Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1020781 PE 2016/0307555-9 - Cert. Julgamento

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência   CERTIDÃO DE JULGAMENTO SEGUNDA TURMA AgInt  no Número Registro: 2016⁄0307555-9
PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 1.020.781 ⁄ PE   Números Origem:  00031294620118171370  31294620118171370  3872522  387252200     PAUTA: 23⁄05⁄2017 JULGADO: 23⁄05⁄2017     Relatora Exma. Sra. Ministra  ASSUSETE MAGALHÃES   Presidente da Sessão Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES   Subprocuradora-Geral da República Exma. Sra. Dra. MÔNICA NICIDA GARCIA   Secretária Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI   AUTUAÇÃO   AGRAVANTE : ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR : ARSENIA PARENTE BRECKENFELD E OUTRO(S) AGRAVADO  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTERES.  : RAYANNY KARYNY SANTANA PEREIRA   ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Serviços - Saúde - Fornecimento de Medicamentos   AGRAVO INTERNO   AGRAVANTE : ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR : ARSENIA PARENTE BRECKENFELD E OUTRO(S) AGRAVADO  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTERES.  : RAYANNY KARYNY SANTANA PEREIRA   CERTIDÃO   Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:   "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do agravo interno e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.  
Documento: 72860195 CERTIDÃO DE JULGAMENTO