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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX RJ 2017/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_84932_5a7ac.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 84.932 - RJ (2017/XXXXX-6) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : LUIZ PAULO REIS (PRESO) ADVOGADOS : ANDRÉ PERECMANIS E OUTRO (S) - RJ109187 MARINA DALLA BERNARDINA DE REZENDE - RJ206503 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO VOTO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por LUIZ PAULO REIS, contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região ( HC n.º XXXXX-19.2017.4.02.0000). Depreende-se dos autos que, em decorrência das investigações policiais na Operação Calicute, na data de 9.11.2016, o juiz de primeiro grau decretou a prisão preventiva do ora recorrente e de outros acusados - Processos n.º XXXXX-97.2016.4.02.5101 (Pedido de prisão preventiva, temporária, condução coercitiva e intimações), n.º XXXXX-82.2016.4.02.5101 (Medida Cautelar de Sequestro) e n.º XXXXX-67.2016.4.02.5101 (Pedido de Busca e Apreensão Criminal), da 7.ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ. Eis o teor do decisum (fls. 261/379): "(...) A investigação realizada pelo Ministério Público Federal, com o apoio da Polícia Federal, traz uma série de relatos bastante minuciosos sobre a existência e operacionalização do que seria, de acordo com as conclusões preliminares que ora são trazidas a este Juízo, uma verdadeira organização criminosa que até a pouco teria atuado no interior na administração do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Devo consignar, de plano, que a competência deste Juízo Especializado para a apreciação das medidas cautelares requeridas pelo MPF decorre da tramitação que aqui se dá quanto aos autos relacionados à Operação Saqueador (nº XXXXX-33.2012.4.02.5101). No bojo da referida operação, foi revelada sofisticada organização criminosa, envolvendo diversos executivos empresa DELTA CONSTRUÇÕES em atuação no Estado do Rio de Janeiro e mais, que esquema envolvia outras empreiteiras, reconhecendo-se a coincidência de esquemas de criminosos e de lavagem de dinheiro em obras realizadas pela administração do Estado do Rio de Janeiro, com aplicação de recursos especificamente destinados pela União. Tais constatações foram mencionadas pelo MPF na denúncia da referida ação penal e também reconhecidas por este Juízo na decisão que a recebeu. Além disso, os vários relatos de colaboradores da ANDRADE GUTIERREZ indicavam que essas várias empresas, além de outras, participaram de muitas contratações de obras públicas cujas ilegalidades começam a ser reveladas. Os fatos objeto desta representação decorrem do aprofundamento das investigações pela Força Tarefa da Lava Jato no Rio de Janeiro, que identificou a existência de esquema criminoso na contratação da reforma do estádio do Maracanã, dentre outras obras de grande porte, viabilizando o pagamento de vultosas propinas em dinheiro, as quais teriam sido pagas a agentes públicos do estado do Rio de Janeiro pelas empresas DELTA, ANDRADE GUTIERREZ e também pela empresa CARIOCA ENGENHARIA. Em decorrência do desdobramento das investigações a CARIOCA ENGENHARIA firmou acordo de leniência com MPF (autos nº XXXXX-95.2016.4.02.5101), o qual foi distribuído por dependência à ação penal nº XXXXX-33.2012.4.02.5101, vindo a ser por mim homologado, ante da evidente conexão instrumental, probatória e também pela continência demonstrada. Situações como a presente têm sido frequentes, quando durante as diligências investigatórias surgem novos elementos que apontam para a existência de um esquema criminoso mais complexo, que ultrapassa o objetivo inicial da investigação instaurada, sendo certo que isso não macula ou invalida os trabalhos iniciados perante aquele Juízo em que foi deflagrada a operação. Tal se deu com a Operação Lava Jato, cujo objetivo inicial era apurar crimes envolvendo postos de combustíveis, cujo aprofundamento das investigações revelou gigantesco esquema de corrupção envolvendo a Petrobras. Em outras palavras, as investigações e ações penais que tiverem como pano de fundo o esquema de corrupção, fraudes e lavagem de dinheiro que digam respeito aos fatos objeto da Operação Saqueador devem necessariamente tramitar perante este Juízo, ante a ocorrência de continência e de conexão, tanto instrumental quanto probatória identificadas nos artigos 76 a 79 do Código de Processo Penal. A atuação da mencionada organização criminosa teria, a partir das conclusões dos investigadores obtidas após o deferimento judicial de várias medidas cautelares (afastamento de sigilo bancário e fiscal nº XXXXX-80.2016.4.02.5101; afastamento de sigilo telemático nº XXXXX-19.2016.4.02.5101; afastamento de sigilo telefônico nº XXXXX-72.2016.4.02.5101), por origem a prática de atos de corrupção por parte de agentes públicos do Estado do Rio de Janeiro nos últimos anos, os quais aparentemente incidiram sobre várias obras públicas às quais a União direcionou recursos federais (como exemplo, a reforma do Maracanã para a Copa do Mundo de Futebol de 2014). No topo da cadeia de comando da estrutura criminosa sob investigação, conclui o MPF, estaria o ex-governador do Estado do Rio de Janeiro SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO, ora investigado. Político de grande expressão nacional, Sérgio Cabral foi deputado estadual por três legislaturas subsequentes, sempre com expressiva votação popular, inclusive ocupando a Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ. Senador da República por este Estado, igualmente com expressiva votação (mais de 4 milhões de votos!), o investigado Sérgio Cabral foi ainda eleito, para dois mandatos consecutivos, Governador do Estado do Rio de Janeiro. Se forem confirmadas as suspeitas iniciais levantadas pelos investigadores e Procuradores da República oficiantes, em especial no que diz respeito à participação do investigado Sergio Cabral, independente da gravidade dos fatos e suas conseqüências sobre as finanças públicas tanto do Estado do Rio de Janeiro como da União, estaremos diante de um gravíssimo episódio de traição eleitoral, em que um indivíduo mostra-se capaz de menosprezar a confiança cm si depositada por milhões de pessoas, para cargos nos Poderes Legislativos (do Estado e da União) e Executivo (do Estado) e em tantas eleições. Como dito, afirma-se a existência de Organização Criminosa que teria atuado, por anos, na intimidade do Governo do Estado do Rio de Janeiro e que, após as práticas de inúmeros atos de corrupção, teria cometido outros tantos ilícitos com o objetivo de atribuir falsamente características de legitimidade aos recursos criminosamente auferidos. Como qualquer outra organização profissional, o objetivo final de ganhos ilícitos de uma Organização Criminosa não prescinde do estabelecimento de estrutura profissional que conte com alguns agentes que sejam de confiança do 'líder'. Em casos tais, normalmente não se trata de prática criminosa individual, mas sim de múltiplos atos ilícitos cometidos por um conglomerado sofisticado de pessoas naturais e jurídicas, com tarefas bem divididas entre os diversos membros. Aliás, como é comum se ver em casos análogos, esse 'líder da organização' raramente trata explicitamente de acertos espúrios, muito menos executa tarefas nitidamente criminosas (recebimento de valores em espécie ou depósitos em conta corrente pessoal, por exemplo), ao contrário, delega essas tarefas 'sujas' a operadores de sua confiança. A representação ora ofertada pelo MPF é rica em detalhes acerca do modus operandi de que se valiam as empreiteiras contratadas para grandes obras públicas no Estado do Rio de Janeiro, em especial a ANDRADE GUT1ERREZ e a CARIOCA ENGENHARIA, para a formação de 'caixa 2' (dinheiro em espécie não contabilizado) que possibilitasse o fluxo regular de pagamento de propinas a agentes públicos, dentre os quais os membros da Organização Criminosa ora sob investigação. Afirma o MPF que: 'Desde que SÉRGIO CABRAL assumiu o governo estadual foi encetado um esquema de fraude em licitação e cartel envolvendo as grandes obras públicas de construção civil, além de pagamentos de propinas regulares por empreiteiras, entre elas a ANDRADE GUTIERREZ. Com o fim de ocultar a origem desses pagamentos, feitos em dinheiro vivo, as empresas dispunham de um 'Caixa 2' abastecido por contratos e notas fiscais fictícios, realizados pelo grupo de empresas 'de fachada' ligadas a ADIR ASSAD e seu irmão SAMIR ASSAD. Alimentaram eles núcleo econômico-financeiro das organizações criminosas que espoliaram não só o Estado do Rio de Janeiro, mas também outras entidades da administração pública indireta, investigadas pela Operação Lava Jato e pela Operação Saqueador (grifei). Esse esquema de irrigação do 'Caixa 2' para pagamentos das propinas devidas pela ANDRADE GUTIERREZ a agentes públicos (especificamente quanto a diretores da ELETRONUCLEAR) é objeto da Ação Penal nº XXXXX-36.2016.4.02.5101, dessa 2.