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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 09/06/2017

Julgamento

23 de Maio de 2017

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1020781_36f3e.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1020781_6c3c6.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1020781_1b0be.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento)
RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
AGRAVANTE : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROCURADOR : ARSENIA PARENTE BRECKENFELD E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
INTERES. : RAYANNY KARYNY SANTANA PEREIRA
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC⁄73. INEXISTÊNCIA. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182⁄STJ. ASTREINTES . REDUÇÃO DO VALOR. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisao publicada em 02⁄02⁄2017, que, por sua vez, julgara recursos interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC⁄73. II. Em 1º Grau, o Estado de Pernambuco foi condenado, em sede de ação civil pública, a fornecer os medicamentos Insulina Glargina (Lantus) e Insulina ultra-rápida (Humalog ou Novorapid) à adolescente Rayanny Karyny Santana Pereira. O Tribunal de origem deu parcial provimento à Apelação do Estado de Pernambuco, apenas para determinar que o fornecimento do medicamento seja condicionado à apresentação de receita médica, que deverá ser atualizada a cada seis meses, mantido o valor da multa diária fixada, em caso de descumprimento da condenação.
III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada – mormente quanto à inexistência de violação ao art. 535 do CPC⁄73 –, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.
IV. Consoante a jurisprudência do STJ, "rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou pela manutenção da multa cominatória fixada pelo Juízo de 1º Grau por descumprimento da decisão de fornecimento de medicamento, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7⁄STJ" (STJ, AgInt no AREsp 728.833⁄PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09⁄06⁄2016). No mesmo sentido: "A revisão do valor arbitrado a título de multa exige, em regra, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7⁄STJ. Tal situação, no entanto, pode ser excepcionada quando o referido valor se mostrar exorbitante ou irrisório, situação não verificada no caso dos autos" (STJ, AgRg no AREsp 844.841⁄PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15⁄04⁄2016).
V. No caso, o Tribunal a quo , diante do quadro fático delineado nos autos, manteve o valor das astreintes em R$ 1.000,00 (mil reais), por dia de descumprimento da obrigação, concluindo que "o valor arbitrado é razoável se posto em cotejo com a relevância do bem jurídico em discussão". Tal contexto não autoriza a redução pretendida, de maneira que não há como acolher a pretensão do recorrente de redução do valor da multa, em face da Súmula 7⁄STJ.
VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do agravo interno e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 23 de maio de 2017 (Data do Julgamento)
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
Relatora
RELATÓRIO
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo interno, interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, em face de decisão de minha lavra, publicada em 02⁄02⁄2017, assim fundamentada:
"Trata-se de Agravo, interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, em 18⁄12⁄2015, em face de decisão que inadmitiu Recurso Especial, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado:
'EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMPRESCINDÍVEL AO TRATAMENTO DE SAÚDE DA DEMANDANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINA QUE O ESTADO FORNEÇA O FÁRMACO INSULINA GLARGINA (LANTUS) E INSULINA ULTRA-RÁPIDA (HUMALOG OU NOVORAPID). RECURSO DE AGRAVO. ALEGAÇÃO DE QUE O TJPE NÃO POSSUI ENTENDIMENTO FIRMADO SOBRE A MATÉRIA E TJPE. EXORBITÂNCIA DA MULTA COMINADA. ARGUMENTOS REJEITADOS NOS TERMOS DOS PRECEDENTES DO TJPE
1. As Câmaras Fazendárias do nosso Tribunal, possuem entendimento pacificado de que constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, conseqüência indissociável do direito à vida. Responsabilidade solidária.
2. O medicamento a ser utilizado e a sua dosagem para o restabelecimento da saúde da autora inserem-se no 'mérito-medicinal-terapêutico'.
3. Astreintes fixadas em RS 1.000,00 reais que se mostra razoável e adequada. Precedentes desta Corte.
4. Fornecimento do medicamento condicionado a apresentação de receita médica, que deverá ser atualizada a cada 06 (seis) meses.
RECURSO IMPROVIDO À UNANIMIDADE' (fl. 180e).
O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, rejeitados nos seguintes termos:
'EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MESMO QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRETENDAM PREQUESTIONAR A MATÉRIA, OS LIMITES IMPOSTOS PELO ART. 535 DO CPC DEVEM SER OBSERVADOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. EMBARGOS REJEITADOS À UNANIMIDADE.
