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17 de Outubro de 2017
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 402822 SP 2017/0135864-0

    Superior Tribunal de Justiça
    há 4 meses
    Processo
    HC 402822 SP 2017/0135864-0
    Publicação
    DJ 13/06/2017
    Relator
    Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

    Decisão

    HABEAS CORPUS Nº 402.822 - SP (2017/0135864-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : GABRIEL MARTINS FURQUIM ADVOGADOS : JOSÉ PEDRO SAID JÚNIOR - SP125337 PAULO ANTONIO SAID - SP146938 GABRIEL MARTINS FURQUIM - SP331009 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : RONE ALVES RODRIGUES DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RONE ALVES RODRIGUES, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação criminal n.º 0034177-51.2014.8.26.0114). Consta dos autos que o paciente foi condenado, em 30.4.2015, à pena total de 13 (treze) anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.010 (mil e 10) dias-multa, mais 3 (três) meses de detenção, pela prática dos delitos tipificados no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, art. 16, caput, da Lei n.º 10.826/03, e art. 307, na forma do art. 69, ambos do Código Penal - Autos n.º 0034177-51.2014.8.26.0114, da 5ª Vara Criminal da Comarca de Campinas/SP. Eis excerto do édito condenatório, verbis (fls. 45/47): "(...) Posto isso, julgo a presente ação penal PARCIALMENTE PROCEDENTE para: (...) 3- Condenar o acusado RONE ALVES RODRIGUES, RG. nº 42.144.419, como incursos nas penas do artigo 33, 'caput', da Lei nº 11.343/2006, do artigo 16, 'caput', da Lei 10.826/03, e do artigo 307, do Código Penal, na forma do artigo 69, do Código Penal. Fixo a pena-base, pelo crime de tráfico, em 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSÃO, o dobro do mínimo legal, em razão da grande quantidade de droga apreendida, a demonstrar o grau de perniciosidade da conduta e vontade de delinquir do acusado, no segundo momento de fixação de pena, ante a inexistência de circunstâncias modificadoras, mantenho-a no patamar fixado, e, no terceiro momento de fixação de pena, deixo de reconhecer a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, ainda em razão da grande quantidade de droga apreendida, pelo que torno-a definitiva em 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSÃO. Fixo, ainda, a pena pecuniária, pelo crime de tráfico, em 1.000 (UM MIL) DIAS-MULTA, cada dia no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado. Fixo a pena-base, pelo crime de posse ilegal de arma de fogo, em 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, no segundo momento de fixação de pena, deixo de atenuá-la pela confissão espontânea do acusado, por já tê-la fixado no mínimo legal, e, no terceiro momento de fixação de pena, ante a ausência de causas alteradoras, torno-a definitiva em 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO. Fixo, ainda, a pena pecuniária, pelo crime de posse ilegal de arma de fogo, em 10 (DEZ) DIAS-MULTA, cada dia no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado. Fixo a pena-base, pelo crime de falsa identidade, em 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, no segundo momento de fixação de pena, deixo de atenuá-la pela confissão espontânea do acusado, por já tê-la fixado no mínimo legal, e, no terceiro momento de fixação de pena, ante a ausência de causas alteradoras, torno-a definitiva em 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. Nos termos do artigo 69, do Código Penal, somo as penas do acusado, culminando pela condenação a 13 (TREZE) ANOS DE RECLUSÃO, 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO e, ainda, 1.010 (UM MIL E DEZ) DIAS-MULTA, nos parâmetros acima fixados. Quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, pelo crime de tráfico, deverá ser o fechado, já que a prática criminosa, perpetrada pelo réu, além de atingir o bem jurídico tutelado pelo legislador, contribui para a prática de inúmeros outros ilícitos penais, tão ou mais graves que o agora imputado, como é notório. Aliás, o tráfico permite que marginais dados à prática de crimes contra o patrimônio, pelo uso de drogas ilícitas, adquiram 'coragem' para as empreitadas criminosas. Também o espúrio comércio faz campear a corrupção de agentes públicos, para permitir a continuidade dessas práticas delituosas. Não há como olvidar, também, das conseqüências dessa danosa conduta, a formar multidões de dependentes de drogas ilícitas, que causam a desagregação familiar. Também como consequência do tráfico, tem-se a queda da produtividade do cidadão e a dependência do sistema público de saúde, já tão deficiente. E ninguém deve almejar um planeta de viciados. Por todos esses motivos e, ainda, em razão do quantum da pena imposta, é que se fixa o REGIME FECHADO para o início do cumprimento da pena. O acusado iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade, pelo crime de posse ilegal de arma de fogo, em regime FECHADO, ante sua condenação, também, pela prática de crime de tráfico, a demonstrar possuir personalidade voltada para a prática de graves crimes. O acusado iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade, pelo crime de falsa identidade, em regime SEMIABERTO, ainda em razão de sua condenação pela prática de grave crime de tráfico." Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação, ao qual o Tribunal de origem negou provimento, na data de 7.6.2016. Eis a ementa do aresto (fls. 19/20): "EMENTA: Tráfico de entorpecentes, porte de arma de uso restrito e falsa identidade, tudo em concurso material (art. 33, 'caput', art. 16, 'caput', da Lei n.º 10.826/03, e art. 307, tudo na forma do art. 69, ambos do Código Penal). Crimes caracterizados, integralmente. Flagrante inquestionável. Acervo investigativo incriminador. Apreensão de anotações da traficância e sacolas para transporte de drogas, com resquícios de entorpecentes. Acondicionamento, variedade e quantidade de drogas que revelam a mercancia ilícita como finalidade. Localização em parede falsa de imóvel. Apreensão de balanças, máscara e sacolas com resquícios de drogas. Aparato destinado ao fracionamento e individualização de narcóticos. Porte de arma flagranciado. Palavras coerentes e incriminatórias dos Policiais Civis. Confissão em Juízo. Responsabilização inevitável. Consunção inaplicável. Dolo distinto para cada conduta. Posse de arma desvinculada da traficância. Inocorrência do tráfico com emprego de arma. Crimes ocorridos distintamente, ademais. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso. Tráfico. Base majorada. Quantidade e natureza dos entorpecentes. Posse de apetrecho para fracionamento da droga. Circunstâncias que demandam tratamento mais gravoso. Impossibilidade de redução. Confissão parcial quanto ao tráfico. Espontaneidade, ademais, não caracterizada. Inaplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Estrutura para a traficância, ademais. Porte de arma de fogo de uso restrito e falsa identidade. Bases no mínimo. Confissão incapaz de reduzir as penas aquém do mínimo. Critério da origem respeitado. Regime fechado único possível. 'Quantum' elevado da pena corporal. Circunstâncias nefastas, ademais. Regime semiaberto à falsa identidade adequado. Apelo improvido." Daí o presente mandamus, no qual os impetrantes sustentam que careceu de fundamentação idônea a exasperação da pena-base, eis que apenas uma circunstância judicial foi valorada negativamente. Invocam o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Pugnam pelo reconhecimento da circunstância atenuante da confissão. Asserem ser cabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4.º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/06, argumentando que a mera quantidade de entorpecentes não é suficiente para afastar a incidência da minorante. Pontuam que "a quantidade e a variedade de droga foram utilizadas em duas fases da fixação da pena, o que carateriza bis in idem" (fl. 15). Postulam que, "retificada a pena, seja fixado regime prisional compatível com a quantidade de pena redimensionada, além de, se for possível, a conversão da reprimenda corporal em restritiva de direitos" (fl. 17). Requerem, liminarmente e no mérito, "seja concedida a ordem pleiteada para o fim de reduzir a pena-base, reconhecer a atenuante da confissão espontânea e aplicar a causa de diminuição em patamar máximo, além de alterar o regime e a corporal para restritiva de direitos" (fl. 17). É o relatório. Decido. Inicialmente, insta salientar que estes autos foram a mim distribuídos por prevenção ao AREsp 1.100.874/SP, interposto em prol do mesmo ora paciente, que restou não conhecido em 30.5.2017. Da análise dos autos, ao menos em um juízo de cognição sumária, não vislumbro manifesto constrangimento ilegal a ensejar o deferimento da medida de urgência. Em que pesem os argumentos expostos pelos operosos impetrante, tenho que a questão suscitada neste writ não prescinde de uma análise da idoneidade e da razoabilidade da fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias, demandando um exame mais aprofundado dos autos, inviável nos estreitos limites deste átrio processual. Ademais, a liminar pleiteada, nos termos em que deduzida, imbrica-se com o mérito da impetração, cuja resolução demanda análise pormenorizada dos autos e julgamento pelo Órgão Colegiado, juiz natural da causa. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR. RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de não ser cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. 2. Não se verifica na decisão agravada manifesta ilegalidade a justificar o deferimento da tutela de urgência, tendo em vista que a análise do alegado constrangimento ilegal confunde-se com o próprio mérito da impetração e implica análise pormenorizada dos autos, devendo ser reservada à apreciação perante o colegiado, após manifestação do Ministério Público Federal. 3. Agravo interno não conhecido." (AgInt no HC 351.319/SE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 14/11/2016) Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau sobre o alegado na presente impetração. Devem tais autoridades, ainda, noticiar a esta Corte qualquer alteração do quadro fático atinente ao tema objeto deste writ. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Brasília, 09 de junho de 2017. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora

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