ª Vara Federal Criminal (Operação Irmandade), cujas provas já foram compartilhadas por esse Juízo, conforme decisão proferida nos Autos nº XXXXX-63.2016.4.02.5101. O esquema de geração de numerário em espécie destinado ao pagamento de propina foi admitido pelos principais executivos da ANDRADE GUTIERREZ, entre eles ROGÉRIO NORA, CLÓVIS PRIMO e FLÁVIO BARRA. Eles determinaram direta ou indiretamente a contratação fictícia das empresas LEGEND - ENGENHEIROS ASSOCIADOS LTDA., São Paulo TERRAPLANAGEM LTDA., JSM ENGENHARIA E TERRAPLANAGEM e ALPHA TAXI AÉREO LTDA, ligadas aos irmãos ASSAD, que 'vendiam' à empreiteira notas fiscais frias de bens e serviços jamais prestados, gerando pagamentos formais cujos valores, depois de descontadas as comissões dos gestores financeiros da organização, eram devolvidos em espécie para abastecer o 'caixa 2' da ANDRADE GUTIERREZ. Conforme os contratos e notas fiscais reconhecidamente falsos, bem como as planilhas dos pagamentos realizados a cada uma das empresas citadas, todos documentos fornecidos pela própria empreiteira em sede de leniência, a quantia total gerada ao 'Caixa 2' das propinas destinadas, dentre outros agentes públicos, a SÉRGIO CABRAL, alcançou a quantia de R$ 176.760.253,00 entre os anos de 2008 e 2013 (grifei). A esta altura, pelo relato trazido à apreciação judicial e que ainda haverá de ser submetido ao necessário contraditório, cabe a avaliação da possível atuação de cada uma das pessoas investigadas, apontadas na representação ministerial. Por razões óbvias, em se tratando de investigações complexas, em que normalmente as práticas criminosas se passam na intimidade de escritórios e gabinetes, cujos documentos ilicitamente produzidos e os proveitos espúrios auferidos podem ser rápida e efetivamente destruídos e ocultados, é razoável sua apreciação in limine, diferindo-se para momento posterior a observância do contraditório e da ampla defesa. Estamos, portanto, no campo do processo cautelar, no qual as ilações trazidas na petição inicial, se acatadas, não se submeterão a juízo de condenação, que é próprio do campo do processo de conhecimento (ação penal), que possivelmente sobrevirá. 1) PRISÕES, PREVENTIVAS e TEMPORÁRIAS, e CONDUÇÕES COERCITIVAS. Tenho enfatizado em minhas decisões que os casos de corrupção não podem ser tratados como crimes menores, pois a gravidade de ilícitos penais não deve ser medida apenas sob o enfoque da violência física imediata. Reconheço a gravidade dos crimes cometidos com violência ou ameaça à pessoa, inclusive pela necessidade da imediata cessação delitiva. Mas os casos que envolvem corrupção, de igual forma, têm enorme potencial para atingir, com severidade, um número infinitamente maior de pessoas. Basta considerar que os recursos públicos que são desviados por práticas corruptas deixam de ser utilizados em serviços públicos essenciais, como saúde e segurança públicas. Note-se ainda que, com a corrosão dos orçamentos públicos, depreciados pelo 'custo-corrupção', toda a sociedade vem a ser chamada a cobrir seguidos 'rombos orçamentários'. Aliás, exatamente essa é a razão que levou o governador do Estado do Rio de Janeiro em exercício a decretar, no dia 17 de junho deste ano, o estado de calamidade pública devido à crise financeira. E esta situação não se dá apenas neste Estado, mas em praticamente todos os entes desta Federação. A própria União, há poucos meses, revelou ao país que a previsão para o resultado orçamentário deste ano de 2016 é de um prejuízo da ordem de mais de 170 bilhões de reais. (...) Os relatos da representação demonstram, em análise inicial e provisória, a existência de núcleos organizados para o fim da prática reiterada de crimes contra a Administração Pública (Organização Criminosa), núcleos estes que, inter-relacionados, formariam uma organização criminosa para o mesmo fim, qual seja a lesão ao erário com a subsequente divisão do produto ilícito entre agentes públicos corruptos e pessoas e empresas particulares voltados a práticas empresariais corruptas. (...) 1.5) HUDSON BRAGA Hudson Braga foi responsável pela Secretaria de Obras do Governo do Estado do Rio de Janeiro na administração de Sérgio Cabral e seria um dos importantes membros da Organização Criminosa sob investigação, exercendo papel de destaque como operador administrativo do esquema delituoso. Foi identificado como destinatário de propina e operador do esquema de lavagem do dinheiro nestas investigações, valendo-se para tanto de diversas empresas e de interpostas pessoas (laranjas) em suas atividades, em especial suas esposa e filha e seu sócio. Os depoimentos dos colaboradores das empreiteiras ANDRADE GUTIERREZ e CARIOCA ENGENHARIA, Clóvis Primo, Alberto Quintaes, Roberto José Teixeira, Rodolfo Muntuano, Eduardo Backheuser e Roque Meliande, foram uníssonos em afirmar que Hudson Braga cobrou e recebeu propina no valor de 1% das obras realizadas pela Secretaria de Obras do Governo do Estado do Rio de Janeiro, chamada pelo próprio investigado de 'taxa de oxigênio' e cuja arrecadação cabia a Wagner Jordão e José Orlando Rabelo. O colaborador Clóvis Primo (fls. 242/250) declarou que: '(...) Que na obra do PAC Favela Manguinhos havia um pedido de HUDSON BRAGA no valor de 1 % do faturamento da obra; Que era HUDSON BRAGA que liberava os pagamentos do Estado; Que a AG pagou parte dos valores solicitados em Manguinhos a HUDSON... Da mesma forma, ALBERTO QUINTAES, ao explicar a tabela na qual era feita a contabilidade da propina entregue asseverou: QUE MANG-3 refere-se a obras do PAC Favelas Manguinhos; Que o percentual da obra era de 5% e que consta o número '3' na planilha porque no mês de agosto de 2008 WILSON CARLOS comunicou que 1% seria devido ao Secretario HUDSON BRAGA: Que isso era chamado de 'Oxigênio'; Que há uma coluna na planilha chamada de 02 onde constam esses valores; Que haveria uma medição fictícia para justificar o pagamento desses valores referentes à taxa de Oxigênio;' (grifei) Esse mesmo percentual de estaria sendo cobrado quanto às obras contratadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro com a CARIOCA ENGENHARIA, segundo declarações dos colaboradores dessa empreiteira. Considero relevantes as declarações dos colaboradores Roberto José Teixeira Gonçalves (conhecido como 'Roberto Moscou') e Eduardo Backheuser, respectivamente em fls. 825/826 e 276/277, Diretor-geral dessa empreiteira, tendo em vista a menção expressa a outros investigados, fato que sugere comunhão de desígnios e atuação coordenada entre os envolvidos, conforme se extrai dos seguintes trechos de suas respectivas colaborações: '(...) Que HUDSON BRAGA fez a solicitação de pagamento da 'taxa de oxigênio' diretamente ao depoente quando da campanha eleitoral de 2014; Que o depoente sempre se recusou a discutir esse lema com HUDSON BRAGA, uma vez que, na Carioca, quem tratava do assunto era Rodolfo Mantuano; Que HUDSON BRAGA dizia que os valores pagos a título de 'oxigênio' eram para ser divididos no âmbito da Secretaria de Obras;' (grifei) '(...) Que não tem conhecimento de como surgiu o pedido de 1% de pagamento de vantagem indevida a HUDSON BRAGA; Que o almoço no restaurante Majóriea foi marcado em razão do inconformismo da Carioca em pagar 1% dos valores recebidos, além dos valores mensais pagos a CARLOS MIRANDA; Que a marcação do almoço se deu entre o irmão do depoente, Ricardo Pernambuco Jr. e WILSON CARLOS; Que WILSON CARLOS, na ocasião, afirmou que seria necessário, sim, o pagamento dos valores, confirmando que a taxa deveria ser paga a HUDSON BRAGA; Que, a partir daí, a Carioca concordou e passou a pagar tais valores por meio do diretor Rodolfo Mantuano; Que não se recorda dos argumentos que WILSON CARLOS utilizou para confirmar a necessidade do pagamento; Que procuraram WILSON CARLOS à época porque WILSON CARLOS era Secretário de Governo; Que o contato de Ricardo Pernambuco Jr. era com WILSON CARLOS, razão pela qual o mesmo foi procurado; Que essa taxa de 1% era conhecida como 'oxigênio';' (grifei) Aparentemente, como adiante se verá, Hudson Braga fazia a cobrança e o recebimento da propina chamada 'taxa de oxigênio' com o apoio direto de duas outras pessoas: Wagner Jordão Garcia e José Orlando Rabelo, como declarou Alberto Quintaes, da ANDRADE GUTIERREZ (fls. 252/253), e Rodolfo Mantuano, da CARIOCA ENGENHARIA (fls. 266/268): 'Que os pagamentos referentes ao 'Oxigênio' foram feitos a uma pessoa de nome Vagner; Que tem o telefone do Vagner; Que Vagner era uma pessoa alta, com cerca l,90m; Que quem apresentou Vagner ao depoente foi Hudson Braga; Que foi apresentado a Vagner provavelmente no gabinete de Hudson; Que os pagamentos eram feitos parte pro Alberto Quintaes e parte por Rafael Campeio; Que Rafael Campeio era gerente comercial na AG e cuidava do Estado do Rio de Janeiro; Que os pagamentos eram feitos em dinheiro vivo; Que entregava os valores na rua;' (grifei) (...) 