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17 de Outubro de 2017
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1442573 SP 2014/0060323-0

    Superior Tribunal de Justiça
    há 4 meses
    Processo
    REsp 1442573 SP 2014/0060323-0
    Publicação
    DJ 13/06/2017
    Relator
    Ministro JORGE MUSSI

    Decisão

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.442.573 - SP (2014/0060323-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : CIRO SCOCNAMIGLIO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : CIRO SCOCNAMIGLIO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CIRO SCOCNAMIGLIO e agravo em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento da Apelação Criminal n.º 0007917-85.2004.4.03.6119. Consta dos autos que o primeiro recorrente foi condenado às penas de 4 (quatro) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 30 (trinta) dias-multa, como incurso nas penas do art. 304 c/c art. 297 do Código Penal, em concurso material com o art. 299 do mesmo Codex, ambos na forma continuada (art. 71 do Estatuto Repressor). O Tribunal Regional deu provimento à apelação defensiva para reduzir as penas para 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa Interposto recurso especial pela defesa e pela acusação, este apelo foi inadmitido, ensejando a interposição de agravo, no qual o agravante sustenta que o óbice indicado na decisão objurgada não incidiria in casu. No recurso especial, o parquet aponta a existência de divergência jurisprudencial e de negativa de vigência ao art. 71 do Código Penal, sustentando que teria havido a prática de 4 (quatro) delitos de falsidade ideológica, razão pela qual deveria ser aplicado o patamar de exasperação de 1/4 (um quarto) pela continuidade delitiva quanto a estes delitos. A defesa, por sua vez, relata em suas razões recursais a existência de violação ao art. 617 do Código de Processo Penal, aduzindo que a reprimenda foi fixada em patamar superior ao estabelecido na sentença, em recurso exclusivo da defesa. Argumenta ainda que houve violação ao art. 59 do Código Penal, tendo em vista que a decisão guerreada teria valorado algumas circunstâncias judiciais de forma desfavorável ao agente, embora elas não tenham sido assim consideradas na sentença. Entende que houve dissídio jurisprudencial e negativa de vigência ao art. 71, caput, do Código Penal, pois o número de infrações praticadas teria sido desconsiderado na fixação do percentual da causa de aumento pela continuidade delitiva. Requerem, ao final, o provimento do recurso especial nos termos contidos nas respectivas razões recursais. É o relatório. Constata-se, na hipótese, a ocorrência de causa de extinção da punibilidade do agente, a qual deve ser declarada de ofício, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal. Com efeito, o agente foi condenado às penas corporais de 2 anos e 1 mês de reclusão (delito de uso de documento falso) e 1 ano e 15 de reclusão (delito de falsidade ideológica) - desconsiderado o acréscimo decorrente da continuidade delitiva. Embora tal condenação não tenha transitado em julgado para a acusação, é possível a análise da ocorrência da prescrição com base na pena aplicada, pois a insurgência ministerial cinge-se apenas ao patamar de exasperação de pena referente à continuidade delitiva, o que não interfere no lapso prescricional, ante a incidência do Enunciado n.º 497/STF, que assim dispõe: "Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação". Logo, é certo que a prescrição, na hipótese, implementa-se em 8 (oito) e 4 (quatro) anos, respectivamente, por força da previsão contida no artigo 109, incisos IV e V, c/c art. 110, § 1º, do Estatuto Repressor. Assim, considerando-se que o último marco interruptivo da prescrição ocorreu com a publicação da sentença condenatória, em 31/10/2008 (e-STJ fl. 281), verifica-se que, desde a referida data, já decorreu lapso superior aos previstos no art. 109, incisos IV e V, do Código Penal, devendo ser declarada a prescrição na modalidade superveniente. Ante o exposto, com fundamento no artigo 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julga-se prejudicada a análise dos recursos interpostos, declarando-se, de ofício, a extinção da punibilidade do recorrente CIRO SCOCNAMIGLIO diante da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Publique-se. Intime-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Brasília (DF), 30 de maio de 2017. MINISTRO JORGE MUSSI Relator

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