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20 de Novembro de 2017
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1628088 BA 2016/0251978-1 - Decisão Monocrática

    Superior Tribunal de Justiça
    há 5 meses

    Decisão Monocrática

    Superior Tribunal de Justiça

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.628.088 - BA (2016/0251978-1)

    RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

    RECORRENTE : EDUARDO DA SILVA SANTOS REIS DE OLIVEIRA

    ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

    RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

    DECISÃO

    Trata-se de recurso especial interposto por EDUARDO DA SILVA SANTOS REIS DE OLIVEIRA, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, assim ementado:

    APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS RESPALDADAS NO ACERVO PROBATÓRIO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA 719 DO STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    Provadas a autoria e materialidade delitivas pela convergência do inquérito policial com as provas produzidas em juízo, impõe-se a condenação.

    Nos termos da Súmula n° 719 do STF, é possível a aplicação do regime inicial do cumprimento da pena mais severo, desde que lastreada em fundamentação idônea. Recurso conhecido e improvido.

    Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 10 dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 157, caput, do Código Penal.

    Ato seguinte, a defesa interpôs recurso de apelação perante a Corte de origem, a qual lhe negou provimento.

    No presente recurso especial, alega violação aos arts. 386, VI, do Código de Processo Penal, e art. 33, § 2º, do CP. Aduz que "resta evidente que não existem provas suficientes para se imputar ao recorrido a autoria delitiva prevista no art. 157, caput, do Código Penal Brasileiro, do qual foi denunciado. Sendo assim, a sentença do juízo a quo merece reforma, eis que não restou suficientemente provado que o Recorrente participou de qualquer conduta delituosa, principalmente no tocante ao suposto roubo, sendo a condenação baseada unicamente nas declarações da vítima e em ilações extraídas dos depoimentos dos policiais militares que não estavam presentes no momento do suposto delito" . Argumenta, ainda, que o regime inicial deveria ser abrandado para o aberto, tendo em vista o quantum final da reprimenda aplicada.

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    Requer, assim, o provimento do recurso especial para que seja absolvido do delito e, subsidiariamente, alterado o regime inicial.

    Contra-arrazoado e admitido na origem, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo provimento do recurso (fls. 213/218).

    É o relatório.

    DECIDO.

    Inicialmente, no que concerne à violação ao art. 386, VI, do CPP, tem-se que a Corte de origem manteve a condenação do reu, com os seguintes fundamentos (fls. 163/164):

    A defesa sustenta a ausência de prova inconteste que indique a autoria do Apelante no crime em exame, a impor a absolvição. Tal tese, contudo, não pode prosperar.

    Na hipótese dos autos, a materialidade e autoria delitivas foram comprovadas pelas testemunhas arroladas pela acusação, notadamente a vítima, que ao ser ouvida em juízo , ratificou o depoimento prestado perante a autoridade policial, de que o Acusado a surpreendeu e jogou-a ao chão, com o fito de subtrair-lhe seu aparelho celular, como se observa dos seguintes trechos:

    "(...) Eu estava indo para o meu trabalho, quando fui abordada por ele, próximo à pracinha do Forró. Ele chegou me derrubando, e eu gritei para ele que estava grávida, e ele ficou me xingando nomes feios, mandando eu passar o celular. E eu gritando, gritando. Ele falou: 'Bora', e xingando os nomes, e até que conseguiu pegar me celular no meu bolso. Pegou o celular no meu bolso, e no momento que eu estava gritando, os vizinhos saíram na rua para ver o que é que estava acontecendo, e reconheceram ele. (...) Eu tenho marca até hoje. (...) Machuquei o braço, mão, tinha marca na minha perna. Foi (feito o laudo). (...) Mandou passar o celular, falando que era um assalto, e xingando os nomes feios. (...) Eu reconheci ele." (Priscila de Jesus Pinto, mídia aposta à fl. 146, aos 00'26", 01*27' e 02'05")

    As agressões foram demonstradas pelo laudo de exame de lesões corporais acostado às fls. 80/81.

    Inobstante o Recorrente tenha negado a prática delitiva, a jurisprudência pátria é assente no sentido de que, havendo discordância entre a versão da vítima e a apresentada pelo acusado, e inexistindo testemunhas que possam colaborar com a elucidação dos fatos, a palavra daquela tem especial valor, se não há nenhum motivo para se questionar a sua validade ou interesse em prejudicar terceiro, e, principalmente, se em consonância com os demais meios de prova. A título de exemplo, confira-se:

    [...]

    Ademais, os policiais que participaram da diligência que culminou com a presente ação, corroborando as informações relatadas na fase extrajudicial, aduziram em juízo que só se deslocaram à residência do

    Documento: 73473624 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 13/06/2017 Página 2 de 7

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    Apelante porque este já havia sido identificado, através de fotografia, pela vítima, bem como que ela, noutro momento, o reconheceu formalmente, afastando qualquer dúvida sobre a autoria da conduta criminosa, como se observa a seguir:

    "A gente tomou conhecimento que foi o 'Gotinha', que já tem várias passagens, já é bem conhecido lá. Aí a gente de imediato foi até a residência dele. (...) Ela foi assaltada quando estava indo para o trabalho, e ela foi agredida, jogada ao chão, foi tomado o celular dela, e outras pessoas viram e confirmaram ser ele. E aí ela deu as características dele, e na Delegacia ela viu um banco de fotos que o Setor de Investigação da Crime contra o Patrimônio. Nós temos umas fotos, ela visualizou e reconheceu. Depois foi feito formalmente o reconhecimento mas, depois que reconheceu, a gente foi até a casa dele e o trouxe até a Delegacia." (sic, Sisnande Mendes Macedo, mídia aposta à fl. 146, aos 00'55")

    No mesmo sentido foi o depoimento de Roberto Gomes de Souza (mídia aposta à fl. 146).

    O termo de reconhecimento consta à fl. 16 dos autos.

    Lado outro, apesar de sustentar que o Acusado se encontrava em casa no momento do fato, a defesa não trouxe in folio qualquer elemento probatório que pudesse encampar sua tese, a exemplo de outras pessoas que também se encontravam no imóvel. Apenas pelas declarações do Recorrente, em total divergência com as provas produzidas sob o crivo do contraditório, não há como dar credibilidade à sua versão.

    Contra o Apelante pesa, ainda, o fato de responder a outras 03 (três) ações penais (fl. 31), todas por crimes contra o patrimônio, o que evidencia que o fato ora imputado não é isolado em sua vida.

    Assim, os depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas pela acusação, somados com as informações colhidas na fase extrajudicial, notadamente os autos de prisão em flagrante e de reconhecimento (fls. 05/11 e 16, respectivamente), não deixam dúvidas sobre a autoria delitiva do Acusado, pelo que a condenação deve ser mantida.

    Extrai-se do trecho acima transcrito que o acórdão atacado analisou as circunstâncias concretas que delimitaram a situação fática narrada nos autos e, no exercício de seu livre convencimento motivado, considerou a idoneidade dos elementos probatórios trazidos aos autos para a condenação.

    Com efeito, cabe às instâncias ordinárias fazer um exame do conteúdo fático e probatório a fim de aferir a existência de provas suficientes para embasar a condenação.

    Sendo assim, para rever a conclusão do julgado combatido e concluir-se pela inexistência de elementos que comprovem a prática por parte do réu do delito de

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    incursão probatória, vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte. Neste sentido:

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA. PARADIGMAS PROFERIDOS EM JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. SITUAÇÕES FÁTICAS DIVERSAS. AUSÊNC...

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