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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SC 2017/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGRG-RESP_1663593_729f8.pdf
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Decisão

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.663.593 - SC (2017/XXXXX-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : PEDRO FERNANDES GUERREIRO JÚNIOR ADVOGADO : JOÃO ANTÔNIO DE SOUZA TRAJANO E OUTRO (S) - SC008165 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO : ALVARO ADOLFO GONZALEZ ALONSO - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO ADVOGADO : MARCELO CARDOSO - SC016768 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PEDIDO ACOLHIDO PARA CONHECER DO AGRAVO, MAS NÃO CONHECER O RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado por PEDRO FERNANDES GUERREIRO JUNIOR contra decisão da minha lavra que não conheceu do agravo em recurso especial, eis que intempestivo. Alega o recorrente que "levando em consideração que o prazo para Agravo em Recurso Especial é de 15 (quinze) dias corridos, tendo a decisão sido publicada no dia 06/12/2016, o prazo recursal teve início no dia 07/12/2016, seu término ocorreu apenas em 21/12/2016, sendo, portanto, tempestivo" e que "em razão do recurso ter sido interposto no dia 15/12/2016, sendo o prazo recursal de 15 dias corridos, o reconhecimento de sua tempestividade é medida que se impõe" (fl. 1.473). É o relatório. Cumpre reconsiderar a decisão ora impugnada. De fato, considerando que a decisão que negou admissibilidade ao recurso especial, constante às fls. 1.381/1.382, foi publicada após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, o prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 dias, nos termos do artigo 994, inciso VIII c/c os artigos 1003, § 5º e 1042, caput, todos da Lei nº 13.105/2015, estando, portanto, tempestivo o recurso. No recurso especial, o recorrente sem apontar o dispositivo de lei federal tido por violado, assevera que "apesar de não ter sido acolhido o pleito de substituição da pena privativa de liberdade - 02 anos, 08 meses e 20 dias - por restritivas de direitos em sede de apelação, o decisum não deve subsistir, uma vez que interpreta de forma divergente do entendimento dos Tribunais pátrios, bem como desta prestigiada Corte no sentido que a substituição é plenamente cabível no caso em tela, em razão do acusado não ser reincidente em crime doloso, muito menos reincidente específico" (fl. 1.289). Assim, na espécie se aplica, por analogia, o disposto na Súmula n. 284 do Excelso Pretório, segundo a qual é "inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Uma vez que não foi indicado, expressamente, qual dispositivo de lei federal foi objeto de violação, não há como conhecer da pretendida absolvição do acusado, da almejada desclassificação da conduta a ele imputada para o crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e da pleiteada substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Para atender ao requisito do prequestionamento, é necessário a questão haver sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado, o que não ocorreu em relação à apontada violação do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Incidem, portanto, as Súmulas n. 282 e 356, ambas do Supremo Tribunal Federal. 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal é pacífica quanto à impossibilidade de acórdão proferido em habeas corpus servir de paradigma para fins de comprovação de alegado dissídio jurisprudencial. Ressalva deste relator. 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 228.612/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL VIOLADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Mantida a decisão do Conselho de Sentença, por estar amparada em uma das versões discutidas em Plenário, a desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão, para concluir que a condenação é manifestamente contrária à prova dos autos, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Não tendo o agravante especificado quais artigos teriam sido malferidos, incide, no ponto, o óbice da Súmula 284 do STF. 3. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp 762.508/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 07/12/2016) Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 1456/1457 para atestar a tempestividade do agravo em recurso especial, mas, com fundamento no artigo 253, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de junho de 2017. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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