'Que nesse ato, o depoente reconhece nas fotos apresentadas, as pessoas de WAGNER (FOTO I) e JOSÉ ORLANDO (FOTO 2); consigne-se nesse momento, que a pessoa reconhecida por WAGNER corresponde a WAGNER JORDÃO GARCIA (...), fotografia extraída do sistema INFOSEG; que a pessoa reconhecida como JOSÉ ORLANDO é JOSÉ ORLANDO RABELO (...), fotografia extraída do INFOSEG; que HUDSON BRAGA nos idos de 2010 pediu ao depoente que a Carioca pagasse essa taxa de 1 % dos valores que administrava na Secretaria de Obras do ERJ; que o próprio HUDSON chamou essa taxa de OXIGÊNIO;' (grifei) Os colaboradores ouvidos extrajudicialmente forneceram os documentos e planilhas mencionados a fim de corroborar suas declarações. Tais documentos merecem destaque na presente decisão, para que não se alegue que as medidas extremas que serão adiante avaliadas basearam-se tão somente em declarações dos colaboradores. Foi fornecida, por exemplo, uma planilha detalhada pelo colaborador Alberto Quintaes, da Andrade Gutierrez, cuja criação e preenchimento são contemporâneos aos fatos sob investigação. Nessa planilha foram registrados e controlados todos os pagamentos ilícitos (propinas) realizados pelo colaborador aos representantes do Governo do Estado do Rio de Janeiro, inclusive dando conta do pagamento de pelo menos R$ 1.160.000,00 ao investigado Wagner Garcia, conhecido emissário de Hudson Braga. Além dessa planilha, esse colaborador forneceu números de telefone utilizados para tratar diretamente com Hudson Braga e Wagner Jordão, os quais, conforme foi informado pelas operadoras, eram de fato destes investigados. Outras provas foram produzidas independentemente das declarações dos colaboradores, dentre as quais aquelas obtidas por meio do afastamento do sigilo telemático de Wagner Jordão, requerido pelos órgãos de investigação e autorizado por este Juízo. Ali foi identificada uma mensagem eletrônica (imagem de fl. 121) enviada por Alex Sardinha, da CONSTRUTORA ORIENTE, em que menciona o faturamento de R$7.780.500,00 e, em razão disso, seria devido o valor de R$ 77.850,00 referente à 'taxa de oxigênio'. Como bem destaca o MPF em seu requerimento, essa relevante prova, que não foi trazida aos autos por nenhum colaborador, foi obtida durante as investigações e comprovaria não apenas da existência da cobrança da 'taxa de oxigênio' por Hudson Braga, mas que sua cobrança também se daria sobre outras importantes obras públicas contratadas no âmbito da Secretaria de Obras do Estado do Rio de Janeiro. Além disso, a referida prova, além das impressões iniciais acerca dos fatos ilícitos relatados, corroboraria os importantes elementos de prova que foram produzidos a partir do afastamento judicial dos sigilos fiscal e bancário. E indício veemente da razão pela qual Hudson Braga movimentou em sua conta bancária valores incompatíveis com sua renda declarada, inclusive após a sua saída do Governo do Estado do Rio de Janeiro. O investigado e seus familiares, que teriam apresentado um desempenho excepcional nos negócios, auferindo milhões de reais nos mais diversos ramos da economia, de consultorias a postos de gasolina, passando por investimentos imobiliários, terão a partir de agora a oportunidade de esclarecer tais indícios que, por ora, perecem ser desfavoráveis. No entender do órgão ministerial, as provas obtidas durante a investigação, a maioria delas mediante decisões cautelares preparatórias deferidas por este Juízo, denotam a existência de um grande esquema de ocultação e lavagem das vantagens espúrias, auferidas pelo investigado quando ocupava o cargo de Subsecretário Estadual de Obras e cobrava das empreiteiras a tal 'taxa de oxigênio'. O órgão ministerial sustenta, e assim o faz com base em elementos obtidos das quebras dos sigilos bancário, fiscal, telemático e telefônico, que Hudson Braga estaria lavando o dinheiro amealhado com a cobrança de propina ('taxa de oxigênio'). Considero tais imputações gravíssimas, contudo, devo reconhecer que se encontram lastreadas em fortes elementos identificados ao longo das investigações, os quais passo a analisar a fim de que não paire dúvida acerca da relevância dos mesmos. Foram identificados ao menos três esquemas de lavagem de dinheiro, inclusive ainda em andamento, através dos quais o investigado Hudson como adiante detalhados: 1) Lavagem de dinheiro mediante prestação de serviços de consultoria, por meio de empresa de fachada e empresas em sociedade com Luiz Paulo Reis: A partir do rastreamento societário realizado em nome de Hudson Braga foram identificadas empresas, localizadas no sul fluminense, das quais participa desde o início do ano de 2015, época de seu desligamento da Secretaria Estadual de Obras. Logo após deixar o Governo do Estado, o investigado Hudson Braga constituiu a empresa H. BRAGA CONSULTORIA EMPRESARIAL declarando como sede o seguinte endereço: Av. Paulo de Frontin, 590, Sala 913, Edifício Plaza Business, Aterrado, Volta Redonda/RJ. Em diligência policial realizada naquele local, conforme o Relatório de Pesquisa nº 720/2016 referido pelo MPF, não foi possível constatar qualquer sinal externo de seu funcionamento através de placa de identificação das salas comerciais. Além disso, outra empresa da qual também é sócio, SULCON CONSTRUÇÕES MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA, encontra-se 'localizada' na mesma sala comercial onde funciona a H. BRAGA, sem qualquer identificação aparente. Apesar de recentemente constituída, e de sua precária ou inexistente instalação física, a H. BRAGA Consultoria logrou faturar, num espaço de tempo inferior a 30 dias, o valor superior a 2 milhões de reais, por supostos serviços de consultoria prestados à empresa Confedere SA., como revelaram as mensagens eletrônicas (e-mail hudsonbraga (...) ) obtidas pela quebra de sigilo telemático. De fato, causa estranheza o fato de uma pequena empresa de consultoria recém-constituída ter sido destinatária dos valores milionários apontados. Em relação à empresa SULCON Construções Materiais e Equipamentos Ltda, apesar de ter sido constituída em 12 de dezembro de 1988, dela faz parte o investigado Hudson Braga apenas a partir de 2 de março de 2015, dividindo em 50% a sociedade com Luiz Paulo Reis. O afastamento do sigilo fiscal identificou que a SULCON, que estava sem nenhuma movimentação financeira há anos; com o ingresso do investigado Hudson Braga subitamente teve um expressivo incremento de sua receita, mormente a partir de outubro de 2015, como atestado pela a Receita Federal (fls. 872/895), com seu faturamento saltando de R$0,00 nos anos anteriores para R$740.638,15 no ano de 2015. Estes dados despertam suspeitas quanto a irregularidades nas atividades da empresa SULCON. 