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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 85270 RS 2017/0131624-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_85270_9e4df.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 85.270 - RS (2017/0131624-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : ISAIAS INKELMANN DORNELES ADVOGADO : ISAÍAS INKELMANN DORNELES (EM CAUSA PRÓPRIA) - RS100124 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por ISAIAS INKELMANN DORNELES, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul ( HC n.º 70073284028). Segundo consta dos autos, o ora recorrente foi denunciado em razão da suposta prática do crime descrito no art. 12 da Lei n.º 10.826/2003, pois "através de mandado de busca e apreensão em sua casa, realizado pela Polícia Federal, foi encontrado um revólver Rossi n.º W275633, no interior da residência, em desacordo com determinação legal ou regulamentar" (fl. 38). Consoante informações prestadas pelo juízo de origem ao Tribunal a quo, em 07.04.2017, o feito estaria aguardando designação de audiência de instrução e julgamento. Inconformado, o recorrente manejou prévio writ, em causa própria, no qual postulava o trancamento da ação penal, sob alegação de "ausência de justa causa, dada a atipicidade do fato denunciado, pois possui registro de arma de fogo de uso permitido, que estava apenas vencido" (fl. 52). A Corte gaúcha denegou a ordem, nestes termos (fls. 52/55): A ordem não merece ser concedida. A irresignação apresentada cinge-se à alegada ausência justa causa para a ação penal, pois, segundo sustentado na inicial, o fato narrado na denúncia não configura ilícito penal, sendo mera irregularidade administrativa, pois a arma apreendida possuía registro, o qual estava apenas vencido. Sem razão. Não se desconhece precedentes desta Câmara e do STJ no sentido de que a posse de arma de fogo cujo registro está vencido não tem o condão de tipificar a conduta prevista no art. 12 da Lei n.º 10.826/03, mas mera infração administrativa, desde que o titular do registro seja o proprietário da arma. Nesse sentido: .................................................................... ................................................. Todavia, a situação que se verifica no caso em apreço não parece estar abrangida pelo entendimento jurisprudencial supracitado. Isso porque não há prova de que o revólver Rossi nº W275633, calibre .38, apreendido com o acusado estava registrado em seu nome. Aliás, segundo parece sustentar, o registro estaria no nome do tio do paciente. Não bastasse isso, releva considerar que os documentos juntados na e-fl. 24 dos autos além de não apresentarem os dados da arma apreendida com o réu, se encontram em desconformidade com a Lei n.º 10.826/03, pois não foram realizados perante a Polícia Federal, com autorização do SINARM, como determina o art. , § 1º, da Lei n.º 10.826/03 que segue transcrito: Art. 5º O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. (Redação dada pela Lei nº 10.884, de 2004) § 1º O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm. § 2º Os requisitos de que tratam os incisos I, II e III do art. 4º o deverão ser comprovados periodicamente, em período não inferior a 3 (três) anos, na conformidade do estabelecido no regulamento desta Lei, para a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo. § 3º O proprietário de arma de fogo com certificados de registro de propriedade expedido por órgão estadual ou do Distrito Federal até a data da publicação desta Lei que não optar pela entrega espontânea prevista no art. 32 desta Lei deverá renová-lo mediante o pertinente registro federal, até o dia 31 de dezembro de 2008, ante a apresentação de documento de identificação pessoal e comprovante de residência fixa, ficando dispensado do pagamento de taxas e do cumprimento das demais exigências constantes dos incisos I a III do caput do art. 4 o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) (Prorrogação de prazo) § 4º Para fins do cumprimento do disposto no § 3º deste artigo, o proprietário de arma de fogo poderá obter, no Departamento de Polícia Federal, certificado de registro provisório, expedido na rede mundial de computadores - internet, na forma do regulamento e obedecidos os procedimentos a seguir: (Redação dada pela Lei n.º 11.706, de 2008) I - emissão de certificado de registro provisório pela internet, com validade inicial de 90 (noventa) dias; e (Incluído pela Lei n.