jusbrasil.com.br
20 de Outubro de 2017
    Adicione tópicos

    Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 402825 RS 2017/0135879-0

    Superior Tribunal de Justiça
    há 4 meses
    Processo
    HC 402825 RS 2017/0135879-0
    Publicação
    DJ 13/06/2017
    Relator
    Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

    Decisão

    HABEAS CORPUS Nº 402.825 - RS (2017/0135879-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : MONIA PERIPOLLI DIAS ADVOGADO : MONIA PERIPOLLI DIAS - RS056957 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : MAICON JUNIOR FILIPIN (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de Maicon Junior Filipin, em que se aponta como órgão coator o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Sustenta a impetrante que (fl. 2): [...] O paciente está sendo processado criminalmente (processo-crime nº 091/2.16.0000330-0) pela prática de fatos tipificados, em tese, no art. 158, caput, no art. 129, § 9º, e no art. 147, caput, todos do CP, perante a Vara Criminal da Comarca de Catuípe-RS. Fora decretada a prisão preventiva do paciente na data de 17 de agosto de 2016 (fls. 27/31) permanecendo este recolhido até a data de 19 de janeiro de 2017 ocasião em que fora concedida a liberdade provisória ao paciente sob as seguintes condições: residir em outro local que não seja a casa de seus pais, devendo ser fornecido o endereço no prazo de 24 horas, compromete-se em não procurar o senhor Ivanor e não entrar em contato com este, sendo expedido Alvará de soltura na mesma solenidade. Ocorre que, na data de 24 de abril de 2017 o pai do paciente Sr. Gilmar registrou ocorrência policial informando que o paciente fora na casa dos pais na data de 23 de abril de 2017 e que estava transtornado tendo passado a noite na residência e proferido ameaças, pedindo dinheiro inclusive, para arrumar o carro e ir de volta para a cidade de Santo Ângelo-RS onde estava residindo. Em razão desse registro de ocorrência policial fora decretada a prisão preventiva do ora paciente sob o argumento de que mesmo teria descumprido as medidas impostas por ocasião da concessão da liberdade provisória, qual seja a de não residir na casa de seus pais. Assim com base no art. 312 do CPP fora revogada a liberdade provisória e decretada a prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal e segurança das vítimas. [...] Prossegue, argumentando que (fls. 3/4): [...] Quanto aos fatos que levaram ao decreto da prisão preventiva do paciente, convém mencionar que fora decretado com fundamento em suposto descumprimento de medidas impostas na concessão da liberdade provisória, que consistia em não residir na casa dos pais do paciente. Ocorre que como se depreende da íntegra da ocorrência policial o paciente não descumpriu as condições impostas para a concessão da liberdade provisória posto que assim está descrito na ocorrência registrada pelo pai do paciente: "que o acusado vem seguidamente na casa dos pais, sendo que na manhã de ontem o acusado chegou da cidade de Santo Ângelo na casa dos pais pedindo dinheiro para arrumar o seu carro. Que o acusado disse que não tem mais nada a perder e que vai matar o pai e a mãe. Que o acusado estava transtornado, fora de si, sendo que as vítimas estão com muito medo. Que a mãe Vera chegou a sair de casa com o filho menor de 14 anos. Que o acusado acabou posando na casa, onde está até agora e quer que arrume o carro dele para ir embora". Como se pode verificar não houve o descumprimento das condições impostas para a concessão da liberdade provisória ao passo que o mesmo, ao contrário do sustentado pela magistrada a quo não estava residindo na casa de seus pais apenas passou uma noite na residência até que seu carro fosse consertado para que então pudesse retornar a cidade de Santo Ângelo onde reside. Convém salientar ainda que o paciente é usuário do (sic) entorpecente como se faz prova com os documentos em anexo, e assim deveria estar internado para tratamento e não preso em uma Penitenciária onde o acesso ao entorpecente é extremamente fácil. De nada adianta o mesmo ser mantido preso fechado em uma Penitenciária quando na verdade deveria estar tratando-se para curar o seu vício. [...] Ainda, cumpre referir que o paciente é RÉU PRIMÁRIO, nunca tendo respondido a qualquer processo criminal, conforme se depreende da certidão de antecedentes criminais que hora (sic) se junta. Também é importante que se diga, que, independentemente da gravidade do crime de que é acusado o paciente (no caso, violência doméstica e extorsão), a decisão que decreta a prisão preventiva deve examinar as circunstâncias concretas do fato