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17 de Agosto de 2017
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    STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1628088 BA 2016/0251978-1

    Superior Tribunal de Justiça
    há 2 meses
    Processo
    REsp 1628088 BA 2016/0251978-1
    Publicação
    DJ 13/06/2017
    Relator
    Ministro NEFI CORDEIRO

    Decisão

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.628.088 - BA (2016/0251978-1) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : EDUARDO DA SILVA SANTOS REIS DE OLIVEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por EDUARDO DA SILVA SANTOS REIS DE OLIVEIRA, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS RESPALDADAS NO ACERVO PROBATÓRIO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA 719 DO STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Provadas a autoria e materialidade delitivas pela convergência do inquérito policial com as provas produzidas em juízo, impõe-se a condenação. Nos termos da Súmula nº 719 do STF, é possível a aplicação do regime inicial do cumprimento da pena mais severo, desde que lastreada em fundamentação idônea. Recurso conhecido e improvido. Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 10 dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 157, caput, do Código Penal. Ato seguinte, a defesa interpôs recurso de apelação perante a Corte de origem, a qual lhe negou provimento. No presente recurso especial, alega violação aos arts. 386, VI, do Código de Processo Penal, e art. 33, § 2º, do CP. Aduz que "resta evidente que não existem provas suficientes para se imputar ao recorrido a autoria delitiva prevista no art. 157, caput, do Código Penal Brasileiro, do qual foi denunciado. Sendo assim, a sentença do juízo a quo merece reforma, eis que não restou suficientemente provado que o Recorrente participou de qualquer conduta delituosa, principalmente no tocante ao suposto roubo, sendo a condenação baseada unicamente nas declarações da vítima e em ilações extraídas dos depoimentos dos policiais militares que não estavam presentes no momento do suposto delito". Argumenta, ainda, que o regime inicial deveria ser abrandado para o aberto, tendo em vista o quantum final da reprimenda aplicada. Requer, assim, o provimento do recurso especial para que seja absolvido do delito e, subsidiariamente, alterado o regime inicial. Contra-arrazoado e admitido na origem, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo provimento do recurso (fls. 213/218). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, no que concerne à violação ao art. 386, VI, do CPP, tem-se que a Corte de origem manteve a condenação do reu, com os seguintes fundamentos (fls. 163/164): A defesa sustenta a ausência de prova inconteste que indique a autoria do Apelante no crime em exame, a impor a absolvição. Tal tese, contudo, não pode prosperar. Na hipótese dos autos, a materialidade e autoria delitivas foram comprovadas pelas testemunhas arroladas pela acusação, notadamente a vítima, que ao ser ouvida em juízo, ratificou o depoimento prestado perante a autoridade policial, de que o Acusado a surpreendeu e jogou-a ao chão, com o fito de subtrair-lhe seu aparelho celular, como se observa dos seguintes trechos: "(...) Eu estava indo para o meu trabalho, quando fui abordada por ele, próximo à pracinha do Forró. Ele chegou me derrubando, e eu gritei para ele que estava grávida, e ele ficou me xingando nomes feios, mandando eu passar o celular. E eu gritando, gritando. Ele falou: 'Bora', e xingando os nomes, e até que conseguiu pegar me celular no meu bolso. Pegou o celular no meu bolso, e no momento que eu estava gritando, os vizinhos saíram na rua para ver o que é que estava acontecendo, e reconheceram ele. (...) Eu tenho marca até hoje. (...) Machuquei o braço, mão, tinha marca na minha perna. Foi (feito o laudo). (...) Mandou passar o celular, falando que era um assalto, e xingando os nomes feios. (...) Eu reconheci ele." (Priscila de Jesus Pinto, mídia aposta à fl. 146, aos 00'26 ", 01*27' e 02'05") As agressões foram demonstradas pelo laudo de exame de lesões corporais acostado às fls. 80/81. Inobstante o Recorrente tenha negado a prática delitiva, a jurisprudência pátria é assente no sentido de que, havendo discordância entre a versão da vítima e a apresentada pelo acusado, e inexistindo testemunhas que possam colaborar com a elucidação dos fatos, a palavra daquela tem especial valor, se não há nenhum motivo para se questionar a sua validade ou interesse em prejudicar terceiro, e, principalmente, se em consonância com os demais meios de prova. A título de exemplo, confira-se: [...] Ademais, os policiais que participaram da diligência que culminou com a presente ação, corroborando as informações relatadas na fase extrajudicial, aduziram em