1. O Tribunal não está obrigado a analisar, um a um, todos os argumentos trazidos pela parte. O julgador é livre para formar seu convencimento e decidir a questão sob os fundamentos que entender suficientes para a resolução da causa, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência e da legislação que entender serem aplicáveis.
2. lnexistindo vício no decisório combatido e ausente qualquer um dos pressupostos necessários para o acolhimento dos aclaratórios, não há como se acolher os presentes embargos para efeito de simples prequestionamento.
3. Precedentes deste Tribunal.
4. Embargos rejeitados à unanimidade' (fl. 202e).
Nas razões do Recurso Especial, aduz a parte recorrente violação aos arts. 461, § 4º, e 535, II, do CPC⁄73, ao sustentar o seguinte:
'Como é cediço, constitui direito inafastável das partes a prestação da tutela jurisdicional de forma clara, precisa e fundamentada, direito este que é exercido precisamente pela via dos embargos declaratórios, os quais se prestam a espancar a dúvida e a incerteza existentes na decisão judicial.
Rejeitando os embargos de declaração opostos, sob o genérico fundamento de que esses não se prestam a rediscutir matéria, o Egrégio TJPE negou vigência ao normatizado pelo art. 535, II, CPC, pelo que Estado de Pernambuco recorre de forma extrema.
Com efeito, as omissões arroladas pelo ora recorrente persistiram no acórdão, o que caracteriza manifesta afronta ao art. 535, II, do CPC, por não ter se exaurido, por completo, a prestação jurisdicional.
O ora recorrente entende, então, que o acórdão hostilizado, exatamente por não ter suprido as omissões indicadas, vulnerou o disposto no art. 535, II, do CPC, razão por que interpõe o presente recurso especial a essa Corte Superior.
(...)
Ao negar provimento aos recursos interpostos pelo Estado, o Tribunal determinou incidência de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), o TJPE violou, quando menos, o art. 461, § 4º, do CPC.
Em que pese a astreinte ter caráter coibitivo de atraso no cumprimento, ou mesmo descumprimento da ordem judicial, não se pode desconsiderar que há determinação legal, impressa no § 4º do art. 461 do CPC, de que a fixação dela DEVE SER COMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO, e não configurar como ônus excessivo, como ocorre no presente caso.
Deveria considerar a Corte, ao menos, que o medicamento pleiteado na presente lide não é regularmente fornecido pelo SUS, razão pela qual não se encontrava, quando da decisão, à disposição e em estoque, demandando procedimentos licitatórios para a sua aquisição, para fins de atender às demandas extraordinárias. E o prazo judicial concedido foi bastante exíguo.
Além disso, a disponibilização do indigitado fármaco pela SES, por força de ordem judicial, não depende apenas de esforço por parte do Estado, podendo um atraso eventual decorrer por culpa exclusiva do fornecedor.
De modo que a fixação de astreinte em valor totalmente desarrazoado e sem concessão de prazo razoável, como ocorre no presente caso, viola o art. 461, § 4º, do CPC, e olvida das noções de equidade que devem pautar as decisões judiciais, clamando o caso por intervenção desse C. Tribunal para fins de reduzir a multa diária aqui impugnada' (fls. 220⁄221e).
Requer, ao final, o provimento do recurso.
Apresentadas as contrarrazões (fls. 239⁄242e), negado seguimento ao Recurso Especial (fls. 252⁄253e), foi interposto o presente Agravo (fls. 258⁄269e).
Apresentada a contraminuta a fls. 274⁄277e.
A insurgência, todavia, não merece prosperar.
Em relação ao art. 535 do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido, julgado sob a égide do CPC⁄73, não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente.
Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 408.492⁄PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24⁄10⁄2013; STJ, AgRg no AREsp 406.332⁄MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14⁄11⁄2013; STJ, AgRg no REsp 1360762⁄SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25⁄09⁄2013.
Por outro lado, a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento no sentido de que o montante fixado a título de astreintes somente pode ser revisto excepcionalmente, quando irrisório ou exorbitante, sob pena de ofensa ao disposto na Súmula 7 desta Corte.
Nesse sentido:
'ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ASTREINTES E AUSÊNCIA DE CULPA PELO NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. ART. 632 DO CPC. CITAÇÃO POSTAL, COM AVISO DE RECEBIMENTO. VALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar de sua nulidade. Nesse sentido, os seguintes julgados: Resp 984.433⁄MG, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJe de 10⁄9⁄08; REsp 977.216⁄PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe de 24⁄11⁄08.
2. O questionamento acerca do valor arbitrado a título de astreintes e da culpa das recorridas pela não instalação do hidrômetro enseja o reexame da matéria fático-probatória contida nos autos, procedimento defeso na instância especial, a teor da Súmula 7⁄STJ.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido da validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros, o que ocorreu no caso em exame.
4. Agravo regimental não provido' (STJ, AgRg no AREsp 253.709⁄RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13⁄12⁄2012).
'ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA MULTA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.
1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de multa diária (astreintes) pelo descumprimento de decisão judicial, pois tal providência exigiria incursão na seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7⁄STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento' (STJ, AgRg no AREsp 449.804⁄PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19⁄03⁄2014).
PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. 'ASTREINTES' CONSTANTES DE DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA ANTECIPADA. EXEQUIBILIDADE DA MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 475-N DO CPC. DECISÃO MANTIDA.
1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, ante o descumprimento da obrigação de fazer, a execução das astreintes determinadas em antecipação de tutela, mesmo que não transitada em julgado a sentença, não configura afronta ao art. 475-N do Código de Processo Civil.
2. O quantum fixado, na origem, a título de astreintes não é passível de revisão na via especial (Súmula 7⁄STJ), ressalvada a hipótese de irrisoriedade ou exorbitância do valor da multa diária. Agravo regimental improvido' (STJ, AgRg no REsp 1.391.729⁄RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 16⁄12⁄2013).
Na hipótese, a multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), não se mostra excessiva, a ensejar a sua revisão por esta Corte Superior, nos termos da Súmula 7 desta Corte.
Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b , do RISTJ, conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial"(fls. 297⁄301e).
Inconformada, sustenta a parte agravante que:
"2. Pois bem, em que pese a fundamentação do r. despacho agravado, tal entendimento, permissa vênia, não merece prosperar. No presente feito é clara a ausência de manifestação sobre o exorbitante valor fixado a título de multa diária. Ora, mostra-se completamente desarrazoada a fixação de astreintes no valor de R$ 1000,00 (mil reais) diários, que perfaz um valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por mês de multa, quando comparado com o custo mensal do tratamento da enfermidade. Assim, afigura-se clara a violação ao art. 461, do CPC. Deve-se lembrar que o ordenamento jurídico veda o enriquecimento ilícito, e isso é o que está ocorrendo no presente caso, quando o valor da multa ultrapassa e muito o valor da obrigação principal, em clara afronta ao art. 884 do CC. Não há que se falar que o tema deveria ter sido objeto de recurso próprio uma vez que fora objeto dos aclaratórios, sem qualquer apreciação da Corte.
3. Ademais, não há que se falar sobre a impossibilidade de mensurar o valor arbitrado a titulo de astreintes, uma vez que a fixação da forma como se deu, fora arbitrária e absolutamente desproporcional, autorizando a revisão por esta Corte de Justiça. Tal fato afasta o óbice da Súmula 7⁄STJ, pois 'O que a Súmula 7⁄STJ não permite é o 'simples reexame da prova', tal não se confundindo com a adequada e necessária valoração dela, bem assim com a sua justa e adequada recolocação no contexto normativo incidente.' (EEERESP 332663 SC, Rel. Min. José Delgado, DJ de 16.02.2004). Em consonância com o entendimento do E. STJ, no presente caso discute-se o valor da prova, e não a matéria fático-probatória. Sobre a questão esclarece esta E. Corte Superior que 'Não ofende o princípio da Súmula 7 emprestar-se, no julgamento do especial, significado diverso aos fatos estabelecidos pelo acórdão recorrido. Inviável é ter como ocorridos fatos cuja existência o acórdão negou ou negar fatos que se tiveram como verificados.' (AgRgER Esp 134.108⁄DF, Relator Ministro Eduardo Ribeiro, DJ 16⁄8⁄1999).
4. Por fim, deve-se considerar que o Superior Tribunal de Justiça em caso análogo, já se manifestou favoravelmente à redução da multa em casos exorbitantes, como se vê no ARESP 450.472. Bem como no ARESP 481.413⁄PE, cuja fundamentação era a seguinte: 'O valor da multa pode ser revisto em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante - o que, salvo melhor juízo, é o caso dos autos. Na espécie, a multa diária foi fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) e, segunda consta na petição inicial, todo tratamento da Autora custará R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais). Desta forma, tenho que o quantum se mostra desarrazoado.'
