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23 de Junho de 2017
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    STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1079505 SP 2017/0083526-7

    Superior Tribunal de Justiça
    há 10 dias
    Processo
    AREsp 1079505 SP 2017/0083526-7
    Publicação
    DJ 13/06/2017
    Relator
    Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
    Andamento do Processo

    Decisão

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.079.505 - SP (2017/0083526-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : W F P ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO BREDARIOL E OUTRO (S) - SP104619 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 156 DO CPP. AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. OFENSA AO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por W. F. P., contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao apelo do ora recorrente, mantendo hígida a sentença condenatória pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes nos seguintes termos: "O quadro probatório, portanto, contém elementos de convicção, de molde a não deixar dúvidas sobre a prática, pelo acusado, do crime de tráfico ilícito de entorpecentes revelando-se desarrazoado cogitar da incidência, na espécie, de qualquer das hipóteses de absolvição previstas no caput do artigo 386 do Código de Processo Penal." (fl. 264) Em seu recurso especial, às fls. 273/289, sustenta o recorrente afronta ao artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e ao artigo 156 do Código de Processo Penal. Alega, em suma, a insuficiência probatória para a condenação do recorrente. Aduz que os depoimentos dos policiais são contraditórios, razão pela qual não se pode concluir que a droga encontrada pertencia ao recorrente. O Tribunal de origem, entretanto, negou seguimento ao recurso, às fls. 303/304, ante a incidência das Súmulas n. 284 do Supremo Tribunal Federal e n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Em seu agravo, às fls. 314/328, asseverou o recorrente que suas alegações de violação a dispositivo de lei federal e dissídio jurisprudencial foram deduzidas conforme os requisitos legais e regimentais, bem como que não pretende o reexame de provas e, sim, sua reavaliação. O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 346/348 pelo não provimento do agravo em recurso especial. É o relatório. A insurgência não merece prosperar. Inicialmente, quanto à apontada violação ao artigo 156 do Código de Processo Penal, observa-se que o agravante indicou de forma genérica violação ao referido dispositivo, sem especificar em suas razões de que forma o acórdão recorrido o teria violado. Desse modo, nos termos da jurisprudência deste STJ, "não basta a mera indicação dos dispositivos supostamente violados, pois as razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o agravante visa reformar o decisum" (AgRg no REsp 1049276/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 26/06/2008), o que não ocorreu, in casu. De fato, "no recurso especial, não basta a simples menção dos artigos que se reputam violados, as alegações devem ser fundamentadas, havendo uma concatenação lógica, demonstrando de plano como o aresto hostilizado teria malferido os dispositivos indicados" (AgRg no REsp 262.120/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ 03/10/2005), o que não se deu na hipótese dos autos. Dessarte, incide, in casu, o enunciado 284 da Súmula do STF, verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. REANÁLISE DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SUMULAS N. 5 E 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do art. 535 do CPC/1973, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento" . (AgInt no AREsp 903.376/DF, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 10/02/2017) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO E ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. I - A jurisprudência desta Corte considera que quando o recurso não aponta o dispositivo de lei federal violado pelo acórdão recorrido e/ou a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. II - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido". (AgRg no REsp 1394902/MA, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/05/2016) Demais disso, no que concerne à aventada violação ao artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, sob o pleito reconhecimento de insuficiência probatória quanto à prática do delito de tráfico de drogas, observa-se que a Corte a quo, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa e com base em dados concretos dos autos, não acolheu referido pedido com amparo nos seguintes argumentos:"Restou comprovado nos autos que, no dia 24 de janeiro de 2015, por volta de 10h17, entre a Rua Luís Carvalho Pereira até a Av. General Euclides de Figueiredo, altura do nº 130, esquina com a Av. Mário Covas, Bairro Adelino Simioni, cidade e Comarca de Ribeirão Preto, o apelante trazia consigo, para fins de tráfico, 200 invólucros de cocaína, pesando 42,128g (quarenta e dois gramas e cento e vinte e oito miligramas), e outra porção maior do mesmo entorpecente com peso de 83,789g (oitenta e três gramas e setecentos e oitenta e nove miligramas), substância entorpecente que determina dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, além de 768 eppendorfs vazios. A condenação do réu era de rigor e deve prevalecer. (...) Todavia, analisando-se os elementos de convicção carreados ao longo de toda a persecução penal, verifica-se que, na espécie, estão bem provadas a autoria e a materialidade delitiva (fls. 01/106, 122, 124/135, 170/172)" (fls. 260/261) Nesse contexto, verifica-se não possuir esta senda eleita espaço para a análise da matéria suscitada pelo recorrente, cuja missão pacificadora restara exaurida pelas instâncias anteriores. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição. De fato, para se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, seria inevitável o revolvimento do arcabouço carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Com efeito, não se mostra plausível nova análise do contexto probatório por parte desta Corte Superior, a qual não pode ser considerada uma terceira instância recursal. Desse modo, não é possível, em sede de recurso especial, acolher a pretensão do recorrente, pois demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado nos termos da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A pretensão do agravante de modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias - no sentido de que não há provas acerca da prática do delito em questão, da desclassificação do delito de tráfico para o uso e da aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 - demandaria reexame de provas, o que é inviável na via do recurso especial, segundo dispõe o enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça ('A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'). 2. Agravo regimental não provido" . (AgRg no AREsp 900.716/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016). "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI DE DROGAS). DESCLASSIFICAÇÃO PARA TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A análise da insurgência do Parquet, no sentido de desclassificar o crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (posse de substância entorpecente para uso próprio) para a conduta tipificada no art. 33, caput, da mesma lei (tráfico de drogas), demanda necessária incursão na seara probatória, vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo regimental improvido". (AgRg no AREsp 436.786/SE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 30/11/2015)."PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95. SURSIS PROCESSUAL. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. CONSIDERAÇÃO NA ANÁLISE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 381, II, DO CPP. SENTENÇA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA QUE ABRANGE TODOS OS PONTOS DEBATIDOS. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AFRONTA AO ART. 140, § 1º, II, DO CP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PROBATÓRIO PARA A CONDENAÇÃO. POSTURA RETORSIVA DO AUTOR ANTE AGRESSÕES VERBAIS PROFERIDAS PELA VÍTIMA. REANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. (...) 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de averiguar se as provas produzidas são suficientes para embasar o édito condenatório ou não, bem como avaliar se incide ou não à hipótese em apreço causa de isenção de pena. Óbice do enunciado nº 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no AREsp 733.587/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 03/11/2015)."AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE INCÊNDIO. LAUDO PERICIAL. SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. - Perquirir sobre a existência de provas suficientes para a condenação implica a incursão nos elementos fático-probatórios da lide, providência inadmissível na via do recurso especial. Súmula n. 7/STJ. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp 370.221/BA, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, Julgado em 09/06/2015, DJe 24/06/2015)."AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ. 2. Agravo regimental não provido". (AgRg no REsp 1.449.908/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, Julgado em 22/05/2014, DJe 27/05/2014)."AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ISENÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 45 DA LEI N. 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE ENTORPECENTES. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) II - A desclassificação da conduta para o tipo previsto no art. 28 da Lei n. 11343/2006, bem como o reconhecimento de causa excludente de culpabilidade prevista no art. 45 do mesmo diploma Legal, implica em exame aprofundado do material fático-probatório, inviável, em sede de especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ III - O benefício da justiça gratuita há de ser formulado em petição avulsa, a ser processada em apenso aos autos principais, devendo o réu ser condenado ao pagamento das custas processuais, ficando o pagamento sobrestado enquanto perdurar o seu estado de pobreza, pelo prazo de cinco anos. IV - (...) V - Agravo regimental desprovido" . (AgRg no REsp 1313035/RS, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 17/03/2014). "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA USO DE ENTORPECENTES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL E EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. ART. 155 DO CPP. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA NO GRAU MÁXIMO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). MATÉRIA NÃO ALEGADA NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Para o acolhimento da tese de desclassificação do crime de tráfico para o de uso de entorpecentes, seria imprescindível exceder os fundamentos do acórdão vergastado e adentrar no exame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor do verbete sumular n. 7 desta Corte. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Habeas corpus concedido de ofício" . (AgRg nos EDcl no REsp 1.228.924/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, Julgado em 20/02/2014, DJe 27/02/2014). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. SÚMULA 7 DESTA CORTE. 1. É iterativa a jurisprudência desta Corte no sentido de que os pleitos de absolvição e de desclassificação do delito de tráfico para o de uso de substância entorpecente constituem pretensões que demandam o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência de todo incompatível com a via eleita. (...) 6. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no AREsp 118.659/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, Julgado em 12/03/2013, DJe 20/03/2013). Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 07 de junho de 2017. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora

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