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17 de Outubro de 2017
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 57651 RJ 2015/0060931-0

    Superior Tribunal de Justiça
    há 4 meses
    Processo
    RHC 57651 RJ 2015/0060931-0
    Publicação
    DJ 12/06/2017
    Relator
    Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

    Decisão

    RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 57.651 - RJ (2015/0060931-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : LUISA KAHALE RAIMUNDO VELASCO ADVOGADO : VICTORIA AMÁLIA DE BARROS CARVALHO GOZDAWA DE SULOCKI - RJ102526 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por LUISA KAHALE RAIMUNDO VELASCO contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (HC n. 0000352-38.2015.4.02.0000). Depreende-se dos autos que a recorrente foi denunciada pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 171, 297, por dez vezes, 158, § 1º, por três vezes, e 332, parágrafo único, por três vezes, todos do Código Penal. A denúncia foi oferecida perante a 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. A defesa opôs exceção de incompetência, alegando que a competência para o processo e julgamento do feito seria da Justiça estadual, ficando o pedido indeferido pelo Juízo de primeiro grau. Contra esta decisão, a defesa impetrou prévio mandamus, tendo sido a ordem denegada pela Corte regional. Daí o presente recurso ordinário, no qual a defesa alega que a competência para o processo e julgamento da ação penal é da Justiça estadual, já que a suposta falsificação de documento público da esfera da União e a promessa de influência de agente público federal, foram meios ardis e fraudulentos utilizados apenas para induzir ou manter em erro as pessoas físicas, sendo delitos-meios para a perpetração da extorsão e do estelionato, cujas vítimas são pessoas físicas, não havendo, pois, interesse direto e específico da União. Requer o provimento do recurso para a fixação da competência da Justiça estadual. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso ordinário (e-STJ fls. 172/175). É o relatório. Decido. A defesa objetiva o reconhecimento da competência da Justiça estadual para o processo e julgamento desta Ação Penal n. 0016.092-30.2013.4.02.5101. Foi oferecida denúncia contra a recorrente porque, supostamente, na qualidade de advogada especializada na área penal e processual penal, teria constrangido clientes a contratarem seus serviços advocatícios e induzido tais clientes a erro, mediante falsificação e uso de documentos falsos, com o intuito de caracterizar investigações inexistentes no âmbito do Ministério Público, Polícia Federal e da Polícia Civil, e por meio desse esquema obter vantagem econômica. As denunciadas ainda teriam solicitado vantagem às vítimas a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público. O feito foi distribuído à Justiça Federal sob o fundamento de que a falsificação de documentos com timbres, brasão e siglas do Ministério Público Federal e da Polícia Federal, inclusive, com a falsificação de assinatura de membro da Procuradoria Geral da República, seria suficiente para atrair a competência daquela Justiça especializada, já que tal fato criminoso não estaria absorvido pelos delitos de estelionato e extorsão. O Magistrado de primeiro grau, em exceção de incompetência, assim se pronunciou: No caso em tela, LUISA KAHALE RAIMUNDO VELASCO e VALESCA FERREIRA RODRIGUES foram denunciadas, nos autos da ação penal, como incursas nas penas dos artigos 158, § 1º (por três vezes), 297, caput (por 10 vezes), 332, § único (por três vezes) e 171, todos do Código Penal por supostamente terem, na qualidade de advogadas especializadas na área penal e processual penal, constrangido clientes a contratarem seus serviços advocatícios e induzido tais clientes a erro, mediante falsificação e uso de documentos falsos, com o intuito de caracterizar investigações inexistentes no âmbito do Ministério Público, Polícia Federal e da Polícia Civil, e, através desse esquema, obter vantagem econômica. Ademais, as denunciadas teriam solicitado vantagem às vítimas a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público. A defesa apresentou exceção de incompetência ao argumento de que, ainda que comprovadas os fatos imputados na peça acusatória, eventual lesão atingiria apenas patrimônio privado, não havendo prejuízo a interesses, bens ou serviços da União, suas autarquias ou empresas públicas. Com isso, sustenta que a competência para o julgamento do feito seria da Justiça Estadual. O Ministério Público Federal manifestou-se pela rejeição da exceção de incompetência, às fls. 10/18. Esclarece que não obstante haja a denúncia narrado conjunto de fatos que tenham como vítimas pessoas físicas, no que se relaciona aos delitos de falsidade (art. 297, CP) e de tráfico de influências (artigo 332, CP) o sujeito passivo é o próprio Estado, representado pelo interesse público em seu sentido mais amplo, o que atrairia a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito. Ademais, afirmou o parquet que os crimes de falsidade, além de autônomos entre si, são independentes em relação aos crimes de extorsão, estelionato e tráfico de influência, eis que ocorreram em momentos distintos e desconectados em relação à consumação dos demais delitos e que, especificamente em relação ao tráfico de influência, não há necessidade de que haja um funcionário público específico no exercício da função, bastando que o agente solicite, cobre ou obtenha vantagem com intuito de influir em ato