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17 de Agosto de 2017
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    STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1089836 AM 2017/0100762-2

    Superior Tribunal de Justiça
    há 2 meses
    Processo
    AREsp 1089836 AM 2017/0100762-2
    Publicação
    DJ 12/06/2017
    Relator
    Ministro FELIX FISCHER

    Decisão

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.089.836 - AM (2017/0100762-2) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : FRANKLIN BRAGA DA SILVA ADVOGADO : ALBERTO SIMONETTI CABRAL NETO E OUTRO (S) - AM002599 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FRANKLIN BRAGA DA SILVA contra r. decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em face do v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Consta dos autos que o MM. Juízo de 1º grau condenou o ora agravante como incurso nas sanções do art. 297, § 3º, do Código Penal, à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, mais 100 dias-multa. Houve substituição por pena duas penas restritiva de direitos (fls. 410-420). Irresignada, a defesa interpôs apelação criminal perante o Tribunal a quo, que, em decisão unânime, deu-lhe parcial provimento, para reduzir a reprimenda corporal para 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, mais 24 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença recorrida (fls. 472-482). Sobreveio recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se sustenta violação ao art. 59, do Código Penal, e aos arts. 156, caput, 158, caput, 239, caput, e 386, incisos IV e VII, e 573, caput, todos do Código de Processo Penal (fls. 485-491). Alega, para tanto, que a dosimetria não foi fixada de forma correta, pois "[...] a suposta falsificação de documento público, no máximo, atinge a fé pública, mas, de forma nenhuma tocou na Previdência Social" (fl. 487). Aduz que "[...] na confrontação entre o conteúdo do Acórdão e as disposições legais transcritas, está cristalino que, de um só vez, o Acórdão feriu todas as disposições legais transcritas além de ter contrariado também as disposições dos artigos 156, 158, 239, 564, III, b, 573 do CPP, cujas lesões caso não tenham sido referidas expressamente na decisão fustigada, desafiam o Recurso Especial, porquanto a matéria decidida contraria, em fácil constatação, as normas em apreço, caracterizando o que se convencionou de prequestionamento implícito" (fl. 488). O eg. Tribunal de origem inadmitiu o apelo nobre, com fundamento na Súmula n. 7/STJ (fls. 485-491). No presente agravo, reiteram-se os argumentos expendidos no apelo nobre e refuta-se o fundamento utilizado para negar-lhe trânsito (fls. 513-522). Contraminuta apresentada pelo Ministério Público (fls. 525-530). O Ministério Público Federal, em seu parecer, manifestou-se pelo não conhecimento do agravo (fls. 542-545). É o relatório. Decido. O recurso não merece provimento. Inicialmente, no que concerne à alegação de violação ao art. 59, do Código Penal, o reclamo não merece prosperar. Em relação ao cálculo da pena, faz-se necessário observar que a operação de dosimetria da pena está vinculada ao conjunto fático-probatório dos autos. Desse modo, a revisão do cálculo pelas instâncias superiores depende da constatação de ocorrência de ilegalidade flagrante, que justifique a revisão da pena imposta a partir da adequada valoração dos fatos e provas que delineiam as circunstâncias peculiares de cada caso concreto. É preciso ter presente que o Supremo Tribunal Federal tem entendido que "a dosimetria da pena é questão de mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada" (HC n. 137.769/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 24/10/2016). O Pretório Excelso também entende não ser possível para as instâncias superiores reexaminar o acervo probatório para a revisão da dosimetria, exceto em circunstâncias excepcionais, já que, ordinariamente, a atividade dos Tribunais Superiores, em geral, e do Supremo, em particular, deve circunscrever-se "ao controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades" (HC n. 128.446/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 15/9/2015). Na mesma linha, esta Corte tem assentado o entendimento de que a dosimetria da pena é atividade inserida no âmbito da atividade discricionária do julgador, atrelada às particularidades de cada caso concreto. Desse modo, cabe às instâncias ordinárias, a partir da apreciação das circunstâncias objetivas e subjetivas de cada crime, estabelecer a reprimenda que melhor se amolda à situação, admitindo-se revisão nesta instância apenas quando for constatada evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em que deverá haver reapreciação para a correção de eventual desacerto quanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a reavaliação das circunstâncias judiciais listadas no art. 59 do Código Penal. No caso destes autos, a pena do agravante foi reduzida pelo Colegiado a quo, que assim fundamentou o decisum objurgado: "Quanto à dosimetria, o magistrado, após análise das circunstâncias judicias descritas no art. 59 do Código Penal, considerou como desfavoráveis ao réu a reprovabilidade da conduta, pois gozava da confiança plena de seu irmão para adimplir as contas do laboratório; os motivos, pois tirava vantagem de uma situação, pouco lhe importando quem suportaria os efeitos de seus atos, que, em algum momento, recairiam sobre os aposentados e assistidos da Previdência Social; e as consequências do delito, por atingir o sistema de recolhimento da Previdência Social. O sentenciante fixou a pena-base em 03 (três) anos de