jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2017
    Adicione tópicos

    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1327749 RS 2012/0119085-6

    Superior Tribunal de Justiça
    há 4 meses
    Processo
    REsp 1327749 RS 2012/0119085-6
    Publicação
    DJ 13/06/2017
    Relator
    Ministro NEFI CORDEIRO

    Decisão

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.327.749 - RS (2012/0119085-6) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : PAULO ERNANE ORTIZ AGUIRRE ADVOGADO : MARCOS CÍCERO RUOSO - RS039887 DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL interpõe recurso especial em face de acórdão assim ementado (fl. 546): APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSÃO. A PROVA COLHIDA NOS AUTOS NÃO PERMITE A AFERIÇÃO DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES DO DELITO DESCRITO NA DENÚNCIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, COM BASE NO INC. III DO ART. 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR PREJUDICADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO ACOLHIDO. APELO DA DEFESA PROVIDO. Aponta violação do art. 158 do CPP, pois a Câmara Julgadora considerou atípica a conduta do réu, sob o argumento de que a grave ameaça empreendida não foi direcionada à integridade física da vítima ou a sua segurança pessoal, o que, em seu entender, impede a caraterização do delito de extorsão (fl. 568). Contra-arrazoado e admitido na instância de origem, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. O recorrido foi condenado, como incurso no art. 158 do CP, à 8 anos e 6 meses de reclusão, tendo o Tribunal de origem dado provimento ao apelo para o absolver pelos seguintes fundamentos (fls. 552/556 - com destaques): [...]. A partir desse apanhado probatório, é possível apurar a ausência dos elementos caracterizadores do tipo penal em comento. Com efeito, observa-se que o ofendido, ao ter seu veículo subtraído, procurou espontaneamente o réu PAULO ERNANE, ocasião em que este o atendeu e cobrou o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para descobrir e informá-lo sobre o paradeiro do bem. Note-se que, em momento algum, durante a instrução processual, houve a referência de alguma ameaça proferida pelo réu, ou qualquer tipo de violência psíquica contra o ofendido. A exigência feita pelo acusado resumiu-se ao silêncio junto à polícia e à entrega de dinheiro em troca da informação que a vítima necessitava, sem se caracterizar, portanto, o tipo penal da extorsão. Aliás, a vítima sequer restou amedrontada pela exigência feita pelo réu, tanto que acionou a milícia, após localizar o carro e, antes disso, barganhou pela redução do valor exigido por PAULO ERNANE, em troca da informação. Finalmente, o contexto probatório não permite a conclusão sequer de que PAULO ERNANE soubesse do paradeiro do veículo ou, muito menos, que estivesse na posse do bem. Ressalte-se que, bem contextualizado o relato da vítima, não se percebe que Avelino tenha resultado intimidado, ou seja, não ficou comprovada a grave ameaça descrita na denúncia: ele próprio procurou o acusado para ajudá-lo a descobrir o paradeiro do carro furtado, o qual, então, exigiu o pagamento, não para a devolução do pertence, mas para o fornecimento da informação desejada. Por outra parte, a ameaça, se houve, foi implementada ou dirigida ao patrimônio da vítima respectiva, que poderia perder o próprio veículo não para o réu, mas para o desmanche a que um terceiro desconhecido encaminharia. Ocorre que, nesse tipo delituoso, mister que, tanto a violência quanto a grave ameaça importem intimidação ou constrangimento direto e imediato à integridade corporal ou psíquica da vítima ou, então, a familiares, a exemplo do crime de roubo, quando as respectivas elementares (violência/grave ameaça) devem ser dirigidas diretamente à própria pessoa. De todo modo, mesmo que não fosse esse o contexto probatório, a condenação não poderia ser mantida, porquanto não contempladas as elementares da extorsão, considerando que a suposta ameaça dirigida à vítima envolveu - no máximo - seu patrimônio: se não houvesse o pagamento exigido, não haveria devolução do bem. Nesse sentido, recentes julgados desta Corte: [...] Diante de tais fundamentos, evidente que o órgão acusatório não se desincumbiu da comprovação da existência do fato denunciado. Não havendo demonstração segura dos elementos configuradores do delito descrito na exordial acusatória, imperioso reconhecer, no caso concreto, a atipicidade da conduta do acusado, sendo medida que se impõe a absolvição, com lastro, inclusive, no inciso III do artigo 386 do CPP. Em conclusão, neste contexto, a decisão monocrática deve ser reformada, restando prejudicada a preliminar de nulidade arguida por ocasião das razões recursais. Finalmente, considerando que se trata de feito com réu preso, deve a ele ser concedida a liberdade, por meio do respectivo alvará, se por outro motivo não estiver preso. EM FACE DO EXPOSTO, voto no sentido de dar provimento ao apelo ida defesa, para absolver PAULO ERNANE ORTIZ AGUIRRE, com base no inciso III do artigo 386 do CPP.