2) Lavagem de dinheiro mediante utilização de 'laranjas' para abertura de empresas, também em sociedade com Luiz Paulo Reis: A empresa TERRAS DO PINHEIRAL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA, constituída em 28 de março de 2012, igualmente teria apresentado súbito acréscimo de sua receita com a concomitante à entrada de Hudson Braga e Luiz Paulo Reis na sociedade. A filha de Hudson Braga, Jéssica Machado Braga, ingressou na sociedade em 30/06/2015, sem que ela tivesse capacidade financeira para tal. Coincidentemente, nesse período, Hudson Braga estaria abrindo empresas e passando a integrar diversas sociedades suspeitas. De acordo com os atos constitutivos registrados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, a TERRAS DO PINHEIRAL possuía apenas dois sócios: Luiz Paulo Reis e José Bonifácio dos Reis, cada um detentor de 50% do capital social da empresa (fls. 903/908). Jéssica Braga, filha do investigado Hudson Braga, ingressou na sociedade pagando R$ 50.000,00 a cada um dos sócios, diluindo a participação de ambos para 33,34%. Convém destacar que, como a quebra de sigilo bancário de Hudson Braga revelou, os R$ 100.000,00 utilizados por Jéssica Braga para ingressar na sociedade foram provenientes da conta do seu pai (fls. XXXXX). Tal fato indica irregularidade na transação comercial, levando a crer que a operação, na verdade, teria consistido em expediente utilizado por Hudson Braga para lavar o dinheiro proveniente vantagem pecuniária indevida anteriormente recebida, utilizando sua filha (Jéssica Braga) como 'laranja'. Das apurações acerca da empresa TERRAS DO PINHEIRAL chama especial atenção o fato de que, em curto espaço de seis meses, Jéssica Braga recebeu dividendos no valor de R$ 695.000,00, vale dizer, investindo R$ 100.000,00 JÉSSICA obteve um lucro de 695 % do valor de seu investimento, situação que aponta para possível ocorrência de crime de lavagem de dinheiro. A propósito, veja-se o que restou consignado no relatório da Receita Federal (fl. 894): Causa estranheza a entrada de JÉSSICA na sociedade, pois passa a integrar o quadro societário da empresa quando esta já está numa fase de retorno de investimento. Como dito, a empresa aparenta possuir baixo custo operacional. Alem disso, suas receitas são mais que suficientes para arcarem com seus custos sem necessidade de aporte de capital dos sócios ou de terceiros. Soma-se a isso, o fato de a empresa ter distribuído de lucro, em seu primeiro ano de funcionamento, R$ 1.250.000,00, enquanto JÉSSICA teria pagado somente R$ 50.000,00 para cada sócio, obtendo um retorno de R$ 695.000,00 em menos de seis meses, vale dizer, investindo R$ 100.000,00, JÉSSICA obteve um lucro de 695 % do valor de seu investimento. Esta mesma situação teria ocorrido, de acordo com o referido relatório da Receita Federal, em relação à empresa R-2 POSTO DE ABASTECIMENTO DE GÁS VEICULAR LTDA, em que o investigado Hudson Braga também é sócio de Luiz Paulo Reis. Nesse caso Hudson adquiriu de Rejane Maria (esposa de Luiz Paulo Reis), por valor considerado simbólico, sua participação na R-2, em operação igualmente suspeita. Ora, tal constatação da Receita Federal, da mesma forma, aponta para irregularidade na operação, e constitui indício de lavagem de dinheiro. Levanta suspeita o noticiado ingresso em 26/01/2016 da esposa do de Hudson Braga, Rosângela de Oliveira Machado Braga, na empresa BL POSTO DE ABASTECIMENTO DE GAS VEICULAR LTDA, juntamente com Luiz Paulo Reis, haja vista que a última ocupação registrada de Rosângela Braga foi na Cruz Vermelha Brasileira, onde trabalhou de 2005 até 2009, percebendo um salário mensal de apenas R$ 1.161,88. Para adquirir sua participação na empresa BL, Rosângela Braga precisaria ter desembolsado o valor de R$ 66.000,00, o que não se afigura crível possuir. Some-se a isso que, de acordo com e-mails arrecadados com a quebra de sigilo telemático, e-mail referente à empresa BL e dirigido a Hudson Braga, e não à sua esposa, em aparente demonstração de que esta (Rosângela Braga) não seria a real sócia, ou seja, seria simples 'laranja' de seu marido. Todos esses fatos constituem indícios de que Hudson Braga utilizar-se-ia dos nomes de familiares como 'laranjas', a fim de ocultar o patrimônio ilicitamente obtido através da chamada 'taxa de oxigênio'. São coerentes, portanto, as conclusões levadas a cabo pelo MPF. 3) Lavagem de dinheiro mediante aquisição de bens de luxo em nome de terceiros. Foram encontradas informações acerca de sinais de riqueza de Hudson Braga, aparentemente incompatíveis com a sua renda declarada, em especial a propriedade de um helicóptero e de uma lancha, conforme evidenciado na quebra de sigilo das comunicações eletrônicas e de dados telemáticos. Chama a atenção o fato de nenhum desses bens constarem em sua declaração de imposto de renda, de acordo com informações contidas no Dossiê Integrado encaminhado pela Receita Federal, apesar de provas contundentes de sua utilização como se dono fosse. Em seus e-mails, arrecadados através da quebra judicial de sigilo do investigado Hudson Braga (hudsonbraga (...) ) faz referências à existência de uma lancha de nome 'Retcha', cujo motor teria apresentado problemas técnicos, e encaminha ao gerente da empresa Equipo/Scania 'relato do marinheiro Renato do problema na bomba'. Após diagnóstico para conserto do problema, o prestador de serviços de mecânica de barcos envia mensagem ao investigado, encaminhando fotos do 'motor de sua embarcação'. Em resposta, Hudson Braga pede esclarecimentos, solicitando previsão para o número de horas que serão utilizadas para o conserto da lancha. Após, autorizado o serviço, Hudson Braga confirma que realizaria o pagamento: 'Ok, vou fazer o Ted ainda hoje!!! Obrigado!!!', e determina que José Orlando Rabelo encaminhe cópias de seus documentos pessoais para que pudesse ser preenchida ficha cadastral na empresa onde foi feito o reparo. Foi, a propósito, encontrada nota fiscal de serviços em nome de Hudson Braga emitida justamente pela empresa Equipe Scania para manutenção da lancha Retcha (fls. 1.141/1.150). Em suas diligências, o MPF oficiou ao Ofício de Notas e Registros de Contratos Marítimos, tendo obtido como resposta que a lancha 'Retcha' está em nome de Luiz Paulo Reis, envolvido em diversos negócios de Hudson Braga suspeitos de lavagem de capitais (fl. 1.149). Com a quebra judicial do sigilo de dados de Hudson Braga também foram encontradas mensagens eletrônicas dando conta da existência de um helicóptero de sua propriedade, também em nome de terceiros e sem constar em sua declaração de imposto de renda, em mais uma situação suspeita de lavagem e ocultação de ativos. De fato, conforme narrado no Relatório de Pesquisa nº 718/2016, produzido pela Assessoria de Pesquisa e Análise do MPF (fls. 1.152/1.159), verificou-se que o representado recebeu diversas mensagens enviadas por Luís Guilherme Andrade, proprietário da FLY ESCOLA DE AVIAÇÃO, tratando de assuntos relacionados à manutenção e uso de um helicóptero da marca Robinson. Em uma das mensagens enviadas por Luís Guilherme Andrade ao investigado Hudson Braga consta, também, como destinatários César Augusto de Amorim, Sérgio Beninca e Cláudio José dos Reis Lavouras. Tratando da troca das pás da aeronave, esse e-mail foi enviado a Hudson Braga para que possa arcar com o custo da importação das peças. O fato de Hudson Braga custear despesas de manutenção da aeronave indica claramente que o uso que dela faz não é simplesmente como passageiro ou locatário, mas sim como real proprietário, a despeito de formalmente a mesma estar em nome de terceiros. Além disso, a quebra do sigilo telefônico indicou que Hudson Braga falou com terminal telefônico registrado em nome da FLY Escola de Aviação por 44 vezes no período apurado. Há ainda outra situação, noticiada pelo MPF, a merecer clareamentos que por certo o investigado Hudson Braga terá interesse em oferecer. Refiro-me ao Relatório de Inteligência Financeira nº 24093 do COAF, que informa possível atividade criminosa na seqüência de depósitos em dinheiro que a empresa TRANS-EXPERT VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA fez, entre 2013 e 2015, na conta bancária de certa empresa (CREAÇÕES OPÇÃO) depósitos de mais de R$25.000.000,00 em dinheiro, fato que já é objeto de procedimento judicial (Operação Farejador - processo nº XXXXX-19.2016.4.02.5101). Durante a referida operação policial, foram apreendidos documentos que aparentam ter algum vínculo com a Organização Criminosa descrita nestes autos e ora sob investigação, e vários são os vínculos entre uma possível atividade criminosa através da empresa TRANS-EXPERT e o Hudson Braga. Nos mencionados documentos há menção à possível guarda de dinheiro, pela empresa TRANS-EXPERT, do investigado Hudson Braga, o que leva o MPF a