condenado, a quantidade da pena aplicada e as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Assim, o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos de reclusão, deverá, desde o princípio, a teor do art. 33, § 3º do CP, cumpri-la em regime semiaberto, se desfavoráveis quaisquer das circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal. Nesse sentido: [...] 8. No caso dos autos, não se vislumbra constrangimento ilegal na fixação do regime semiaberto. Ainda que a pena tenha sido arbitrada em patamar inferior a 4 anos, a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis, justifica o regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º e , do Código Penal. 9. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 388.783/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 10/5/2017) O agravante, apesar de primário e condenado a sanção inferior a 4 anos de reclusão, teve a pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão da valoração negativa das circunstância do art. 59 do Código Penal. O regime legal aplicável, segundo a expressa previsão do art. 33, § 3º, do Código Penal, é o inicial semiaberto. VI. Execução imediata da pena Ante o esgotamento das instâncias ordinárias, como no caso, de acordo com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. 964.246, sob a sistemática da repercussão geral, é possível a execução da pena depois da prolação de acórdão em segundo grau de jurisdição e antes do trânsito em julgado da condenação, para garantir a efetividade do direito penal e dos bens jurídicos constitucionais por ele tutelados. VII. Dispositivo À vista do exposto, conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, c, parte final, do RISTJ, dar parcial provimento ao recurso especial para aplicar, em relação a um dos crimes admitidos pelo recorrente, o percentual de 1/6 decorrente da atenuante genérica da confissão espontânea, sem reflexo na pena definitiva, na medida em que o percentual da continuidade delitiva incidiu sobre a pena mais grave inalterada aplicada aos outros dois crimes. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 02 de junho de 2017. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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