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17 de Agosto de 2017
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    STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1481029 RS 2014/0230555-4

    Superior Tribunal de Justiça
    há 2 meses
    Processo
    REsp 1481029 RS 2014/0230555-4
    Publicação
    DJ 13/06/2017
    Relator
    Ministro RIBEIRO DANTAS

    Decisão

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.481.029 - RS (2014/0230555-4) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : ALCEBÍADES ROQUE MARTINS ADVOGADO : JOÃO BATISTA PIPPI TABORDA - RS055026 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com amparo no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do respectivo Tribunal de Justiça, que negou provimento ao apelo ministerial e deu provimento ao apelo defensivo. Os embargos de declaração foram rejeitados. Em suas razões, o Parquet sustenta violação do art. 184, § 2º, do Código Penal, bem como dos arts. 386, III, 530-C, 563, 564, IV, e 566, todos do Código de Processo Penal. Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 360-363). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso (e-STJ, fls. 415-418). É o relatório. Decido. Inicialmente, esclareça-se que, por força do art. 617 do CPP, a pena fixada na sentença de primeiro grau não pode ser agravada quando a apelação é exclusiva da defesa (vedação à reformatio in pejus). Destaque-se que essa regra prevalece, inclusive, quando se verifica eventual anulação do processo (vedação à reformatio in pejus indireta). Nesse sentido: "PENAL. AÇÃO PENAL ANULADA POR ESTE SODALÍCIO DESDE O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PENA IMPOSTA PELO TRIBUNAL LOCAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. AGRAVAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LAPSO PRESCRICIONAL CALCULADO COM ESPEQUE NA REPRIMENDA FIRMADA PELA CORTE A QUO. CASO. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. CONCURSO FORMAL. SÚMULA N.º 497 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. RECONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. A doutrina e a jurisprudência desta Corte entendem que a proibição do agravamento da situação dos acusados, prevista no art. 617 do Código de Processo Penal, também se estende aos casos em que há a anulação da decisão recorrida, por intermédio de recurso exclusivo da defesa, de tal sorte que o órgão julgador que vier a proferir uma nova decisão ficará vinculado aos limites da pena imposta no decisum impugnado, não podendo piorar a situação do acusado sob pena de operar-se a vedada reformatio in pejus indireta. 2. Havendo anulação do acórdão, que firmou a reprimenda dos embargantes em 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão, por recurso exclusivo da defesa, será este o parâmetro para fins de contagem do lapso prescricional, devendo ser excluído o aumento decorrente do concurso formal conforme Enunciado Sumular n.º 497 do Supremo Tribunal Federal. 3. In casu, levando-se em consideração a reprimenda de 3 (três) anos de reclusão e a redação do art. 109, IV, do Código Penal, constata-se a incidência da prescrição, uma vez que, desde a data de consumação do delito em 9 de outubro de 2001 - data do lançamento definitivo do tributo - houve o transcurso do lapso de 8 (oito) anos, ante a inexistência de marcos interruptivos da prescrição. 4. Embargos de declaração acolhidos a fim de se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal." (EDcl no REsp 1.100.959/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2012, DJe 10/02/2012). Com efeito, a existência de matéria de ordem pública demanda a concessão da ordem de ofício para que se declare a extinção da punibilidade do agente. Observe-se que, na sentença condenatória, foi aplicada a pena de: (a) 2 anos de reclusão, pela prática do crime tipificado no art. 184, §§ 1º e , do Código Penal; e (b) 3 meses de prisão simples, em razão da infração ao art. 50 do Decreto-Lei n. 3.688/41 (e-STJ, fl. 212). Repare que o réu foi absolvido pelo crime de receptação (art. 180 do CP). Contra as sanções aplicadas apenas a defesa interpôs apelação (e-STJ, fls. 220, 246, e 251-253). Ressalte-se que a apelação do Ministério Público buscou apenas a condenação pelo crime de receptação (e-STJ, fls. 218 e 225-244). Assim, ainda que não tenha ocorrido o trânsito em julgado para acusação, há impossibilidade de majoração das reprimendas mencionadas, conforme já destacado (art. 617 do CPP). Como não houve recurso especial da defesa e o apelo nobre do MP não se estende a este tema, a condenação pelo art. 50 do Decreto-Lei n. 3.688/41 permanece incólume. Entretanto, imperioso reconhecer a prescrição do delito tipificado no art. 184, §§ 1º e , do CP. Com efeito, considerada a sanção aplicada pelo crime de contrafação, a prescrição da pretensão punitiva ocorre em 4 anos (art. 109, V, do CP). Transcorridos mais de 4 anos desde a data da publicação da sentença condenatória (20/5/2013 e-STJ, fl. 214) e não havendo outra causa interruptiva da prescrição, deve ser declarada extinta a punibilidade do suposto autor do delito. À vista do exposto, com fundamento no art. 109, V, do Código Penal c/c art. 617 do Código de Processo Penal, concedo habeas corpus, de ofício, para declarar extinta a punibilidade de ALCEBÍADES ROQUE MARTINS, exclusivamente em relação ao crime do art. 184, §§ 1º e , do CP, na Apelação Criminal n. 70055870927 (CNJ 0311719-42.2013.8.21.7000). Consequentemente, julgo prejudicado o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de junho de 2017. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator

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