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23 de Junho de 2017
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    STJ - HABEAS CORPUS : HC 401399 RS 2017/0124054-0

    Superior Tribunal de Justiça
    há 11 dias
    Processo
    HC 401399 RS 2017/0124054-0
    Publicação
    DJ 12/06/2017
    Relator
    Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
    Andamento do Processo

    Decisão

    HABEAS CORPUS Nº 401.399 - RS (2017/0124054-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : ANTONIO CARLOS CAMARGO ADVOGADOS : INÁCIO DIEHL BORGES GUERREIRO - RS012449 GUILHERME VARELA GOMES - RS092985 ANTÔNIO CARLOS DE CAMARGO - RS101416 IMPETRADO : JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE PASSO FUNDO - RS PACIENTE : LUCAS ORTIZ DE AVILA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de LUCAS ORTIZ DE ÁVILA contra decisão proferida nos autos de n. 0009069-41.2017.8.21.0021, em trâmite perante a 3ª Vara Criminal da Comarca de Passo Fundo/RS. Nesse contexto, pede, liminarmente e no mérito, seja relaxada a prisão provisória, com a consequente expedição do alvará de soltura. É o relatório. Decido. O presente writ não pode ser admitido. O ato apontado como coator é decisão do Juízo de primeira instância que manteve a prisão provisória do paciente. Como não houve manifestação do Tribunal respectivo, esta Corte Superior não possui competência para reformar a referida decisão, sob pena de indevida supressão de instância. Nessa linha de entendimento: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. INCOMPETÊNCIA DO STJ. 1. Nos termos do art. 210 do RISTJ, o relator indeferirá liminarmente o pedido quando for manifesta a incompetência do Tribunal para dele conhecer originariamente. 2. Hipótese em que o decisum agravado fez prevalecer aquela previsão regimental, ao constatar que o writ aponta como coatora autoridade não sujeita à competência deste Tribunal, em confronto com o disposto no art. 105, I, c, da CF. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 340.893/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, DJe 1º/2/2016). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. ATO COATOR PRATICADO POR JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. Não compete a esta Corte apreciar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeira instância. (Precedente). Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 330.195/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 25/11/2015). Ante o exposto, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a petição inicial do presente habeas corpus. Comunique-se ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 31 de maio de 2017. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator

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