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23 de Junho de 2017
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    STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1027676 SP 2016/0323096-7

    Superior Tribunal de Justiça
    há 10 dias
    Processo
    AREsp 1027676 SP 2016/0323096-7
    Publicação
    DJ 13/06/2017
    Relator
    Ministro NEFI CORDEIRO
    Andamento do Processo

    Decisão

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.027.676 - SP (2016/0323096-7) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : CLEIDE DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo que objetiva o destrancamento de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III,c, da Constituição Federal, apontando dissídio jurisprudencial. A decisão de admissibilidade aponta que não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade necessários ao seguimento do recurso, já que não cumpridos os requisitos necessários à demonstração do alegado dissenso, pois o agravante apenas afirmou que as hipóteses tratadas nos acórdãos recorrido e paradigma são diversas, o que não seria suficiente para a admissão do recurso. A agravante alegou ter comprovado o alegado dissídio, transcrevendo as ementas suficientes, e esclarecendo os fatos e teses jurídicas suscitados. O MPF manifestou-se pelo não provimento, por falta de demonstração da semelhança dos casos, a fim de demonstrar a divergência de entendimento. É o relatório. DECIDO. O agravo é tempestivo e ataca os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual passa-se ao exame das razões do recurso especial. Em seu recurso especial o recorrente alegou que teve a benesse do § 4º do artigo 33 da lei 11.343/06 afastada pelo fato de possuir maus antecedentes e propensão para a prática de atividade criminosa, porém sustentou que houve entendimento diverso em um acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, configurando assim um dissídio jurisprudencial. De início, verifica-se que o recorrente não comprovou o alegado dissídio jurisprudencial, nos termos exigidos pelos arts. 266, § 1º, c/c o 255, § 2º, ambos do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, valendo lembrar que a simples transcrição das ementas não é suficiente à sua comprovação. Isso porque, nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte, a mera transcrição ou juntada de ementas não é suficiente para a demonstração da alegada divergência jurisprudencial, sendo necessário o confronto dos acórdãos embargado e paradigma, para verificação dos pontos em que se assemelham ou diferenciam (AgRg nos EREsp 1359558/PB, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, DJe 24/3/2014). Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: RECURSO ESPECIAL. ARTS. 299 E 304, AMBOS DO CP. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ATESTADO MÉDICO. ERRO GROSSEIRO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O conhecimento de recurso fundado somente na alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal, por divergência jurisprudencial, exige que o recorrente realize a transcrição dos trechos do acórdão impugnado e do paradigma, evidenciando-se, de forma clara e objetiva, o suposto dissídio jurisprudencial; não é suficiente a simples transcrição de ementas ou votos sem a exposição das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 2. A desconstituição da conclusão alcançada pelas instâncias de origem, de ocorrência de erro grosseiro relativamente ao atestado médico apresentado à empresa em que trabalha, implicaria o reexame das provas acostadas aos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 desta Corte. 3. Configura indevida inovação recursal questão por ocasião da oposição de embargos de declaração, a qual não foi objeto da apelação nem apreciada, sequer implicitamente, no acórdão impugnado, razão pela qual não pode ser objeto de exame no recurso especial. 4. Recurso especial não conhecido. (REsp 1544412/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 04/10/2016). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 89, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.666/1993. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. SÚMULA 7/STJ. PENA DE MULTA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O acolhimento da tese de crime impossível demandaria reexame do conjunto fático-provatório, providência inadmissível na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. A divergência jurisprudencial não foi comprovada nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, de maneira a evidenciar a similitude fática entre os casos confrontados. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1264935/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016). Não obstante isso, cita como paradigma o HC n. 139.789/SP, desta Corte de Justiça, sob a relatoria do Ministro Arnaldo Esteves, publicado em 3/11/2009 (fl. 77), em dissonância com a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, que já se consolidou no sentido de que o acórdão proferido em habeas corpus, por não guardar o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial, não serve para fins de comprovação de divergência jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório. Confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. ART. 171, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO TÃO SOMENTE DA PENA DE MULTA. ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 155, § 2º, DO ESTATUTO PENAL. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula n. 7/STJ). II - O recurso especial interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma (arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, do Regimento Internos desta Corte). III - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que acórdãos proferidos em julgamento de habeas corpus não servem como paradigma para demonstração do dissídio jurisprudencial. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 573.706/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 26/09/2016). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ AO ARESP. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O INICIAL CUMPRIMENTO DE PENA E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ APLICADA A PARTE DO RESP. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. (I) - ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. (II) - ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. IMPROPRIEDADE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE JUSTIFICAM. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. [...] 2. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula desta Corte. 3. "A ausência de impugnação específica do fundamento autônomo adotado pela decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça". (PET no AREsp 392.046/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 28/02/2014). 4. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafo 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 5. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça "quanto à impossibilidade de acórdão proferido em sede de habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário servir de paradigma para fins de alegado dissídio jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório, eis que os remédios constitucionais não guardam o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial". (AgRg nos EREsp 998.249/RS, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 21/09/2012. 6. Não obstante o quantum de pena fixado em 1 ano e 8 meses de reclusão, com a pena-base tendo sido estabelecida no mínimo legal, resta demonstrada a existência de circunstâncias idôneas, com base em elementos concretos dos autos, que justificam a imposição de regime inicial mais rigoroso e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, notadamente a qualidade do entorpecente apreendido (cocaína), bem como o fato de o recorrente manter contato com organização criminosa. 7. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (AgRg no AREsp 915.701/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 16/09/2016) Outrossim, o acórdão paradigma utilizado é oriundo do Tribunal de Justiça do São Paulo, mesmo tribunal que exarou o acórdão recorrido, o que faz incidir o óbice da Súm. 13/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de junho de 2017. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator

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