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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 1402697-09.2017.8.12.0000 MS 2017/0123232-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 12/06/2017
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_84920_c091e.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 84.920 - MS (2017/0123232-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : FABIANO EDUARDO NUNES (PRESO) ADVOGADO : CHRÍSTOPHER PINHO FERRO SCAPINELLI - MS011226 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO FABIANO EDUARDO NUNES estaria sofrendo coação ilegal no seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul no HC n. 1402697-09.2017.8.12.0000/50000, que não conheceu do writ, por se sucedâneo de agravo de execução penal. O recorrente, nesta Corte Superior, se insurge contra decisão "proferida em audiência de justificação que aplicou a falta grave por evasão do paciente sem determinação expressa de regressão de regime e alteração da data-base, além de ter sido aplicada sem a instauração do competente procedimento administrativo disciplinar" (fl. 125). Requer a revogação da decisão que aplicou a falta grave, o restabelecimento do regime semiaberto e a determinação de abertura de processo administrativo disciplinar para apurar a eventual falta à época perpetrada. Decido. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. As razões do recurso são de difícil compreensão e não há nos autos cópia da decisão do Juízo das Execuções. Os documentos colacionados ao writ evidenciam que o recorrente foi surpreendido, dentro da unidade prisional, na posse de uma porção de cocaína e um 'chip' de aparelho celular, razão pela qual foi transferido novamente ao regime fechado. O fato foi apurado por meio do Procedimento Administrativo Disciplinar n. 31/623.541/2013, no qual foi interrogado e assistido por advogado. Este Superior Tribunal já reconheceu a legalidade da decisão do Juízo das Execuções que homologou a falta grave no julgamento do RHC n. 46.368/MS, publicado no DJe de 19/12/2014. A decisão transitou em julgado. Finalmente, é cediço que "a falta grave cometida pelo apenado, além de acarretar a regressão de regime, conforme entendimento jurisprudencial consolidado por esta Superior Corte de Justiça, interrompe o requisito temporal em relação à futura progressão" (AgRg no RHC n. 78.690/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 24/5/2017), não havendo ilegalidade a sanar por meio do remédio constitucional. À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, denego o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 07 de junho de 2017. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/469032165/recurso-em-habeas-corpus-rhc-84920-ms-2017-0123232-3