º 11.706, de 2008) II - revalidação pela unidade do Departamento de Polícia Federal do certificado de registro provisório pelo prazo que estimar como necessário para a emissão definitiva do certificado de registro de propriedade. (Incluído pela Lei n.º 11.706, de 2008) (grifei) Como se vê, a lei em referência dispõe que o registro das armas de uso permitido no país deve ser feito junto à Polícia Federal, com autorização do SINARM, o que não se verifica na espécie. Conforme disposição do § 3º do referido artigo, a Lei 10.826/03 estabeleceu um prazo (prorrogado até dezembro de 2009) para que os proprietários de arma de fogo regularizassem o registro junto à Polícia Federal, inexistindo comprovação de que houve tal regularização no presente caso. Nesse contexto, não entendo possível o trancamento da ação penal. O reconhecimento da ausência de justa causa para a ação penal em sede de habeas corpus ocorre apenas quando não houver indícios mínimos de autoria e materialidade, a tornar injustificável já a instauração da ação penal. E isso porque, em tais casos, não se afigura legítimo submeter aos dissabores de um processo penal, com toda a carga de estigmatização que lhe é intrínseca, aquele contra quem nenhum elemento de prova há a sinalizar, ainda que em linha de possibilidade, a prática do crime imputado. No presente caso, a tese de atipicidade da conduta não está, de pronto, demonstrada. Pelo exposto, denego a ordem. Daí a presente irresignação, na qual o recorrente afirma que o caso em questão trata-se de mera infração administrativa, tendo em vista que apenas o registro da arma de fogo estava vencido. Sustenta que era mero detentor da arma, que pertenceria a seus tios Antonio Ikelmann e Ademir Prates, e que diante do falecimento de um deles, a esposa do falecido lhe entregou o objeto a fim de aguardar o curso do inventário. Destaca que seu outro tio, Ademir Prates, reside no mesmo terreno que ele, de maneira que a arma de fogo jamais saiu do local onde sempre esteve. Obtempera que "diante das provas carreadas nos autos, e da situação que se apresenta, vê-se que o verbo núcleo do tipo do artigo 12, da Lei n.º 10.826/2003 não se faz presente na espécie. Inclusive, padece de justa causa da ação penal" (fl. 72). Defende que o fato é irrelevante no mundo jurídico e que nesses casos a incidência do direito penal é norteada pelo princípio da intervenção mínima. Requer, liminarmente, a suspensão do curso da ação penal até o julgamento de mérito do presente recurso. No mérito, pede o provimento do recurso, "reconhecendo-se, a atipicidade do fato, bem como a ausência de justa causa da ação penal, nos termos 395, III, do Código de Processo Penal" (fl. 76). É o relatório. Decido. Busca o remédio heroico, em sede liminar, a suspensão do curso da ação penal, até o exame do mérito deste mandamus. A seu ver, há perigo de dano irreparável na prestação jurisdicional. Da análise dos autos, não tenho, ao menos por ora, que se façam presentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, indicativos de que o recorrente está mesmo a sofrer constrangimento ilegal. Em que pesem os argumentos expostos, tenho que a questão discutida já em sede de delibação preambular se confunde com o pedido final, na medida em que a suspensão do processo criminal até o julgamento deste recurso somente se viabilizaria com o exame antecipado da questão vertida, o que não se permite nesta fase. Como dito, a matéria imbrica-se com o mérito recursal, sendo prudente, portanto, reservar-lhe o exame ao órgão colegiado, conforme entendimento já exarado por esta Corte: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR. RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de não ser cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. 2. Não se verifica na decisão agravada manifesta ilegalidade a justificar o deferimento da tutela de urgência, tendo em vista que a análise do alegado constrangimento ilegal confunde-se com o próprio mérito da impetração e implica análise pormenorizada dos autos, devendo ser reservada à apreciação perante o colegiado, após manifestação do Ministério Público Federal. 3. Agravo interno não conhecido. ( AgInt no HC 351.319/SE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 14/11/2016) Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao juízo de origem, devendo tais autoridades, ainda, noticiarem a esta Corte a ocorrência de qualquer alteração relevante no quadro fático atinente ao objeto deste writ. Após, ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Brasília, 07 de junho de 2017. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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