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17 de Outubro de 2017
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1090647 ES 2017/0102179-1

    Superior Tribunal de Justiça
    há 4 meses
    Processo
    AREsp 1090647 ES 2017/0102179-1
    Publicação
    DJ 13/06/2017
    Relator
    Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

    Decisão

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.090.647 - ES (2017/0102179-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : GERALDO MISTER CORREA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO MATERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. ESPÉCIES DISTINTAS. PRETENSÃO RECURSAL EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GERALDO MISTER CORREA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, ementado verbis (fl. 255): "APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO MAJORADO E TENTATIVA DE EXTORSÃO (ART. 157, § 2º, INCS. II e V, E ART. 158, § 1º, C/C ART. 14, INC. II, TODOS DO CP) AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE CONTINUIDADE DELITIVA INVIABILIDADE REITERAÇÃO CRIMINOSA PENA-BASE REDIMENSIONADA ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COMPENSAÇÃO SANÇÃO PECUNIÁRIA ELEVADA REGIME FECHADO MANTIDO. Comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de roubo majorado e tentativa de extorsão, por meio do boletim de ocorrência, dos autos de apreensão e de entrega, da foto do acusado, do relatório policial e dos depoimentos colhidos nas fases inquisitiva e judicial, a condenação do réu pela prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, incs. II e V, e art. 158, § 1º c/c art. 14, inc. II, todos do CP, é medida que se impõe, não havendo que se falar em absolvição. Não se aplica a continuidade delitiva na hipótese, uma vez é possível verificar do Sistema de Execuções Penais deste egrégio Tribunal de Justiça, tratar-se o acusado de pessoa que se dedica às atividades criminosas, possuindo várias condenações pretéritas, inclusive por crimes contra o patrimônio, além do fato de se trataremos delitos imputados, de crimes de espécie diversas, devendo ser aplicado o concurso material de delitos. Precedentes do STJ. Por existirem quatro (4) circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, as penas-base devem ser elevadas. Presentes a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, estas devem ser compensadas, sendo este o entendimento do colendo STJ. Para atender ao princípio da proporcionalidade, as sanções pecuniárias devem ser redimensionadas. Conserva-se o regime inicial para cumprimento de pena como sendo o fechado (art. 33, § 2º, 'a', do CPP), já levando em consideração o disposto no art. 387, § 2º, do CPP". Em seu recurso especial, às fls. 266/279, sustentou o recorrente afronta ao artigo 71 do Código Penal, sob o argumento de que é de rigor o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão, porquanto preenchidos todos os requisitos de ordem objetiva. Destacou que "Na hipótese dos autos, há pluralidade de condutas - subtração de bens) móveis da vítima e, subseqüentemente, exigência para fornecimento da senha dos cartões bancários; há pluralidade de crimes da mesma espécie, por todas as razões já expostas anteriormente; e há nexo de causalidade delitiva, uma vez que a única razão para que a vítima estivesse no carro é garantir a fuga com o produto do roubo, tendo o recorrente apenas se aproveitado da ocasião antecedente para obter maior lucro na empreitada criminosa, conforme demonstram o trecho da denúncia transcrito na sentença (fls. 130/132, destaquei):" (fl. 277). O Tribunal de origem, entretanto, negou seguimento ao recurso, às fls. 291/294, ante a incidência da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. Em seu agravo, às fls. 299/303, assevera o recorrente que "a jurisprudência deste C. Tribunal Superior é pacífica em admitir os recursos especiais nos quais se discute o valor jurídico atribuído a determinada prova, estando o Tribunal, inclusive, autorizado a revalorá-la, desde que as circunstâncias fáticas estejam expressamente mencionadas no acórdão recorrido" (fl. 301). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 322/324, pelo não provimento do agravo em recurso especial, verbis (fl. 322): "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO E TENTATIVA DE EXTORSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA DE CRIMES DE ESPÉCIES DISTINTAS. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL". É o relatório. A insurgência não merece prosperar. No que tange à aventada afronta ao artigo 71 do Código Penal, observa-se que o Tribunal de origem, ao manter a aplicação do concurso material entre os crimes de roubo e de extorsão, decidiu de acordo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, colhe-se dos autos que o acusado foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos II e V, do Código Penal em concurso material com delito descrito no artigo 158, § 1º, c/c 14, inciso II, ambos do Código Penal, porque além da subtração de bens com restrição da liberdade, o acusado constrangeu a vítima, mediante grave ameaça, a lhe fornecer as senhas do cartão, conforme consta da fl. 258 do acórdão: "A vítima também esclareceu que o acusado e seu comparsa a mantiveram em poder deles, por volta de uma hora e meia, tendo o mais novo assumido a direção do veículo e o acusado sentado no banco, atrás do carona, onde estava a ofendida, ocasião em que vasculhou sua bolsa, pegou a carteira, localizou cartões de banco e exigiu as senhas, ameaçando-a de que lhe daria 'um tiro na cabeça', caso as senhas estivessem erradas, mas que os indivíduos decidiram não parar nos bancos, devolveram seus documentos