juízo que só se deslocaram à residência do Apelante porque este já havia sido identificado, através de fotografia, pela vítima, bem como que ela, noutro momento, o reconheceu formalmente, afastando qualquer dúvida sobre a autoria da conduta criminosa, como se observa a seguir: "A gente tomou conhecimento que foi o 'Gotinha', que já tem várias passagens, já é bem conhecido lá. Aí a gente de imediato foi até a residência dele. (...) Ela foi assaltada quando estava indo para o trabalho, e ela foi agredida, jogada ao chão, foi tomado o celular dela, e outras pessoas viram e confirmaram ser ele. E aí ela deu as características dele, e na Delegacia ela viu um banco de fotos que o Setor de Investigação da Crime contra o Patrimônio. Nós temos umas fotos, ela visualizou e reconheceu. Depois foi feito formalmente o reconhecimento mas, depois que reconheceu, a gente foi até a casa dele e o trouxe até a Delegacia." (sic, Sisnande Mendes Macedo, mídia aposta à fl. 146, aos 00'55 ") No mesmo sentido foi o depoimento de Roberto Gomes de Souza (mídia aposta à fl. 146). O termo de reconhecimento consta à fl. 16 dos autos. Lado outro, apesar de sustentar que o Acusado se encontrava em casa no momento do fato, a defesa não trouxe in folio qualquer elemento probatório que pudesse encampar sua tese, a exemplo de outras pessoas que também se encontravam no imóvel. Apenas pelas declarações do Recorrente, em total divergência com as provas produzidas sob o crivo do contraditório, não há como dar credibilidade à sua versão. Contra o Apelante pesa, ainda, o fato de responder a outras 03 (três) ações penais (fl. 31), todas por crimes contra o patrimônio, o que evidencia que o fato ora imputado não é isolado em sua vida. Assim, os depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas pela acusação, somados com as informações colhidas na fase extrajudicial, notadamente os autos de prisão em flagrante e de reconhecimento (fls. 05/11 e 16, respectivamente), não deixam dúvidas sobre a autoria delitiva do Acusado, pelo que a condenação deve ser mantida. Extrai-se do trecho acima transcrito que o acórdão atacado analisou as circunstâncias concretas que delimitaram a situação fática narrada nos autos e, no exercício de seu livre convencimento motivado, considerou a idoneidade dos elementos probatórios trazidos aos autos para a condenação. Com efeito, cabe às instâncias ordinárias fazer um exame do conteúdo fático e probatório a fim de aferir a existência de provas suficientes para embasar a condenação. Sendo assim, para rever a conclusão do julgado combatido e concluir-se pela inexistência de elementos que comprovem a prática por parte do réu do delito de roubo, ou ainda a aplicação do princípio do in dubio pro reo, seria necessária profunda incursão probatória, vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA. PARADIGMAS PROFERIDOS EM JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. SITUAÇÕES FÁTICAS DIVERSAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO NOS TERMOS LEGAIS. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. [...] ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IDONEIDADE DA PROVA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N.º 83/STJ. 1. A pretendida absolvição, por fragilidade da prova que amparou o édito condenatório - reconhecimento e depoimento das vítimas, corroborado pelo testemunho do policial que atendeu a ocorrência - é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via eleita. Óbice do Enunciado n.º 7 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no REsp 1292382/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 12/05/2017) No concernente à violação ao art. 33, § 2º, do CP, tem-se que a Corte estadual entendeu devida a manutenção do regime semiaberto, nos seguintes termos (fls. 165/166): Melhor sorte não assiste ao Recorrente quanto ao pedido de alteração do regime prisional. Consoante estipula o art. 33, §§ 2º e 3o, do Código Penal, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser determinado observando o tempo da reprimenda definida e as circunstâncias judiciais do caso. Na hipótese vertente, a Sentenciante, quando da análise das circunstâncias judiciais, valorou negativamente a conduta social do Recorrente, deixando de exasperar a pena-base, tão somente, em atenção à súmula nº 444 do STJ. Todavia, não ignorou o fato de o Recorrente responder a outras ações penais na comarca de origem, o que serviu como justificativa para a imposição do regime intermediário, atendendo a orientação da Súmula nº 719 do STF. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou da mesma forma, como se verifica dos arestos a seguir colacionados: [...] Assim, tendo em conta que o Increpado responde a outras 03 (três) ações penais por crimes contra o patrimônio, já tendo sido, inclusive, condenado por um deles, o que denota a sua tendência em delinquir e a falta de interesse em viver de acordo com as regras da sociedade, é imperativo que ele cumpra a pena sob maior observação do Estado. A conduta social inadequada resta comprovada também através da prova testemunhal que assevera que o réu é" vezeiro na prática de crimes de furtos e roubos na cidade "(Depoimento do condutor, às fls 06). Sendo assim, a imposição de regime aberto se revela absolutamente insuficiente e inadequado como ressaltou a magistrada de piso na sentença hostilizada. Com efeito, nota-se que o regime inicial mais gravoso foi mantido em razão de o recorrente responder a outros processos criminais. Entretanto, tal fundamento não se revela idôneo, uma vez que as anotações penais pretéritas do réu ainda não são definitivas, e a consideração de tais processos em andamento fere o princípio da presunção de inocência. Assim, conclui-se que o estabelecimento do regime semiaberto, in casu, contraria o disposto nas Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF, in verbis: Súmula 440:"Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. Súmula 718/STF: A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. Súmula 719/STF: A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. Nesse mesmo sentido, o seguinte julgado: PENAL. HABEAS CORPUS. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL. ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO. AÇÕES PENAIS EM CURSO. SÚMULA 444/STJ. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. A existência de duas ações penais em curso contra o paciente não constitui fundamentação idônea para justificar a imposição de um regime inicial mais gravoso, na linha do que estabelece o enunciado 444 da Súmula desta Corte. 3. Sendo o paciente primário, as circunstâncias judiciais todas consideradas favoráveis e a pena definitiva fixada em 2 (dois) anos de reclusão, não tendo sido indicado qualquer fundamento concreto que indicasse a maior reprovabilidade da conduta, de rigor é o estabelecimento do regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, §§ 2º e , do Código Penal. 4. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para estabelecer o regime inicial aberto de cumprimento da pena. (HC 362.150/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 16/09/2016) Dessa maneira, tendo em vista que o recorrente é tecnicamente primário, a pena-base foi fixada no mínimo legal, em razão da favorabilidade das circunstâncias judiciais, e a reprimenda final restou em patamar igual a 4 anos de reclusão, de rigor a alteração do regime inicial para o aberto, em conformidade com o art. 33, § 2º, c, do CP. Quanto ao pedido de execução provisória da pena formulado pelo Ministério Público Federal (fl. 219/220), a Sexta Turma desta Corte, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e no REsp 1.484.415/DF, na sessão de 3/3/2016, adotou recente orientação, fixada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (HC 126.292/MG, de 17/2/2016), de que a execução provisória da condenação penal, na ausência de recursos com efeito suspensivo, não viola ao constitucional princípio da presunção de inocência. Os fundamentos do voto condutor do acórdão no Supremo Tribunal Federal, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, encontram-se sintetizados na seguinte ementa: CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. , LVII). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII da Constituição Federal. 2. Habeas corpus denegado. (HC 126292, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 de 17-05-2016). Prolatado o julgamento condenatório por Tribunal de Apelação e na pendência de recursos especial ou extraordinário, somente casuísticos efeitos suspensivos concedidos por cautelar ou habeas corpus_, impedirão a execução provisória. Aplicam-se, pois, os arts. 637 do CPP e 27, § 2º, da Lei 8.038/90, c/c a Súmula 267 do STJ, autorizando-se o início imediato do cumprimento da pena. Nesse sentido a orientação firmada pelo art. 9º, § 2º, da Resolução n. 113, de 20 de abril de 2010, do CNJ, de que Estando o processo em grau de recurso, sem expedição de guia de recolhimento provisória, às Secretarias desses órgãos caberão expedi-la e remetê-la ao juízo competente. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para estabelecer o regime aberto para o cumprimento da pena reclusiva, determinando-se o imediato cumprimento da pena imposta ao agravante, delegando-se ao Tribunal local a realização dos atos executórios, a quem caberá a expedição das respectivas guias. À Coordenadoria da Sexta Turma, para extração de cópia integral dos autos, a ser encaminhada ao Tribunal de origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de junho de 2017. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator

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