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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1186142 SP 2010/0053012-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
REsp 1186142 SP 2010/0053012-3
Publicação
DJ 12/06/2017
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.186.142 - SP (2010/0053012-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : CLÍNICA DE REPOUSO MOCOCA S/A ADVOGADO : ORESTES MAZIEIRO - SP090426 RECORRIDO : SABESP COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO (S) - DF015553 DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 183): Monitória - Serviço de esgoto. Lançamento por estimativa, na proporção de 80% do quanto seria devido pelo consumo de água proveniente de fonte própria (poço) - Legalidade. Cobrança conjunta de "taxa mínima", pela ligação do imóvel com a rede "de esgoto da Sabesp, ainda que não haja ... consumo de água fornecida" por esta empresa - Inadmissibilidade. Recurso provido em parte. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados. Inconformada, a parte recorrente aponta violação aos arts. 128, 264, caput e parágrafo único, e 535 do CPC/73. Para tanto, sustenta que o aresto integrativo deveria ser anulado, porque não teria sanado vício indicado em embargos declaratórios. Por fim, aduz que o acórdão recorrido, baseado em novo pedido formulado após a prolação da sentença, bem como em nova documentação, deu provimento à apelação. É o relatório. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). Feita essa observação, verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Quanto à tese jurídica amparada na suposta ofensa aos arts. 128, 264, caput e parágrafo único, do CPC/73, observa-se da leitura dos autos que o tema não foi agitado pelo ora recorrene nas contrarrazões da apelação, que sequer foram apresentadas (fl. 177). Com efeito, a questão surgiu apenas quando da oposição dos aclaratórios de fls. 197/201. Destarte, revela-se patente que o Tribunal de origem não estava obrigado a se pronunciar sobre tese jurídica não invocada oportunamente nas contrarrazões da apelação, de modo que não restou configurado o prequestionamento da matéria. A esse respeito, a jurisprudência do STJ assevera que "a questão arguida apenas em sede de embargos de declaração constitui-se inovação inviável de ser examinada pelo Tribunal de origem, por força do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, ainda que se refira à matéria de ordem pública, que, por sua vez, não prescinde do requisito essencial do prequestionamento para viabilizar o seu conhecimento na via estreita do recurso especial" (REsp 1.144.465/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 3/4/2012). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO EM RELAÇÃO A ALGUMAS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS TIDAS COMO CONTRARIADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO REAPARELHAMENTO ECONÔMICO DE QUE TRATAM AS LEIS NºS 1.474/51, 1.628/52 E 2.973/56. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. APLICABILIDADE DOS DECRETOS-LEIS NºS. 263/67 E 396/68. 1. Não procede a alegação de ofensa ao art. 535, II, do CPC, pois o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados nos embargos de declaração, bastando fazer uso de argumentação adequada para fundamentar o decidido, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas, o que, no acórdão recorrido, restou atendido pelo Tribunal de origem. 2. Considerando-se que o Tribunal de origem não estava obrigado a se pronunciar sobre disposições normativas não invocadas tanto nas razões de apelação como nas contrarrazões, tampouco sobre disposições normativas irrelevantes ou impertinentes, não restou configurado o prequestionamento em relação à alegada ofensa aos arts. , § 2º, do Decreto-Lei nº 4.657/42, , 10, 11, 25, I, e 26, I, da Lei nº 1.628/52, , da Lei nº 2.973/56, e , do Decreto nº 40.395/56. Quanto a estas disposições normativas, incide na espécie a Súmula 211/STJ. [...] 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1294490/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 1º/10/2013) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília, 07 de junho de 2017. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator