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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 13/06/2017

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_390704_220d9.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 390.704 - ES (2017/0046382-5)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PACIENTE : CLAUDIO ROBERTO DE ALMEIDA

EMENTA

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS . CÁLCULO.

BENEFÍCIOS. REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO.

OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ORDEM

DENEGADA.

1. Ao contrário do que sustenta a defesa, a reincidência foi

reconhecida pela sentença, mas o respectivo registro criminal

foi utilizado na primeira fase da dosimetria da pena, a título de

maus antecedentes.

2. O reconhecimento, na sentença, da existência de uma

condenação anterior, apta a caracterizar a reincidência, ainda

que utilizada na primeira fase da dosimetria da pena, pode ser

considerada pelo juízo da execução no cálculo dos lapsos

temporais necessários à obtenção dos benefícios. Precedente da

Sexta Turma.

3. Ordem denegada.

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus , sem pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública em favor de CLAUDIO ROBERTO DE ALMEIDA, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Embargos Infringentes n.º 0002519-19.2015.8.08.0035).

Consta dos autos que o paciente cumpre um total de penas unificadas que perfazem 35 (trinta e cinco) anos e 9 (nove) meses de reclusão.

Em 24.10.2014, o juízo das execuções deferiu pedido do Ministério Público Estadual para reconhecer a reincidência do apenado, bem como seus reflexos na obtenção de benefícios da execução penal, retificando os cálculos das penas (fls. 33-35).

Irresignada, a defesa interpôs agravo em execução perante o tribunal de origem, que negou provimento ao recurso em acórdão assim ementado (fls. 177-178):

AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONDENAÇÕES EM CRIMES CONSIDERADOS HEDIONDOS. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA SEGUNDA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) DA PENA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. COMPETÊNCIA PRÓPRIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 66 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Superior Tribunal de Justiça

1. O fenômeno da reincidência se trata de circunstância de índole objetiva, cujas consequências jurídicas de sua incidência não se exaurem no processo de conhecimento, produzindo efeitos diretos no processo de execução.

2. Isto, pois a reincidência é um elemento a ser aferido de forma objetiva em diversos incidentes na execução da pena, dentre os quais destaca-se, in casu, a progressão do regime de cumprimento da sanção imposta.

3. Considerando a natureza objetiva de tal análise, e a competência própria que recai sobre o juízo das execuções penais, não há óbice que a reincidência seja reconhecida, com efeitos ex nunc, especificamente para fins de avaliação dos incidentes próprios da execução, como soe ocorre na hipótese vergastada.

4. Recurso conhecido e improvido.

Opostos embargos infringentes, estes não foram acolhidos (fl. 193):

EMBARGOS INFRINGENTES NO AGRAVO DE EXECUÇÃO -PREVALÊNCIA DE VOTO MINORITÁRIO - AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME -IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA RECONHECIDA EM SEDE DE SENTENÇA COMO MAUS ANTECEDENTES - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO - EMBARGOS IMPROVIDOS.

Embora, na forma dos artigos 63 e 64 do Código Penal, a condenação anterior fosse apta à incidência da circunstância agravante da reincidência, entendeu o juízo da condenação por valorá-la como maus antecedentes, majorando, via de consequência, a pena-base então fixada. Assim, não importa se a reincidência foi utilizada na primeira fase, como maus antecedentes, ou na segunda fase, como circunstância agravante. O que importa é se o fato - condenação com trânsito julgado - foi reconhecido na condenação, como efetivamente ocorreu in casu.

EMBARGOS IMPROVIDOS.

No presente mandamus , o impetrante alega, em síntese, "impossibilidade de reconhecimento da reincidência pelo juízo de execução penal" (fl. 3).

Sustenta que "no artigo 1º da Lei de Execução Penal, (...) o legislador deixa claro que a finalidade da execução penal é efetivar as disposições sentenciadas. Assim sendo, não compete ao juiz da execução penal o reconhecimento de reincidência durante a fase executória da pena do recorrente. A identificação da reincidência deve ser realizada durante a sentença condenatória" (fl. 3).

Aduz que "se uma agravante ou causa de aumento não foi reconhecida em sentença penal condenatória, seus efeitos não podem se fazer presentes na execução desta sentença, ainda seja constatada uma falha da sentença" (fls. 3 e 4).

Ressalta que "não deve prosperar (...) o argumento lançado no v. acórdão ora combatido no sentido de que a reincidência foi reconhecida como maus antecedentes (...), nos termos do art. 68 do CP c/c 387, I do CPP, a reincidência tem que ser analisada na segunda fase de aplicação da pena pelo magistrado do processo de conhecimento, não cabendo, nessa perspectiva, atuação do Juízo de Execução para reconhecer tal agravante" (fl. 4).

Requer a concessão da ordem para "cassar a decisão que aplicou e manteve os efeitos da reincidência em sede de execução penal, sem o anterior reconhecimento pela sentença condenatória, pela ocorrência de ofensa a coisa julgada e por aplicação do art. 1º Documento: 73435530 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 13/06/2017 Página 2 de 5

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da LEP" (fl. 5).

O presente writ foi distribuído por prevenção ao HC n.º 249.311/ES, também impetrado em favor do ora paciente, julgado prejudicado em 14.10.2013.

Indeferida a liminar (fls. 204-206), o Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 209-214, pelo não conhecimento do writ ou pela denegação da ordem.

É o relatório.

Insurge-se a defesa contra a aplicação dos efeitos da reincidência na execução penal, sob o argumento de que aquela não foi reconhecida no título executivo.

Em que pese o ingente esforço defensivo, razão não assiste à impetrante.

Depreende-se, da leitura de fls. 128-129, que o juízo sentenciante asseverou, verbis:

Há registros de antecedentes criminais em sua vida pregressa, com guia de execução já expedida, inclusive com condenação transitada em julgado pelo mesmo crime, bem como pelo crime de receptação; contudo, tais condenações serão aqui valoradas, mas poderiam, inclusive, ser consideradas agravantes (segue consulta processual em anexo).

O Tribunal a quo, por sua vez, em sede de Embargos Infringentes, consignou:

No caso em tela, verifica-se que na data do fato que originou a Guia de Execução Penal nº 155281, o acusado já ostentava condenação transitada em julgado, sendo esta reconhecida pelo magistrado como maus antecedentes e não como agravante, conforme se verifica na cópia da sentença penal condenatória às fls. 152/156.

Ou seja, embora, por força dos artigos 63 e 64 do Código Penal acima transcritos, a condenação anterior fosse apta à incidência da circunstância agravante da reincidência, entendeu o juízo da condenação por valorá-la como maus antecedentes, majorando, via de conseqüência, a sanção básica então fixada.

Isso quer dizer que o fato, qual seja, a condenação com trânsito em julgado cujo período depurador não se ultrapassou, foi reconhecido e debatido durante a fase de conhecimento, com respeito ao contraditório e à ampla defesa.

Observa-se, pois, que a reincidência foi reconhecida pela sentença, mas o respectivo registro criminal foi utilizado na primeira fase da dosimetria da pena, a título de maus antecedentes.

Destarte, não há falar-se em ofensa à coisa julgada.

Ademais, esta Corte, em caso semelhante, entendeu que o reconhecimento, na sentença, da existência de uma condenação anterior, apta a caracterizar a reincidência, ainda que utilizada na primeira fase da dosimetria da pena, pode ser considerada pelo juízo da execução no cálculo dos lapsos temporais necessários à obtenção dos benefícios.

Confira-se, a propósito:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA PELO

JUÍZO DA EXECUÇÃO. AFRONTA A COISA JULGADA.

Superior Tribunal de Justiça

INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não tem mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual

adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais.

2. A reincidência é circunstância pessoal que interfere na execução como um todo (HC n. 307.180/RS, Ministro Felix Fisher, Quinta Turma, DJe 13/5/2015).

3. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a condenação com trânsito em julgado, que o réu possui, embora tenha sido usada pelo Juiz sentenciante para agravar a pena-base a título de maus antecedentes, foi utilizada pelo Juízo da Execução Penal para fins de progressão de regime. Inexiste, no caso, reformatio in pejus ou afronta à coisa julgada.

4. Habeas corpus não conhecido.

(HC 357.357/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017)

No mesmo sentido, o parecer ministerial, assim sintetizado:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. REINCIDÊNCIA E SEUS EFEITOS NA EXECUÇÃO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO QUE NÃO AGRAVOU A PENA CONFORME O ART. 62, INC. I, DO CP. RECONHECIDA A REITERAÇÃO DELITIVA COMO MAUS ANTECEDENTES NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA DA PENA. ALEGA A DEFESA OFENSA À COISA JULGADA DA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES QUE ESTABELECEU A FRAÇÃO DE 3/5 PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais.

2. A reincidência - condenação com trânsito em julgado sem o decurso do período depurador - foi reconhecida na condenação e utilizada, respeitada a ampla defesa e o contraditório, como maus antecedentes.

3. O Ministério Público Federal requer o não conhecimento do writ e, caso conhecido, pugna pela denegação da ordem.

Ante o exposto, denego a ordem, com fulcro no artigo 34, inciso XX, deste Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Superior Tribunal de Justiça

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 07 de junho de 2017.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Relatora

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