jusbrasil.com.br
20 de Outubro de 2017
    Adicione tópicos

    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1511774 SP 2015/0023331-7

    Superior Tribunal de Justiça
    há 4 meses
    Processo
    REsp 1511774 SP 2015/0023331-7
    Publicação
    DJ 13/06/2017
    Relator
    Ministro NEFI CORDEIRO

    Decisão

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.511.774 - SP (2015/0023331-7) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : RUYTER ALEXANDRE LANZA ADVOGADA : GISELE DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO (S) - SP084368 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO - Preliminar - Alegação de inimputabilidade rejeitada - Exame pericial que atestou a capacidade de entendimento e de autodeterminação do réu, ao tempo dos fatos. PRELIMINAR REJEITADA. Apelo do réu - Absolvição - Impossibilidade - Informe anônimo dando conta da prática delitiva - Réu preso em flagrante em poder de arma de fogo com numeração suprimida - Relatos firmes e coerentes dos agentes públicos responsáveis pela diligência - Versão exculpatória apresentada pelo apelante que restou isolada diante do robusto acervo probatório coligido aos autos - Condenação mantida. DOSIMETRIA DA PENA - Majoração da pena-base afastada - Certidão acostada aos autos que apenas atestou a reincidência do apelante, inexistindo outro documento a comprovar o registro de maus antecedentes - Impossibilidade de exasperação da reprimenda na primeira fase do cálculo - Decisão reformada nesta parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Sustenta o recorrente violação dos arts. 26 do CP e 386, IV, V e VI, do CPP, além de divergência jurisprudencial, insurgindo-se, em síntese, contra o laudo pericial que afastou a inimputabilidade. Requer seja reconhecida a nulidade do v. acórdão, uma vez que carece de fundamentação idônea, devendo ser julgado o Recorrente inimputável, ou semi imputável, absolvendo-o de forma imprópria, ou ainda reconhecido que dúvida não pode gerar condenação, absolvendo-se o recorrente, ou, subsidiariamente, seja fixado regime semi-aberto para seu desconto acatando-se a súmula 269 do STJ (fl. 196). Contra-arrazoado e admitido na origem, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do recurso. É o relatório. Decido. De início, verifica-se, nas razões recursais, que não se apontou, com precisão e clareza, de que forma o aresto atacado teria violado o disposto nos arts. 26 do CP e 386, IV, V e VI, do CPP, demonstrando deficiência em sua fundamentação, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF, por similitude, para o qual: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Ademais, não se logrou comprovar o dissídio jurisprudencial, nos termos exigidos pelo art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, notadamente por ter deixado de transcrever os trechos dos acórdãos em confronto e não ter efetuado o necessário cotejo analítico das teses divergentes. O recurso, portanto, não merece prosperar, como se depreende da leitura dos seguintes precedentes: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. (I) - ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. (II) - ACÓRDÃOS PARADIGMAS PROFERIDOS EM HABEAS CORPUS. IMPROPRIEDADE. (III) - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 2. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de acórdão proferido em sede de habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário servir de paradigma para fins de alegado dissídio jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório, eis que os remédios constitucionais não guardam o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial". (AgRg nos EREsp 998.249/RS, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 21/09/2012) 3. A ausência de indicação do dispositivo violado enseja a aplicação do enunciado nº 284 do Pretório Excelso, pois caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1347588/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 14/04/2014) PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. 1. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 541 DO CPC E 255 DO RISTJ. 2. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DE PASSAPORTE. CONDENAÇÃO AMPARADA NÃO SÓ NAS PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO. POSSIBILIDADE. 3. OFENSA AO ART. 59 DO CP. AUMENTO DA PENA-BASE DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. REPROVABILIDADE ACENTUADA DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 4. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. 1. O conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial depende da observância dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, os quais dispõem sobre a necessidade de se proceder ao devido cotejo analítico, com a finalidade de demonstrar o efetivo dissídio. Diante da não observância da disciplina legal, inviável conhecer do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. [...] 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (REsp 1211528/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 26/02/2014) De toda forma, eventual reforma das conclusões do aresto impugnado, quanto à capacidade de entendimento e de autodeterminação do réu ao tempo dos fatos, a fim de ensejar a absolvição imprópria, implicaria revisão do conjunto fático-probatório, o que não encontra espaço na via eleita (Súmula 7/STJ). Por fim, quanto regime, o recorrente deixou de apontar, especificamente, quais normas teriam sido contrariadas, sendo incabível, na via eleita, a análise de suposta violação a súmula, porquanto não se enquadra no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, da Constituição Federal. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de junho de 2017. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.