suspeitar, com total coerência, que 'a empresa TRANS-EXPERT, por meio de seu gestor, DAVID, possui atividade suspeita que aponta para uma possível utilização de seus serviços para a lavagem de dinheiro através da internalização de dinheiro em espécie nas contas da empresa CREAÇÕES OPÇÃO LTDA, posteriormente repassada à OBJETIVA GESTÃO E COMUNICAÇÃO ESTRATÉGICA LTDA. de SÉRGIO CABRAL'. Nesta linha de raciocínio, por ora hipotética, mas que se mostra minimamente coerente com os elementos de prova, valores atribuídos ao investigado Hudson Braga estariam sendo, por meio de operações ilícitas de lavagem de dinheiro, sendo direcionados para a empresa do investigado Sérgio Cabral (OBJETIVA). Ainda no campo das 'suspeições', chama também a atenção a informação de que, segundo relato da Polícia Federal, David Augusto Câmara Sampaio, responsável de fato pela empresa TRANS-EXPERT, é policial civil e ocupa, atualmente, cargo de assessor parlamentar na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, tal qual o investigado José Orlando Rabelo, este muito próximo do investigado Hudson Braga. A serem confirmadas essas situações suspeitas, que encontram fundamento mínimo nas provas carreadas a estes autos, também o investigado Hudson Braga estaria, em situação flagrante, operando para a lavagem e ocultação de ativos os quais, numa avaliação ainda preliminar, seriam fruto de práticas corruptas cometidas por ampla Organização Criminosa. Pertinente, portanto, o requerimento ministerial quanto à determinação da medida extrema em face desse requerido, uma vez que o mesmo teria participado ativamente do esquema delituoso, por meio do qual teria amealhado indevidamente grande quantia de dinheiro. Além disso, as investigações sugerem que as atividades empresariais desse investigado, que envolvem seus familiares ('laranjas'), afiguram-se incompatíveis com seu padrão socioeconômico anterior à constituição das sociedades, bem como apresentam acréscimo patrimonial suspeito, o que pode se relacionar com atos de lavagem de dinheiro. Sua permanência em liberdade representa o efetivo risco de que reiteração delituosa, seja pelas várias operações comerciais recentes e em andamento que sugerem práticas ilícitas de lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio, seja pela gravidade concreta que atribuo à sua participação na Organização Criminosa descrita, a partir de uma apreciação ainda preliminar dos elementos de prova trazidos pelo MPF. Aplicam-se aqui, outrossim, as mesmas observações que lancei a respeito do investigado Sérgio Cabral, em especial sobre a gravidade do comportamento deste investigado contra a ordem pública, se confirmadas as suspeitas iniciais, posto que exercia à época o cargo de Secretário de Estado. Não cabe falar em substituição da medida extrema por outras cautelares menos gravosas (art. 319, CPP), pois em se tratando, em princípio, de Organização Criminosa, com a prática de vários atos e contratos fraudulentos, que provavelmente oculta registros úteis à investigação, somente a segregação imediata, aliada a outras medidas, poderia permitir a completa elucidação dos fatos. (...) 4) DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, presentes os pressupostos e as circunstâncias autorizadoras, i.) DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA dos investigados (...) Luiz Paulo Reis (...) e assim o faço para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, com fundamento nos artigos 312, caput e 313, I, ambos do CPP; (...)"Em aditamento datado do dia seguinte, o magistrado assim decidiu (fls. 381/387):"Em tempo, verifico que na decisão proferida na data de ontem (09/11/2016) foi suprimida por erro do sistema informatizado a análise que fiz do requerimento de prisão preventiva do investigado Luiz Paulo Reis, especialmente a parte da fundamentação, não obstante constarem da mesma o ato de deferimento e a determinação de diligências cartorárias. Assim, em aditamento à referida decisão, apresento em seguida a análise dos requisitos para a concessão da prisão preventiva do investigado Luiz Paulo Reis, devendo a presente ser considerada parte integrante daquela. Em sua representação o MPF descreve a participação do investigado Luiz Paulo Reis como sendo um dos 'operadores financeiros' da Organização Criminosa sob investigação. Este investigado é apontado como testa de ferro do investigado Hudson Braga, com o qual teria constituído sociedades, bem como realizado alterações societárias recentes, tendo o órgão ministerial levantado suspeitas de que tais operações comerciais tratam-se, na verdade, de lavagem do dinheiro proveniente da propalada 'taxa de oxigênio', que como muito já se disse teria sido recebida por Hudson Braga. Com efeito, como mencionado anteriormente na decisão anterior, depois de deixar a Secretaria Estadual de Obras do Governo do Estado, Hudson Braga veio a constituir a empresa H. BRAGA CONSULTORIA EMPRESARIAL e a integrar os quadros da SULCON CONSTRUÇÕES MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA, ambas 'localizadas' na mesma sala comercial na cidade de Volta Redonda/RJ, em cujos quadros societários consta como sócio o investigado Luiz Paulo Reis. O investigado Luiz Paulo Reis é sócio administrador da empresa SULCON desde a sua constituição, em 12 de dezembro de 1988, mas o investigado Hudson Braga somente passou a integrá-la a partir de 2 de março de 2015, como titular de 50% da empresa. O afastamento do sigilo fiscal identificou que a SULCON estava sem nenhuma movimentação financeira há anos, contudo, após o ingresso de Hudson Braga, subitamente, apresentou expressivo incremento de seu faturamento (outubro de 2015). A Receita Federal relata que o faturamento da SULCON saltou de R$0,00 nos anos anteriores para R$740.638,15, no ano de 2015 (fls. 872/895). De fato, em um período de crise econômica que atravessa o país, essa movimentação financeira levanta suspeita quanto a irregularidade das atividades da empresa SULCON, justamente após o ingresso de Hudson Braga. A sociedade TERRAS DO PINHEIRAL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA, constituída em 28 de março de 2012, igualmente teria apresentado súbito acréscimo de sua receita com a concomitante ao ingresso dos investigados Hudson Braga e Luiz Paulo Reis em seu quadro. De acordo com os atos constitutivos da empresa TERRAS DO PINHEIRAL, a mesma possuía apenas dois sócios: Luiz Paulo Reis e José Bonifácio dos Reis, detentores de 50% do capital social da empresa cada (fls. 903/907). Dentre as apurações comerciais suspeitas dessa empresa chama especial atenção o fato, mencionado no tópico que trata das condutas de Hudson Braga, de sua filha Jéssica Braga ter ingressado nessa sociedade investindo apenas R$ 100.000,00 e, em apenas seis meses, receber dividendos no valor de R$ 695.000,00 (lucro de 695 %). Como dito, tal situação aponta para possível ocorrência de crime de lavagem de dinheiro pelos investigados. Esta mesma situação teria ocorrido, de acordo com a Receita Federal, em relação à empresa R-2 POSTO DE ABASTECIMENTO DE GÁS VEICULAR LTDA, na qual o investigado Hudson Braga também é sócio de Luiz Paulo Reis. Nesse caso, Hudson adquiriu de Rejane Maria (esposa de Luiz Paulo Reis), por valor considerado simbólico, sua participação societária, em operação igualmente suspeita. Ora, tal constatação da Receita Federal, da mesma forma, aponta para irregularidade na operação, e constitui indício de prática criminosa de lavagem de dinheiro. Outra empresa do investigado Luiz Paulo Reis suspeita de envolvimento com lavagem de dinheiro, BL POSTO DE ABASTECIMENTO DE GÁS VEICULAR LTDA, teria passado a ser integrada por Rosângela de Oliveira Machado Braga, esposa do de Hudson Braga, a partir de 26/01/2016. De acordo com e-mails arrecadados com a quebra de sigilo de Hudson Braga, o posto BL é dirigido por ele e não à sua esposa, evidenciando que Rosângela Braga seria simples testa de ferro de seu marido e levantando suspeitas também quanto a essa recente operação comercial. Além disso, as investigações revelaram que Luiz Paulo Reis também é sócio de Hudson Braga na empresa R2 POSTO DE ABASTECIMENTO DE GÁS VEICULAR LTDA e este (Hudson Braga), após ter adquirido 20 mil cotas de Rejane Maria, cônjuge do investigado Luiz Paulo Reis, desafiando mais uma vez a lógica dos negócios (a avaliação é da Receita Federal), após entrar na sociedade pagando R$ 20.000,00 pelas cotas de Rejane, recebeu o valor de R$ 169.083,50 a título de distribuição de lucros. Segundo a Receita Federal empresa distribuiu R$ 1.200.000,00 de lucros e dividendos em 2013 e R$ 1.300.000,00 em 2014, ou seja, 40% desses valores representariam, respectivamente, R$ 480.000,00 e R$ 520.000,00. Não faz sentido vender por apenas R$ 20.000,00 parte de sua participação que lhe gerava em torno de R$ 500.000,00 anuais. Novamente, os valores de seu ingresso na sociedade despertam suspeitas de crime de lavagem de dinheiro. Além disso, as investigações identificaram, em resposta a ofício endereçado ao Ofício de Notas e Registros de Contratos Marítimos (fl. 1149), que a lancha 'Retcha', apesar de registrada em nome de Luiz Paulo Reis, aparentemente pertenceria de fato ao seu sócio e também investigado Hudson Braga. Nos e-mails arrecadados do investigado Hudson Braga - hudsonbraga@(...) - (fls. 1123/1137), a partir da quebra judicial de sigilo, verificou-se que o motor da lancha 'Retcha' teria apresentado problemas técnicos e foi encaminha ao gerente da empresa Equipo/Scania ('relato do marinheiro Renato do problema na bomba'). Após diagnóstico para conserto do problema, o prestador de serviços de mecânica de barcos envia mensagem a Hudson Braga, encaminhando fotos do 'motor de sua embarcação'. Em resposta, Hudson Braga pede esclarecimentos, solicitando previsão para o número de horas que serão utilizadas para o conserto da lancha. Após, autorizado o serviço, Hudson Braga confirma que realizaria o pagamento: 'Ok, vou fazer o Ted ainda hoje!!! Obrigado!!!', e determina que José Orlando Rabelo encaminhe cópias de seus documentos pessoais para que pudesse ser preenchida ficha cadastral na empresa onde foi feito o reparo. Foi, a propósito, encontrada nota fiscal de serviços em nome de Hudson Braga emitida justamente pela empresa Equipo Scania para manutenção da lancha Retcha (fls. 1142/1143). Assim, há evidências suficientes, apesar de preliminares, de que a mencionada lancha 'Retcha' pertence de fato a Hudson Braga, apesar de registrada cm nome do investigado Luiz Paulo Reis. que estaria, no afirma o MPF, cometendo ilícitos de lavagem e ocultação de ativos. Pertinente, portanto, o requerimento ministerial quanto à determinação da medida extrema (prisão preventiva) também em desfavor de Luiz Paulo Reis, uma vez que o mesmo tem participado ativamente de esquema delituoso, por meio do qual se busca atribuir características de legalidade a recursos obtidos mediante pagamento de propinas, bem como estaria atuando em diferentes episódios de provável ocultação de ativos de origem ilícita. Além disso, as investigações sugerem que as atividades empresariais desse investigado, como sócio de Hudson Braga, envolvem seus familiares ('laranjas'), em especial sua esposa. Sua permanência cm liberdade representa o efetivo risco de que reiteração delituosa, seja pelas várias operações comerciais recentes e em andamento que sugerem práticas ilícitas de lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio, seja pela gravidade concreta que atribuo à sua participação na Organização Criminosa descrita, a partir de uma apreciação ainda preliminar dos elementos de prova trazidos pelo MPF. Não cabe falar em substituição da medida extrema por outras cautelares menos gravosas (art. 319, CPP), pois em se tratando, em princípio, de Organização Criminosa, com a prática de vários atos e contratos fraudulentos, muitos em andamento, que provavelmente oculta registros úteis à investigação, somente a segregação imediata, aliada a outras medidas, poderia permitir a completa elucidação dos fatos. Feitas estas considerações, que como dito passam a fazer parte da anterior decisão proferida na data de ontem (09/11/2016), reitero no mais todas as determinações que ali constaram. Determino à Secretaria que proceda ao extrato da decisão proferida na data de ontem (09/11/2016) integrada por esta."Na data de 5.12.2016, o Parquet ofertou a exordial acusatória, na qual o ora recorrente restou denunciado pela suposta prática dos crimes de lavagem de ativos, previsto no artigo 1.º, § 4.º, da Lei n.º 9.613/98, na forma dos artigos 29 e 71 ambos do Código Penal, por cincos fatos; de quadrilha (até a entrada em vigor da Lei n.º 12.850/2013, em 19 de setembro de 2013) e pertinência a organização criminosa (após a entrada em vigor da Lei 12.850/2013), previstos no art. 288 do Código Penal e art. 2o, § 4o, inciso II, da Lei n.º 12.850/2013, na forma do art. 29 do Estatuto Repressivo (fls. 389/541) - Processo n.º XXXXX-57.2016.4.02.5101. Requestada a liberdade, o pleito foi indeferido pelo juízo singular em 23.1.2017. Fê-lo nestes termos (fls. 1068/1072): "(...) As decisões que determinaram a segregação cautelar dos requerentes basearam-se em diversos elementos de prova e fortes indícios de autoria que foram obtidos ao longo da operação de investigação que ficou conhecida como Calicute. Essa operação evidenciou a existência de gigantesco esquema de corrupção, desvio e de lavagem de dinheiro engendrado no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro, envolvendo agentes públicos e grandes empreiteiras. O esquema criminoso seria capitaneado pelo denunciado Sérgio Cabral, referindo-se ao período de 2007 a 2014, quando esteve à frente do Governo de Estado do Rio de Janeiro, e envolveria seus familiares, pessoas próximas e assessores, além de diversas pessoas jurídicas. Pois bem, nesse momento, os peticionantes pretendem a revogação da segregação cautelar e/ou sua substituição por medida menos gravosa. O acusado Luiz Paulo Reis (fls. 3.781/3.806 dos autos nº XXXXX-97.2016.4.02.5101) pleiteia a substituição da prisão preventiva decretada por recolhimento domiciliar, pois não mais estariam presentes os motivos que ensejaram sua prisão. Sustenta que não teria qualquer ligação com o ex-governador Sérgio Cabral e traz argumentos que dizem respeito ao mérito causae, os quais devem melhor apreciados ao longo da instrução processual. Segundo a denúncia dos autos nº XXXXX-57.2016.4.02.5101, este acusado seria um dos operadores financeiros do esquema criminoso, a quem cabia, ao lado de Hudson Braga e José Orlando, a lavagem do dinheiro amealhado com os negócios espúrios da organização. Foi citado na denúncia como 'testa de ferro' de Hudson Braga, responsável por recentes constituições/alterações dos quadros de pessoas jurídicas localizadas no sul fluminense utilizadas para ocultar e dissimular o dinheiro obtido com práticas delituosas, a exemplo das empresas SULCON Construções Materiais e Equipamentos Ltda, Terras de Pinheiral Empreendimentos Imobiliários e R-2 Posto de Abastecimento de Gás Veicular Ltda. Estaria, ademais, envolvido no episódio de ocultação da real propriedade de uma lancha avaliada em R$ 150.000,00, cuja propriedade de fato é atribuída a Hudson Braga. Depreende-se dessa narrativa que os motivos que ensejaram o decreto prisional de Luiz Paulo Reis, quais sejam, envolvimento com ocultação e dissimulação de dinheiro, por meio de operações financeiras e empresariais fraudulentas, permanecem inalterados. E de se reconhecer que eventualmente em liberdade, o acusado apresenta risco de perseverar nas práticas dos delitos que ensejaram seu recolhimento. Portanto, o indeferimento do pedido é de rigor. (...)" Não se resignando com o encarceramento cautelar, a defesa impetrou prévio mandamus, cuja ordem foi denegada, por maioria, pelo Tribunal de origem em 5.4.2017. Confira-se a ementa do aresto (fls. 1588/1589): "PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CALICUTE. GRAVIDADE EM CONCRETO DOS FATOS. ASSEGURAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NÃO CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Os pressupostos para a prisão preventiva restam atendidos, na medida em que a denúncia já foi oferecida e recebida pelo Juiz Federal impetrado, o que, sob o prisma do primeiro juízo a respeito das provas suficientes da existência dos fatos e indícios razoáveis de autoria, já se verifica satisfeito. Além disso, a instrução se valeu do instituto da colaboração de co-investigados, o que, uma vez cotejados com outros elementos, são aptos a solidificar um pouco mais o pressuposto de indícios suficientes da existência de fatos delituosos e sua autoria. II - Há amparo legal para a medida extrema nos casos em que se