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20 de Outubro de 2017
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1492607 SP 2014/0287824-7

    Superior Tribunal de Justiça
    há 4 meses
    Processo
    REsp 1492607 SP 2014/0287824-7
    Publicação
    DJ 13/06/2017
    Relator
    Ministro NEFI CORDEIRO

    Decisão

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.492.607 - SP (2014/0287824-7) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : DIEGO LEISSON DE ANDRADE (PRESO) PROCURADOR : GRAZIELA BACARO DELATIM CANOVA - DEFENSOR DATIVO - SP270082 DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO interpõe recurso especial em face de acórdão que negou provimento ao seu apelo e deu parcial provimento ao recurso da defesa, reduzindo a pena do acusado (fls. 306/315). Nas razões recursais, com fundamento no art. 105, III, c, da Constituição Federal, o recorrente aponta dissídio jurisprudencial acerca da aplicação dos arts. 69, 157 e 158, todos do CP, alegando que deveria ser reconhecido concurso material entres os delitos de roubo e extorsão. Contra-arrazoado e admitido na instância de origem, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. O recorrido foi condenado, como incurso nos arts. 157, § 2º, I, II e V, duas vezes, c/c. art. 158, §§ 1º e , na forma do art. 70, caput, parte, todos do Código Penal, às penas de 13 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 21 dias-multa. O Tribunal de origem negou provimento ao apelo da acusação e deu parcial provimento ao recurso da defesa, reduzindo a pena do acusado para 10 anos de reclusão e 16 dias-multa. Quanto ao concurso, o acórdão recorrido assim dispôs (fls. 313/314 - com destaques): [...]. E dos relatos dos ofendidos resta evidenciado que o denunciado e o comparsa, valendo-se de uma empreitada delitiva una, despojaram as duas vítimas de seus bens pessoais cientes de que atacavam patrimônios distintos. [...] E, no mesmo contexto fático, os agentes do delito ainda obrigaram a ofendida a fornecer a senha do cartão bancário para que fosse efetuado saque bancário naquela ocasião. Portanto, não merece censura o judicioso reconhecimento do concurso formal de delitos, operado pelo ilustre Magistrado sentenciante. De rigor, pois, o improvimento do reclamo ministerial adstrito a este tema. Nessa esteira, confira-se a precisa diretriz jurisprudencial: [...] Com efeito, o concurso formal deve abranger dois roubos majorados e uma extorsão qualificada, adotando-se, pois, as penas desta infração, mais grave que, ao final, deverá sofrer o acréscimo previsto no artigo 70, 'caput', do Código Penal.[...] Com efeito, embora possa ser reconhecido o concurso formal entre os dois crimes de roubo, pois praticados em um mesmo contexto fático, mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, tem-se configurado o concurso formal de crimes, e não a ocorrência de crime único, visto que violados patrimônios distintos (HC 319.513/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 20/04/2016), o acórdão recorrido diverge do entendimento desta Corte Superior quanto à sua aplicação em relação aos delitos de roubo e de extorsão. É pacífico nesta Corte que os delitos de roubo e de extorsão não se confundem, pois nitidamente independentes e praticados com desígnios autônomos. Isso porque a conduta dos réus de subtrair das vítimas, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e privando as vítimas de sua liberdade, a quantia de R$ 1.008,00 (hum mil e oito reais), jóias diversas, uma arma de fogo, marca Taurus, calibre .40, cinqüenta munições de calibre 38, um 'notebook' e um aparelho celular, (fl. 310) não se confunde com a conduta de exigir a senha bancária para saque. Destarte, apesar de as ações delituosas, ora em discussão, classificarem-se como crimes contra o patrimônio, os núcleos do tipo são distintos, sendo certo que a subtração dos bens não se encontra na linha de desdobramento da extorsão. Daí a clara pluralidade de condutas, praticadas com desígnios autônomos, a exigir o reconhecimento do concurso material de delitos. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO E EXTORSÃO. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS. INEXISTÊNCIA. CONCURSO MATERIAL. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento desta Corte Superior é uníssono acerca da incidência da Súmula n. 231 do STJ na segunda etapa da dosimetria da pena, de forma que a reprimenda, nesse momento, não pode ser reduzida a patamar inferior ao mínimo previsto em lei para o delito em questão. 2. A jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal é firme em assinalar que se configuram os crimes de roubo e extorsão, em concurso material, se o agente, após subtrair, mediante emprego de violência ou grave ameaça, bens da vítima, a constrange a entregar o cartão bancário e a respectiva senha, para sacar dinheiro de sua conta corrente. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 323.029/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016) PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO E EXTORSÃO. CRIME ÚNICO. INEXISTÊNCIA. CONDUTAS DIVERSAS, PRATICADAS EM CONCURSO MATERIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES DE ESPÉCIES DIFERENTES. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, se durante o mesmo contexto fático, o agente, mediante grave ameaça, subtrai coisa móvel da vítima e exige que ela forneça a senha do cartão do banco para a realização de saques em sua conta bancária, configuram-se os crimes de roubo e extorsão, em concurso material. 2. No caso, os agravantes, após subtraírem os bens da vítima, restringiram a sua liberdade, retendo-a no interior do seu automóvel juntamente com a sua filha, e a obrigaram a fornecer a senha do cartão bancário, tudo mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e concurso de agentes, circunstâncias que demostram a existência de desígnios autônomos e distintos, evidenciando-se o concurso material e não crime único. 3. Ademais, ambas as turmas da Egrégia Terceira Seção desta Corte Superior firmaram entendimento de que os crimes de roubo e extorsão, a despeito de serem da mesma natureza, são infrações de espécies diferentes, razão pela qual não há como admitir a continuidade delitiva. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 745.957/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 10/12/2015) PENAL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ROUBO E EXTORSÃO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONCURSO MATERIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não apresentado nenhum elemento capaz de alterar a conclusão do julgado, deve ser mantido o posicionamento firmado na decisão impugnada. 2. Os delitos de roubo e extorsão não se confundem, pois nitidamente independentes e praticados com desígnios autônomos. Isso porque a conduta dos réus de subtrair o automóvel não se confunde com a conduta de exigir a senha bancária para saque. 3. Apesar de as ações delituosas, ora em discussão, classificarem-se como crimes contra o patrimônio, os núcleos do tipo são distintos, sendo certo que a subtração do automóvel não se encontra na linha de desdobramento da extorsão. Daí a clara pluralidade de condutas, praticadas com desígnios autônomos, a exigir o reconhecimento do concurso material de delitos. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1286540/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 05/02/2016) Ante o exposto, dou provimento ao recurso para determinar que, reconhecida a ocorrência de concurso material entre o roubo qualificado e a extorsão, o Tribunal de origem proceda à nova dosimetria da pena. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de junho de 2017. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator

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