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11 de Dezembro de 2017
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1482386 RJ 2014/0230752-5

    Superior Tribunal de Justiça
    há 6 meses
    Processo
    REsp 1482386 RJ 2014/0230752-5
    Publicação
    DJ 13/06/2017
    Relator
    Ministro JORGE MUSSI

    Decisão

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.482.386 - RJ (2014/0230752-5) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : DANIEL RIBEIRO DE AZEREDO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, que deu parcial provimento à Apelação Criminal n.º 0818453-89.2010.4.02.5101. Consta dos autos que o recorrido foi condenado como incurso nos artigos 180, 288 e 334, § 3.º, todos do CP, à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 dias-multa. O Tribunal a quo deu parcial provimento à apelação defensiva para desclassificar os delitos de receptação e contrabando para o crime tipificado no art. 29, caput, § 1.º, III, e § 4.º, I e V, da Lei n.º 9.605/98, impondo ao réu a pena de 2 anos de detenção. Mantida a condenação pelo crime de quadrilha, as sanções restaram definitivamente fixadas em 2 anos de detenção e 1 ano de reclusão, em regime aberto, e 13 dias-multa, substituída as privativas de liberdade por duas prestações de serviços à comunidade. Em seu recurso especial, o Parquet federal aponta violação aos artigos 180 e 334, § 3.º, ambos do CP, e ao § 5.º do artigo 29 da Lei n.º 9.605/98. Para tanto, argumenta que os animais receptados não seriam provenientes de cativeiros ilegais ou clandestinos, mas retirados de seu habitat natural, não se enquadrando a conduta do recorrido, assim, no tipo descrito no inciso IIIdo § 1.º do artigo 29 da Lei n.º 9.605/98. Aduz que o grau de participação do acusado na organização criminosa não constituiria elemento dos tipos da receptação e do contrabando, não se prestando tal fundamento para a desclassificação da conduta criminosa. Subsidiariamente, defende que, comprovado que os animais silvestres receptados e transportados pelo recorrido eram provenientes de caça profissional, deveria ser aplicada a causa de aumento prevista no § 5.º do artigo 29 da Lei n.º 9.605/98. Requer o provimento do apelo nobre a fim de que sejam reconhecidas as violações apontadas. Parecer do Ministério Público Federal às e-STJ fls. 1.552/1.558. É o relatório. No que tange ao pretendido restabelecimento da condenação, nos termos em que proferida pelo Magistrado de origem, o recurso especial não merece conhecimento. Com efeito, da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que a tese trazida no apelo nobre - não incidência do tipo previsto no inciso IIIdo § 1.º do art. 29 da Lei n.º 9.605/98 à hipótese em testilha, por não serem os ovos e animais provenientes de cativeiro - não foi debatida na Instância ordinária, mostrando-se, pois, inviável a sua análise nesta via especial ante o óbice dos Enunciados n.º 282 da Súmula do STF e n.º 211 da Súmula deste Tribunal Superior de Justiça, que impede o conhecimento por este Sodalício de matéria não prequestionada. Oportuno ressaltar que "Segundo o entendimento desta Corte, ainda que a suposta violação de lei federal tenha surgido no julgamento do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a questão, sob pena de não se ter por satisfeito o requisito do prequestionamento." (AgRg no REsp 1112981/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 23/11/2015). Desse modo, A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação do preceito evocado pelo recorrente. (AgRg no AREsp 218.932/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 10/10/2012). Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA EM GRAU DE APELAÇÃO. ESPECIAL FIM DE AGIR. PRESCINDIBILIDADE. PERDÃO JUDICIAL E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SÚMULA N. 282 DO STF. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA. REGRA DO ONUS PROBANDI. ART. 156 DO CPP. PROVA SUFICIENTE DE QUE O IMPUTADO COMETEU O FATO A ELE ATRIBUÍDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (...) 3. Os pedidos de extinção da punibilidade pela adesão ao REFIS, de perdão judicial e de aplicação do art. 168-A, § 3º, do CP não podem ser analisados diretamente no recurso especial, pois não houve prévio debate sobre tais matérias no acórdão impugnado e tampouco foram opostos embargos de declaração para provocar a manifestação do Tribunal de origem, o que atrai a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF, em razão da falta de prequestionamento. (...) 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido. (REsp 1359446/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 28/04/2016 - grifou-se) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 297 DO CP E 600 DO CPP. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA A REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. (...) 2. A Corte de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca da tese jurídica levantada no recurso especial. Se não houve debate sobre o dispositivo legal tido por violado nem sobre a questão jurídica nele tratada, fica afastado o prequestionamento, explícito ou implícito, indispensável para o conhecimento do recurso especial. 