e cartões, ficando apenas com o aparelho celular e o ca'rtão de alimentação de seu filho (fls. 18/20). E de fato," A jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal é firme em assinalar que se configuram os crimes de roubo e extorsão, em concurso material, se o agente, após subtrair, mediante emprego de violência ou grave ameaça, bens da vítima, a constrange a entregar o cartão bancário e a respectiva senha, para sacar dinheiro de sua conta corrente "(AgRg no AREsp 323.029/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016). No mesmo sentido, confiram-se:"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE ABSORÇÃO DOS CRIMES DE ROUBO PELO DE EXTORSÃO. DELITOS DE ESPÉCIES DISTINTAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO MATERIAL. EXTORSÃO QUALIFICADA. PENAS PREVISTAS PELO LEGISLADOR. PROPORCIONALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) III - Os crimes de roubo e extorsão, apesar de serem do mesmo gênero, são espécies delituosas diferentes, não se configurando, portanto, a continuidade delitiva, mas sim o concurso material (precedentes do STF e do STJ). IV - Não há que se falar em inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 158, § 3º, do Código Penal por suposta violação ao princípio da proporcionalidade, uma vez que a extorsão qualificada atenta não apenas contra o patrimônio, mas também contra a liberdade individual, razão pela qual o legislador previu pena mais severa. Habeas corpus não conhecido". (HC 343.976/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 19/09/2016)."HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO, EXTORSÃO E SEQUESTRO 1) ADITAMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2) ROUBO E EXTORSÃO. 2.1) CRIME ÚNICO. INVIÁVEL VERIFICAÇÃO NA VIA ELEITA. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA 2.2) CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CABIMENTO. 3) DOSIMETRIA. 3.1) REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. ACRÉSCIMO DE 1/4 JUSTIFICADO. 3.2) AUMENTO DA PENA NA TERCEIRA FASE. PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO DE 1/3. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA N. 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. FLAGRANTE ILEGALIDADE INEXISTENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) - Tendo as instâncias ordinárias concluído que o paciente teria praticado duas condutas diversas, agindo com desígnios autônomos, o reconhecimento de crime único de roubo em detrimento do concurso material com o delito de extorsão demanda revolvimento fático-probatório não admitido na estreita via do habeas corpus. - Conforme precedentes do STJ, não se aplica a figura da continuidade delitiva entre os delitos de roubo e extorsão, porquanto são crimes de espécie diferente. (...) - Habeas corpus não conhecido". (HC 212.216/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 01/03/2016)."PENAL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ROUBO E EXTORSÃO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONCURSO MATERIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não apresentado nenhum elemento capaz de alterar a conclusão do julgado, deve ser mantido o posicionamento firmado na decisão impugnada. 2. Os delitos de roubo e extorsão não se confundem, pois nitidamente independentes e praticados com desígnios autônomos. Isso porque a conduta dos réus de subtrair o automóvel não se confunde com a conduta de exigir a senha bancária para saque. 3. Apesar de as ações delituosas, ora em discussão, classificarem-se como crimes contra o patrimônio, os núcleos do tipo são distintos, sendo certo que a subtração do automóvel não se encontra na linha de desdobramento da extorsão. Daí a clara pluralidade de condutas, praticadas com desígnios autônomos, a exigir o reconhecimento do concurso material de delitos. 4. Agravo regimental improvido". (AgRg no REsp 1286540/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 05/02/2016)."RECURSO ESPECIAL. ROUBO E EXTORSÃO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUE SE RECONHECE DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. 'Crimes de roubo e de extorsão Ilícitos penais que não constituem 'crimes da mesma espécie' Consequente impossibilidade de reconhecimento, quanto a eles, do nexo de continuidade delitiva legitimidade da aplicação da regra pertinente ao concurso material' (STF, HC-71.174/SP, Relator Ministro Celso de Mello, DJ de 1º.12.06). 2. A conduta dos agentes que, na mesma circunstância fática, após subtraírem os pertences da vítimas, mediante grave ameaça, exigem a entrega do cartão bancário e senha para em seguida realizarem saque em conta-corrente, se amolda aos crimes de roubo e extorsão, de forma autônoma. 3. Conforme a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, em tais casos revela-se caracterizada a prática de ambos os delitos em concurso material, bem como entende-se afastada a tese da continuidade delitiva por não se tratar de crimes da mesma espécie. (...) 6. Habeas corpus concedido de ofício para reconhecer, em relação ao recorrido TONY DE OLIVEIRA VAZ, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal". (REsp 705.918/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2009, DJe 22/02/2010). Do exposto resulta que a pretensão recursal deduzida na insurgência especial é contrária à jurisprudência desta Corte Superior de Justiça acerca do tema, cabendo a esta relatora negar provimento ao recurso nos termos do enunciado nº 568 da Súmula desta Corte, verbis:"O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 09 de junho de 2017. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora

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