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23 de Junho de 2017
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    STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1536857 PA 2015/0135792-3

    Superior Tribunal de Justiça
    há 10 dias
    Processo
    REsp 1536857 PA 2015/0135792-3
    Publicação
    DJ 13/06/2017
    Relator
    Ministro NEFI CORDEIRO
    Andamento do Processo

    Decisão

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.536.857 - PA (2015/0135792-3) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : BRUNO NASCIMENTO FAVACHO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BRUNO NASCIMENTO FAVACHO, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, assim ementado: APELAÇÃO PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. RECURSOS DA DEFENSORIA PÚBLICA E DE ADVOGADO PARTICULAR COM A MESMA CAUSA DE PEDIR. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU COM ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE CORROBORAM FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IN DUBIO PRO REO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CERTEZA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AO SEU PATAMAR MÍNIMO TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CPB DESFAVORÁVEIS, CONFORME FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO A QUO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVO. Recursos conhecidos e improvidos. À unanimidade. Sustenta o recorrente ofensa aos arts. 156, primeira parte, e 386, VIII, do CPP, ante a insuficiência de elementos aptos a comprovarem a materialidade e autoria do delito, notadamente porque a palavra da vítima, isolada no conjunto probatório, não autoriza a condenação em função do in dubio pro reo (fl. 428). Alega, ainda, ofensa aos arts. 59 e 68 do Código Penal, pois, na aferição da culpabilidade, a Corte inovou completamente os fundamentos do juízo de primeiro grau para manter a circunstância desfavorável ao recorrente (fl. 427), além de não ter a sentença trazido qualquer argumento a fundamentar a assertiva de que a vítima não contribuiu para a ação do recorrente (fl. 428). Defende, por fim, que, a despeito de ter confessado a prática de tentativa de roubo, não atenuou o sentenciante a pena, em ofensa ao art. 65, III, d, do CP. Requer o provimento do recurso para que seja absolvido da prática do delito ou, acaso assim não entenda esta Corte, para que seja desclassificado o crime de latrocínio tentado para tentativa de roubo, ou, alternativamente, para que seja fixada a pena-base no mínimo legal e reduzida a pena em razão da atenuante do art. 65, III, d, do CP. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 436/443. O Ministério Público Federal ofertou parecer, às fls. 461/468, pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. DECIDO. No que toca à alegação de insuficiência probatória, eis o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (fls. 395/409): Narrou a Denúncia que os apelantes abordaram, em via pública, as vítimas Helena Cristina Rodrigues Lopes e Cristiane Ivanovith Athanásio e, mediante grave ameaça e com uso de arma de fogo, adentraram à casa da vítima Helena e de lá tentaram subtrair 02 notebooks, sendo que durante a ação a vítima Cristiane tentou correr, vindo a ser ferida nas costas por um dos denunciados, vindo um desconhecido que passava na rua a disparar contra os apelantes, ocorrendo uma troca de tiros de onde o apelante Bruno saiu ferido com um tiro no braço e o apelante Neemias ferido com um tiro na perna, sendo que a vítima que fora baleada nas costas foi encaminhada ao hospital enquanto que a outra, sra. Helena, entrou em estado de choque. Em que pesem os argumentos trazidos pelas respectivas defesas restou configurado nos autos, pelo que foi narrado e pelo depoimento das vítimas e testemunhas, que os apelantes concorreram para o cometimento da conduta prevista no art. 157, § 3º do CP não havendo como se falar em absolvição. [...] Quanto à tese de que o decreto condenatório se baseou apenas em indícios de autoria, os quais jamais deveriam subsidiar a imposição de uma pena em face do princípio da presunção de inocência, uma vez que não há nos autos certeza acerca de sua conduta, adianto que não é esta a percepção que tenho ao analisar as provas carreadas aos autos durante a instrução, senão, vejamos os excertos dos depoimentos prestados em juízo pelas testemunhas em Juízo, no que concerne à abordagem dos denunciados: [...] Denota-se, portanto, do depoimento da vítima e da testemunha, que os apelantes praticaram a conduta criminosa pela qual foram condenados, sendo imperioso ressaltar que a vítima os reconheceu como as pessoas que praticaram o crime, fls. 115. Desta feita, nota-se que não há uma culpabilidade mínima por parte dos ora apelantes em relação aos fatos descritos, ressaltando-se o fato de que suas declarações confrontam com as provas coletadas, como muito bem fundamentou o juízo a quo, não se podendo deixar de considerar o depoimento prestado pela vítima que asseverou em Juízo todos os passos de suas condutas criminosa. [...] Igualmente não se pode negar validade ao depoimento do policial que participou da operação que levou ao reconhecimento de um dos apelantes como autor do crime. Mormente porque é pacífico na jurisprudência pátria o entendimento segundo o qual o testemunho prestado por policiais, desde que harmônicos e convergentes com as demais provas dos autos, é revestido de validade e credibilidade, pois além de ostentar fé pública, na medida em que provém de agente público no exercício de sua função, é colhido mediante compromisso legal; além do mais, os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, revestindo-se tais