projete a reiteração criminosa e/ou o crime tenha sido praticado em circunstâncias e/ou condições pessoais do autor, que indiquem concreta gravidade dos fatos, capazes de negar frontalmente a ordem pública vigente e mediante a qual devem se pautar os cidadãos. Com efeito, situações como: gravidade concreta do crime; circunstâncias da prática do crime; perspectiva de reiteração no crime; condições pessoais do agente; periculosidade social; integrar associação criminosa, são freqüente e atualmente reconhecidas jurisprudencialmente como justificativas para a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. III - Um argumento tão genérico como: 'a conhecida situação das prisões no Brasil', a todos deveria então ser aplicado, por força do princípio da isonomia inserido no art. 5o da Carta Magna brasileira, e não só ao ora paciente, haja vista que todos estão recolhidos no mesmo sistema prisional nacional que tanto se critica em tese, sendo certo que, no caso, até com alguma vantagem para o ora paciente, que se encontra em prisão especial, diversamente da maioria dos milhares de presos para os quais a lei não conferiu tal privilégio. Nem mesmo o Egrégio Supremo Tribunal Federal assim atuou, haja vista que, ao julgar Recurso Repetitivo afeto ao RE 592.581, o Pretório Excelso adotou diversas recomendações e medidas a respeito do sistema penitenciário, mas todas elas no sentido de manter o seu funcionamento com as pessoas que lá estão recolhidas, e jamais concedeu habeas corpus geral de ofício para todos os presos. Então, o que nos cabe fazer é aplicar a legislação vigente, na forma e conforme sua mens legis, analisando caso a caso o que for pertinente. IV - Não há nos autos prova robusta de que o paciente se encontre em alguma das hipóteses do art. 318 do CPP, pois não é maior de 80 anos de idade; não comprovou estar extremamente debilitado por motivo de doença grave; nem que seja imprescindível para o cuidado de pessoa menor de 6 anos de idade ou deficiente; muito menos que esteja em período de gestação a partir do sétimo mês de gravidez e, como homem, seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. V - Ordem denegada." Daí a presente insurgência, na qual o recorrente afirma que é primário, possuidor de bons antecedentes, labor lícito - engenheiro civil -, família constituída - pai de três filhos -, sem qualquer histórico de envolvimento político, sendo o corréu Hudson Braga seu amigo há mais de 30 (trinta) anos Destaca que inexistem na exordial acusatória ou no decreto prisional qualquer relato que vincule o acusado a outro réu, tampouco que o relacione com algum ato de corrupção, embora tenha sido acusado de pertinência a organização criminosa. Consigna que a participação que lhe fora atribuída é secundária, diminuta, sem qualquer contato com empreiteiras, operadores financeiros ou agentes públicos, a exceção de seu amigo, Hudson Braga. Alega que careceu de fundamentação idônea o decreto de prisão preventiva, haja vista que calcado em elementos abstratos e genéricos. Sublinha que não se encontram presentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal a supedanear o ergástulo. Assere que os documentos acostados aos autos demonstra a licitude dos parcos negócios jurídicos tidos com o corréu, demonstrando-se a possibilidade de substituição da medida por cautelares alternativas, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, especialmente a estipulação de fiança. Enaltece a desproporcionalidade em colocar o ora insurgente na mesma situação dos coacusados, visto sua pretensa participação meramente acessória e secundária; sendo que os colaboradores e demais testemunhas de acusação sequer mencionam o seu nome. Registra que o Desembargador que restou vencido pontuou que o acusado não participava do entourage enraizado no governo local, apenas sendo amigo de um de seus integrantes, não possuindo importância para o esquema delitivo (fl. 1603). Enfatiza que não restou denunciado por corrupção, ativa ou passiva, motivo pelo qual o declinado dano social não lhe é referente. Defende que não há falar em reiteração delitiva apenas em razão da natureza do crime de lavagem de dinheiro, sob pena de recair em prisão obrigatória para dada espécie delitiva. Pontua que, estando encarcerado e com todos os bens judicialmente bloqueados, portanto, sem qualquer disponibilidade sobre seu patrimônio, eventual reiteração delitiva mostra-se materialmente impossível, uma vez que não haverá meio possível para que venha a branquear qualquer valor (fl. 1611). Obtempera a desimportância de sua atuação na suposta quadrilha, que se manifesta não apenas no tratamento que recebe enquanto mero testa de ferro, mas, também, em valores, pois "a fraude atribuída ao corréu Hudson Braga enquanto secretário de estado, referente à cobrança de 1% do valor das obras contratadas, remonta a R$ 37.400.000,00 (trinta e sete milhões e quatrocentos mil reais), ao passo que o valor que o paciente é acusado de ocultar ou dissimular é calculado em R$ 1.409.337,85 (um milhão quatrocentos e nove mil trezentos e trinta e sete reais e oitenta e cinco centavos)" (fl. 1612). Assevera ser cabível impor a medida cautelar de proibição de frequentar as sedes de suas empresas ou de exercer qualquer atividade empresária seria plenamente suficiente para afastar esta preocupação a fim de afastar eventual risco de reiteração delitiva, e também de proibição de contato com testemunhas, utilizar tornozeleira eletrônica, comparecimento periódico em juízo, retenção de passaporte ou mesmo prisão domiciliar. Aduz que já restaram realizadas com êxito as medidas de busca e apreensão, afastamento do sigilo telemático e telefônico, além do bancário, fiscal e sequestro de bens do acusado. Requer, liminarmente e mérito, seja determinada a soltura do recorrente, mediante ou não a imposição de medidas cautelares diversas do ergástulo, "sobretudo o pagamento de fiança" (fl. 1620). Insta salientar que estes autos foram a mim distribuídos por prevenção ao HC n.º 382.747/RJ, ajuizado em prol de corréu, que restou julgado prejudicado. É o relatório. De proêmio, convém pontuar que trago a este colegiado a análise de medida liminar, tema corriqueiramente decidido de forma unipessoal neste Superior Tribunal. A mim me parece que o caso em liça denota essa prudência, de submeter ao órgão julgador natural - a Sexta Turma - o exame da matéria preambular deste recuso, especialmente diante da magnitude dos diversos fatos pretensamente criminosos que são objeto do processo criminal. E assim o faço amparada no artigo 34, inciso V, do Regimento Interno deste Tribunal. Aponto, ainda, que não descuro do pleito de sustentação oral da defesa, declinado à fl. 1620 do recurso ordinário. Entretanto, é de ver que inexiste previsão legal para se arrazoar oralmente em decisão sobre a medida liminar, motivo pelo qual entendo que não há facultar à defesa ou ao Ministério Público Federal (dado o brocardo da paridade de armas) a sustentação oral. Feitas tais considerações, passo à análise do pedido liminar. Do decreto extrai-se que o juízo singular empenhou-se na demonstração do fumus comissi delicti, narrando as minúcias do que averiguou referir-se à prova da materialidade e indícios suficientes de autoria ou de participação. De fato, laudas e laudas foram dispensadas pelo magistrado para a exposição das condutas pretensamente perpetradas pelos acusados, com espeque nos termos da representação ministerial, nas vertentes supradeclinadas - indícios de autoria e materialidade. Agora, não se olvide que para a custódia preventiva necessário se faz, ainda, a demonstração pelo julgador do periculum libertatis, cuja "análise deve resultar de uma avaliação mais aprofundada das circunstâncias que indiquem a necessidade da medida excepcional", nos dizeres do professor Gustavo Badaró (Processo Penal, 2ª ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 748). Acrescente-se que, no processo penal de cariz democrático, o ergástulo é medida de exceção, devendo os elementos serem considerados em hermenêutica estrita, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que elenca os requisitos para o encarceramento preventivo. Portanto, resta sopesar se o periculum libertatis figurou na decisão prisional. Nessa toada, verifica-se que foi decretada e mantida a custódia cautelar, fundamentalmente, em razão da gravidade da conduta - supostamente praticada, em especial, no exercício de mandato eletivo de corréu -, do modus operandi criminoso, do significativo prejuízo ao erário, da logística da organização criminosa - que pretensamente primou por desenvolver suas ações no âmago do Governo do Estado do Rio de Janeiro -, do agente figurar como "testa de ferro" de outro acusado e da renitência criminosa. Destacou-se, por fim, a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal. Nessa senda, não se deve descurar que, em atenção ao espírito que empolgou a nova sistemática das cautelares penais, deve-se reservar à prisão a sua devida conformação, qual seja, de ultima ratio. Outro não foi o norte assinado na Lei n.