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20 de Outubro de 2017
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 402695 SP 2017/0134791-1

    Superior Tribunal de Justiça
    há 4 meses
    Processo
    HC 402695 SP 2017/0134791-1
    Publicação
    DJ 13/06/2017
    Relator
    Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

    Decisão

    HABEAS CORPUS Nº 402.695 - SP (2017/0134791-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : ANA CAROLINA CINTRA FRANCO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : TIAGO DE SOUZA TAVARES DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de TIAGO DE SOUZA TAVARES, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.º 0062104-53.2015.8.26.0050). Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, à pena de 10 (dez) anos, 01 (um) mês e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e pagamento de 20 (vinte) dias-multa, pela prática do crime do art. 157, § 2º, incs. I e II, e do art. 329, § 1º, na forma do art. 69, todos do Código Penal, verbis (fl. 20-22): Passo a fixar as penas. O acusado possui maus antecedentes, o que será considerado na segunda fase de fixação da pena, por retratar reincidência. As circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao réu. O acusado apresenta personalidade voltada à criminalidade e violadora da ordem pública, além de inegável periculosidade. Com efeito, consoante ele próprio afirmou quando interrogado, havia apenas três meses que estava em liberdade quando se envolveu na presente prática delituosa. Além disso, durante o período em que cumpria pena encarcerado, foi autuado pelo cometimento de falta grave no cumprimento da pena, já que flagrado com aparelho celular dentro de sua cela. Vê-se, assim, que o réu possui personalidade transgressora e avessa ao respeito a normas de quaisquer naturezas. Não bastasse, quando da presente ocorrência, desembarcou do veículo roubado efetuando disparos contra os policiais, em plena via pública, onde havia pessoas transitando, inclusive a própria vítima Adriana e sua filha de 10 anos de idade, as quais foram obrigadas a se jogarem no chão, na tentativa de se abrigarem dos disparos efetuados. Feitas tais observações, considero desfavoráveis ao réu as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, e fixo a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão e 12 (doze) dias-multa, para o crime de roubo, e 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, para o delito de resistência qualificada. O réu é duplamente reincidente, com duas condenações por roubo (fls. 188 e 190). Por outro lado, confessou a prática do delito de roubo. Nos termos do art. 67, do CP, considera-se preponderante a circunstância agravante, não havendo que se falar em compensação de circunstâncias, já que a própria lei traz o critério para se aferir qual delas deve ser aplicada em detrimento da outra. Por outro lado, confessou a prática do delito de roubo. Nos termos do art. 67, do CP, considera-se preponderante a circunstância agravante, não havendo que se falar em compensação de circunstâncias, já que a própria lei traz o critério para se aferir qual delas deve ser aplicada em detrimento da outra. Elevo de um quarto as penas, fixando-as, em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, para o crime de roubo, e 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, para o delito de resistência. Presentes duas causas de aumento para o delito de roubo, previstas no § 2º, incs. I e II, do art. 157, da lei penal. Inegável que a presença de duas qualificadoras deve implicar aumento de pena superior a um terço, sob pena de penalizar o agente que pratica roubo duplamente qualificado com a mesma sanção que seria imposta ao réu que comete o delito com apenas uma majorante, o que geraria verdadeira situação injusta, ferindo a individualização da pena. Elevo, assim, de três oitavos a pena, estabelecendo-a em 08 (oito) anos, 07 (sete) meses e 03 (três) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. É de se aplicar, por fim, para os crimes de roubo e resistência qualificada, a regra do art. 69, do Código Penal, eis que o agente, mediante duas ações, praticou dois delitos, caracterizando, assim, o concurso material de infrações, impondo-se, portanto, a soma das penas, que totalizam 10 (dez) anos, 01 (um) mês) e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 20 (vinte) dias- multa. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente em parte a ação penal e condeno TIAGO DE SOUZA TAVARES como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, incs. I e II, e do art. 329, § 1º, na forma do art. 69, todos do Código Penal, impondo-lhe a pena de 10 (dez) anos, 01 (um) mês e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e pagamento de 20 (vinte) dias-multa, calculados no mínimo legal e corrigidos desde a data do fato. Absolvo do réu da imputação da prática dos delitos tipificados no art. 15, da Lei 10.826/03, e dos arts. 303 e 331, da Lei 9.503/07, e o faço com fundamento, respectivamente, no art. 386, inc. III (art. 15), e do art. 386, inc. VII (demais), do Código de Processo Penal. Fixo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena de reclusão. Não bastasse a quantidade de pena imposta ao réu (que impõe o início de cumprimento em regime fechado) e sua dupla reincidência específica, quem pratica crime de roubo à mão armada, está disposto a utilizá-la (como de fato o réu usou para resistir à prisão), o que revela maior temibilidade na conduta do agente e inegável periculosidade, exigindo severa reprimenda, através da imposição de regime mais gravoso no cumprimento da pena. O acusado permaneceu preso durante toda a instrução processual. Com mais razão deverá permanecer custodiado ante a um decreto condenatório. Ressalte-se, ainda, que o acusado estava em liberdade fazia apenas três meses, quando novamente se envolveu em empreitada criminosa das mais graves, deixando evidente que não merece confiança por parte do Estado-Juiz. Ademais, a severidade da pena imposta é forte indício de evasão, caso seja o réu colocado em liberdade, sendo necessária a manutenção da prisão cautelar para assegurar a aplicação da lei penal. Os requisitos legais da prisão cautelar, portanto, ainda se fazem presentes, motivo pelo qual fica a mesma mantida. Recomende-se o réu na prisão em que se encontra. Não se conformando com os termos da sentença, a defesa apelou, sendo negado provimento ao recurso, em acórdão assim fundamentado (fls. 29-32): Passo à análise da dosimetria penal. Levadas em consideração as diretrizes do art. 59 do Código Penal, a pena-base do recorrente para ambos os crimes foi estabelecida acima do mínimo legal de forma correta e fundamentada, as circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme bem explicitado na r. sentença, personalidade do agente voltada para a prática de crimes e circunstâncias do delito, autorizam o aumento, resultando em 05 (cinco) anos e 12 (doze) dias-multa para o roubo e 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão para a resistência. Na segunda etapa, presente a dupla reincidência (fls. 188 e 190) e atenuante da confissão do roubo, aquela preponderou sobre esta conforme disciplina ao art. 67, do Código Penal, correto o aumento de 1/4, diante da dupla reincidência. (...) Resultando em 6 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, mais pagamento de 15 quinze dias-multa para o roubo. No tocante a resistência, uma vez que não houve confissão, a pena deveria ter maior aumento, já que aqui, considera-se apenas a dupla reincidência, todavia, na inércia do ministério público, nada pode ser feito. Assim, a resistência totalizou, nesta etapa, 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias. Na terceira fase, as penas, em relação ao roubo, sofreram aumento de 3/8, já que presentes duas causas de aumento, resultando em 08 (oito) anos, 07 (sete) meses e 03 (três) dias de reclusão, mais pagamento 20 (vinte) dias-multa. Destaca-se que o aumento mínimo, como se presente apenas uma majorante, ofenderia o principio da individualização das penas. Ainda na terceira etapa, as penas do roubo e da resistência qualificados foram corretamente somadas, em razão do concurso material de crimes, o que resultou, definitivamente, em 10 (dez) anos, 01 (um) mês, 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e pagamento de 20 (vinte) dias-multa. Concluindo, correta a dosagem da pena e nota-se que foi obedecido o sistema trifásico definido no art. 68, do Código Penal. Inviável a imposição de regime mais brando. O regime fechado é o recomendável ao caso presente, em atenção, também, aos princípios da necessidade e da suficiência, nos exatos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal. (...) Com efeito, a quantidade da pena e todas as circunstâncias do crime, em especial, a ousadia e o elevado comprometimento da personalidade do réu, pessoa afeta a criminalidade, que não se emenda, bem como por tratar-se de roubo com emprego de arma de fogo e concurso de agentes, além do crime de