5. Não fora isso o bastante, há determinação de suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria em virtude do julgamento em sede de recursos repetitivos" (fls. 309⁄310e).
Por fim, "requer o Estado de Pernambuco o provimento do presente Agravo Interno para seja suspenso o presente feito até que haja o julgamento definitivo do recurso repetitivo representativo da controvérsia, ou que seja conhecido e provido o Recurso Especial regularmente interposto e equivocadamente obstado" (fl. 311e).
Impugnação da parte agravada, a fls. 320⁄324e, pela não provimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): De início, como se observa por simples leitura das razões do presente Agravo, deixou a parte agravante de infirmar a decisão agravada, no ponto relativo à inexistência de violação ao art. 535 do CPC⁄73.
Assim, interposto Agravo interno com razões deficientes, que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, constitui óbice ao conhecimento do inconformismo, no particular, a Súmula 182 desta Corte.
Nesse sentido:
"PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. FALTA DE CIÊNCIA AO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ.
(...)
2. No presente Regimental, a parte agravante não impugnou os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reafirmar as razões de seu Recurso Especial.
3. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do Agravo Regimental. Incide a Súmula 182⁄STJ: 'É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.'
4. Agravo Regimental não conhecido" (STJ, AgRg no REsp 1.425.186⁄MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27⁄03⁄2014).
No mais, não obstante os combativos argumentos da parte agravante, as razões deduzidas neste Agravo interno não são aptas a desconstituir os fundamentos da decisão atacada, que merece ser mantida.
Em 1º Grau, o Estado de Pernambuco foi condenado, em sede de ação civil pública, à fornecer os medicamentos Insulina Glargina (Lantus) e Insulina ultra-rápida (Humalog ou Novorapid) à adolescente Rayanny Karxjny Santana Pereira.
O Tribunal de origem deu parcial provimento ao Apelo do Estado, apenas para determinar que o fornecimento do medicamento seja condicionado à apresentação de receita médica, que deverá ser atualizada a cada seis meses. No mais, manteve a sentença de procedência, concluindo pela razoabilidade do quantum fixado a título de astreintes , in verbis :
"O cerne da questão cinge-se em saber se o Poder judiciário pode determinar que o Estado forneça medicamento não componente do rol estabelecido pelo Ministério da Saúde para o SUS, a paciente economicamente hipossuficiente, portadora de Diabetes, que necessita de tratamento com a medicação INSULINA GLARGINA (LANTUS) E INSULINA ULTRA-RÁPIDA (HUMALOG OU NOVORAPID).
A ausência do referido medicamento na lista padronizada do SUS, estabelecida pelo Ministério da Saúde, não pode subtrair dos cidadãos carentes a medicação necessária à cura de suas enfermidades, tampouco pode impedir o judiciário de conceder um provimento para viabilizar o tratamento adequado e eficaz para o paciente.
No caso não há violação ao princípio da isonomia⁄igualdade, da reserva do possível e da separação dos poderes, como alega o apelante, visto que, o que se pretende com a presente decisão, é o cumprimento pelo Estado, do seu dever de proteger e recuperar a saúde da população. Quando há um conflito entre exigências constitucionais formais e o direito à saúde, de regra, deve prevalecer este último.
(...)
No tocante à alegação de que o medicamento indicado pelo médico da apelada para combater a doença da mesma pode ser substituído por outros medicamentos contemplados na Portaria do SUS, que podem ser fornecidos pelo Estado de Pernambuco em substituição ao que foi indicado pelo médico, entendo que o mesmo não deve prosperar, uma vez que o medicamento a ser utilizado e a dosagem adequada para o restabelecimento da saúde da autora inserem-se no 'mérito-medicinal-terapêutico'.
(...)
Insurge-se ainda o Estado de Pernambuco contra a fixação de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais), requerendo a redução ou exclusão da mesma, por reputá-la exorbitante.
Todavia, entendo que a multa deve ser mantida, pois o valor arbitrado é razoável se posto em cotejo com a relevância do bem jurídico em discussão.
Ademais, as Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça vêm arbitrando em R$ 1.000,00 (mil reais) o valor da multa diária, para o caso de descumprimento da decisão que determina o fornecimento de medicamentos pelo Estado. Vejamos:
(...)
