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17 de Agosto de 2017
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    STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1665311 SC 2017/0084704-5

    Superior Tribunal de Justiça
    há 2 meses
    Processo
    REsp 1665311 SC 2017/0084704-5
    Publicação
    DJ 12/06/2017
    Relator
    Ministro JORGE MUSSI

    Decisão

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.665.311 - SC (2017/0084704-5) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : JACKSON ROBERTO DUARTE ADVOGADOS : MICHEL SALIBA OLIVEIRA - DF024694 RODRIGO MAISTROVICZ LICHTENFELS - PR047455 LUZIA DE BARROS FERREIRA GAIO - PR052630 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JACKSON ROBERTO DUARTE contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento da Apelação Criminal n.º 5000438-47.2010.4.04.7208. Consta dos autos que o recorrente foi condenado às penas de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 12 (doze) dias-multa, pela prática das condutas previstas no art. 334, caput e § 1º, alínea d, c/c art. 71, ambos do Código Penal, e art. 304, com a imposição da pena prevista no art. 299, c/c art. 71, todos do Estatuto Repressor . A sentença foi reformada para aumentar o percentual de exasperação referente à continuidade delitiva, redimensionando a pena para 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e pagamento de 34 (trinta e quatro) dias-multa. Opostos embargos de declaração pela defesa, foi dado parcial provimento para suprir omissão do acórdão, sem alteração do resultado. Na presente insurgência, a defesa aponta a existência de divergência jurisprudencial e de violação aos arts. 304 e 344 do Código Penal, argumentando que, de acordo com o princípio da consunção, o delito de uso de documento falso deveria ser absorvido pelo crime de descaminho, pois o agente teria se valido da falsificação com o único propósito de facilitar a ilusão dos tributos devidos pela entrada das mercadorias em território nacional. Entende que seria irrelevante o fato de que o crime consunto seria formal e teria se consumado após o crime consuntivo. Afirma que a jurisprudência não veda a absorção, por força do princípio da consunção, de uma conduta mais grave por uma menos grave. Requer, ao final, o provimento do recurso especial para que seja aplicado o princípio da consunção, absorvendo-se o delito de uso de documento falso pelo crime de descaminho. Contrarrazoada a insurgência (e-STJ fls. 1700/1709), após o juízo positivo de admissibilidade (e-STJ fl. 1724), os autos ascenderam a este Superior Tribunal de Justiça, tendo o Ministério Público Federal ofertado parecer pelo provimento do inconformismo (e-STJ fls. 1772/1780). É o relatório. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, passa-se ao exame recursal. Inicialmente, é importante destacar que, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "o princípio da consunção pressupõe que haja um delito-meio ou fase normal de execução do outro crime (crime-fim), sendo que a proteção de bens jurídicos diversos e a absorção de infração mais grave pelo de menor gravidade não são motivos para, de per si, impedirem a referida absorção" (AgRg no REsp 1472834/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 18/05/2015) Sobre a pretendida aplicação do princípio, extrai-se o seguinte trecho da decisão vergastada (e-STJ fls. 1599/1601): Aduz a defesa que a intenção do réu Jackson Roberto Duarte era a prática do delito de descaminho (crime fim), tendo se valido da falsificação ou uso de documento falso (crime-meio) unicamente com o propósito de facilitar a ilusão dos tributos devidos pela entrada das mercadorias em território nacional. Assim, a seu ver deve ser aplicado o princípio da consunção, pelo qual fica absorvido o delito de falso pelo de descaminho. [...] Assiste razão ao magistrado a quo. A relação de consunção, amparada na regra 'lex consumens derogat legi consumptae', se estabelece entre tipos penais quando um engloba o outro em razão de consumir o conteúdo material de sua proibição. Ou seja, a consunção se apresenta quando o desvalor de uma característica eventual da conduta encontra-se já compreendido ou abarcado pela norma que deve ser aplicada. [...] No caso em apreço, o réu, na condição de administrador da empresa América Aduana & Logística Ltda. promoveu a falsificação de documentos relativos a operações de importação de modo a que, ao serem empregados para instruir as declarações de importação, criavam, para a Administração Aduaneira e Tributária, a aparência de que o importador das mercadorias seria a empresa Makomex Comércio Importação e Exportação Ltda., quando na verdade o importador seria pessoa ou empresa diversa (América Aduana). Além disso, também a aparência de que as quantidades de mercadorias comercializadas e os preços por elas pagos eram inferiores aos efetivamente verificados nas operações de comércio exterior em questão. Houve, portanto, interposição fraudulenta no pólo do importador e subfaturamento nos preços. Sendo assim, não há como concluir que o falso restou absorvido pelo crime de descaminho, pois, além de serem dois os aspectos falsificados, não é possível concluir que o falso era meio necessário para a prática do descaminho. Do exame do exposto, verifica-se que o Tribunal local entendeu que o falso não poderia ser absorvido pelo crime de descaminho, tendo em vista a pluralidade de dados falseados na documentação, bem como a dispensabilidade da falsificação para a prática do delito de descaminho. No entanto, tais aspectos se mostram irrelevantes para a incidência do princípio da consunção, que é aplicado, de acordo com a jurisprudência deste Sodalício, quando constatado que o uso de documento falso serviu como mero instrumento para iludir o pagamento de tributos incidentes nas importações, nele esgotando sua potencialidade lesiva. Frise-se que, em nenhum momento as instâncias ordinárias apontaram qualquer indicativo de que o falso teria potencialidade lesiva diversa da ilusão do pagamento de imposto pela entrada de mercadoria. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. DESCAMINHO. ABSORÇÃO. CONSUNÇÃO. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. 1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, é possível que o crime de falso seja absorvido pela figura delitiva do descaminho quando servir como mero instrumento para a consumação do crime de importação irregular de mercadorias, nele esgotando sua potencialidade lesiva. 2. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1317010/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 20/08/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DELITO COMETIDO COM OBJETIVO DE SONEGAR O IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. FALSO (CRIME-MEIO). DESCAMINHO (CRIME-FIM). RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE. ABSORÇÃO DO CRIME-MEIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Constatado que a falsidade ideológica foi o meio pelo qual a ré buscou iludir o pagamento de tributos incidentes nas importações, mostra-se patente a relação de causalidade com o crime de descaminho, o que atrai a incidência da consunção. 2. A jurisprudência desta Corte admite que um crime de maior gravidade, assim considerado pela pena abstratamente cominada, pode ser absorvido, por força do princípio da consunção, por um crime menos grave, quando, repita-se, utilizado como mero instrumento para consecução de um objetivo final único. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 100.322/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 07/03/2014) Ante o exposto, com fundamento no artigo 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, dá-se provimento ao recurso especial para, aplicando o princípio da consunção, excluir da dosimetria o montante imposto para o delito previsto no art. 304 do Código Penal, ficando a pena fixada em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão) e pagamento de 17 (dezessete) dias-multa, mantidos os demais termos da decisão guerreada. Publique-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Passada em julgado, dê-se baixa. Brasília (DF), 25 de maio de 2017. MINISTRO JORGE MUSSI Relator

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