resistência, onde o recorrente efetuou disparos contra policias militares postergando sua prisão, revela-se necessário o início da pena cm regime mais gravoso. Ademais, este tipo de crime vem assolando nossa sociedade, que já não possui condições de viver sossegadamente, não tem segurança sequer transitar pelas ruas, ora, nota-se que não há ofensa as Súmulas 718 e 719, ambas do Colendo Supremo Tribunal Federal, porquanto, a fixação do regime decorre dos fatos concretos, devidamente comprovados nos autos, e não da simples opinião do julgador. (...) Ademais, modalidade menos severa para o cumprimento da pena se mostra insuficiente e inadequada à repressão do delito, sob o risco de a retribuição estatal ao ilícito tornar-se inócua. Por fim, quem pratica delito tão audacioso como o roubo, denota inegável periculosidade e revela que não tem mérito para o ingresso, desde logo, ao regime menos rigoroso. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. No presente mandamus, sustenta o impetrante que "as instâncias ordinárias majoraram a pena-base em patamar superior a 1/6 (um sexto) com fundamento na 'personalidade voltada à criminalidade' e das circunstâncias do crime, uma vez que o paciente teria efetuado 'disparos contra os policiais, em plena via pública, onde havia pessoas transitando'", sendo tais elementos inaptos para o incremento da basilar. Argumenta que registros criminais, quer sob a denominação de "maus antecedentes", quer sob a expressão "personalidade voltada à criminalidade", foram considerados na segunda etapa da dosimetria da pena, sendo inaceitável a revaloração na primeira fase, sob pena do odioso bis in idem. Destaca também ser "impertinente qualquer alusão à reincidência, avaliada na segunda etapa da dosimetria da pena, como indicador de personalidade voltada para a prática de crimes, considerada duplamente na primeira fase". Ressalta que "as ponderações atinentes às circunstâncias do crime identificam-se com as elementares e a gravidade ínsita do delito de resistência qualificada, pelo qual foi o paciente condenado", sendo elementos que constituem bis in idem, igualmente inaceitável. Enfatiza a necessidade do reconhecimento da confissão espontânea como circunstância atenuante e sua compensação com a reincidência Alega "ausência de fundamentação para a elevação das penas impostas em relação ao delito de roubo no patamar de 3/8 (três oitavos) e da consequente violação da Súmula nº 443 deste E. Tribunal". Requer, liminarmente e no mérito, seja reduzida a pena-base no mínimo legal ou reduzida a fração de aumento, bem como seja aplicada a atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a agravante da reincidência e, em relação ao delito de roubo, o aumento pela incidência de duas causas de aumento do artigo 157, § 2º, do Código Penal não supere o patamar mínimo de 1/3 (um terço). É o relatório. Da análise dos autos, ao menos em um juízo de cognição sumária, não vislumbro manifesto constrangimento ilegal a ensejar o deferimento da medida de urgência. Com efeito, entendo que a revisão da dosimetria da pena não dispensa uma análise da idoneidade e da razoabilidade da fundamentação adotada pela sentença e pelo acórdão impugnado, demandando um exame mais aprofundado dos autos, inviável nos estreitos limites deste átrio processual. Ademais, verifica-se que o tema a ser analisado no presente mandamus confunde-se com o próprio mérito da impetração, cuja resolução demanda análise pormenorizada dos autos e julgamento pelo Órgão Colegiado, juiz natural da causa. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR. RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de não ser cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. 2. Não se verifica na decisão agravada manifesta ilegalidade a justificar o deferimento da tutela de urgência, tendo em vista que a análise do alegado constrangimento ilegal confunde-se com o próprio mérito da impetração e implica análise pormenorizada dos autos, devendo ser reservada à apreciação perante o colegiado, após manifestação do Ministério Público Federal. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no HC 351.319/SE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 14/11/2016) Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao juízo de origem sobre o alegado na presente impetração. Com estas, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intime-se. Brasília, 08 de junho de 2017. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora

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