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20 de Outubro de 2017
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1492605 SP 2014/0287818-3

    Superior Tribunal de Justiça
    há 4 meses
    Processo
    REsp 1492605 SP 2014/0287818-3
    Publicação
    DJ 13/06/2017
    Relator
    Ministro NEFI CORDEIRO

    Decisão

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.492.605 - SP (2014/0287818-3) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : ANTÔNIO LOPES DOS SANTOS JÚNIOR (PRESO) RECORRENTE : CARLOS EDUARDO SILVÉRIO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ANTÔNIO LOPES DOS SANTOS JÚNIOR e CARLOS EDUARDO SILVÉRIO, com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que proveu parcialmente a apelação defensiva. Consta dos autos que ANTÔNIO foi condenado à pena de 14 anos de reclusão, mais 29 dias multa, e CARLOS a 7 anos de reclusão, mais 12 dias-multa, ambos em regime inicial fechado, pela prática dos delitos previstos nos arts. 157, § 2º, I, II e V, por duas vezes, na forma do art. 71, e art. 158, § 3º, todos do Código Penal. Ato seguinte, a defesa interpôs recurso de apelação perante a Corte de origem, a qual lhe proveu parcialmente para absolver o réu CARLOS da prática de um dos ilícitos de roubo, redimensionando a reprimenda a 5 anos e 8 meses de reclusão, mais 14 dias-multa, além de reduzir a sanção de ANTÔNIO a 13 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão, mais 28 dias-multa. A defesa opôs, ainda, embargos de declaração, os quais foram acolhidos para readequar a reprimenda de ANTÔNIO a 12 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão, mais 26 dias-multa. No presente recurso especial, alega violação aos arts. 68 do CP e ao art. 387 do Código de Processo Penal. Aduz que a fração referente às majorantes do roubo teria sido fixada em patamar acima de 1/3 com fundamento tão somente nas causas de aumento reconhecidas. Afirma que não seria devida a fixação de indenização civil, de ofício, sem pedido expresso da parte ou do Ministério Público. Requer, assim, o provimento do recurso especial para reduzir o quantum a 1/3 e afastar a indenização fixada. Contra-arrazoado e admitido na origem, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo provimento do recurso (fls. 738/742). É o relatório. DECIDO. No concernente ao pleito de redução da fração referente às majorantes a 1/3, tem-se que a Corte estadual reduziu o quantum a 5/12, com os seguintes fundamentos (fls. 592): Todavia, na terceira fase de aplicação da pena, a adoção do percentual de 1/2 (metade) apresentou-se excessiva, tendo em vista que incidiram três causas de aumento de pena, razão pela adoto o percentual de 5/12 (cinco doze avos). A jurisprudência deste Tribunal, neste sentido, é pacífica em admitir a necessidade de se aplicar um cálculo de progressão de aumento de pena, decorrente do número de causas de aumento que incidirem no fato em julgamento. "Em sede do delito de roubo, a presença de duas qualificadoras deve ensejar um aumento da pena em 3/8, uma vez que, para se chegar a uma reprimenda justa, o sentenciante deve observar o intervalo correspondido entre o mínimo o máximo e variar a graduação de acordo com o número de causas especiais de aumento, e como estas são em número de cinco, a majoração será: de 1/3, se presente uma causa; de 3/8, se presente duas causas; de 5/12, se presentes três causas; de 7/16, se presentes quatro causas e de 1/2, se presentes as cinco causas especiais de aumento (voto vencido)" (RJTACRIM 36/304). Com isso, procura-se evitar que situações semelhantes sejam tratadas de maneira desigual, uma vez que as causas de aumento de pena possuem natureza objetiva. Caso contrário, ao se permitir, nesta fase, uma análise subjetiva das causas de aumento de pena, correr-se-ia o risco de considerar novamente fatores que já foram utilizados como fundamento para a elevação de pena-base. Com efeito, observa-se que o estabelecimento de fração acima da mínima legal, na terceira fase da dosimetria, deu-se, na espécie, tão só pela incidência de três majorantes emprego de arma, concurso de pessoas, e restrição da liberdade da vítima , com base no critério matemático e, ao assim proceder, as instâncias de origem contrariaram o entendimento desta Corte superior cristalizado na Súmula 443/STJ: o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Ainda no mesmo sentido, o seguinte precedente: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUMENTO DA PENA, NA TERCEIRA FASE, COM BASE APENAS NO NÚMERO DE MAJORANTES. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 443 DA SÚMULA DO STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A pena do paciente foi exasperada em 5/12 em razão do número de majorantes. Entretanto, dispõe o enunciado n. 443 da Súmula do STJ que: O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir ao mínimo legal (1/3) o quantum de aumento da pena em razão das majorantes do art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal, fixando a pena definitiva em 16 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 33 dias-multa. (HC 271.498/SP, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 10/12/2013) HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. WRIT IMPETRADO COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL FUNDAMENTADA E PROPORCIONAL. RECONHECIMENTO DE TRÊS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ACRÉSCIMO FIXADO EM 5/12. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE. SÚMULA Nº 443 DESTE TRIBUNAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM, DE OFÍCIO. [...] IV - A presença de mais de uma majorante no crime de roubo não é causa obrigatória de aumento da reprimenda em patamar acima do mínimo previsto, a menos que o magistrado, considerando as peculiaridades do caso concreto, constate a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação, o que não ocorreu na espécie, impondo-se a retificação do aumento de 5/12 (cinco de doze avos), para o mínimo legal, equivalente a 1/3 (um terço), na terceira fase de aplicação da pena. Inteligência da Súmula n. 443 deste tribunal. V - Habeas corpus não conhecido. Concessão parcial da ordem, de ofício, para, mantida a condenação, reformar o acórdão impugnado, a fim de reduzir a reprimenda do Paciente, nos termos explicitados. (HC 276.633/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 04/12/2013) Passo, assim, à nova dosimetria. Com efeito, a pena-base foi estabelecida em 4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, mais 12 dias-multa (fl. 591), as quais são reduzidas ao mínimo legal pela atenuante da confissão espontânea. Na terceira fase, presentes as majorantes do emprego de arma, do concurso de agentes e da restrição da liberdade da vítima, reduzo a fração de aumento ao mínimo legal de 1/3, restando a reprimenda em 5 anos e 4 meses de reclusão, mais 13 dias-multa, a qual torna-se definitiva ao recorrente CARLOS e, com relação à ANTÔNIO, exaspera-se em mais 1/6 pelo concurso formal (fl. 592), resultando na sanção final quanto ao delito de roubo de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, mais 15 dias-multa. Mantém-se, ainda, ao recorrente ANTÔNIO a reprimenda de 6 anos de reclusão, mais 10 dias-multa (fl. 628), aplicando-se, por fim, a regra do concurso material, totalizando a reprimenda 12 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, mais 25 dias-multa. Quanto à possibilidade de fixação, de ofício, na sentença, do valor devido a título de danos materiais, eis os fundamentos do aresto (fls. 593/595): Insurge-se, ainda, a Defesa do apelante Antônio contra o valor indenizatório de R$10.000,00 (dez mil reais), fixado pelo MM. Juiz de Direito, na r. sentença de primeiro grau, em respeito ao artigo 387, inciso IV, c/c artigo 492, inciso I, letra d, ambos do Código de Processo Penal. Para tanto, afirma que a decisão foi extra petita, na medida em que a indenização foi fixada sem que houvesse requerimento por parte das vítimas. Este entendimento, contudo, não pode prevalecer, de modo que agiu corretamente o MM. Juiz de Direito, ao estipular um valor de reparação aos danos sofridos pelas vítimas. O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08, dispõe que "O juiz, ao proferir a sentença condenatória: IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido Depreende-se que o dispositivo legal não faz qualquer menção à exigência de requerimento da acusação ou da vítima, como requisito para a estipulação da indenização. Ao contrário, consiste apenas em efeito genérico da sentença condenatória, o qual já existia na sistemática anterior, tendo sido apenas aprimorado após a reforma legislativa de 2008. [...] Não há que se falar, portanto, em violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, uma vez que, conforme demonstrado, é dever do juiz fixar o valor mínimo de reparação dos danos, em caso de sentença condenatória. A despeito da ausência de requerimento por parte das vítimas, a Defesa deveria ter ciência de que, em caso de condenação, uma indenização seria fixada, pois assim determina a lei. Consequentemente, não pode agora, em sede de apelação, alegar que não teve direito de manifestar-se acerca do montante, pois teria havido violação ao princípio da correlação entre pedido e sentença. Todavia, tendo em vista a absolvição do apelante Carlos com relação ao roubo perpetrado contra a vítima Clayton, fica ele excluído do pagamento da indenização com relação a ela. Mantido, porém, com relação à vítima Vito. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação do instituto disposto no art. 387, inciso IV, do CPP, referente à reparação de natureza cível, quando da prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa (AgRg no REsp 1622852/MT, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 14/03/2017). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 387, IV, DO CPP. ROUBO MAJORADO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PEDIDO EXPRESSO DO QUANTUM DA ACUSAÇÃO NA DENÚNCIA. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. DEFESA TÉCNICA POSSIBILITADA DE EXERCER AMPLA DEFESA. PRECEDENTE DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. [...] 3. Para que seja fixado na sentença o início da reparação civil, com base no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deve haver pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público e ser oportunizado o contraditório ao réu, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa. (REsp. n. 1.193.083/RS, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 27/8/2013) 4. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1620494/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 01/12/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIAS DE FATO. CONTRAVENÇÃO PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ART. 387, IV, DO CPP. REPARAÇÃO DO DANO. FIXAÇÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO E INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. VEDAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 83 DA SÚMULA DO STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Esta Corte Superior de Justiça já firmou entendimento no sentido de que"A reparação de danos, além de pedido expresso, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa. Necessário, portanto, instrução específica para apurar o valor da indenização"(AgRg no REsp 1483846/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 23/2/2016, DJe 29/2/2016). 2. Incidência do óbice do Enunciado n.º 83 da Súmula do STJ, também aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. 3. Agravo a que se nega provimento (AgRg no AREsp 952.492/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 18/11/2016) Assim, conforme delineado no acórdão recorrido, a indenização não foi requerida, tendo sido fixada sem a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, motivo pelo qual deve ser excluída da condenação. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para reduzir as reprimendas de CARLOS a 5 anos e 4 meses de reclusão, mais 13 dias-multa, e de ANTONIO a 12 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, mais 25 dias-multa, além de excluir da condenação a indenização a título de reparação de danos. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de junho de 2017. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator

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