praticado por funcionário público. Destaco o seguinte trecho: "No caso do cliente Thiago de Brito Ribeiro, as denunciadas elaboraram documento falso com timbre do Ministério Público Federal e com assinatura falsa do Procurador da República Marcello Paranhos de Oliveira Miller (fls. 06/08 do IPL 848/2013-1). O documento falso recebido por Thiago de Brito Oliveira em 04/10/2013, indicava a existência de procedimento investigatório no Ministério Público Federal em seu desfavor, bem como lhe sugeria que constituísse advogado para apresentar defesa preliminar. No dia 06/10/2013, VALESCA, encaminhou mensagem a noiva de Thiago, manipulando a sua contratação como advogado do caso fictício, o que acabou se concretizando. Além de atemorizar Thiago, confirmando a existência de investigações no Ministério Público Federal, Valesca enviou- lhe contrato de honorários advocatícios de fls. 28/30 do IPL, cobrando pagamento da vultuosa quantidade R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais), deixando claro que parte dos valores seria destinado a servidores do Ministério Público Federal (depoimento de Thiago constante de fls. 512/513 do IPL). Ocorre que no dia 14/10/2013, Thiago compareceu pessoalmente ao gabinete do Procurador da República supostamente responsável pelo caso, tendo este imediatamente identificado a falsidade do documento e a assinatura nele aposta. Não satisfeitas, em 29/10/2013, as denunciadas enviaram para a casa de Thiago, por intermédio de homem aparentemente armado, um envelope contendo novo documento falso supostamente oriundo do Ministério Público Federal (fls. 40/42) [...] Apenas neste caso, bastante emblemático, as denunciadas falsificaram e fizeram uso, em momentos distintos, de cinco documentos públicos contendo símbolos identificadores do Ministério Público Federal. Deve-se notar que os crime de falsificação não podem ser absorvidos pelos delitos de extorsão e de tráfico de influências, uma vez que estes se consumaram em momento anterior, sendo, assim, absolutamente independentes, eis que desconectados da preparação e execução de tais crimes, conforme acima exposto" De fato, resta evidente a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito tendo em vista que, apesar da capitulação contida na exordial abranger delitos que, em tese, teriam atingido a esfera patrimonial de pessoas físicas, os bens jurídicos atingidos - e protegidos pelos tipos penais tidos por violados (art. 297 e 332, ambos do CP)- são a fé pública e a administração pública, respectivamente. E, tendo em conta que as falsificações abrangeram documentos e instituições federais, o sujeito passivo é a União, o que, por si só, atrai a competência da Justiça Federal (art. 109, IV, da CR/88). A investigação aprofundada dos fatos evidenciou que as denunciadas, em tese, falsificavam documentos públicos de diversas instituições, dentre elas do Ministério Público Federal e da Polícia Federal, a fim de induzir seus clientes a erro, fazendo-os crer que havia contra si diversos procedimentos criminais. Cumpre lembrar que o crime de falso não se esgotou nos delitos de extorsão e tráfico de influência e, portanto, não pode ser considerado meio para os supracitados crimes. Assiste razão ao Ministério Público Federal, motivo pelo qual acolho os seus fundamentos, adotando-os como razões de decidir. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido e rejeito a presente exceção de incompetência. Ciência ao MPF. Intimem-se."O Tribunal de origem, instado a se manifestar, assim o fez: Em se tratando de crime de falsificação, em qualquer de suas modalidades, acompetência será determinada pelo ente responsável do documento. Isto porque, está em jogo a fé pública do órgão responsável pela emissão dos verdadeiros documentos. Deste modo, em se tratando de competência em razão da matéria, o bem jurídico tutelado quando estiver perante falsidade de documentos públicos fed erais é a fé pública dos respectivos órgãos, incidindo, deste modo, a competência federal prevista no inciso IV do art. 109 da CF. Cabe ressaltar que, conforme descrito na denúncia, a falsificação serviu para aprática de mais de um delito, razão pela qual não há que se falar em exaurimento do falso ousua a bsorção pelo crime de estelionato, pois a potencialidade lesiva da falsidade persistiumesmo após o seu uso. Ante o exposto, denego a ordem. No caso dos autos, após leitura da denúncia e das decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, constato que, a despeito das ações perpetradas pela recorrente terem por objetivo final a obtenção de vantagem econômica de particulares, houve a efetiva falsificação dos documentos de responsabilidade do Ministério Público Federal e da Polícia Federal, consistentes em peças de procedimento investigatório, brasão da República, siglas dos órgãos, assinatura falsa de membro do MPF, relatório e mandado de intimação. Com efeito, a questão não é nova nesta Corte que já teve a oportunidade de se pronunciar, em situações em tudo similares à posta nos autos, no sentido de que o uso indevido de símbolo público identificador de órgãos ou entidades da Administração Pública tem como bem jurídico a fé pública e implica a afetação de interesse da União, consistente na correta identificação de seus agentes, atraindo, assim, a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do inquérito policial e da eventual ação penal daí decorrente. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. DEPUTADO ESTADUAL E ASSESSOR. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL E DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DELITOS PERPETRADOS EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO PRATICADOS EM CONEXÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. RENOVAÇÃO DO ATO. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.EXAURIMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS DA DEFESA. NÃO OBRIGATORIEDADE. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese em que foram denunciados parlamentares e funcionários da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, empregados da Empresa Pública de Correios e Telégrafos e outros, em concurso de agentes, pela prática dos delitos de peculato doloso, formação de quadrilha, falsidade ideológica em documento público, falsa identidade de Policial Federal, com o uso indevido de marca, logotipo e símbolos dos Correios. II. Os delitos descritos de uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública e de falsificação de documento público afetam diretamente a credibilidade da empresa pública federal (Correios), e, portanto, atraem a competência da Justiça Federal. III. Delineada a hipótese de conexão entre os delitos sobressaindo a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento do feito, nos termos da Súmula 122/STJ. IV. Hipótese em que o Magistrado convocado votou sem ter ouvido as sustentações orais das defesas. V. Embora a negativa de realização de sustentação oral possa configurar prejuízo à defesa e ser causa de nulidade do ato, o caso presente revela situação peculiar, em que as sustentações orais foram realizadas na primeira parte da sessão de julgamento, cujas repetições foram indeferidas quando da retomada do julgamento em outra data, em face do pedido de vista. VI. Réus que tiveram oportunidade de defesa em todos os momentos, desde a apresentação da defesa prévia, até o proferimento de sustentações orais quando requeridos ordinariamente, tendo sido indeferido o pedido extraordinário de proferimento de novas sustentações orais, eis que o Juiz Convocado afirmou se sentir preparado para votar, julgando desnecessária a repetição de ato já realizado anteriormente. VII. Ausência de violação ao princípio da ampla defesa. (Precedente). VIII. A ausência de justa causa para o prosseguimento da ação só pode ser reconhecida quando, sem a necessidade de exame aprofundado e valorativo dos fatos, indícios e provas, restar inequivocamente demonstrada, pela impetração, a atipicidade flagrante do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação, ou, ainda, a extinção da punibilidade, hipóteses não verificadas in casu. IX. Incabível o trancamento da ação penal quando a denúncia é clara e descreve suficientemente, os fatos imputados aos pacientes, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. X. Embora seja necessário que o Magistrado aprecie todas as teses ventiladas pela defesa, torna-se despicienda a menção expressa a cada uma das alegações, se o conjunto dos fundamentos as refuta como um todo, hipótese dos autos. (Precedente). XI. Ordem denegada. (HC 148.875/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2011, DJe 14/03/2011). DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. USO INDEVIDO DE SÍMBOLO PÚBLICO. BRASÃO DA REPÚBLICA. DÍSTICO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1. O crime de alteração, falsificação ou uso indevido de símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública tem como bem jurídico a fé pública. A partir daí, contata-se a prescindibilidade de efetiva lesão a bens estatais. Assim, o emprego mendaz do brasão da República, dístico da Administração Federal, implica a afetação de interesse da União, consistente na correta identificação de seus agentes. 2. Conflito conhecido para julgar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE TRÊS LAGOAS - SJ/MS, o suscitante. (CC 85.097/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Terceira Seção, julgado em 11/2/2009, DJe 20/2/2009). E, no caso concreto, a falsificação dos símbolos de identificação do Ministério Público Federal e da Polícia Federal, do brasão da República Federativa do Brasil, e, ainda, de assinatura do Procurador da República Srº. Marcello Paranhos de Oliveira Miller, demonstra a afetação de interesse direto da União, consistente na correta identificação de seus agentes, violando o bem jurídico" fé pública ", a atrair a competência da Justiça Federal. Assim, tendo sido utilizados o brasão da República, os símbolos e timbres do Ministério Público Federal e da Polícia Federal (órgãos da União), bem como a assinatura de membro da Procuradoria Regional da República, como forma de facilitar o cometimento dos demais delitos (extorsão e estelionato), e, como constante dos decisum impugnados, não tendo sido o falso mero meio para a perpetração destes, visto que que consumados em momentos anteriores e demonstrado o não exaurimento do falso nestas condutas, resta caraterizada a hipótese de conexão objetiva (art. 76, II, do CPP) que justifica o julgamento conjunto de todos eles, na forma do enunciado n. 122 da Súmula desta Corte, que assim dispõe: Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal. Logo, correto o entendimento exposto pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região para o processamento e julgamento do feito, estando o acórdão recorrido em conformidade com os julgados deste Tribunal Superior. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 31 de maio de 2017. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator

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