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23 de Junho de 2017
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    STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 84573 RS 2017/0116241-8

    Superior Tribunal de Justiça
    há 11 dias
    Processo
    RHC 84573 RS 2017/0116241-8
    Publicação
    DJ 12/06/2017
    Relator
    Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
    Andamento do Processo

    Decisão

    RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 84.573 - RS (2017/0116241-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MARCELO D AGOSTINI (PRESO) ADVOGADOS : FLÁVIO LUÍS ALGARVE - RS025733 GLADIMIR CHIELE - RS041290 ROBERTO CHIELE - RS037591 FABIANO BARRETO DA SILVA - RS057761 SAMIR HOFMEISTER NASSIF - RS075194 LAUREEN SUELEN NORONHA - RS085075 DANIEL GROSSI E OUTRO (S) - RS073717 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por MARCELO D AGOSTINI, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC n. 0017587-35.2017.8.21.7000). Infere-se dos autos que o paciente foi condenado pela prática dos crimes previstos no art. , inciso I, do Decreto-Lei n. 201/67 e 313-A do CP, na forma do art. 70, todos do Código Penal à pena de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses, em regime fechado, mais 255 (duzentos e cinquenta) dias-multa e inabilitação para o cargo pelo prazo de 5 (cinco) anos. Mantida a custódia cautelar para fins de garantia da ordem pública, ante a ineficácia da aplicação de qualquer medida cautelar alternativa. O Tribunal de Justiça, por sua vez, denegou o writ originariamente impetrado, no qual se buscava a liberdade provisória, em acórdão assim ementado: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇA NA SENTENÇA. CABIMENTO. Proferida a sentença e presentes os motivos determinantes da segregação do paciente, deverá ser mantida, visto que se sobrepõem a sua condição de primário e ao fato de ter renunciado ao cargo, não havendo prova idônea de que deixará de constranger as testemunhas. A argüição de nulidade da sentença e outras questões defensivas deverão ser tratadas em recurso próprio, não sendo o writ a medida adequada para a discussão. ORDEM DENEGADA (fl. 86). No presente recurso, sustenta a defesa a completa ausência de fundamentação à manutenção da segregação cautelar do paciente, em afronta ao disposto no art. 93, IX, da C.F. Afirma, ainda, que "não se trata de sujeito reincidente, que faz da atividade ilícita um meio de vida. Também, a conduta do paciente não abalou e nem alterou a ordem pública da pequena comunidade de Sertão, onde elegeu-se Vice-Prefeito e, depois, Prefeito, cargo que exerceu até sua renúncia. Trata-se de agricultor de pequeno município do interior do Rio Grande do Sul". Acrescenta, outrossim, que "o juízo da Comarca de Getúlio Vargas, Rio Grande do Sul, extrapolou os limites da acusação do Ministério Público e condenou o paciente, também, como incurso no artigo 313-A, do Código Penal. Ainda, além de duplicar a imputação, duplicou as agravantes, fazendo com que um único fato, inicialmente tipificado no artigo , I, do Decreto-Lei 201/67, com pena de dois a doze anos, tivesse o resultado de MAIS DE DEZ ANOS DE PENA!!!!!, POR UMA ÚNICA CONDUTA QUE LHE IMPUTA O DESVIO DE R$ 542,83". Entende que se qualificou duplamente o fato, com um delito de informática, de mão própria, punindo o meio e o resultado, sem considerar o princípio da consunção, em verdadeiro bis in idem. Requer, em liminar e no mérito, a concessão de liberdade ao paciente, com ou sem a aplicação de medidas alternativas do art. 319 CPP. É o relatório. Decido. De início, cumpre ressaltar que foi formulado pedido idêntico em benefício do mesmo paciente no HC 395.508/RS, tendo o pedido de liminar sido indeferido em 20/4/17. Assim, tendo o presente recurso o mesmo paciente e questionando a mesma matéria arguida no referido habeas corpus, o qual diz respeito à mesma ação penal de origem e impugna, inclusive, o mesmo julgado, resta configurada inadmissível reiteração, o que impede o conhecimento das alegações. Confira-se a jurisprudência pacífica deste Tribunal: HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (533, 725 KG DE MACONHA). POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A impetração de habeas corpus com o objeto idêntico ao de outro já julgado caracteriza indevida reiteração de pedidos, circunstância que impede o conhecimento das alegações suscitadas. 2. Se o Tribunal de origem não decidiu o tema referente aos fundamentos da prisão cautelar da paciente no acórdão impugnado e a atual impetração não foi instruída com o julgado que debateu a questão na origem, não tem cabimento o Superior Tribunal de Justiça falar a respeito da idoneidade ou não da motivação da custódia provisória. 3. Quando o retardo na instrução decorre de circunstâncias excepcionais (por exemplo, da necessidade de se deprecar a realização de atos processuais, inclusive para citar a própria paciente, e da dificuldade em citar o outro acusado, que não está sendo localizado e contra quem está em aberto mandado de prisão), não há falar em extrapolação dos limites da razoabilidade ou em demora injustificável. A fim de que não se efetive o apontado constrangimento ilegal de excesso de prazo para formação da culpa, é recomendável o desmembramento do feito em relação à paciente. 4. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte, denegado, com a recomendação ao Juízo a quo de imprimir celeridade no julgamento da ação penal, inclusive desmembrando o processo se necessário for (HC 340.037/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 18/04/2016). PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.AGRAVO DESPROVIDO. I - A inicial do presente mandamus pugna pelo reconhecimento da nulidade da sentença e pela absolvição do paciente, sendo esse o mesmo pedido formulado no HC n. 334.031/SP, o que configura reiteração de pedido, processualmente inadmissível. II - Ademais, há também, no caso, supressão de instância, uma vez que o eg. Tribunal a quo não se pronunciou sobre as matérias ventiladas no presente writ, o que impede a análise, por esta Corte Superior de Justiça, pela vez primeira, de temas não debatidos pelas instâncias ordinárias. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC 335.596/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 04/04/2016). Ante exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil e no art. do Código de Processo Penal, não conheço do presente recurso em habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Brasília, 25 de maio de 2017. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator

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