depoimentos de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Neste mesmo sentido já se manifestou esta Corte, senão vejamos: [...] Assim, plenamente comprovada a conduta dos agentes. Denota-se que as instâncias ordinárias entenderam como suficientes as provas dos autos a embasar o decreto condenatório de forma fundamentada, pretendendo o recorrente, no presente, a alteração da referida conclusão. No entanto, sabe-se que Corte de origem é soberana na apreciação da matéria fático-probatória, de modo que o exame da referida pretensão encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ, porquanto a reversão do julgado, para fins de absolvição ou desclassificação do delito, demandaria o revolvimento no contexto probatório dos autos. No que se refere à dosimetria da pena, consignou aquela Corte (fls. 395/409): Quanto aos pedidos para que sejam redimensionadas as dosimetrias das penas aplicadas, para que as mesmas o sejam em seu mínimo legal, tenho que tais pleitos também não tem como prosperar. Tem-se que a pena do apelante Bruno Nascimento Favacho teve sua pena, na primeira fase da dosimetria, fixada nos seguintes termos pelo magistrado de piso: Quanto às circunstâncias judiciais para o réu BRUNO NASCIMENTO FAVACHO: culpabilidade normal à espécie; é primário; conduta social e personalidade não apuradas nos autos; os motivos dos delitos são próprios da espécie, quanto às circunstâncias, estas foram negativas, considerando que ser comparsa adentrou na residência da vítima, ameaçou o filho da vítima e chegou a atirar em direção à vítima H. C. L. R., mesmo depois de já ter atingido a vítima C. I. A. para garantir sua entrada forçada na residência. Quanto às conseqüências são as que se esperam dos tipos penais. No que tange ao comportamento das vítimas, não cabe valoração. As circunstâncias judiciais, assim, são relativamente desfavoráveis. [...] Diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme fundamentado na sentença a quo, há evidente óbice à fixação da pena-base no mínimo legal, não merecendo reparo a reprimenda estabelecida pelo magistrado de piso, mesmo porque o édito condenatório se encontra em consonância com os princípios do livre convencimento motivado e da individualização da pena. Insta destacar que, no que concerne à aplicação da pena base, é inegável que ao sentenciante é reservada uma larga margem de discricionariedade. Entretanto, não se trata de discricionariedade livre, e sim, vinculada, devendo o magistrado guiar-se pelos 08 (oito) fatores indicativos relacionados no caput do artigo 59 do CP, fixando, dessa forma, a reprimenda básica conforme seja suficiente para a reprovação e prevenção do delito denunciado, o que entendo foi feito pelo juízo sentenciante, pois a existência de pelo menos uma circunstância desfavorável ao agente já possibilita a fixação da pena acima do mínimo legal. [...] Assim, entendo que o quantum aplicado está amparado em dados concretos da conduta dos agentes em relação à prática criminosa em julgamento, devendo ser respeitada a discricionariedade atribuída pelo artigo 59 do Código Penal ao julgador monocrático. Sustenta o recorrente ter o Tribunal inovado nos fundamentos do Juízo de 1ª instância quanto à aferição das circunstâncias do crime. Ocorre que a Corte tão somente assinalou como correta a decisão primeva, inclusive no que concerne à fundamentação utilizada, qual seja, de que teria o comparsa adentrado a residência, ameaçado o filho da vítima e atirado em sua direção para garantir a entrada forçada no local. Não vislumbro, portanto, qualquer acréscimo de fundamentação na sentença por parte do Tribunal. Acerca da circunstância atinente ao comportamento da vítima, tem-se que acerca da questão não houve manifestação expressa por parte do Tribunal, de modo que não prequestionada a matéria, restando obstada a apreciação por este Sodalício, nos termos do enunciado de Súmula 211/STJ. Ademais, ainda que assim não fosse, nos casos em que o comportamento da vítima não é utilizado em favor do réu, quando não há qualquer contribuição para o delito, deve ser visto como circunstância judicial neutra, nada havendo a complementar nos fundamentos da sentença. No que se refere às "atenuantes", assinalou o Tribunal de origem ter agido corretamente o magistrado sentenciante quando, ante a ocorrência de circunstância atenuante favorável ao então réu BRUNO NASCIMENTO FAVACHO, observou a existência da atenuante prevista no artigo 65, inciso I (ser o agente menor de 21 anos), reduzindo a pena base em 6 (seis) meses, passando a pena para este réu a ser de 20 (vinte) anos e 09 (nove) meses de reclusão (fl. 408). Denota-se, portanto, que a atenuante da confissão não foi tratada na origem, não tendo o recorrente oposto os competentes embargos de declaração, sendo firme o entendimento desta Corte, consoante acima mencionado, no sentido de ser indispensável ao conhecimento do recurso especial que tenham sido debatidas, no acórdão combatido, as questões trazidas no pedido recursal, nos termos das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 115 DO CP. IDADE DO RÉU NA DATA DA PRIMEIRA DECISÃO CONDENATÓRIA. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. PENA-BASE. MAJORAÇÃO EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. [...] 3. Em relação à atenuante prevista no art. 65, inciso I, do CP, não há como apreciar a referida violação, uma vez que não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1491079/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 02/05/2016), com destaques. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de junho de 2017. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator

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