º 12.403/11, relativa às medidas cautelares penais, verbis: "Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). § 1.º As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). § 2.º As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). § 3.º Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). § 4.º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). § 5.º O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). § 6.º A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011)." De fato, nunca é demais lembrar que a prisão processual somente pode ser decretada quando houver premente necessidade. Dúvida não há, portanto, de que a liberdade, antes do trânsito em julgado, é a regra, não se compactuando com a automática determinação/manutenção de encarceramento. Na espécie, creio que medidas cautelares menos incisivas podem se prestar à manutenção da higidez da marcha processual, a bem do princípio da proporcionalidade. Com efeito, ao que se me afigura, debruçando-me sobre o caso em concreto, a prisão provisória se mostra desproporcional diante do contexto fático regente das imputações relativas ao ora recorrente e da atual situação dele. De se notar que, conforme salientado pela instância ordinária, o insurgente supostamente primava por "lavar" ativos para o corréu Hudson Braga, inclusive tendo em seu nome lancha cuja propriedade seria, de fato, do outro investigado. Contudo, não se vislumbra, primo oculi, a vinculação do recorrente com os demais integrantes da pretensa organização delitiva, apenas com o citado coacusado Hudson Braga, que se encontra também segregado. Ademais, vê-se que o magistrado de primeiro grau não decretou a prisão preventiva de Jéssica Braga (filha de Hudson Braga) ou de Rosângela Braga (esposa do referido corréu), que possuíam semelhante agir do ora recorrente - consoante descreve a exordial acusatória e o decreto prisional -, figurando também como sócias - e "testas de ferro" (fl. 384) - em empresas que obtiveram, pretensamente, crescimento astronômico de capital. Tenho para meu julgo que a desconsideração dos vetores inscritos no artigo 282 do Código de Processo Penal, com a redação conferida pela Lei n.º 12.403/2011, implica virar as costas para a proporcionalidade: necessidade, adequação e balanceamento de bens jurídicos. Dessarte, não havendo a indicação de elementos específicos do caso que, concretamente, apontem para a necessidade da medida cautelar segregatória, ao menos em um juízo perfunctório, tenho que medida menos gravosa pode ser imposta com melhor resposta nesta fase processual. Essa tem sido a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, verbis: "HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. ANÁLISE EXCEPCIONAL PARA AFASTAMENTO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REDUZIDA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS QUE SE MOSTRAM ADEQUADAS E SUFICIENTES AO ACAUTELAMENTO SOCIAL. COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, diante do malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do art. 282 do CPP, observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação. 3. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do art. 282, § 6º, do CPP. 4. No caso, mostra-se devida e suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas, dada a apreensão de reduzida quantidade de estupefaciente e favorabilidade das condições pessoais do agente. 5. Habeas corpus não conhecido, concedendo-se, contudo, a ordem de ofício, para substituir a cautelar da prisão pelas medidas alternativas previstas no art. 319, I, IV e V, do Código de Processo Penal." ( HC 376.547/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 01/02/2017) Assim, entendo que as seguintes medidas cautelares aplicam-se à espécie: a) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades (artigo 319, inciso I, do Código de Processo Penal); b) proibição de acesso às sedes ou filiais de suas empresas (artigo 319, inciso II, do Código de Processo Penal); c) proibição de manter contato com os demais corréus do processo criminal, especialmente o acusado Hudson Braga (artigo 319, inciso III, do Código de Processo Penal); d) proibição de ausentar-se da comarca, salvo se previamente autorizado pelo magistrado (artigo 319, inciso IV, do Código de Processo Penal); e e) suspensão do exercício das atividades empresariais (artigo 319, inciso VI, do Código de Processo Penal). Pois bem, as medidas cautelares fixadas guardaram estreito liame etiolótico com o tipo de criminalidade em liça. Com efeito, imputada sobretudo a participação em lavagem de capitais, a proibição de acesso às empresas do increpado e a suspensão da atividade econômica justificam-se pois foi, justamente, em razão do exercício empresarial que o agente teria, em tese, perpetrado as condutas típicas irrogadas. E, pela mesma razão, ordenou-se o afastamento dos corréus, visto que se notabilizou o estreito relacionamento com o coacusado Hudson Braga para a efetiva consumação dos crimes supostamente praticados. Tanto a determinação do comparecimento mensal em juízo e a proibição de ausentar-se da comarca quanto às demais medidas tratam-se, evidentemente, de precauções tendentes à preservação da escorreita colheita da prova e da profilaxia de eventual renitência delitiva. Portanto, primo oculi, mostram-se as medidas suficientes e adequadas aos fins enunciados, conforme a disciplina pertinente às cautelares pessoais, segundo os ditames da Lei n.º 12.403/2011, que, aliás, nada mais fez do que esmiuçar, no seio do Código de Processo Penal, o quanto já defluía da tábua axiológica presente no artigo da Constituição da Republica. De se notar que não há falar em extensão desta medida liminar para os demais corréus, haja vista a existência de particularidades subjetivas inatas a esse acusado que não são compartilhadas pelos demais. Por fim, saliente-se que esta decisão colegiada dispensa a publicação de acórdão, apenas cingindo-se à publicação de seu teor, com as subsequentes certidões de julgamento e de publicação. Ante o exposto, defiro a liminar a fim de, até o julgamento final deste recurso ordinário, substituir a prisão preventiva do recorrente LUIZ PAULO REIS, relativa ao Processo n.º XXXXX-57.2016.4.02.5101 (Prisão Preventiva n.º XXXXX-97.2016.4.02.5101), da 7.ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ, por medidas cautelares diversas do encarceramento, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal, quais sejam, I - comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades; II - proibição de acesso às sedes ou filiais de suas empresas; III - proibição de manter contato com os demais corréus do processo criminal, especialmente o acusado Hudson Braga; IV - proibição de ausentar-se da comarca, salvo se previamente autorizado pelo magistrado; e VI - suspensão do exercício das atividades empresariais; sem prejuízo de que o Juízo a quo, de maneira fundamentada, examine se é caso de aplicar mais outras medidas implementadas pela Lei n.º 12.403/11, ressalvada, inclusive, a possibilidade de decretação de nova prisão, caso demonstrada sua necessidade. Solicitem-se informações ao Tribunal a quo e ao Juízo de origem sobre o alegado neste recurso, encarecendo esclarecimentos sobre o andamento da ação penal em liça (originada da Operação Calicute). Devem tais autoridades, também, informar a esta Corte a ocorrência de qualquer alteração relevante no quadro fático. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. É como voto.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/469032158/recurso-em-habeas-corpus-rhc-84932-rj-2017-0123382-6

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