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17 de Agosto de 2017
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    STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 82129 SP 2017/0058652-8

    Superior Tribunal de Justiça
    há 2 meses
    Processo
    RHC 82129 SP 2017/0058652-8
    Publicação
    DJ 12/06/2017
    Relator
    Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

    Decisão

    RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 82.129 - SP (2017/0058652-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : THIAGO SANTOS CRUZ (PRESO) RECORRENTE : ANDERSON SILVA DE LIMA (PRESO) ADVOGADOS : RENATO DA COSTA GARCIA E OUTRO (S) - SP251201 MÁRCIO PEREIRA DOS SANTOS - SP252095 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por THIAGO SANTOS CRUZ e ANDERSON SILVA DE LIMA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que os recorrentes encontram-se presos por força de prisões preventivas decretadas no dia 12/4/2016 nos autos da Ação Penal n. 0025635-71.2016.8.26.0050, ajuizada com base em suposta infração ao art. da Lei n. 12.850/2013 e ao art. 158, §§ 1º e , do Código Penal, c/c o art. 61, II, h, do mesmo diploma legal. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça, que, porém, denegou a ordem (e-STJ fls. 646/661). Nas razões da presente insurgência, alega a defesa constrangimento ilegal, em razão da ilegalidade das pretensas interceptações telefônicas e de nulidade absoluta a partir do oferecimento da denúncia, em virtude da deflagração da ação penal, hipótese capaz de ensejar a revogação das prisões preventivas decretadas em desfavor dos recorrentes. Aduz que "os recorrentes não foram detidos em situação de flagrante delito, quer na sua modalidade real, quer na modalidade presumida, sequer poderiam ser alvo de investigações policiais, cujas claudicações colimaram no decreto de prisão temporária, posteriormente convolado em prisão preventiva, cujo lastro fundou-se unicamente nas supostas interceptações telefônicas, cujos informes e materialização de referida prova não constam dos autos" (e-STJ fl. 666). Diante disso, pleiteia (e-STJ fl. 674): 1) A concessão da medida liminar para declarar a nulidade absoluta da ação penal, em virtude da ilegalidade das pretensas interceptações telefônicas e da nulidade absoluta a partir do oferecimento da denúncia, revogando-se a prisão preventiva outrora convertida em desfavor dos recorrentes, ou caso entendam Vossas Excelências que a tutela de urgência tem caráter satisfativo, que se determine a revogação da prisão cautelar, sem prejuízo de substituí-la por outras medidas cautelares diversas do encarceramento provisório até decisão de mérito do presente recurso ordinário, ordenando-se a expedição de alvará de soltura; 2) A confirmação da tutela de urgência em sua amplitude, para o fim e efeito de, no mérito, dar provimento ao inconformismo e se lhes conceder a ordem reclamada em definitivo para, ratificar a medida liminar, declarar a nulidade absoluta da ação penal a contar do oferecimento da denúncia, tendo em vista a ilegalidade das supostas interceptações telefônicas, as quais sequer constam dos autos. Contrarrazões ao recurso (e-STJ fls. 676/677). A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 687/689). Informações prestadas (e-STJ fls. 695, 697/733 e 745/755). O Ministério Público Federal manifestou-se pela prejudicialidade do recurso (e-STJ fls. 758/759). É, em síntese, o relatório. Consoante informações prestadas pelo Juízo singular, foi proferida, em 9/5/2017, sentença de absolvição penal em favor dos recorrentes, nos autos do Processo n. 0025635-71.2016.8.26.0050, ocasião em que foi determinada a expedição de alvarás de soltura. Fica, portanto, sem objeto o pedido contido neste recurso. Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de junho de 2017. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator

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