reclusão, e, à míngua de circunstâncias atenuantes ou agravantes e de causas de diminuição ou aumento de pena, tornou-a definitiva. Tenho que a pena-base merece modificação apenas no que se refere à motivação do crime, já ínsita ao tipo penal, de forma que não pode ensejar a majoração da pena. Não se pode invocar circunstância que já está contida na valoração do legislador ordinário para agravar o tipo penal básico do crime, sob pena de incorrer em bis in idem. Reduzo a pena-base para 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e, não havendo circunstâncias atenuantes ou agravantes nem causas de diminuição ou de aumento de pena, torno-a definitiva, ficando mantida a sentença no que tange ao regime aberto de cumprimento (art. 33, § 2º, c, do CP). Quanto à pena de multa, fixada em 100 (cem) dias-multa, no valor de 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente à época dos fatos, reduzo-a para 24 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época, haja vista a falta de informação nos autos sobre a situação econômica do réu. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direito: a primeira, de prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora por dia de condenação, no total de 1095 (um mil e noventa e cinco) horas, a ser cumprida no Abrigo Monte Salém, localizado no Ramal Sol Nascente, nº 585, Tarumã, em dias úteis ou somente nos fins de semana, de modo a não prejudicar a jornada de trabalho do réu, podendo ser cumprida em menor tempo, desde que haja autorização do Juízo, desde que não implique o cumprimento em período inferior a 1 (um) ano e 6 (seis) meses, o que equivale à metade da pena imposta, consoante o § 4º do art. 46 do CP; e a segunda, de prestação pecuniária no valor de 5 (cinco) salários mínimos em valores vigentes à época do recolhimento, em favor do referido abrigo. Mantenho a substituição da privação da liberdade pelas penas restritivas de direito, atentando-se para a redução ora efetuada quanto às horas de prestação de serviços à comunidade. A pena pecuniária fica reduzida para 3 (três) salários mínimos em valores vigentes à época do recolhimento. [...] Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, para reduzir as penas, nos termos acima fundamentados. É o voto" (fls. 472-482). Assim, não merece reparo o cálculo realizado pelo eg. Tribunal de origem, uma vez que a elevação da pena se sustenta em elementos capazes de demonstrar a gravidade concreta da conduta praticada, justificando a necessidade de aumento da reprimenda. Levando-se em conta os parâmetros contidos no preceito secundário da norma incriminadora e a fundamentação apresentada pela Corte estadual, não se constata malferimento à legislação infraconstitucional que ampare uma decisão de reforma do v. acórdão nesse ponto. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. I - Tem sido assente nesta Corte o entendimento de que a dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos e observados os limites da discricionariedade vinculada atribuída ao magistrado sentenciante, impede a revisão da reprimenda por este Tribunal Superior, exceto se for constatada evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em que caberá a reapreciação para a correção de eventual desacerto quanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a reavaliação das circunstâncias judiciais listadas no art. 59 do Código Penal. II - In casu, mostrou-se adequada a elevação da pena-base pela valoração negativa das circunstâncias judiciais indicadas, porquanto elas revelam a gravidade concreta do delito e a necessidade de maior reprovação da conduta. Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp n. 881.571/MA, Quinta Turma, da minha relatoria, DJe de 10/2/2017). Por derradeiro, no que concerne à alegação de violação aos arts. 156, caput, 158, caput, 239, caput, e 386, incisos IV e VII, e 573, caput, todos do Código de Processo Penal (fls. 485-491), melhor sorte não assiste ao agravante. Com efeito, verifica-se, in casu, a deficiência da fundamentação do recurso, pois se não permite a exata compreensão da controvérsia, justamente porque os argumentos apontados não demonstram, de forma clara e específica, de que forma teria havido violação aos dispositivos infraconstitucionais apontados como violados. O apelo nobre, como bem ressaltado pelo eg. Tribunal a quo ao negar-lhe trânsito, esbarra na Súmula 284 do STF, que preceitua, verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A propósito, colaciono os seguintes julgados: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO TENTADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ATIPICIDADE MATERIAL. INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA. TESES GENÉRICAS, SEM INDICAÇÃO PRECISA DE COMO A LEI FEDERAL TERIA SIDO VIOLADA. SÚMULA N. 284 DO STF. [...] III - A dedução de ofensa a lei federal de forma genérica, sem a indicação precisa de como o dispositivo indicado teria sido violado atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. Agravo regimental desprovido"(AgRg no AgRg n. 576.185/DF, Quinta Turma, de minha lavra, DJe de 3/8/2015)."AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 2. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente contrariado na instância ordinária caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. 3. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp n. 356.998/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 9/2/2015). Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. P. e I. Brasília (DF), 31 de maio de 2017. Ministro Felix Fischer Relator

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