Por fim, no tocante ao pedido do Estado de Pernambuco de que o medicamento seja fornecido apenas mediante a apresentação de receita médica, tenho que o mesmo merece guarida, uma vez que a nossa Corte de Justiça vem entendendo que no caso de fornecimento periódico de medicamento é possível condicionar a entrega do fármaco à emissão de receita médica atualizada a cada 06 (seis) meses"(fls. 184⁄188e).
Opostos Embargos de Declaração, restaram rejeitados (fls. 201⁄214e).
Com efeito, no que tange à alegação de violação ao art. 461, § 4º, do CPC⁄73, não há como afastar, no ponto, a incidência da Súmula 7⁄STJ.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que o valor arbitrado a título de astreintes somente pode ser revisto excepcionalmente, quando irrisório ou exorbitante, sob pena de ofensa ao disposto na Súmula 7 desta Corte.
No caso, como ressaltou a decisão ora agravada, o montante da multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por dia, não se mostra excessivo, diante das peculiaridades da causa, expostas no acórdão recorrido.
Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte:
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC⁄1973. INEXISTÊNCIA. MERA INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. SUSPENSÃO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA ( ASTREINTES ) FIXADA COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE. ART. 461, § 5º, DO CPC⁄1973. VALOR DA MULTA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC⁄1973.
2. A Primeira Seção do STJ, segundo o disposto no art. 543-C do CPC⁄1973, decidiu que, 'tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação' (REsp 1.069.810⁄RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe de 6.11.2013).
3. Rever o entendimento consignado pela Corte local quanto à não exorbitância das astreintes arbitradas requer revolvimento do conjunto fático-probatório, visto que a instância a quo utilizou elementos contidos nos autos para alcançar tal entendimento. Aplicação da Súmula 7⁄STJ.
4. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a suspensão dos recursos que tratam de idêntica controvérsia, prevista no art. 543-C do CPC⁄1973, dirige-se aos Tribunais de origem, não atingindo os recursos em trâmite nesta Corte.
5. Agravo Interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 929.114⁄PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01⁄02⁄2017).
"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. REVISÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07⁄STJ. INCIDÊNCIA.
(...)
II - In casu , rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou que é de ser mantida a multa diária fixada pelo juízo de primeiro grau no montante de mil reais por dia de descumprimento, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07⁄STJ.
III - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.
IV - Agravo Regimental improvido"(STJ, AgInt no AREsp 763.760⁄PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12⁄05⁄2016).
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. ACÓRDÃO FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. MULTA DIÁRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.
(...)
4. A revisão do valor arbitrado a título de multa exige, em regra, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7⁄STJ. Tal situação, no entanto, pode ser excepcionada quando o referido valor se mostrar exorbitante ou irrisório, situação não verificada no caso dos autos.
5. Agravo regimental não provido"(STJ, AgRg no AREsp 844.841⁄PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15⁄04⁄2016).
Ressalte-se, por fim, que a controvérsia veiculada no presente Recurso Especial não se refere à possibilidade de aplicação da multa, a que alude o art. 461 do CPC⁄73, nos casos de descumprimento da obrigação de fornecer medicamentos, imposta a ente estatal – tema afetado à Primeira Seção do STJ, sob o rito do art. 543-C do CPC⁄73 –, defendendo a parte recorrente, nas razões do Especial, tão somente a exorbitância do valor arbitrado, a título de astreintes . Portanto, não há que se falar em suspensão do julgamento, em razão da afetação do REsp 1.474.665⁄RS ao rito previsto no art. 543-C do CPC⁄73, de relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES.
Assim, incensurável a decisão ora agravada, que deve ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Ante todo o exposto, conheço parcialmente do Agravo interno, e, nessa parte, nego-lhe provimento.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2016⁄0307555-9
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 1.020.781 ⁄ PE
Números Origem: 00031294620118171370 31294620118171370 3872522 387252200
PAUTA: 23⁄05⁄2017 JULGADO: 23⁄05⁄2017
Relatora
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MÔNICA NICIDA GARCIA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROCURADOR : ARSENIA PARENTE BRECKENFELD E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
INTERES. : RAYANNY KARYNY SANTANA PEREIRA
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Serviços - Saúde - Fornecimento de Medicamentos
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROCURADOR : ARSENIA PARENTE BRECKENFELD E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
INTERES. : RAYANNY KARYNY SANTANA PEREIRA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do agravo interno e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1607230 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 09/06/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/469065445/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1020781-pe-2016-0307555-9/inteiro-teor-469065453

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