e fundamentar a necessidade da prisão cautelar, o que não ocorre no caso dos autos. Ao que se vê dos autos, o Juízo coator ao "decretar a preventiva o faz sob o fundamento único - teria descumprindo uma das condições da liberdade provisória que seria a de residir na casa de seus pais -, o de que fato não ocorreu posto que mesmo apenas passou uma noite na casa de seus pais em razão do veículo estar estragado, nada além disso. Tal fundamento, por si só, não justifica a segregação cautelar neste processo. [...] Assim conclui a impetrante (fl. 5): [...] Veja-se que, apesar da insegurança causada pela recorrente incidência de casos de suposta violência contra seus pais, e por maior que seja o receio sobre a vulnerabilidade das vítimas frente à liberdade de seu filho, não se pode simplesmente presumir que estas não se mostrariam suficientes; tal seria negar a eficácia da norma, o que também configura, sobretudo, ofensa ao princípio da legalidade. [...] Requer, assim, a concessão LIMINAR da ordem, para que seja revogada a prisão preventiva do paciente MAICON JUNIOR FILIPIN, tendo em vista que não estão presentes os requisitos ensejadores para mantença do paciente preso, com a imediata expedição de alvará de soltura em favor deste (fl. 8). Ao HC n. 70073768863, o Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em 22/5/2017, não conheceu da impetração, com base no art. 169, X e XLI, do RITJRS, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, em face da ausência de legítimo interesse de agir do impetrante e do paciente em sede de writ de mera reiteração de anteriores (fls. 313/317). Esta, a ementa (fl. 313): HABEAS CORPUS. Habeas corpus que caracteriza mera reiteração de writ anterior, julgado por esta 6ª Câmara Criminal. Writ não conhecido mediante julgamento monocrático, com supedâneo no art. 169, incisos X e XLI, do Regimento Interno desta Corte. WRIT NÃO CONHECIDO. É o relatório. Não há como, no presente momento, deferir a almejada tutela de urgência. Isso porque, em análise superficial dos autos, vê-se que a decisão hostilizada (HC nº 70073768863 - fls. 313/317) não analisou o que fora apresentado como objeto de irresignação neste writ, qual seja, a decretação de nova prisão preventiva, na data de 25/4/2017, por descumprimento das condições impostas (fls. 292/293), limitando-se a asseverar o seguinte (fls. 314/317 - grifo nosso): [...] 2. De plano, anoto que relatei, nesta 6ª Câmara Criminal, os habeas corpus ns. 70.070.880.216, 70.071.785.000 e 70.072.210.974, impetrados em favor do paciente, referentes ao mesmo processo-crime originário. As duas primeiras ordens foram denegadas, à unanimidade, nas sessões colegiadas de julgamento realizadas, à unanimidade, nas sessões colegiadas de julgamento realizadas, respectivamente, em 15/09/2016 e 01/12/2016. O terceiro writ sequer foi conhecido, em decisão monocrática proferida em 09/12/2016. [...] No caso, portanto, os fundamentos ora colacionados pelo impetrante foram analisados e afastados nas impetrações anteriores em tela, tratando-se, portanto, o presente writ, de mera reiteração dos seus precedentes. No ponto, destaco que o impetrante não apresenta qualquer fato novo a ensejar a modificação das condições retro transcritas, tampouco havendo notícia de modificação fática no caso, a implicar na concessão da liberdade ao paciente. Ademais, ainda saliento que, no terceiro habeas corpus impetrado em favor do paciente, já fora verificada a mera reiteração dos fundamentos anteriores, devidamente analisados, consoante retro aludido. Assim, após o julgamento colegiado dos habeas corpus anteriores, ao que se infere da própria peça vestibular deste writ, não ocorreu alteração fática na situação do paciente, capaz de legitimar a reanálise da questão relativa à prisão preventiva. Por fim, saliento que, consultando o sistema informatizado desta Corte, obtém-se a informação de que o processo-crime de origem se encontra em sede de apresentação de memoriais pela defesa, razão pela qual já foi encerrada a instrução criminal, sequer sendo caso de se cogitar, portanto, sobre a ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa do paciente. [...] Assim, não se podem tecer maiores considerações sobre a matéria posta em debate, sob pena de se configurar, por ora, indevida supressão de instância. Por tais razões, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade tida coatora e ao Juízo de primeiro grau sobre os fatos alegados na inicial e, com estas, abra-se vista ao Ministério Público Federal. Após, devolvam-se os autos. Publique-se. Brasília, 09 de junho de 2017. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.