3. É de se destacar, outrossim, que, ainda que a violação de lei federal tenha origem no acórdão proferido pelo Tribunal local, o requisito do prequestionamento pode (e deve) ser suprido por meio dos embargos de declaração, que, in casu, não foram sequer opostos. (...) 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 381.500/RO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 25/05/2015 - grifou-se) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE SIGNATÁRIO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NOS MOLDES LEGAIS E EM DECORRÊNCIA DA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E 5 E 7, DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. (...) 2. Consoante jurisprudência pacificada nesta Corte, surgida a questão federal no julgamento da apelação, sem que o Tribunal de origem tenha se pronunciado a respeito, cabe à parte provocar o seu exame mediante oposição de embargos declaratórios, sob pena de inviabilizar a admissibilidade do recurso por falta de prequestionamento. Precedentes. 2.1. Hipótese em que a questão acerca do suposto não cumprimento pelo Tribunal de origem da norma prevista no art. 552, § 1º, do Código de Processo Civil, teria surgido no próprio acórdão recorrido, não tendo os recorrentes opostos os necessários embargos de declaração a fim de obter o pronunciamento da matéria por parte daquele Colegiado local. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal que se impõem. (...) 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1287223/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 31/03/2016 - grifou-se) No que se refere à tese subsidiária, melhor sorte não assiste ao recorrente. Veja-se o que disse o Tribunal a quo acerca da pretendida incidência da causa de aumento prevista no § 5.º do artigo 29 da Lei n.º 9.605/98 (e-STJ fl. 1.487): Improcedem as alegações do Parquet. Incabível a incidência do § 5º, do art. 29, da Lei 9605/98, pois o réu não era o caçador profissional, mencionado neste dispositivo; apenas, intermediava a negociação para que TOMAS NOVOTNY e outros enviassem, clandestinamente, ao exterior, ovos e filhotes de aves provenientes do norte do pais, onde eram capturadas em unidades de conservação. Portanto, inexistem as omissões alegadas. Da leitura do excerto transcrito, infere-se que a Instância a quo afastou a pretensão ministerial sob o fundamento de que o acusado não é caçador profissional, mas tão somente o intermediador da negociação para a exportação dos ovos e filhotes de aves provenientes do norte do país. Em suas razões recursais, o Parquet argumenta que "restou reconhecido que os animais silvestres receptados e transportados pelo ora recorrido eram provenientes de caça profissional, realizada com o intuito de obtenção de lucro" (e-STJ fls. 1.518/1.519). Assim, não tendo a parte refutado o motivo constante do acórdão impugnado, inviável a admissão do apelo nobre ante a incidência, por analogia, do óbice constante do Enunciado n.º 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: Enunciado 283: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MAUS TRATOS. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS PROVAS LÍCITAS. FUNDAMENTOS SUFICIENTES INATACADOS INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONTINUIDADE DELITIVA. PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS. NÃO RECONHECIMENTO. VARIAÇÃO DO MODUS OPERANDI. SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE. REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELO DELITO. PEDIDO EXPRESSO E FORMAL DA ACUSAÇÃO. AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A ausência de impugnação específica a um dos fundamentos do acórdão recorrido suficiente para manter o julgado atrai a incidência da Súmula 283 do STF, por analogia. (...) 7. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgRg no AREsp 820.190/GO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 04/11/2016 grifou-se) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA. (...) PERDIMENTO DE BENS. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 568 DO CPP. ILEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. (...) X - No que diz respeito à ilegalidade da determinação de perdimento de bens, também se aplica, no caso, o óbice previsto no Enunciado n. 283 da Súmula do col. Supremo Tribunal Federal na hipótese em que o recorrente deixa de impugnar especificamente fundamento que, por si só, é suficiente para manter a decisão recorrida. XI - Não se conhece o apelo nobre quando a deficiência na fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. (Súmula 284/STF). Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1401838/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 05/10/2016 grifou-se) Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4.º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso especial. Publique-se e intime-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Brasília, 31 de maio de 2017. Ministro JORGE MUSSI Relator

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