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21 de Novembro de 2018
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1536857 PA 2015/0135792-3 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Decisão Monocrática

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Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.536.857 - PA (2015/0135792-3)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

RECORRENTE : BRUNO NASCIMENTO FAVACHO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por BRUNO NASCIMENTO FAVACHO, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, assim ementado:

APELAÇÃO PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. RECURSOS DA DEFENSORIA PÚBLICA E DE ADVOGADO PARTICULAR COM A MESMA CAUSA DE PEDIR. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU COM ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE CORROBORAM FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IN DUBIO PRO REO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CERTEZA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AO SEU PATAMAR MÍNIMO TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CPB DESFAVORÁVEIS, CONFORME FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO A QUO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVO. Recursos conhecidos e improvidos. À unanimidade.

Sustenta o recorrente ofensa aos arts. 156, primeira parte, e 386, VIII, do CPP, ante a insuficiência de elementos aptos a comprovarem a materialidade e autoria do delito, notadamente porque a palavra da vítima, isolada no conjunto probatório, não autoriza a condenação em função do in dubio pro reo (fl. 428).

Alega, ainda, ofensa aos arts. 59 e 68 do Código Penal, pois, na aferição da culpabilidade, a Corte inovou completamente os fundamentos do juízo de primeiro grau para manter a circunstância desfavorável ao recorrente (fl. 427), além de não ter a sentença trazido qualquer argumento a fundamentar a assertiva de que a vítima não contribuiu para a ação do recorrente (fl. 428).

Defende, por fim, que, a despeito de ter confessado a prática de tentativa de roubo, não atenuou o sentenciante a pena, em ofensa ao art. 65, III, "d", do CP.

Requer o provimento do recurso para que seja absolvido da prática do delito ou, acaso assim não entenda esta Corte, para que seja desclassificado o crime de latrocínio tentado para tentativa de roubo, ou, alternativamente, para que seja fixada a

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pena-base no mínimo legal e reduzida a pena em razão da atenuante do art. 65, III, "d", do CP.

As contrarrazões foram apresentadas às fls. 436/443.

O Ministério Público Federal ofertou parecer, às fls. 461/468, pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

DECIDO.

No que toca à alegação de insuficiência probatória, eis o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (fls. 395/409):

Narrou a Denúncia que os apelantes abordaram, em via pública, as vítimas Helena Cristina Rodrigues Lopes e Cristiane Ivanovith Athanásio e, mediante grave ameaça e com uso de arma de fogo, adentraram à casa da vítima Helena e de lá tentaram subtrair 02 notebooks, sendo que durante a ação a vítima Cristiane tentou correr, vindo a ser ferida nas costas por um dos denunciados, vindo um desconhecido que passava na rua a disparar contra os apelantes, ocorrendo uma troca de tiros de onde o apelante Bruno saiu ferido com um tiro no braço e o apelante Neemias ferido com um tiro na perna, sendo que a vítima que fora baleada nas costas foi encaminhada ao hospital enquanto que a outra, sra. Helena, entrou em estado de choque.

Em que pesem os argumentos trazidos pelas respectivas defesas restou configurado nos autos, pelo que foi narrado e pelo depoimento das vítimas e testemunhas, que os apelantes concorreram para o cometimento da conduta prevista no art. 157, § 3º do CP não havendo como se falar em absolvição.

[...]

Quanto à tese de que o decreto condenatório se baseou apenas em indícios de autoria, os quais jamais deveriam subsidiar a imposição de uma pena em face do princípio da presunção de inocência, uma vez que não há nos autos certeza acerca de sua conduta, adianto que não é esta a percepção que tenho ao analisar as provas carreadas aos autos durante a instrução, senão, vejamos os excertos dos depoimentos prestados em juízo pelas testemunhas em Juízo, no que concerne à abordagem dos denunciados:

[...]

Denota-se, portanto, do depoimento da vítima e da testemunha, que os apelantes praticaram a conduta criminosa pela qual foram condenados, sendo imperioso ressaltar que a vítima os reconheceu como as pessoas que praticaram o crime, fls. 115.

Desta feita, nota-se que não há uma culpabilidade mínima por parte dos ora apelantes em relação aos fatos descritos, ressaltando-se o fato de que suas declarações confrontam com as provas coletadas, como muito bem fundamentou o juízo a quo, não se podendo deixar de considerar o depoimento prestado pela vítima que asseverou em Juízo todos os passos de

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suas condutas criminosa.

[...]

Igualmente não se pode negar validade ao depoimento do policial que participou da operação que levou ao reconhecimento de um dos apelantes como autor do crime. Mormente porque é pacífico na jurisprudência pátria o entendimento segundo o qual o testemunho prestado por policiais, desde que harmônicos e convergentes com as demais provas dos autos, é revestido de validade e credibilidade, pois além de ostentar fé pública, na medida em que provém de agente público no exercício de sua função, é colhido mediante compromisso legal; além do mais, os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, revestindo-se tais depoimentos de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Neste mesmo sentido já se manifestou esta Corte, senão vejamos:

[...]

Assim, plenamente comp...