[...]. Ao que se tem, o acórdão recorrido decidiu por absolver o acusado, tendo em vista que não ficou comprovada a grave ameaça descrita na denúncia por não ter sido demonstrada a ocorrência de intimidação da vítima, que espontaneamente procurou o acusado para localizar o paradeiro do veículo furtado, bem como que a ameaça, se houve, foi implementada ou dirigida ao patrimônio da vítima respectiva, o que caracterizaria a atipicidade da conduta do acusado. De fato, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a ameaça a que se refere o caput artigo 158 do Código Penal, exercida com o fim de obter a indevida vantagem econômica, pode ter por conteúdo grave dano à pessoa ou aos bens da vítima. (AgRg no AREsp 724.776/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 16/03/2016). Nesse sentido: PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO. GRAVE AMEAÇA DE DANO A BEM DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. MAIORES INCURSÕES QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPROPRIEDADE DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA. [...] 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, configura a grave ameaça necessária para a tipificação do crime de extorsão a exigência de vantagem indevida sob ameaça de destruição e não devolução de veículo da vítima, que havia sido dela subtraído. Precedentes. 3. Se a Corte de origem, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entendeu, de forma fundamentada, restar configurada a elementar grave ameaça prevista no preceito primário do tipo penal incriminador, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC 343.825/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 21/09/2016) PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO. AMEAÇA. BENS DA VÍTIMA CONSIDERADOS EM SUA AMPLITUDE. DESTRUIÇÃO DE MOTOCICLETA. CONDUTA TÍPICA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APRECIAÇÃO DA TESE ABSOLUTÓRIA FORMULADA NA APELAÇÃO DEFENSIVA. 1. A ameaça - promessa de causar um mal -, enquanto meio de execução do crime de extorsão, deve sempre ser dirigida a uma pessoa (alguém), sujeito passivo do ato de constranger. De tal conclusão, porém, não deriva outra: a de que a ameaça se dirija apenas à integridade física ou moral da vítima, como apontou o Tribunal de origem. 2. É certo que a ameaça há de ser grave, isto é, hábil para intimidar a vítima; todavia, não é possível extrair do tipo nenhuma limitação quanto aos bens jurídicos a que tal meio coativo pode se dirigir. Doutrina. 3. Conforme se afirma na Exposição de Motivos do Código Penal, a extorsão é definida numa fórmula unitária, suficientemente ampla para abranger todos os casos possíveis na prática. 4. Configura o crime de extorsão a exigência de pagamento em troca da entrega de motocicleta furtada, sob a ameaça de destruição do bem. Precedente. [...] 6. Recurso especial parcialmente provido (REsp 1207155/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 26/11/2013). Contudo, no caso, tendo a Corte de origem concluído não haver prova suficiente de que a conduta foi hábil a intimidar a vítima, não tendo sido demonstrada a grave ameaça, verifica-se que a pretensão recursal, tal como posta, acerca da existência de provas suficientes para a condenação, demandaria, necessariamente, o aprofundado reexame do arcabouço fático-probatório constante dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido, a contrario sensu: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PENA-BASE. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, o Tribunal de origem, ao concluir pela autoria dos agravantes em relação ao cometimento do crime de extorsão, sopesou a delação do corréu com diversas outras provas e depoimentos obtidos em juízo, submetidos, portanto, ao crivo do contraditório. 2. Para modificar os fundamentos do acórdão recorrido e acolher o pedido de absolvição formulado pelos recorrentes, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência, conforme cediço, incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ. [...] 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido (AgRg no AREsp 15.211/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2016, DJe 03/08/2016). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - Tendo o Tribunal de origem concluído que não era o caso de absolvição, porque entendeu que a autoria e a materialidade estavam devidamente comprovadas, entender de forma diversa demandaria necessariamente incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, a teor do Verbete n. 7 da Súmula do STJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 797.573/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 05/04/2016) Ante o exposto, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de junho de 2017. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.